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Quinta-feira, 12 de junho de 2024 I Série — Número 24
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJUNHODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. Rodrigo Miguel Dias Saraiva
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente (Rodrigo Saraiva) declarou aberta a sessão
às 15 horas e 8 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência
e Estatuto dos Deputados relativo à suspensão do mandato e substituição de um Deputado do PS.
Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 3 a 6/XVI/1.ª, dos Projetos de Lei n.os 154 a 168 e 170 a 173/XVI/1.ª, dos Projetos de Resolução n.os 118 a 142 e 144/XVI/1.ª, dos Inquéritos Parlamentares n.os 5 a 7/XVI/1.ª e dos Projetos de Deliberação n.os 5 e 6/XVI/1.ª.
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Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 6/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência.
No âmbito da ordem do dia fixada pelo CDS-PP, sobre «Sessão solene evocativa do dia 25 de Novembro de 1975, com periodicidade anual, a organizar pela Assembleia da República», foram apreciados em conjunto e posteriormente votados o Projeto de Deliberação n.º 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de Novembro, que foi aprovado; o Projeto de Lei n.º 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional, que foi rejeitado na generalidade; e o Projeto de Deliberação n.º 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril, que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Paulo Núncio (CDS-PP), Rui Tavares (L), Pedro Pinto e Jorge Galveias (CH), Rui Rocha (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Vanessa Barata (CH), António Filipe (PCP), Bruno Vitorino (PSD), Francisco de Assis (PS) — a quem o Presidente dirigiu palavras de apreço e cumprimentou pela eleição para o Parlamento Europeu —, Hugo Soares (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Joana Mortágua (BE), Filipe Melo (CH), Pedro Delgado Alves (PS), Paulo Cavaleiro (PSD) e Manuel Magno (CH).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 174 e 176 a 177/XVI/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 146/XVI/1.ª.
Deu-se ainda conta de um Deputado do PSD e de três Deputados do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 3/XVI/1.ª (GOV) — Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 146/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação e fomento das green bonds em Portugal. Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (João Silva Lopes), os Deputados Alberto Fonseca (PSD), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Eduardo Teixeira (CH), António Mendonça Mendes (PS), Marisa Matias (BE), Paulo Núncio (CDS-PP), Bernardo Blanco (IL), Paula Santos (PCP) e Rui Afonso (CH).
Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 6/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo, juntamente com os Projetos de Lei n.os 174/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos, 176/XVI/1.ª (BE) — Altera as taxas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e 177/XVI/1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra da Juventude e Modernização (Margarida Balseiro Lopes), os Deputados António Mendonça Mendes (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Bernardo Blanco (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Marisa Matias (BE), Rui Afonso (CH), Miguel Matos (PS), Alexandre Poço (PSD), Paula Santos (PCP), Paulo Núncio (CDS-PP) e Rita Matias (CH).
O Presidente (Rodrigo Saraiva) encerrou a sessão eram 19 horas e 53 minutos.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito boa tarde, Srs. Deputados. Vamos dar início à sessão de hoje.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Solicitava aos Srs. Agentes da autoridade que abrissem as galerias.
Antes da leitura do expediente, solicito só que façam todos o vosso registo, porque vamos ter uma votação
antes da ordem do dia.
Para a leitura do expediente, passo a palavra ao Secretário Jorge Paulo Oliveira, começando por um parecer
da 14.ª Comissão.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, passo a ler: «1. Em reunião da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, realizada no dia 4 de junho de
2024, verificou-se a suspensão do mandato nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugada com a
alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º, e substituição de Deputado nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto dos
Deputados:
Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)
Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo (círculo eleitoral da Madeira), substituído por Sofia Maria Araújo de
Canha, a partir de dia 6 de junho de 2024, inclusive.
2. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispõe, constata-se que a candidata não eleita
indicada, Sofia Maria Araújo de Canha, é realmente a candidata seguinte, que deve assumir o mandato,
conforme lista apresentada a sufrágio pelo referido partido político, no círculo eleitoral da Madeira.
3. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4. Nestes termos, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: A suspensão do mandato requerida pelo
Deputado Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo cumpre os requisitos legais, sendo substituído por Sofia Maria
Araújo de Canha, com efeitos a partir do dia 6 de junho de 2024, inclusive.»
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar à votação deste parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Volto a dar a palavra ao Sr. Secretário para a leitura do expediente quanto a iniciativas que deram entrada.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deram entrada várias iniciativas.
Começo por referir as Propostas de Lei n.os 3/XVI/1.ª (GOV) — Aprova medidas fiscais para a dinamização
do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código
do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a
contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez
aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre
imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais, 5/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza
o Governo a alterar o IRS Jovem para uma taxa máxima de 15 %, para jovens até aos 35 anos, através da
alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e 6/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o
Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra
de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto
Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
Deram também entrada os Projetos de Lei n.os 154/XVI/1.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes
deslocados, 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de
IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de
julho, 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede
à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis, 157/XVI/1.ª (PAN)
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— Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima,
158/XVI/1.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito da aplicação da Lei dos
Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, quarta alteração ao Decreto-Lei
n.º 127/2012, de 21 de junho, e quinta alteração à Lei n.º 151/2015, de 12 de setembro), 159/XVI/1.ª (PCP) —
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de
12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 160/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário,
limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12
de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho), 161/XVI/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches,
162/XVI/1.ª (PCP) — Promoção dos direitos das crianças através da valorização do abono de família a crianças
e jovens, com vista à sua universalidade, e da valorização do abono pré-natal, 163/XVI/1.ª (CH) — Altera os
critérios de atribuição de prestações do subsistema de solidariedade e de proteção familiar a cidadãos
estrangeiros residentes em Portugal, provenientes de Estados terceiros que não tenham celebrado um acordo
de livre circulação de pessoas com a União Europeia, 164/XVI/1.ª (CH) — Prevê a desburocratização dos
regimes e programas de apoio ao retorno voluntário de imigrantes, 165/XVI/1.ª (CH) — Garante o direito à
dignidade da pessoa humana na dimensão que lhe é conferida pela eminente necessidade de estabilidade na
habitação, consagrando e impondo limites ao número de atestados de residência por habitação, 166/XVI/1.ª
(CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para
exercício de atividade profissional e estabelece quotas anuais para a imigração assentes nas qualificações e
nas reais necessidades do mercado de trabalho do País, 167/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de garantia de
alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso, 168/XVI/1.ª (BE) —
Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória, 170/XVI/1.ª (BE)
— Inclusão das creches no sistema educativo, 171/XVI/1.ª (PAN) — Cria incentivos fiscais para a promoção da
mobilidade ciclável, procedendo à alteração do Código do IRC, do Código do IRS e do Código do IVA,
172/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o crime de ecocídio no Código Penal e 173/XVI/1.ª (PCP) — Aprova um programa
de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a
Integração, Migrações e Asilo.
Deram igualmente entrada os Projetos de Resolução n.os 118/XVI/1.ª (BE) — Reforçar o Instituto Nacional
de Emergência Médica e a resposta nacional em emergência pré-hospitalar, 119/XVI/1.ª (PCP) — Pela urgente
requalificação da Estrada Nacional 103, 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no município
de Cantanhede, 121/XVI/1.ª (CH) — Suspensão do pagamento da taxa de portagem na A 4, no troço do Túnel
do Marão, enquanto subsistir o corte de trânsito no IP 4, no troço entre os nós de Ansiães (Amarante) e Campeã
(Vila Real), 122/XVI/1.ª (BE) — Direitos para os estafetas das plataformas digitais e para os motoristas de TVDE,
revisão da Lei n.º 45/2018 e regulação da atividade, com maior justiça e transparência para quem trabalha
nestes setores, 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e valorização do Perímetro Florestal
das Dunas de Ovar, 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata disponibilização e autorização de introdução no
mercado do medicamento pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo, 125/XVI/1.ª
(PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de alargamento do rastreio do cancro da mama e de
acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no tratamento da doença, 126/XVI/1.ª (PAN) — Pela
suspensão e revisão do Projeto MAIA, 127/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a suspensão dos processos de
mineração previstos para a serra da Argemela, Boticas, Montalegre e Lixa, 128/XVI/1.ª (PAN) — Determina a
elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da
sua atividade e funcionamento, relativamente à XIV e à XV Legislaturas, em cumprimento da Lei de Bases do
Clima, 129/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de
Reguengos e o desenvolvimento do projeto do bloco de regas de Mourão, 130/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo o reforço do Programa Escola Segura e das ações de sensibilização contra a violência em meio escolar,
131/XVI/1.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e do Centro de
Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais, na Tocha, 132/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao
Governo medidas para a salvaguarda do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, 133/XVI/1.ª (BE) — Celeridade
e transparência na disponibilização e acesso a terapêuticas inovadoras, 134/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo que rejeite a proposta da Comissão Europeia de reduzir o estatuto de proteção do lobo ao abrigo da
Convenção de Berna, 135/XVI/1.ª (BE) — Pela suspensão e avaliação do Projeto MAIA, 136/XVI/1.ª (CH) —
Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente a emissão de autorizações de residência, até que todos
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os pedidos pendentes sejam resolvidos, 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia e reforço do Hospital de Cantanhede e
do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro, 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura
de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet
do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem
melhorar as condições de acesso a medicamentos inovadores, 140/XVI/1.ª (L) — Recomenda a proteção e a
valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar, 141/XVI/1.ª (L) — Recomenda a garantia de mais tempo
para a prática pedagógica e a suspensão do Projeto MAIA e respetiva avaliação externa, 142/XVI/1.ª (PCP) —
Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social e 144/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do
Presidente da República à Suíça.
Deram ainda entrada os Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito
para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos
desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão
parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML)
e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa
da Misericórdia de Lisboa.
Por último, refiro os Projetos de Deliberação n.os 5/XVI/1.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de
funcionamento da Assembleia da República e 6/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos passar agora à votação do Projeto de Deliberação n.º 6/XVI/1.ª (PAR) — Concessão de processo de urgência, relativamente às Propostas de Lei n.os3 e 6/XVI/1.ª,
o que tem impacto na nossa ordem do dia de hoje.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos, então, entrar na nossa ordem do dia, que tem três pontos: o primeiro é uma fixação da ordem do dia,
requerida pelo CDS-PP, sobre «Sessão solene evocativa do dia 25 de Novembro de 1975, com periodicidade
anual, a organizar pela Assembleia da República», com arrastamentos; no ponto dois temos a Proposta de Lei
n.º 3/XVI/1.ª (GOV) — Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos
Benefícios Fiscais, com um arrastamento; e, depois, no ponto três temos a Proposta de Lei n.º 6/XVI/1.ª (GOV)
— Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do
selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código
do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo, que também
tem arrastamentos.
Entrando no primeiro ponto da ordem do dia, no âmbito do qual serão apreciados o Projeto de Deliberação
n.º 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de Novembro, juntamente com, na generalidade, o Projeto
de Lei n.º 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional e com o Projeto de
Deliberação n.º 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize uma sessão evocativa do
cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de Abril, dou a palavra,
em nome do proponente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao Sr. Deputado Paulo Núncio.
Faça favor.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no dia 26 de abril de 2024, um dia depois de celebrarmos os 50 anos do 25 de Abril, o CDS apresentou uma proposta para fortalecer a liberdade
e a democracia: comemorar anualmente o 25 de Novembro na Casa da democracia portuguesa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Comemorar o 25 de Abril não esquecendo o 25 de Novembro é uma questão de memória histórica e de sentido de gratidão.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Enquanto partido fundador do regime democrático, o CDS cumpre a sua obrigação histórica de propor, em coerência com o seu legado parlamentar, a comemoração anual do 25 de
Novembro na Assembleia da República. Ao aprovar esta proposta, este Parlamento prestará um serviço
inestimável aos princípios universais da liberdade, da democracia e do pluralismo político em Portugal.
