12 DE JUNHO DE 2024

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Quer agora o Governo incentivar, à custa de todos nós, instrumentos financeiros como o produto individual

de reforma pan-europeu, na senda do velho objetivo da direita de substituir a segurança social pública solidária

e universal por regimes privados de capitalização. Quer também incentivar que pequenas e médias empresas

entrem nos mercados de capitais e sejam absorvidas por fundos financeiros. É uma política que promove que

haja cada vez mais estruturas acionistas controladas por investidores financeiros, que geralmente implementam

estratégias de curto prazo, de lucro imediato, de distribuição de dividendos pelos acionistas.

Quer ainda o Governo dar mais incentivos aos fundos imobiliários; fundos imobiliários que são parte do

problema da habitação em Portugal e que só contribuem para a especulação imobiliária. O País não precisa de

mais privilégios para a alta finança, para os mercados de capitais, para os fundos imobiliários. Precisa, sim, de

mais justiça fiscal, com medidas que aliviem os impostos sobre o consumo de bens essenciais, sobre o trabalho,

como o PCP tem defendido.

Com esta proposta, o Governo PSD/CDS-PP mostra a sua verdadeira face. Mostra que está cá para facilitar

ainda mais a vida aos especuladores e não para resolver os problemas das pessoas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Fonseca, dizia, ainda há pouco, que esta proposta de Governo não era uma revolução. Devo dizer que não é sequer uma reforma. O Sr.

Secretário de Estado foi muito esclarecedor em relação a isso: é uma coisa que temos de entregar para ter uma

tranche do PRR.

Portanto, quer dizer, qualquer pessoa que receba um telefonema a dizer «olhe, tem aqui um dinheiro para

vir receber, mas tem de trazer cá um papel» é capaz de levar lá o papel. Papel, qual papel? Ah, aquele papel

que o anterior inquilino deixou ali na residência, em São Bento. Ok, vai lá levar o papel.

Pode até ser legítimo, mas não digamos que é uma reforma, não digamos que vai mudar o mundo, até por

causa de uma coisa: este é um papel que temos de ir levar porque convém a uma determinada finalidade, junto

da União dos Mercados de Capital, mas não aquela que nos interessa.

Aqui, trata-se do acesso dos mercados capitais europeus às poupanças em Portugal. Aquilo de que nós

temos de tratar é do acesso das nossas PME ao mercado de capitais europeu, que é diferente.

E, com isso, aproveito também para responder ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, quando diz que não

encontra no programa do Livre medidas acerca do mercado de capitais: viu no programa errado. Devia estar no

programa das europeias, porque esta é uma reforma a nível europeu.

Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Europeias…!

O Sr. Rui Tavares (L): — E aí, quando o Livre propõe a criação de um fundo acionista de trabalhadores nas empresas, faz aquilo que a União Europeia deve fazer, que é investir numa economia que seja verdadeiramente

estruturada nas pequenas e médias empresas, de base tecnológica, com incorporação de conhecimento. É para

isso que temos de preparar as empresas portuguesas e é nisso que, evidentemente,…

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — … — termino com isto — não nos vêm exigir esse papel.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deve ser «Termino, Sr. Presidente»!