No dia 25 de Abril, comecei por saudar os militares de Abril. Por isso, hoje quero começar esta minha
intervenção por saudar os militares de Novembro,…
Aplausos do CDS-PP, do PSD, do Deputado do PS Francisco Assis, do Deputado do CH Diogo Pacheco de
Amorim e dos Deputados da IL Carlos Guimarães Pinto e Patrícia Gilvaz.
… os heróis que arriscaram a vida para defender a promessa de uma democracia constitucional e pluralista
em Portugal: desde logo, Ramalho Eanes e Jaime Neves, entre outros,…
O Sr. Marco Claudino (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … cuja força e determinação foram decisivas para travar o golpe militar protagonizado pela extrema-esquerda militar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Regimento de Comandos foi fundamental, na tarde daquele extraordinário dia 25 de novembro, para libertar a base de Monsanto e, dessa forma, derrotar a sublevação
revolucionária.
Nas pessoas do General Ramalho Eanes e do, já falecido, Coronel Jaime Neves, homenageio todas as
Forças Armadas…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e o seu papel fundamental na transição portuguesa para a democracia. Muito, muito obrigado!
Aplausos do CDS-PP, do PSD, de Deputados do PS e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Também lembramos, nesta ocasião, os dois comandos que morreram no dia 26 de novembro de 1975 na
operação de retoma da normalidade do Regimento de Polícia Militar: o Tenente José Coimbra e o Furriel
Miliciano Joaquim Pires. O País curva-se perante a sua coragem e sentido de missão, que aqui recordaremos
sempre como um dever de memória — muito obrigado pelo vosso serviço a Portugal e à democracia portuguesa.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.
Na pessoa destes dois militares, caídos em combate pela liberdade e pela democracia, prestamos
homenagem a todos os valentes comandos. Em nome de Portugal, muito obrigado pela vossa entrega e pela
vossa missão.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Finalmente, não posso deixar de saudar os políticos que permitiram, pela sua ação e resistência, que o 25 de Novembro acontecesse. Refiro-me, em especial, aos líderes de então do
PS, do PPD e do CDS,…
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Aplausos do CDS-PP, do PSD e do Deputado do PS Francisco Assis.
… que lutaram arduamente durante o PREC (Processo Revolucionário em Curso), contra os desvios
totalitários das forças extremistas; à sua coragem também devemos a democracia e a liberdade que respiramos
e vivemos hoje.
Em nome de todos os democratas, quero homenagear os já falecidos Mário Soares, Sá Carneiro e Freitas
do Amaral pelo seu compromisso inquebrantável com os valores da liberdade e da democracia — muito obrigado
pelo vosso serviço!
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.
E é justo lembrar também os políticos europeus, principalmente das famílias da democracia cristã e do
socialismo democrático, que deram um apoio internacional decisivo numa altura em que a liberdade em Portugal
esteve mesmo em risco. Muito, muito obrigado também a esses políticos.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, devemos celebrar e não esquecer o 25 de Novembro. As transições
democráticas são complexas, exigentes, arriscadas, e muitas vezes fracassaram em vários pontos do mundo.
Felizmente, em Portugal, a transição democrática foi bem sucedida, e devemos ao 25 de Novembro o sucesso
da etapa final dessa transição e a consolidação da democracia portuguesa. Por isso, esta data marcante da
nossa história tem de ser celebrada e comemorada e não pode nem deve ser omitida ou esquecida, como tem
acontecido frequentemente.
Depois de comemorarmos os 50 anos do 25 de Abril, temos a obrigação de mostrar às novas gerações que
só com Novembro a democracia e a liberdade saíram definitivamente vencedoras em Portugal. Sim, a
democracia e a liberdade, porque entre o 25 de Abril e o 25 de Novembro a democracia e a liberdade estiveram
sob ataque, um ataque feroz e frontal…
Protestos do Deputado do PCP António Filipe e do Deputado do L Rui Tavares.
… a todos os valores essenciais de um Estado de direito livre, democrático e europeu: ataque à liberdade de
consciência, com a detenção de presos políticos; ataque à liberdade de imprensa, com o saneamento político
de jornalistas de vários órgãos de comunicação social,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Essa é que é essa!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … designadamente do Jornal República e do Diário de Notícias;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … ataque à liberdade económica, com as nacionalizações e as ocupações selvagens; ataque à liberdade partidária, com vários partidos ilegalizados, congressos cercados e sedes
vandalizadas, como aconteceu com o meu partido, o CDS;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Verdade!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … ataque à liberdade política, com o Primeiro-Ministro de então, Vasco Gonçalves, a declarar, e cito, que «as conquistas da revolução não podem ser postas em causa pela via
eleitoral»;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Bonito serviço!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … ataque à liberdade parlamentar, com o cerco à Assembleia Constituinte e o sequestro dos Deputados legitimamente eleitos;…
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e, por fim, ataque à própria liberdade democrática e à transição pacífica, com o País a aproximar-se perigosamente de uma confrontação civil.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Temos a obrigação de celebrar Novembro para garantir que a história de Portugal é respeitada e celebrada condignamente, mas temos, sobretudo, a obrigação de celebrar Novembro
para que a liberdade de consciência, a liberdade de imprensa, a liberdade económica, a liberdade política, a
liberdade parlamentar e a liberdade democrática nunca mais possam ser postas em causa.
Aplausos do CDS-PP, do PSD, de Deputados do PS, de Deputados da IL e do Deputado do CH Diogo
Pacheco de Amorim.
Num célebre debate na RTP, dias antes de 25 de novembro de 1975, Mário Soares acusou Álvaro Cunhal
de querer impor uma ditadura comunista em Portugal.
O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe que não! Olhe que não!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Quarenta e nove anos depois, temos a obrigação de dizer aos nossos jovens, neste Parlamento, na sociedade civil e nas escolas, que foi o 25 de Novembro que impediu que Portugal
caísse novamente numa deriva totalitária; que foi o 25 de Novembro que fez prevalecer a legitimidade
democrática sobre a legitimidade revolucionária,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que fez respeitar a vontade eleitoral nas eleições para a Constituinte e contribuiu para que Portugal seja hoje uma democracia ocidental consolidada, com liberdade de expressão,
pluralismo partidário e eleições livres. E foi também com a conclusão da transição democrática, em 25 de
Novembro, que Portugal passou a ter condições para, mais tarde, aderir à União Europeia e ser hoje um dos
Estados comprometidos com este projeto de paz, de desenvolvimento e de prosperidade das nações europeias.
Porque, como disse Ramalho Eanes dias depois do 25 de Novembro de 1975, este dia marcante da história
de Portugal permitiu restituir ao povo português a possibilidade de prosseguir, agora de maneira aberta, os ideais
do 25 de Abril. Nada mais certo, nada mais autêntico.
Com o 25 de Novembro, Portugal recuperou a democracia e a liberdade plenas, com o 25 de Novembro
ganhámos todos. Por isso, não há vencidos, somos todos vencedores com o 25 de Novembro, e a grande
vantagem de ter prevalecido a democracia parlamentar sobre a legitimidade revolucionária é que cada qual,
nesta Casa, poderá fazer a interpretação que entender dos factos. O que não podemos, como instituição e como
povo, é esquecê-los.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Novembro é a continuação de Abril, Novembro completa Abril. Separar as duas datas é um erro histórico que tem de ser corrigido.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É este o primeiro e último desígnio da proposta que o CDS traz, hoje, a este Parlamento. Com a comemoração anual do 25 de Novembro em sessão solene, na Casa da democracia,
estaremos a acertar o passo com a história, a celebrar um momento muito marcante para as nossas liberdades
e a renovar as bases e a força da nossa democracia, num tempo de novas ameaças e incertezas ao próprio
conceito de democracia.
Aplausos do CDS-PP, do PSD, do Deputado do PS Francisco Assis, do Deputado do CH Diogo Pacheco de
Amorim e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Imagino que responda em conjunto…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em separado, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Responde em separado. Para o primeiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar
do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Boa tarde, Sr. Presidente, Caras Colegas e Caros Colegas, saúdo também os nossos concidadãos nas galerias. Hoje, discutimos um tema muito importante: a consolidação da democracia
em Portugal. Ela foi conquistada, efetivamente, a 25 de Abril de 1974, e a partir do momento em que a
democracia é conquistada todos os dias a seguir são dias de manutenção da democracia, são dias de defender
a democracia.
Há muitas coisas em que concordo com o que disse o Sr. Deputado Paulo Núncio, ali da tribuna, mas há
uma com que discordo claramente: não creio que a democracia tenha estado em risco entre o 25 de Abril e o
25 de Novembro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, não?!
Risos do CH, do CDS e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem…!
O Sr. Rui Tavares (L): — Acho que, para um verdadeiro democrata, a democracia está sempre em risco,…
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Rui Tavares (L): — … e quem não defende a democracia…
Protestos do PSD, do CH e do CDS.
Já muitos regimes se perderam pela autoconfiança de achar que nunca se haveriam de perder, que não
havia inimigos e que as ameaças eram absolutamente irrelevantes.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Agora, a questão que lhe quero colocar é esta: se comemorarmos o 25 de Novembro em sessão solene, que
factos, exatamente, é que o Sr. Deputado quer comemorar?
O Sr. Bruno Nunes (CH): — O fim do PREC!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Na sua intervenção, disse-nos que cada um terá as suas interpretações sobre o 25 de Novembro, mas que os factos devem ser comuns.
Ora, no 25 de Abril sabemos que factos estamos a comemorar, sabemos que, entre a manhã e a tarde do
dia 25 de Abril, os jornais passaram a sair sem censura, que a polícia política foi confrontada nas ruas pelos
cidadãos, que a ditadura basicamente estava condenada, que o próprio ditador saiu, naquele dia, da capital e,
depois, do território nacional. No 25 de Novembro, comemoramos principalmente — e, creia-me, em boa medida
até, irmanados do mesmo respeito pela história — a guerra civil que não aconteceu, a confrontação que não
aconteceu, a normalidade democrática que a partir daí…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Ah, era normal?! Está esclarecido!
O Sr. Rui Tavares (L): — E o Livre, enquanto partido de esquerda europeísta, que se revê numa caminhada para uma democracia de tipo europeu,…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — … considera que tanto esse dia como o dia do pedido de adesão ao Conselho da Europa e o dia do pedido de adesão à Comunidade Económica Europeia foram dias dessa caminhada para uma
democracia de tipo europeu.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — Apenas, a questão que aqui se coloca — e com isto termino — é a de saber…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeita o Presidente!
O Sr. Rui Tavares (L): — … porque é que, em vez de propor, por exemplo, um colóquio que nos permita aprofundar o conhecimento sobre o 25 de Novembro, que é ainda bastante complexo para os próprios
protagonistas,…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, tem de terminar a pergunta.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Toca a terminar! Respeita o Presidente!
O Sr. Rui Tavares (L): — … propõe uma sessão solene, na qual ainda não nos disse exatamente quais são os factos, e não os não-factos, que deseja comemorar.
Aplausos do L.
Protestos do CH e do CDS-PP e contraprotestos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio…
O Sr. Rui Tavares (L): — Sabes o que aconteceu nas eleições?!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A ti, bola! Zero!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Deve ser matemática de extrema-esquerda!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — … e solicitava à Câmara que desse condições para que o Sr. Deputado Paulo Núncio possa responder e os restantes 229 Deputados possam ouvir.
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Protestos do Deputado do CH Filipe Melo e contraprotestos do Deputado do L Rui Tavares.
Sr. Deputado Filipe Melo, os outros Deputados gostariam de ouvir a resposta do Sr. Deputado Paulo Núncio.
Muito obrigado.
Sr. Deputado Paulo Núncio, tem a palavra.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. À pergunta do Deputado Rui Tavares, respondo clara e incisivamente: no 25 de Novembro comemoramos o
fim do PREC,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … comemoramos o desvio totalitário,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … comemoramos o fim do extremismo radical,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … comemoramos a democracia e comemoramos a liberdade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E comemoramos, Sr. Deputado, a liberdade de consciência, que foi posta em causa, no PREC, com a detenção de presos políticos;…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … comemoramos a liberdade de imprensa,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que foi posta em causa, no PREC, com o saneamento de jornalistas;…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … comemoramos a liberdade económica, que foi posta em causa, no PREC, com as nacionalizações e as ocupações;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Fascistas!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … comemoramos a liberdade política, que foi posta em causa, no PREC, com o cerco ao Parlamento e com o cerco a Deputados legitimamente eleitos;…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … comemoramos a liberdade económica; comemoramos a liberdade democrática e comemoramos a transição pacífica, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso! Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Para terminar, o Sr. Deputado fez referência a que estaria disponível para comemorar o facto de não ter havido guerra civil. Pois bem, Sr. Deputado, não houve guerra civil porque se deu
o 25 de Novembro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Preparavam-se para distribuir armas!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Porque, caso contrário, muito provavelmente, Portugal tinha tido uma guerra civil sangrenta, promovida pela extrema-esquerda militar.
Aplausos do CDS-PP, do PSD, do CH e de Deputados da IL.
Sr. Deputado, se comemorar a liberdade de consciência, a liberdade de imprensa, a liberdade económica, a
liberdade política, a liberdade parlamentar e a transição pacífica para uma democracia sem guerra civil não é
suficiente, então eu não sei onde é que o senhor vive, não sei em que país vive! Se for suficiente, Sr. Deputado,
se este conjunto de liberdades fundamentais do nosso povo for suficiente, convido-o a votar o projeto de
deliberação do CDS…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! Exatamente!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … e a fazer as pazes com a democracia e com a liberdade.
Aplausos do CDS-PP, do PSD, do CH e de Deputados da IL.
O Sr. António Filipe (PCP): — De onde é que foram libertados os presos políticos no 25 de Novembro?! Digam lá!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Negacionistas!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Núncio, hoje é, sem dúvida, um dia importante para esta Casa. Esta discussão, de celebrar ou não o 25 de Novembro, o Chega já a
tem feito há cinco anos, desde que está neste Parlamento, e o CDS já a faz há mais anos. Estamos em
consonância e estamos nessa luta desde sempre.
É importante perceber tudo. Eu estava a ouvir o Sr. Deputado Paulo Núncio e concordei praticamente com
tudo aquilo que estava a dizer. Falou muito de liberdade, liberdade, liberdade, e vivemos numa atualidade onde
me revi naquelas palavras, quando dizia que sedes eram atacadas.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Fomos nós! Fomos nós!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Atualmente, no século XXI, nos anos de 2023, de 2024, de 2022, as sedes do Chega têm sido atacadas também. Ou seja, é a liberdade que está em perigo também.
Aplausos do CH.
Deputados do Chega…
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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Fomos nós! Fomos nós!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Sr. Deputado Marcos Perestrello, que é Vice-Presidente desta Assembleia, devia dar o exemplo e não estar aí aos gritos.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.
Devia dar esse exemplo!
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Tenha vergonha!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado Marcos Perestrello, peço-lhe que crie condições para que o Deputado Pedro Pinto possa terminar o pedido de esclarecimento, se faz favor.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, muito obrigado pela referência!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço, Sr. Presidente, que retirem pelo menos 10 segundos, porque estou…
Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O tempo está a ser bem gerido, não se preocupe.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu vi que o tempo continuou a contar enquanto eu estava calado.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — É preciso coerência no que se diz e no que se faz, Sr. Deputado!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foi bom o almoço, foi!
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Está muito incomodado, se calhar, não gostou do 25 de Novembro!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos então criar condições para que o Sr. Deputado Pedro Pinto possa terminar o seu pedido de esclarecimento, que será seguido da resposta do Sr. Deputado Paulo Núncio.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Lamento, uma vez mais, que um Vice-Presidente desta Assembleia da República tenha tido esta reação durante a intervenção de um Deputado democraticamente eleito.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que as ofensas…
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sou Deputado como os outros!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não nos ofende quem quer, Sr. Deputado. Não nos ofende quem quer.
Protestos do PS.
É a prova de que, quando vai ali para cima, não é isento. Está a provar isso.
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O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sou Deputado como os outros! Tenho os mesmos direitos e os mesmos deveres que os outros!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a provar isso, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado Pedro Pinto…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Temos, nesta Casa…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado Pedro Pinto, peço alguma serenidade à Câmara. Há um artigo muito famoso no Regimento da Assembleia da República que, tal como o Sr. Presidente da
Assembleia da República diz, deve servir, sobretudo, entre pares. Portanto, peço a todos os Srs. Deputados: o
primeiro respeito é entre pares.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — É melhor virar-se para aquela bancada!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado Pedro Pinto, termine, então, o seu pedido de esclarecimento.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Temos, hoje, nesta Casa, a obrigação de ir mais longe. Não podemos ficar apenas por uma sessão solene do 25 de Novembro, não podemos ficar apenas por aí.
Temos de dar a esta data a dignidade que merece, ela tem de ser celebrada como merece. O povo tem de
sair à rua, tem de poder sair à rua no dia 25 de novembro. Por isso, a pergunta que faço ao CDS é se nos vai
acompanhar, ou não, na nossa proposta de ser feriado nacional no dia 25 de novembro.
Aplausos do CH.
Feriado nacional! A data da liberdade, da liberdade, da liberdade tem de ser comemorada em liberdade, com
o povo na rua. Foi por isso que apresentámos esta proposta, e só espero que o CDS, depois de falar tanto em
liberdade, nos acompanhe.
Aplausos do CH.
O Sr. António Filipe (PCP): — Daqui a pouco querem fazer uma ponte!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de responder ao Deputado Pedro Pinto que o CDS do passado já defendeu aquilo que o Chega agora defende. Por isso, quero dizer-lhe que espere pela
votação para ver qual é a posição do CDS relativamente ao projeto do Chega.
Agora, há uma coisa para a qual queria chamar a atenção, queria chamar a atenção para a omissão do
Partido Socialista neste debate. Chegou agora o Sr. Secretário-Geral, talvez o Partido Socialista acorde para o
debate do 25 de Novembro! Porque, nesta questão do 25 de Novembro, o Partido Socialista tem de tomar uma
decisão, tem de decidir se segue o legado histórico de Mário Soares, que foi um dos maiores protagonistas do
25 de Novembro,…
Protestos dos Deputados do PS Luís Dias e Marina Gonçalves.
… ou se, pelo contrário, opta pela decisão tática, de 2015, de António Costa.
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O Partido Socialista tem de tomar uma decisão: opta pela decisão estratégica, pela democracia, pela
liberdade, pelo pluralismo e pelas eleições livres ou opta pela decisão tática, de 2015, de se juntar à extrema-
esquerda parlamentar?
Protestos dos Deputados do PS Luís Dias e Marina Gonçalves.
O País está a assistir e o Partido Socialista tem de dizer, hoje, se é fiel a Mário Soares ou se é fiel à extrema-
esquerda radical…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! É isso mesmo!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … que protagonizou o golpe que foi derrubado pelo 25 de Novembro.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
O Sr. António Filipe (PCP): — O António Costa tem o vosso apoio, portanto não digam mal do Costa!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 98/XVI/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Sr. Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Não podemos falar de um dos dias mais importantes para a recente história gloriosa da nação portuguesa, o dia 25 de novembro de 1975,
permitindo que a extrema-esquerda continue a branquear o que se passou entre o dia 25 de Abril de 1974 e o
dia 24 de novembro de 1975.
Vivia-se em Portugal uma autêntica guerra, ao estilo de Mao ou de Pol Pot, com ataques às liberdades
individuais e à propriedade privada; a perseguição e tentativa de eliminação de todos aqueles que tinham a
coragem de lutar contra o PCP e contra os movimentos de extrema-esquerda; as nacionalizações, os
saneamentos, o saque das propriedades por bandos raivosos de ladrões da extrema-esquerda,…
Aplausos do CH.
… as prisões, as torturas, as listas de nomes a serem eliminados, um a um — sim, Srs. Deputados, um a
um!
É nossa obrigação reconhecer o esforço e a coragem dos bravos militares que, no dia 25 de novembro de
1975, travaram este Processo Revolucionário em Curso, o chamado «PREC», para que, hoje, cada um de vós
possa estar aqui sentado na Casa da democracia a representar aqueles que livremente votaram em todos nós,
inclusive o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda.
Aplausos do CH e do CDS-PP.
Sr. Deputado Rui Tavares, ouvi há pouco os seus comentários infelizes. O senhor mal tinha nascido! O
senhor não tem noção do que foi o PREC, não tem noção do que se passou em Portugal.
Aplausos do CH.
Se o dia 25 de abril de 1974 é comemorado com feriado e com pompa e circunstância, assim o deverá ser
também o dia 25 de novembro de 1975.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não querem é trabalhar!
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O Sr. Jorge Galveias (CH): — É esta a razão pela qual o Chega apresenta o Projeto de Lei n.º 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional, por forma a que esta data, de que os
democratas se orgulham, tenha a dignidade que merece.
Estou certo, como…
Protestos de Deputados do PS.
Tenham calma!
Estou certo, como português, patriota e militar de Abril, de que todos os democratas desta Casa votarão ao
nosso lado nesta proposta.
Aplausos do CH.
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção e apresentação do Projeto de Deliberação n.º 3/XVI/1.ª (IL)…
Continuação de protestos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Daí de trás é que têm coragem! Venham cá para a frente falar!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Acabe-se com o 5 de Outubro!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Quando puder dar a palavra ao próximo orador, agradeço.
Pausa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Rocha, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem controla o passado controla o futuro, e aquilo a que assistimos nestes 50 anos que decorreram desde 25 de abril de 1974 é a uma tentativa de controlo do
passado por parte da extrema-esquerda.
Esse controlo do passado, esse controlo da narrativa do passado dirige-se a duas datas essenciais: ao 25
de Abril de 1974 e ao 25 de Novembro de 1975, abrangendo, na verdade, todo o período que decorre entre o
Dia da Liberdade e o dia em que foram depois realizadas eleições em 1976, em 25 de abril de 1976.
Esse controlo da narrativa, que a extrema-esquerda radical tentou ao longo do tempo, tem duas
particularidades. Relativamente ao 25 de Abril de 1974, a tentativa da esquerda mais radical foi no sentido de
excluir todos os outros partidos da participação na celebração dessa data fundadora da nossa liberdade.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — É verdade!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É certo que o fez com a cumplicidade de uma direita envergonhada, de uma direita salazarenta, que muitas vezes prescindiu de celebrar essa data porque tinha uma reserva mental relativamente
a esse momento marcante da nossa democracia.
Aplausos da IL.
Mas se isto é verdade relativamente à comemoração do 25 de Abril de 1974 — e nós, na Iniciativa Liberal,
bem o sabemos, porque bem sabemos o caminho que tivemos de abrir, nomeadamente para descer a Avenida
da Liberdade nas comemorações do 25 de Abril; mas lá estamos, não prescindimos de estar e continuaremos
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a estar —, no que diz respeito ao 25 de Novembro, a tentativa de controlo da narrativa teve outra dimensão: a
dimensão de obliterar essa data, de omitir essa data.
Portanto, hoje, aqui estamos a tentar repor o equilíbrio da história.
Mas essa tentativa de controlo da narrativa do passado não foi, obviamente, inocente. Tinha como objetivo
estabelecer um princípio de superioridade moral dessa esquerda mais radical. Porquê? Porque quem está
associado à liberdade, quem domina as celebrações da liberdade pode prescindir de justificar tudo o resto: os
apoios aos ditadores mais empedernidos, os apoios aos regimes menos recomendáveis. E porquê? Porque, na
verdade, se arvoraram de ser e foi-lhes permitido que fossem os donos da liberdade.
Ora, é isso que temos de contrariar, e houve quem, em vários momentos, o tivesse feito.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem! Sempre!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Mário Soares, em 2010, escrevia, e vou citar: «Passou na última quinta-feira o 35.º aniversário do 25 de novembro de 1975. A maior parte dos leitores jovens desta crónica», dizia Mário Soares,
«talvez não saiba sequer do que se trata. E, no entanto, é, na história contemporânea de Portugal, uma data tão
importante, para a afirmação da democracia pluralista, pluripartidária e civilista que hoje temos, como a própria
Revolução dos Cravos.» Estou a citar Mário Soares.
Aplausos da IL, do Deputado do PSD Hugo Soares e do Deputado do PS Francisco de Assis.
Mais: essa tentativa da esquerda radical de obliterar o 25 de Novembro e de dominar o 25 de Abril foi, também
ela, fonte de populismos, porque houve uma parte significativa da população que, obviamente, não se
reconheceu nessa tentativa de reescrever a história e se sentiu confinada a uma versão da história que não
aceitou. E isso de reescrever a história tem como compensação, muitas vezes, a radicalização daqueles que,
por natureza, não o seriam.
É por isso que a Iniciativa Liberal traz a esta Câmara o seu contributo para resgatar o 25 de Novembro de
uma forma equilibrada, de uma forma que não quer reescrever a história. Quer recuperar a história porque,
muitas vezes, sabemos, a história é escrita no presente, mas não deve ser escrita apesar dos protagonistas.
Acabei de citar Mário Soares, mas podia citar também Ramalho Eanes, outro dos protagonistas do 25 de
Novembro, que diz que comemorar o 25 de Novembro faz todo o sentido; e faz todo o sentido também não
separar o 25 de Abril do 25 de Novembro.
Este é o momento de recuperar a história, de confrontar também o PS com essas posições dúbias que teve
ao longo do tempo, às vezes, estando à frente da luta pela liberdade…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Às vezes?!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … e, outras vezes, omitindo e querendo omitir o papel que aí teve. Pois aqui trazemos uma proposta equilibrada: que, nesta Câmara, se celebre, no âmbito das comemorações
do 25 de Abril, a data do 25 de Novembro e que não se use como argumento aquilo que ouvi nesta mesma
Câmara,…
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
… em alguns momentos, dizendo-se que o 25 de Novembro era uma data divisiva.
Vamos entender-nos: o 25 de Abril só é uma data divisiva para quem não ama a liberdade; o 25 de Novembro
só é uma data divisiva para quem não ama a democracia.
Aplausos da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PAN, este debate que hoje temos é um caminho que levámos até atingirmos a democracia e a liberdade em que vivemos hoje.
Acreditamos que pode estar inserido dentro dos vários processos que nos levaram desde a revolução do 25 de
Abril até outras datas também igualmente significativas, que cimentaram a nossa transição democrática.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não ignoramos a importância da história do 25 de Novembro, mas também não tenhamos ilusões: em Portugal, o 25 de Abril e a liberdade conseguiram-se precisamente nessa
data, bem como a democracia, que se conseguiu com a aprovação da Constituição da República Portuguesa, a
2 de abril de 1976, e também com a realização das primeiras eleições legislativas, também a 25 de abril, dois
anos após a Revolução dos Cravos.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Sr.as e Srs. Deputados, no entender do PAN, não devemos cerrar fileiras em torno deste debate. O 25 de
Novembro não deve ser um bastião da direita, da mesma forma que o 25 de Abril não deve ser um bastião da
esquerda.
Aplausos de Deputados do PS e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
A democracia e a liberdade são, e devem ser, de todas e de todos e devem, acima de tudo, renovar-se
permanentemente, aos dias de hoje, seja nos novos desafios sociais — como o da igualdade de género, que
persiste — seja nos desafios ambientais ou na empatia.
Para o PAN, há uma história muito mais bonita do que qualquer debate ou discussão que possamos ter: é a
história da liberdade e da democracia, que Abril nos deu e pela qual devemos lutar todos os dias.
Aplausos do Deputado do PS Francisco Assis.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vanessa Barata, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. António Filipe (PCP): — Dois feriados! O feriado e a véspera! 24, 25 e 26!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e sexta-feira não é feriado?!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ano e meio após o 25 de Abril de 1974, o nosso País estava «a ferro e fogo».
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — A esquerda tinha instituído o PREC, as nacionalizações sucediam-se em catadupa, bem como os atentados à propriedade privada e os assaltos levados a cabo por organizações
terroristas armadas, que pilharam, destruíram, sequestraram e mataram.
Aplausos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O processo de descolonização engendrado à época envergonha-nos a todos, até hoje,…
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — … deixando marcas indeléveis nos milhões de portugueses cuja história se cruza com as ex-colónias,…
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
… e Portugal estava, sim, à beira de uma guerra civil.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Felizmente, com o imprescindível contributo do Coronel Jaime Neves e do General Ramalho Eanes — honra lhes seja feita —, com ousadia e coragem, a 25 de novembro de 1975, foi
possível travar aquilo que parecia ser certo: uma ditadura de esquerda.
Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.
Conseguiram travar o PREC e evitar que Portugal mergulhasse na penumbra do conflito armado.
Foi o 25 de Abril que fechou um ciclo, mas foi o 25 Novembro que abriu o País à verdadeira liberdade,…
Aplausos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… um país com uma democracia verdadeiramente representativa, moderado, soberano e conciliador dos
nossos direitos, liberdades e garantias.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Vanessa Barata (CH): — Revisitamos hoje este dia, que é um dia que merece, sim, ser celebrado, porque, ao celebrarmos o 25 de Novembro, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a celebrar a verdadeira essência
da nossa liberdade, do triunfo da ordem e da paz sobre a anarquia e a libertinagem.
Aplausos do CH.
Que todos os anos possamos, ao celebrar este dia, prestar homenagem à nossa soberania, às nossas
fronteiras, à nossa história, cultura e aos nossos antepassados, que não se renderam ao comunismo.
É que, como dizia — e para terminar — o prezado Professor Adriano Moreira, «Ninguém pode ser autorizado
a tentar a destruição da Pátria e a colocar o partido, a ideologia, o serviço de imperialismos estranhos ou a
ambição pessoal acima dela. Pátria não é um estribo, não é um acidente, não é uma ocasião, não é um estorvo
e não é um peso. A Pátria é um dever entre o berço e o caixão.»
Viva o 25 Novembro, viva Portugal!
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cinquenta anos passados sobre o 25 de Abril e 49 anos passados sobre o 25 de Novembro, o CDS vem propor a realização de sessões solenes no dia 25 de
Novembro, quando todos sabemos a desvalorização que tem feito das sessões solenes comemorativas do 25
de Abril…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso!
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O Sr. António Filipe (PCP): — … e quando não esquecemos que o CDS-PP não deixou de usar a covid-19 como pretexto para que a Assembleia da República não realizasse a sessão solene do 25 de Abril.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Susana Correia (PS): — Isso!
O Sr. António Filipe (PCP): — Esta febre «neonovembrista» do CDS-PP, 49 anos depois de 1975, tem um objetivo fundamental, que se chama «revisionismo histórico».
Risos do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é estalinista!
O Sr. António Filipe (PCP): — Aqueles que nunca se conformaram com a Revolução de Abril e com as suas conquistas nunca desistiram de tentar reescrever a história,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não diga isso! Isso é que divide!
O Sr. António Filipe (PCP): — … numa tentativa de branquear a ditadura fascista, que durante 48 anos oprimiu o povo português, e de negar a importância histórica da revolução democrática iniciada a 25 de abril de
1974.
Mais do que valorizar o que aconteceu em Novembro de 1975, o grande objetivo do CDS-PP é desvalorizar
o que aconteceu em Abril de 1974.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Valorizamos as duas datas!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ao contrário do que afirmam os seus detratores, a data fundadora da democracia portuguesa foi o 25 de Abril de 1974. Foi esse «o dia inicial, inteiro e limpo» a que se refere Sophia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o Vasco Gonçalves?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Foi nessa data que o povo português se libertou do fascismo e da repressão,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — No PREC também havia!
O Sr. António Filipe (PCP): — … libertou os presos políticos, conquistou a liberdade…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e abriu o caminho para a descolonização e para profundas transformações democráticas, que marcam, ainda hoje, a sociedade portuguesa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Belo serviço!
O Sr. António Filipe (PCP): — A consolidação da democracia não foi um caminho fácil. Foi preciso derrotar as tentativas golpistas para liquidar o regime democrático à nascença, como em 28 de
Setembro de 1974 e em 11 de Março de 1975.
Foi preciso sofrer as consequências da atuação da rede bombista de extrema-direita, que aterrorizou o País,
no hipocritamente chamado «Verão Quente de 1975», com os 86 atos terroristas que tiveram lugar em julho,
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incluindo 33 assaltos, pilhagens e incêndios de centros de trabalho do PCP, e em agosto, em que tiveram lugar
153 ações terroristas de extrema-direita,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, afinal, houve um período revolucionário!
O Sr. António Filipe (PCP): — … das quais 82 assaltos e destruições de centros de trabalho do PCP e do MDP/CDE (Movimento Democrático Português / Comissão Democrática Eleitoral),…
Aplausos do PCP e de Deputados do PS.
… 39 incêndios, 15 atentados bombistas e — aí, sim — assassinatos.
Protestos do CH.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aí sim?! E as FP-25?! E o Otelo?!
O Sr. António Filipe (PCP): — A ideia de que o golpe militar de 25 de Novembro teve como objetivo evitar que o PCP impusesse uma ditadura em Portugal não tem a mínima adesão à realidade.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É, é!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Até crianças mataram!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que os factos documentados demonstram é que foi o PCP a principal vítima da violência política então desencadeada…
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e que perdurou mesmo muito para além do 25 de Novembro, até ao desmantelamento da rede bombista fascizante, muitos meses depois.
Protestos do CH e do CDS-PP
E não há um único facto que permita desmentir que toda a atuação do PCP, antes, durante e depois do 25
de Novembro,…
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
… foi no sentido de encontrar uma solução política para a crise que o País atravessava,…
Protestos do CH e do CDS-PP.
… que evitasse uma guerra civil e que mantivesse o País…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Numa ditadura comunista!
O Sr. António Filipe (PCP): — … no caminho aberto pela Revolução de Abril. O golpe militar ocorrido em 25 de Novembro de 1975 levou a uma alteração profunda de acumulação de
forças no plano militar, que alterou o rumo seguido até então pelo Movimento das Forças Armadas (MFA) e que
abriu o caminho para um processo contrarrevolucionário.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eleições! O processo contrarrevolucionário foram eleições!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Mas aqueles que pretendem comemorar o 25 de Novembro para o opor ao 25 de Abril não pretendem comemorar o 25 de Novembro pelo que ele realmente foi, mas pelo que gostariam
que tivesse sido.
Protestos do CH e do CDS-PP.
Na verdade, após o golpe de 25 de Novembro, os militares democratas, nomeadamente aqueles que, tendo
combatido a esquerda militar, não se identificavam com a direita reacionária,…
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
… tomaram consciência dos riscos que a democracia corria, percebendo que os setores mais reacionários…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós é que somos reacionários?!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que se tinham aliado ao Grupo dos Nove pretendiam ultrapassá-lo pela direita.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — «Reacionária», essa é boa!
O Sr. António Filipe (PCP): — Essa situação levou à criação de uma nova linha de defesa da democracia, designadamente no seio das Forças Armadas,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa intervenção é muito esclarecedora!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e impediu que o 25 de Novembro concretizasse os mais ambiciosos objetivos contrarrevolucionários e liquidasse a revolução portuguesa e as suas conquistas.
O que as forças mais reacionárias gostariam de ter atingido com o 25 de Novembro seria a ilegalização do
PCP, mas não a conseguiram.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vocês é que ilegalizaram!
O Sr. António Filipe (PCP): — E não só não conseguiram a ilegalização do PCP, como não conseguiram afastar o PCP do Governo,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi o povo que afastou!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que se manteve no VI Governo Provisório até junho de 1976. Mais, o 25 de Novembro não impediu que, em 2 de abril de 1976, tivesse sido aprovada a Constituição da
República Portuguesa, tão odiada pela direita e a que o CDS se opôs, pela sua afirmada intenção de abrir
caminho para o socialismo.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Mas há outras razões para que esta proposta do CDS tenha aparecido agora. Uma delas é a radicalização
da direita portuguesa, com o aparecimento de forças políticas que vieram abrir um campeonato do
reacionarismo, no qual o CDS não quer ser o último classificado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já havia muito antes! Está enganado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há 20 anos que andamos a propor.
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O Sr. António Filipe (PCP): — A outra razão — esta, sim, decisiva, e com isto termino — foi a enorme adesão popular às comemorações dos 50 anos do 25 de Abril, marcada por largos milhares de pequenas e
grandes iniciativas, que tiveram lugar ao longo deste ano, envolvendo centenas de milhares de pessoas de todas
as idades,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E? E?
O Sr. António Filipe (PCP): — … na sua grande maioria já nascidas depois de 1974, e que teve como ponto culminante a maior manifestação de massas jamais vista no nosso País, desde o 1.º de Maio de 1974,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso não é verdade, mas pronto!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que representa uma magnífica afirmação de apego à democracia e aos valores do 25 de Abril por parte do povo português.
O que irrita os que pretendem contrapor o 25 de Novembro ao 25 de Abril…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não contrapõem nada! Vocês é que querem contrapor!
O Sr. António Filipe (PCP): — … é a profunda adesão do povo português aos valores de Abril e a determinação de os defender.
Podem os saudosistas tentar reescrever e falsear a história. Não o conseguirão.
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nos 50 anos do 25 de Abril já não têm cá nenhum!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, ainda tem sete segundos para responder ao pedido de esclarecimento que lhe vai ser efetuado.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do
Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o Chega dá 1 minuto ao PCP, para dar a resposta.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Portanto, o Grupo Parlamentar do Chega ainda cede 1 minuto, a somar aos 7 segundos que o Grupo Parlamentar do PCP tem. Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quem ouviu esta intervenção ficou certamente muito baralhado. É que ficámos sem saber se houve ou não período revolucionário.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só contra o PCP!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do que o senhor mostrou na sua intervenção ficámos a pensar que foi só o PCP a vítima do período revolucionário.
E depois disse, também, que queriam ilegalizar o PCP. Ó Sr. Deputado, vou-lhe recordar que quem, nessa
altura, ilegalizou um partido — que era o PDC (Partido da Democracia Cristã) — foi precisamente o PCP.
Aplausos do CH e do Deputado do CSD-PP João Pinho de Almeida.
Foi precisamente o PCP nessa altura! Foram os senhores que ilegalizaram o PDC!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Eng.º Abecassis estava lá!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Deputado, o PCP não se envergonha das herdades que foram invadidas no Alentejo?
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
O PCP não se envergonha dos agricultores que foram assassinados por defenderem os seus terrenos? O
PCP não se envergonha dos homens e das mulheres que tiveram armas apontadas à cabeça para defender as
suas áreas agrícolas? O PCP não se envergonha de nada disso?
Era a isso que o senhor hoje tinha de responder.
Ó Sr. Deputado, gostava que me respondesse com sinceridade: o que é que seria do nosso País, hoje —
hoje! — se não tivesse havido o 25 de Novembro de 1975?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A Avenida da Liberdade chamava-se Lenine.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que é que teria sido do nosso País? Onde é que nós estaríamos? Sabe, Sr. Deputado, estaríamos como Cuba.
Estaríamos como Cuba, com pessoas à fome, a pedir esmola pelas ruas; estaríamos como a Venezuela,
com pessoas a matarem-se umas às outras para terem um pacote de leite — era assim que nós estaríamos, é
isso o comunismo. Ou então, estaríamos como na Coreia do Norte, que ninguém sabe como é que está…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — É verdade!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Às vezes também tem razão!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … porque o regime não deixa saírem notícias nenhumas cá para fora. Era assim que nós estaríamos, Sr. Deputado.
Aplausos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
E é isso que não queríamos para o nosso País, daí a importância do 25 de Novembro de 1975.
Aplausos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para responder.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, o PCP não se envergonha de nada do que fez…
Vozes do CH: — Mas devia! Mas devia!
O Sr. António Filipe (PCP): — … mas não fez nada do que o senhor aí disse.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fez nada disso?? Ah!!!
O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é que o PCP não fez nada do que o senhor aí disse.
Protestos do CH, do PSD e do CDS-PP.
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O PCP nunca ilegalizou nenhum partido; aliás, o partido que o senhor referiu aí até concorreu a eleições em
1979.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois! Depois do 25 de Novembro! Mas foi ilegalizado!
O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP nunca — lamento desiludi-lo — mas, Sr. Deputado, depois do 25 de Novembro de 1975, o PCP continuou a fazer parte do 6.º Governo Provisório.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tinha tido mais votos do que o PCP!
O Sr. António Filipe (PCP): — O processo de reforma agrária corria nos termos da lei e prosseguiu para além do 25 de Novembro.
A Constituição foi aqui aprovada, nesta Assembleia, por uma maioria qualificada — qualificadíssima, só o
CDS se opôs à Constituição —; a tal Constituição…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que os senhores tanto odeiam, que proclamou o caminho para o socialismo.
Risos do Deputado do PS Francisco Assis.
Portanto, o que os senhores aqui trazem é verdadeiramente uma procura de reescrever a história.
Houve um processo revolucionário em Portugal, houve.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Da extrema-esquerda radical!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um partido estalinista a falar disto!
O Sr. António Filipe (PCP): — O 25 de Novembro representou no plano militar uma alteração da correlação de forças que alterou o sentido que a revolução portuguesa estava a prosseguir, isso é uma verdade histórica.
Mas é completamente falso que alguma vez em Portugal, após o 25 de Abril, houvesse qualquer tentativa de…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ditadura do proletariado, não?!
O Sr. António Filipe (PCP): — Houve tentativas de reverter a democracia no sentido reacionário,…
Protestos do CDS-PP e do CH.
… em Setembro de 1974, no 11 de Março. O 11 de Março foi uma tentativa de golpe militar para sufocar a
democracia, poucos meses depois de ter nascido!
Mas é verdade que ninguém pode vir acusar o PCP — e isto é um facto histórico — de antes, durante e
depois dos acontecimentos do 25 de Novembro não ter colaborado para haver uma solução política…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — De Moscovo?!
O Sr. António Filipe (PCP): — … de diálogo, que não pusesse em causa a democracia portuguesa.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vote o projeto!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é um facto histórico, por mais que os senhores o queiram escamotear.
Aplausos do PCP.
Protestos do CDS-PP.
A reforma agrária foi depois do 25 de Novembro!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Vitorino, do Partido Social Democrata.
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Que bom é podermos estar aqui hoje, num Parlamento plural, a discutir este tema.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Que bom é podermos ter opiniões diferentes sobre este e sobre outros assuntos. Que bom é podermos expressar as nossas opiniões livremente. Que bom é viver em democracia e
em liberdade. Que bom foi poder ouvir o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, a reescrever a história no discurso
que alguém lhe escreveu e que agora tivemos oportunidade de ouvir.
O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD não foi a favor das nacionalizações?!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Que boas são estas coisas simples que fazem parte da nossa vida quotidiana e que damos como adquiridas. Mas não, a democracia e a liberdade não caíram do céu, nem podem ser dadas
como adquiridas. O 25 de Abril é a data fundadora da democracia, disso não temos qualquer dúvida. Acabou a
ditadura do Estado Novo e abriu novos horizontes a Portugal. E o 25 de Abril não tem donos, apesar das
tentativas de alguns.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Repito, Sr. Deputado António Filipe, Srs. Deputados do PCP, o 25 de Abril não tem donos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Teve adesivos!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Mas que ninguém tenha dúvidas de que o que se passou no 25 de Novembro foi o que permitiu consolidar o caminho rumo a uma verdadeira democracia.
Sim, o 25 de Abril só foi consolidado a 25 de Novembro. Sim, somos hoje livres porque alguns tiveram a
coragem de se revoltar e fazer o 25 de Abril. Sim, somos hoje livres porque alguns tiveram a coragem de travar
a tentativa de golpe de Estado das forças radicais de esquerda, no dia 25 de Novembro.
Sim, temos de agradecer ao General Ramalho Eanes, ao Coronel Jaime Neves, ao General Soares
Carneiro…
O Sr. António Filipe (PCP): — Soares Carneiro?! Foi o maior inimigo do Eanes!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … e a tantos outros que a história imortalizou. Mas também temos de agradecer aos Comandos Tenente Coimbra e Furriel Pires, ambos mortos durante as operações militares do 25
de Novembro, ao Regimento de Comandos e a tantos, mas tantos outros militares moderados.
Sim, foi uma disputa entre moderados e radicais de esquerda. Sim, nos tempos que se seguiram ao 25 de
Abril, houve quem tentasse instaurar em Portugal um regime socialista inspirado nos modelos «democráticos»
da Europa de Leste, em que alguns ainda se reveem. Sim, nas urnas, nas eleições para a Assembleia
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Constituinte, dando dois terços dos votos aos partidos moderados, o povo português foi claro a rejeitar esse
modelo, a rejeitar o radicalismo, a rejeitar tornar-se satélite da então União Soviética.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sim, quem perdeu nas urnas tentou outros métodos para impor a sua vontade. Foi com esse intuito, mas sempre a pretexto da «defesa da democracia» — imagine-se! — que a
esquerda radical agrediu e ameaçou pessoas, chegando a matar algumas, destruiu sedes partidárias, montou
barricadas, apontou armas a pessoas, ocupou terras, ocupou casas, cercou e sequestrou o Governo…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e mesmo a Assembleia da República, à altura chamada Constituinte. E cometeram todas essas
atrocidades, sempre a bem da vossa «democracia».
O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD estava no Governo!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — E sim, infiltraram-se nas Forças Armadas e tentaram com a rua, com o caos, com a desordem, através da força das armas — que chegaram a ser distribuídas em massa a quem lhes era
afeto — impor o seu modelo de regime político. Sim, podia ter havido uma guerra civil; e sim, foi a 25 de
Novembro que os radicais tentaram impor, pela força, este seu modelo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Essa agora!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa agora?! Até o Otelo!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — E sim, foi nesse dia que falharam. Falhou a tentativa de golpe de Estado militar. Falharam! Falharam, graças aos moderados das nossas Forças Armadas. Moderados, mas corajosos.
Moderados, mas convictos. Moderados, mas determinados.
Aplausos do PSD.
Da mesma forma que agradecemos aos Capitães de Abril o fim do Estado Novo, temos de agradecer a estes
homens o fim do processo revolucionário que nos conduziria a uma nova ditadura.
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
Sim, a uma nova ditadura, como tivemos em todos os países ditos socialistas. Países onde não havia
liberdade, onde reinavam a censura,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Onde reina, ainda!
O Sr. António Filipe (PCP): — Isso era o Durão Barroso! Ele é que adorava isso!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … as perseguições políticas e as prisões em massa. Países onde a oposição era controlada, onde quem se opunha ao regime era preso, torturado e, muitas
vezes, enviado para campos de reeducação, onde viviam — ou mesmo morriam — em condições miseráveis.
Países onde o cidadão comum passava horas e horas nas longas filas para terem acesso — racionado — a
produtos básicos como a carne, a farinha, as gorduras ou o enxoval para o bebé; onde era preciso ir ao hospital
para obter um cupão para ter acesso — havendo! — a leite infantil; onde até o papel higiénico, mesmo com o
cupão dado pelo Estado,…
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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Meu Deus!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … era quase impossível de obter. Depois de horas em filas e apesar de terem cupões, os bens não chegavam para todos e todos faziam o que
podiam para sobreviver.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Antes do 25 de Abril é que era bom!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Países onde a economia era planificada centralmente, onde todos eram nivelados por baixo, por igual, em termos salariais. Onde era o Governo…
O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD estava no poder!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … que decidia quem trabalhava e o que deveria fazer, sem ter em conta a vontade dos trabalhadores, porque o que contava era a necessidade do Estado.
Países onde se simulavam eleições, onde se enchia a boca com a palavra «trabalhadores», mas onde o
poder era somente das elites e o poder era somente do partido. Ou de outros regimes, de outros países, onde
ainda hoje o povo vive na miséria, onde não se sabe o que são direitos humanos,…
O Sr. António Filipe (PCP): — A história, pelo PSD.
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … onde o poder é de uma pessoa ou de uma família, mas que alguns, por cá, ainda hoje, têm dúvidas de que não sejam democracias.
O Sr. António Filipe (PCP): — Ai, a reescrever a história do PSD!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Era nisto que nos queriam tornar. Era isto que estava em causa no 25 de Novembro. E foi disto que todos nos livrámos — todos — pela coragem e determinação de alguns. A verdadeira
liberdade e a democracia tiveram de ser conquistadas. A liberdade, a verdadeira liberdade não é algo adquirido
e tem de ser defendida todos os dias. Os desafios pela liberdade e pela democracia hoje, nestes novos tempos,
são outros, mas os valores e os princípios a defender têm de ser os mesmos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Estava o PSD no Governo! O que faria se não estivesse!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Temos de ter a coragem de defender a liberdade contra os mesmos de sempre que continuam aí, como se vê, somente usam outros métodos, mais dissimulados, mais falsos, com
mais falinhas mansas, com mais sorrisos, mas com os propósitos de sempre.
Temos de defender a liberdade; a liberdade de educar as nossas crianças sem doutrinação ideológica nas
escolas.
A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sim à ciência e à biologia nas escolas, não à ideologia!
Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do CH.
Não têm de impingir às nossas crianças crenças que só existem na cabeça de alguns. As nossas crianças
não são cobaias de experiências sociais absurdas, com causas nefastas, como se tem visto pelo mundo fora.
Deixem as nossas crianças em paz.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Fiquei baralhado, já é do Chega?! Mais um!
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O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Temos de defender a liberdade; a liberdade de imprensa, sem a tentativa de controlo da notícia por parte dos media, por aqueles que o tentam vergonhosamente fazer — como notícias
antigas e outras bem recentes, ainda de hoje, o revelam.
Temos de defender a liberdade de lutar contra o politicamente correto, sem medo do que vão dizer de nós
os comentadores do regime, ou das ofensas e ameaças de que vamos ser alvo nas redes sociais por parte de
turbas organizadas, «ativistas», como agora se chamam a vândalos e a radicais da esquerda,…
Aplausos de Deputados do PSD.
… mas que parecem poder fazer tudo o que querem. Quantos desses são pagos pelos nossos impostos?
Temos de defender a liberdade de lutar contra a corrente…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a falar bem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Passava no teste!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … contra a ditadura das palavras, contra a nova forma de luta da esquerda radical, contra as teorias críticas, contra a dita revolução cultural, que já não é de Marx ou Mao, mas mais de
Marcuse ou de outros teorizadores da esquerda, onde a realidade e a verdade já não são relevantes, mas tão
somente interessa e importa a transformação social.
Defender a liberdade é lutar contra os que querem apagar a grandeza da nossa história. É lutar contra o
derrube de estátuas, contra a queima de livros que se tornaram ofensivos. Sim, livros como o Asterix e o Tintim,
que se tornaram impróprios para serem lidos pois ofendem a população indígena ou promovem o racismo.
Imagine-se, Asterix e Tintim!
Defender a liberdade de expressão, também dentro do Parlamento onde alguns, mais à esquerda, pareciam
poder dizer tudo e outros pareciam estar sempre limitados às balizas impostas pelos novos verdadeiros
democratas que, usando e abusando das palavras «liberdade» e «democracia», não pareciam ser mais do que
os novos censores do regime.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O PSD? Onde é que anda o PSD?
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Combater os extremismos, sim, sempre, sejam eles de direita, sejam eles de esquerda. Sem tibiezas, sem hesitações, mas a defender sempre o direito de todos existirem e de todos se
expressarem livremente.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Se assim não for, seremos nós diferentes dos outros? Defender a liberdade, sempre!
Em boa hora deu entrada este diploma do CDS-PP,…
Vozes do PSD: — Em boa hora!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … a que acrescentaria o da Iniciativa Liberal. Faz todo o sentido assinalar anualmente em sessão solene o dia 25 de Novembro de 1975.
Este projeto de deliberação do CDS-PP terá o apoio da bancada do PSD. Não podemos deixar apagar a
nossa história. Não podemos deixar que outros continuem a tentar reescrevê-la, a deturpar aquilo que é a nossa
rica história. Só assim defenderemos os valores de Abril. Só assim defenderemos a liberdade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é que é o PSD de agora?
Entretanto, assumiu a presidência o Presidente José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Para formular esse pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Vitorino, queria fazer-lhe duas perguntas muito diretas. Uma tem a ver com a descrição que nos fez do 25 de Novembro, com a esquerda radical de um lado e
os democratas do outro. Não sei se na sua taxonomia da esquerda radical cabe um partido chamado MRPP,
que, aliás, deu dirigentes ao PSD.
Vozes do PSD: — MRPP?!
O Sr. Rui Tavares (L): — E, se sim, queria perguntar onde é que esteve o MRPP no 25 de Novembro, talvez isso ajude a esclarecer que a história é mais complexa do que aquilo que nos vendeu lá de cima, na tribuna.
Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Mas a segunda pergunta que queria fazer é de facto muito importante para perceber onde é que está o PSD
nesta discussão. Isto porque o Sr. Deputado nos disse que o 25 de Abril nos deu a democracia e o 25 de
Novembro a verdadeira democracia — um deu-nos a liberdade, o outro a verdadeira liberdade.
Portanto, a pergunta é lógica: o PSD vai votar a favor da proposta do Chega, de tornar o 25 de Novembro
um feriado? Caso contrário, não se percebe esse paralelismo. Ou leva a sério aquilo que disse e o 25 de
Novembro tem de ser feriado, em total coerência, respeitável, ou, então, vem dizer aquilo que disse e não é
capaz de assumir as consequências daquilo que disse.
Protestos do CH.
Portanto, se o paralelismo é correto, é o PSD a favor de ter um feriado? E, já agora, pergunto, no interesse
do povo que nos escuta lá fora, é um feriado novo ou é para substituir por algum outro feriado?
Vozes do CH: — É a semana de 4 dias!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Dá para muitos feriados!
O Sr. Rui Tavares (L): — Quer-nos sugerir qual é que é o feriado que pretendem abolir desta vez?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Adicionar 50 feriados!
O Sr. Rui Tavares (L): — Vão abolir o 1.º de Dezembro?!
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Foi na muche!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Bruno Vitorino para responder. Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pela sua questão. O Sr. Deputado perguntou onde está o PSD; o PSD está no lado certo da história.
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Risos do L.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — O PSD está onde sempre esteve…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Onde sempre esteve!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não é o vosso caso!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … no centro do espectro político nacional. Está e esteve ao lado dos moderados, como sempre esteve.
Mas não deixo de registar a sua intervenção e acho que foi muito esclarecedora, porque o Livre tenta fazer
passar aquele ar que há pouco referi, na minha intervenção, de uma esquerda moderna, de uma esquerda muito
mais aberta, muito mais tolerante, com muito mais sorrisos,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Feriado ou não feriado? Responda!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … mas, no seu íntimo, a sua intervenção revela…
O Sr. Rui Tavares (L): — O quê?
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — … efetivamente o que é que o Livre pensa em relação a este período da história do nosso País, que foi muito, mas muito conturbado.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
E foi fácil perceber, nas suas palavras, a forma como facilmente se juntaria ao Deputado à sua direita, do
PCP, em tudo aquilo que foi o seu discurso de reescrever a respetiva história.
O Sr. António Filipe (PCP): — E o PSD não estava no Governo?!
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Portanto, levamos muito a sério este tema, e para valorizarmos o mesmo não precisamos de ser radicais, mas precisamos de estar ao lado dos moderados.
Para darmos importância a uma data, para dizermos que é importante assinalar essa mesma data — para
que a história seja discutida como se passou e não como alguns querem que ela se tivesse passado —, nós
não precisamos de ter nenhum feriado.
Vozes do L: — Ah!…
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Isso não tira qualquer dignidade à discussão, e muito menos dignidade ao momento em si e ao papel de muitos homens corajosos das nossas Forças Armadas, que nos permitiram ser
aquilo que somos hoje — uma verdadeira democracia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Rui Tavares (L): — Já se percebeu: é só garganta!
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Europa: zero!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Nem com o Francisco Paupério lá chegaste!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Assis, do Partido Socialista.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, permita-me que o saúde na primeira e talvez última intervenção que faço nesta Assembleia.
Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer uma coisa que muito me surpreendeu, esta última
intervenção, que foi feita pelo Sr. Deputado do PSD, é um autêntico insulto à memória do Dr. Sá Carneiro.
Aplausos do PS.
É um autêntico insulto à memória do Dr. Sá Carneiro, que foi uma figura maior na luta pela afirmação e
instauração de um verdadeiro regime em Portugal, quer antes, quer depois do 25 de Abril de 1974.
O PS está completamente à vontade neste debate — como é óbvio, como é óbvio!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então vote!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Depende do PS…!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Por uma razão muito simples: não há personalidade política civil mais ligada ao 25 de Novembro que o Dr. Mário Soares. E o PS é e será sempre o partido do Dr. Mário Soares!
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então votem!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Por isso, estamos completamente à vontade neste debate.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então votem! Então votem!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Aliás, recordo-me de que eu próprio, já há uns anos atrás, participei num debate sobre o 25 de Novembro, igualmente promovido pelo CDS, a quem saúdo pela iniciativa de ter trazido
este tema para o debate público,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então não pode votar a favor?
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … e fiz uma intervenção que não diferiu daquela que vou fazer neste momento. Isto porque o PS adapta-se aos tempos, mas nas questões essenciais não muda. Não muda!
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
E, portanto, nós não mudamos na nossa fidelidade aos princípios fundamentais da democracia, do regime
demoliberal com uma forte componente social, que foi aquilo que conseguimos nos últimos anos, nas últimas
décadas em Portugal.
O Dr. Mário Soares é um símbolo máximo, creio eu, do nosso regime democrático. Não fomos nós os únicos
a construir a democracia. A democracia é uma construção de todos — na diversidade, na divergência, no
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confronto —, mas Mário Soares, que faria 100 anos este ano, se estivesse vivo, é uma referência fundamental.
E vou começar por citá-lo para situar o 25 de Novembro, na perspetiva que é a nossa.
No seu livro Um político assume-se: ensaio autobiográfico, político e ideológico, publicado em 2011 —
portanto, já uns anos largos decorridos sobre os acontecimentos que estamos agora aqui a tratar e que, de
resto, estão a ser tratados com uma tal paixão e intensidade que até parece que estamos a viver os próprios
momentos, numa espécie de Goodbye, Lenin! projetado para a nossa Assembleia da República, quando já
passaram quase 50 anos e será talvez bom recordar isso…
Aplausos do PS.
… o que não significa que não faça sentido discutir o tema, sobretudo no contexto das comemorações dos
50 anos do 25 de Abril —, Mário Soares escrevia então o seguinte, e vou citar o Dr. Mário Soares que, aliás, já
foi citado e agradeço aos grupos parlamentares, particularmente, creio que foi o Sr. Deputado do CDS que o
citou, e citou muito bem: «O 25 de Novembro de 1975 foi extremamente importante para Portugal. Foi o virar de
uma página, que podia ter sido trágica, e a restituição da Revolução de Abril à sua pureza inicial:…»
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
«… a democracia pluralista de tipo ocidental, num Estado de Direito, civilista,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O Mário Soares, grande revisionista histórico!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … respeitador dos Direitos Humanos e com uma dimensão social, marcada pela igualdade de oportunidades.»
Aplausos do PS e do CDS-PP.
Continuo a citar o Dr. Soares: «O Serviço Nacional de Saúde, a concertação social, a proteção social e as
preocupações ambientais vieram depois, em consequência.»
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — «O 25 de novembro foi uma ação para repor a revolução genuína — e não uma contrarrevolução, como disseram os comunistas e os esquerdistas, feita quase sem infusão de
sangue.»
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agora não batem palmas, é contra os comunistas!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — «Apesar de termos estado, realmente, à beira da guerra civil. Mas esta foi evitada, in extremis».
Aplausos do PS.
Mais adiante:«…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm ouvido seletivo!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Calma!
O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado, desculpe interromper, mas…
Protestos do CDS-PP e contraprotestos do PS.
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O Sr. Francisco de Assis (PS): — Bem, o 25 de Abril e o 25 de Novembro também se fizeram para isto,…
O Sr. Presidente: — Claro…
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … para que possamos aqui discutir abertamente, sem grandes constrangimentos, com grande abertura e, às vezes, com alguns excessos, que fazem parte da vida
democrática.
O Sr. Presidente: — É a última intervenção que o Sr. Deputado vai fazer neste Plenário, portanto ainda temos de dar, tal como disse e me transmitiu, «reforçada audição». Peço isso. Tal como o Sr. Deputado me
transmitiu, não é?
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Exatamente, muito obrigado. Mas não tenho a certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sim…
O Sr. Francisco de Assis (PS): — «Os vencedores do 25 de Novembro foram o Grupo dos Nove», que aqui foram, até este momento, esquecidos.
Aplausos do PS.
Foram «tacitamente aliados, nessa altura, ao Partido Socialista, e muitos outros militares sinceramente
democratas mas mais moderados, como Pires Veloso, Ramalho Eanes, Garcia dos Santos, Galvão de
Figueiredo, Jaime Neves, Lemos Ferreira, da Força Aérea, e muitos outros, espalhados pelas unidades de todo
o País. Bem como a Igreja Católica, que em certos momentos foi decisiva, como na mobilização para a
manifestação da Fonte Luminosa, e ainda os partidos à direita do PS, o PPD e o CDS, que, nessa altura, seguiam
o PS porque tinham pouca influência no terreno.»
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Bem, na verdade, tinham a que tinham, mas era o que o Dr. Soares dizia.
Mas mais adiante diz o Dr. Soares o seguinte, que é muito importante: «Entretanto, Melo Antunes e eu
próprio, um em Lisboa e outro no Porto, onde me encontrava, salientámos — sem combinarmos nada um com
o outro — …» o que é, aliás, normal, atendendo às duas personalidades, «que não aceitávamos que os
comunistas fossem atirados para a clandestinidade, como uma parte da Direita, uma vez afastado o perigo,
começou a reclamar.»
Aplausos do PS.
«Ainda hoje estou convencido», dizia o Dr. Soares, «de que seria um erro tremendo, porque arrastaríamos
todo o processo revolucionário para a Direita ultramontana.»
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Bom, não vou fazer mais citações do Dr. Soares, fica claro o que ele pensava sobre o assunto.
Vozes do CH: — Já chega!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Já chega, exatamente, já chega.
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O Dr. Mário Soares colocou as coisas nos termos mais adequados. O 25 de Novembro, que é uma data que
saudamos como uma data fundamental na história contemporânea portuguesa,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … deve ser devidamente colocado no âmbito do processo histórico em que está integrado. E esse processo histórico é o processo histórico que conduziu de uma ditadura de pendor
fascista — o Estado Novo — até uma democracia constitucional como aquela em que hoje, felizmente, vivemos.
Um processo histórico desta natureza é, por definição, um processo histórico complexo, sinuoso, por vezes
até contraditório, em que vivemos momentos melhores e momentos menos bons. E quero aqui saudar todos
aqueles que estiveram envolvidos neste processo histórico. Em primeiro lugar, aqueles que por vezes são
esquecidos — as mulheres e os homens que lutaram contra a ditadura, pondo em risco a sua própria vida.
Aplausos do PS, do PCP e do CDS-PP.
Não teriam todos as mesmas intenções, nem os movia a mesma representação da sociedade. Mas o que é
facto é que todos eles puseram em causa as suas vidas, a sua liberdade. Muitos foram presos, foram
deportados, foram exilados,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quantos eram do CDS?!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … foram maltratados porque lutaram contra uma ditadura. E quem quer que seja que luta contra uma ditadura, seja de direita, seja de esquerda, merece o nosso respeito.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, queria salientar o acontecimento fundamental, que é o 25 de Abril de 1974 e os dias
subsequentes.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Também o disse!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — O dia 25 de Abril de 1974, o momento de uma insurreição militar que permite restituir as perspetivas de uma democracia ao País e os dias subsequentes, que são os dias em que
aqueles acontecimentos se tornam um verdadeiro processo revolucionário, no bom sentido do conceito, porque
há uma adesão popular, espontânea, e em que os portugueses e as portuguesas dizem, de uma forma muito
clara, sobretudo o que não querem. E o que não querem é um regime autoritário. O que não querem é um
regime que lhes cerceie as liberdades.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — O que não querem é um regime que ponha em causa os princípios democráticos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — O que não querem é um regime opressivo.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é aquilo que veio à rua naqueles momentos. E, depois, vivemos um longo período que alguns pensadores políticos definem hoje como uma espécie de democracia em estado
selvagem. Porquê? Porque é um processo em que não se sabe muito bem o que é que vai acontecer.
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Vozes do CDS-PP: — Não, não!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não se precipitem, Srs. Deputados do CDS, que ainda não acabei. Deixem-me concluir, que verão que até estarão de acordo comigo em algumas coisas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em várias!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Em várias, até quase todas, julgo eu. Nesta matéria, noutras não! Mas o que aconteceu foi que nesse período, na verdade, estávamos em 1974/1975, e houve um risco real,
que o Dr. Soares aqui refere, de instauração de um regime autoritário — que, se levado até às últimas
consequências, seria até totalitário — de inspiração marxista-leninista.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é absolutamente indiscutível. Esse risco existiu, e o Partido Socialista esteve na rua, na primeira linha da defesa da democracia e da liberdade.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
Basta lembrar o episódio do jornal República, basta lembrar o que se passou com o grande comício da Fonte
Luminosa, a contestação à célebre unicidade sindical, os grandes comícios no Estádio das Antas e, mais tarde,
aqui, em Lisboa, o que foi a ação do Partido Socialista em todo esse processo.
O que é facto é que esse processo foi relativamente curto. Hoje, olhando para a história, o que verificamos é
que foi um processo historicamente muito curto, e creio que ainda não estamos em condições, 50 anos volvidos,
de fazer uma apreciação absolutamente rigorosa de tudo quanto se passou naquela ocasião histórica.
Agora, o que é facto é que o Partido Socialista liderou — e nós temos todo o orgulho nisso — o combate
àqueles que não aceitavam, porque achavam que o modelo de democracia ocidental era uma democracia
formal, uma democracia burguesa, em obediência àquilo que são os cânones do marxismo-leninismo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não há que ter qualquer dúvida sobre isso. Era o que estava estabelecido, era o que estava estatuído, e era isso que prevalecia nos países em que esse modelo de organização da
sociedade estava em vigor.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, faz todo o sentido, por isso, hoje voltar ao 25 de Novembro.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas faz sentido voltar ao 25 de Novembro nesta perspetiva: não é para opor o 25 de Novembro ao 25 de Abril, nem o 25 de Abril ao 25 de Novembro.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.
Prestam um péssimo serviço ao 25 de Novembro, que, repito, é uma data maior no nosso processo histórico
de instauração e consolidação da democracia, aqueles que procuram identificá-lo com o que de pior há hoje na
direita portuguesa e na direita europeia.
Aplausos do PS e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
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Prestam um péssimo serviço ao 25 de Novembro, porque os verdadeiros vencedores do 25 de Novembro
não foram esses. Os verdadeiros vencedores do 25 de Novembro foram os verdadeiros democratas,…
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … que estão espalhados por vários partidos — repito, que estão espalhados por vários partidos —, e que estão presentes aqui, nesta Assembleia da República.
Aplausos do PS, de Deputados do PSD, do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto e do Deputado do CDS-
PP João Pinho de Almeida.
Os verdadeiros vencedores do 25 de Novembro foram homens e mulheres que estiveram na primeira linha
do 25 de Abril, da contestação, da afirmação de um novo regime em Portugal.
Aplausos do PS e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Os verdadeiros vencedores do 25 de Novembro são aqueles que não abdicaram de lutar sempre por um
regime democrático constitucional, assente em várias tradições ocidentais, que são as melhores: a tradição
democrática, a tradição liberal, a tradição socialista.
Estas tradições, ao contrário do que hoje se pensa, não têm de estar sistematicamente em oposição umas
às outras. O melhor da Europa construiu-se quando fomos capazes de estabelecer sínteses entre estas várias
tradições, sínteses essas que não significam que pensemos todos da mesma maneira.
Aplausos do PS e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Alguns valorizam mais uma componente. Alguns são mais liberais. Outros, como é o meu caso, são mais
socialistas.
O Sr. António Filipe (PCP): — Por acaso o Sr. Deputado é pouco socialista!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Outros, porventura, valorizam mais toda uma tradição de democracia radical, mas somos nós todos que contribuímos para isto. E, aliás, devo dizer também que não confundo o
marxismo-leninismo com o pensamento de Karl Marx. Tenho sempre o cuidado de não confundir uma coisa com
a outra.
Aplausos de Deputados do PS.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, nós estamos à vontade. Já ultrapassei muito o tempo que o meu grupo
parlamentar me concedeu, peço desculpa por isso, vou já terminar, mas devo dizer-vos o seguinte: o PS vai
votar estas propostas com todo o à-vontade, com o à-vontade de quem não precisa que lhe lembrem que o 25
de Novembro é uma data fundamental da nossa vida pública, porque nós, exercendo os nossos direitos cívicos,
o estamos a comemorar todos os dias.
Aplausos do PS, de pé, do PSD, com Deputados de pé, e de Deputados da IL.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A liderança da bancada não gostou, não se levantou!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. Responde em conjunto?
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares, do Partido Social Democrata.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma palavra para o Sr. Deputado Francisco Assis, que foi, se calhar, a principal razão da minha inscrição: acabou de ser eleito Deputado ao
Parlamento Europeu, foi, como se acabou de ver, uma referência da capacidade parlamentar, do raciocínio
correto e do respeito pelos Colegas nesta Assembleia da República, e por isso queria aqui prestar o tributo desta
bancada ao Sr. Deputado Francisco Assis.
Aplausos do PSD, com Deputados de pé, do PS e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, queria ir até mais longe. Quis o destino — quiçá, seja mesmo o destino! — que a sua
última intervenção fosse uma lição, deixe-me dizer-lhe, sobretudo, ao Partido Socialista.
Aplausos de Deputados do PSD.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Que incómodo notei, no Secretário-Geral do Partido Socialista, com a sua intervenção!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ó Sr. Deputado Francisco Assis, deixe-me dizer-lhe: que falta vai fazer ao Partido Socialista, neste Parlamento, a sua capacidade, a sua moderação e o seu bom senso!…
Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados da IL.
Que falta vai fazer ao Partido Socialista a sua capacidade de diálogo, de fazer pontes, de construir soluções!
Risos de Deputados do CH.
Ó Sr. Deputado Francisco Assis, deixe-me dizer-lhe que, ao ouvi-lo daquela tribuna, tive várias vezes dúvidas
se estava a ouvir um social-democrata ou um socialista.
Protestos do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — São iguais!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O Chega está com ciúmes!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas recordei-me, Sr. Presidente, da vez em que mais me revi nas palavras do Dr. Francisco Assis, nas posições do Deputado Francisco Assis,…
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
… e percebi que foi por essa razão, se calhar, que toda a bancada do Partido Socialista se levantou para o
aplaudir e a primeira fila ficou sentada.
Protestos do PS.
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É que, em 2015, precisamente por aquilo que aqui hoje se discute, foi Francisco Assis a voz que se levantou
contra a construção da geringonça, contra o Partido Socialista saltar os muros para o colo da extrema-esquerda.
Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados da IL.
Hoje ficou mais uma vez claro que, em 2015, quem saiu do centro moderado foi o Partido Socialista, tendo
ficado esta bancada no sítio onde sempre esteve, na moderação.
O Sr. Bruno Vitorino (PSD): — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, termino com o pedido de esclarecimento que era devido pela inscrição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já parece o Rui Tavares, com 1 minuto a mais!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Francisco Assis tem razão.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Em relação ao Costa?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é preciso contrapor o 25 de Abril ao 25 de Novembro para podermos celebrar as duas datas. A questão está na moderação e no bom senso.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E deixem-me terminar com uma frase de que a esquerda gosta muito, mas que também é nossa.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É que, Sr. Presidente, 25 de Abril sempre, mas, sem o 25 de Novembro, tinha sido sempre, mas só uma vez.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — A especial tolerância deveu-se ao facto de o Sr. Deputado Francisco Assis ter tido este momento.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quem é que preside?
O Sr. Miguel Matos (PS): — Presidente de algumas bancadas!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, tem a palavra para um pedido de esclarecimento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Assis, queria também começar por cumprimentá-lo pela sua eleição como Deputado europeu, não deixando de
lamentar, como, naturalmente, lamentarão também os eleitores do Porto, que há dois meses o elegeram para
os representar aqui, na Assembleia da República, durante quatro anos,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas ganhámos no Porto!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e que não vão ter a oportunidade de ter uma representação com intervenções com elevação, como aquela que acabou de fazer agora, o que, obviamente, é um prejuízo,
desde logo, para os próprios.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS Marcos Perestrello.
E é um prejuízo também para o Partido Socialista, porque, devo dizer-lhe, se o CDS tem feito este
agendamento daqui a um mês, não sei quem é que o Partido Socialista punha a falar. É que, de facto, haveria
aqui um problema: ou o Partido Socialista mantinha o mesmo discurso e não tinha nenhum Deputado para o
fazer ou, então, se punha outro Deputado a fazê-lo, ia fazer o discurso do Sr. Deputado António Filipe e não
fazia o seu.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ora, ora!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E isso diz muito sobre o ponto a que chegou o Partido Socialista.
Aplausos de Deputados do PSD.
O Sr. Deputado Francisco Assis fez uma intervenção sensata, mas teve uma frase em que — peço-lhe
desculpa, mas vou ter de lhe dizer — desmascarou aquela que é a posição do Partido Socialista.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Disse que o PS não precisa de comemorações oficiais para comemorar o 25 de Novembro.
O problema é esse, é que o Partido Socialista porta-se sempre como o dono do regime. Acha que não precisa,
não tem necessidade de… Ó Sr. Deputado, o Partido Socialista precisa do mesmo, tem a necessidade do
mesmo e a obrigação do mesmo que todos os outros partidos,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque é tão importante no sistema democrático português como qualquer outro partido. Não tem uma espécie de posse do regime para poder dizer: «Como nós somos o
PS, não precisamos de comemorar.» Não é verdade!
Vozes do CDS-PP e do CH: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o senhor tem a obrigação de defender isso, porque acredita, e nós sabemos que acredita, desde logo, perante os seus próprios Colegas de partido.
Quando fez referências àquele que foi o papel do PCP durante o PREC, não teve palmas, e isso não é por
acaso.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH e da IL.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade, mas nós batemos!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É porque, entre a geringonça e a verdade histórica, os seus Colegas de bancada preferem a geringonça; entre a verdade em relação àquilo que foi a história do nosso País
e a nossa transição democrática e o oportunismo de poderem governar mais 15 dias ou 2 meses,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O vosso problema é esse!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … os seus Colegas de bancada preferem o oportunismo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É isso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é por isso que esta intervenção foi duplamente importante: foi importante porque foi feita pelo Sr. Deputado Francisco Assis e foi importante porque citou Mário Soares.
Certamente, se o PS do 25 de Novembro fosse o de hoje em dia, não poderíamos hoje estar aqui a ter este
debate.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não sabes do que falas!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de terminar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou fazer uma pergunta, Sr. Presidente, para terminar. O Sr. Deputado Francisco Assis disse que não se devia contrapor uma data à outra.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Essa é a melhor razão para se permitir esta comemoração, para que o 25 de Novembro não continue a ser uma espécie de data clandestina, uma data de que não se pode
falar, um momento obscuro.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós queremos exatamente o contrário, essa normalização,…
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e essa normalização só é possível quando a esquerda deixar de impor o silêncio sobre o 25 de Novembro.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis para responder, com a devida tolerância também, como é óbvio.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço as palavras do Líder Parlamentar do PSD e os aplausos do PSD.
Mas vamos lá ver o seguinte: eu não cheguei aqui e usei da palavra por vontade própria, usei da palavra
porque a Líder Parlamentar do PS, em nome do Grupo Parlamentar do PS, me pediu para usar da palavra. Eu
representei o Partido Socialista, não sou aqui uma voz isolada. Eu fui a voz do Partido Socialista neste debate.
Aplausos do PS.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ninguém diz o contrário!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Esta é a posição do PS. Foi sempre!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não foi, não!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Vamos ver se nos entendemos sobre isto. Quando digo que o Partido Socialista não precisa de comemorar, não estou a dizer que não se devam fazer comemorações.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Cada um tem a perspetiva que tem sobre o assunto. O que estou a dizer é que não temos de estar sistematicamente a proclamar a nossa fidelidade ao espírito do 25 de Novembro,
porque ele está permanentemente presente na nossa intervenção política. Não temos nenhuma necessidade de
fazer isso.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então comemore-se!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — E, sobretudo, nós não nos sentimos na obrigação de trazer o tema do 25 de Novembro para o debate político contemporâneo.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Está com dificuldade, Francisco!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — É que, verdadeiramente, vamos lá ver, quando falamos de comemorações, estamos a presentificar o passado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Essa «presentificação» do passado, naturalmente, em muitos momentos tem sentido, mas, quando estamos a trazer isto para o campo da discussão política, estamos a travar uma
discussão em que o que importa mais é a dimensão política do confronto presente.
E, nessa perspetiva, o que disse foi uma coisa muito simples: no PS não há a mais a pequena dúvida. O PS
é o partido de Mário Soares. Mário Soares teve um papel fundamental. As palavras de Mário Soares são claras.
Eu citei-o. Por isso, é indiscutível que, para o Partido Socialista, o 25 de Novembro é uma data importante.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isso mesmo. Claro!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas há outra coisa que também é indiscutível: a grande data, a data marcante das últimas décadas na vida nacional, é o 25 de Abril de 1974.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Qual é a dúvida?!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Aliás, diga-se uma coisa muito simples: não quero lançar nenhuma suspeita, porquanto o PS não tem de dar lições a ninguém, mas também não as recebe. Nem tem de dar lições
a ninguém, nem há donos do regime.
A democracia é um regime marcado fundamentalmente por quê? Pela indeterminação, pelo pluralismo, pela
dúvida, por algum ceticismo,…
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … portanto, temos de nos respeitar uns aos outros, chegando a respeitar aqueles em relação aos quais temos algumas dúvidas de que verdadeiramente estejam a favor da democracia.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Que lição!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — A verdade é que não damos lições a ninguém; agora, temos uma noção muito clara: há muita gente que lutou pelo 25 de Novembro, mas que, verdadeiramente, não tinha estado a lutar
anteriormente pelo 25 de Abril, nós também temos consciência disso.
Aplausos do PS e do BE.
Quando o Dr. Soares fazia referência a uma série de personalidades, setores e instituições — e instituições!
— que lutaram no 25 de Novembro, algumas delas estiveram ausentes da luta antes do 25 de Abril de 1974 e
até foram coniventes com o regime autocrático que vigorava na altura.
Aplausos do PS.
Isso também não podemos desvalorizar, nem podemos esquecer. Por isso é que a grande data que,
verdadeiramente, deve unir todos os democratas portugueses, que somos, de longe, a maioria — somos, de
longe, a maioria! —, como ficou ainda claro nas eleições no passado domingo,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A maioria ficou em casa no domingo!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Votem o nosso projeto!
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … a verdadeira data que nos deve unir, numa comemoração, é o 25 de Abril de 1974. Sobre isso não tenho a mais pequena dúvida.
Quanto ao 25 de Novembro, uma vez trazida a questão aqui à colação e com toda a legitimidade — cada
partido apresenta o que bem entender —, o que fiz foi explicitar a posição do Partido Socialista em relação à
data, à importância da data. Quanto à questão da forma como se deve fazer a comemoração de uma maneira
ou de outra, isso já é outra matéria, isso já é outro assunto que, verdadeiramente, para mim é um assunto
secundário, é um assunto verdadeiramente secundário. E, por isso, é que disse que, para nós,…
O Sr. Presidente: — Para terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — … não é necessário estar a falar de comemorações dia sim, dia não, para termos presente o 25 de Novembro, porque ele está sempre presente em nós. Não é por acaso que, e termino
como comecei, Sr. Presidente, a grande referência da personalidade civil ligada ao 25 de Novembro é uma e só
uma: Mário Soares.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Então, não votem contra Mário Soares!
O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra para a próxima intervenção, permitam-me esta referência pessoal ao Sr. Deputado Francisco de Assis. Fui várias vezes cabeça de lista em oposição, no distrito do Porto,
com o Deputado Francisco Assis; fomos ambos, ao mesmo tempo, também líderes dos nossos respetivos
grupos parlamentares num momento também difícil. Identifico-me com a referência que fez a Mário Soares,
porque eu próprio fui o único, no 25 de Abril, que fiz essa referência ao papel insubstituível de Mário Soares na
nossa democracia e, por isso, desejo-lhe as maiores venturas, agora, quando for para o Parlamento Europeu.
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Tenho a certeza de que vai representar de forma muito condigna, e prestigiar, Portugal e, por isso, também
nesta dimensão pessoal, quero dar-lhe o meu cumprimento especial neste momento.
Aplausos do PS, do PSD, do L e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que o Sr. Deputado Francisco de Assis colocou aqui a questão determinante — qual é a necessidade de trazer o 25 de Novembro…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pelo contrário!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … para o debate político contemporâneo? Há muito tempo que a data do 25 de Novembro se transformou numa conjunção adversativa. Serve para
dizer: «25 de Abril, mas...». Mais do que assinalar uma data histórica, exaltar o 25 de Novembro tornou-se
instrumental no esvaziamento ideológico e no apagamento do conteúdo revolucionário de massas do 25 de
Abril. Quem o faz quer estabelecer o 25 de Abril como uma mera reconquista da democracia formal, quer
cimentar a ideia de que qualquer outra coisa que não uma recomposição democrática do regime político terá
sido um desvio às supostas intenções originais do 25 de Abril.
Este é o maior perigo que o legado de Abril enfrenta, o de perder a sua raiz revolucionária. O 25 de Abril foi
uma revolução, foi um grito do povo contra o fascismo, foi um grito de um povo que ganhou consciência de que
a ditadura fascista era também a ditadura económica de uma elite.
A verdade é que o processo revolucionário português tem como conclusão imediata a liberdade, mas a
conclusão coletiva da liberdade foi a revolução popular. O 25 de Abril fez-se contra a guerra, fez-se contra o
colonialismo, fez-se contra o imperialismo, mas também se fez contra o latifúndio e contra o monopólio. Fez-se
contra um regime político, mas também se fez contra um sistema económico opressor.
Não estava escrito em lado nenhum que um golpe militar, para acabar com uma ditadura, iria desembocar
num processo revolucionário popular de massas. Mas o próprio golpe teve características históricas que
influenciaram essa sua transformação numa revolução popular. Uma delas foi a mudança da natureza das
Forças Armadas. As Forças Armadas não reprimiram o povo no seu ímpeto revolucionário, estiveram ao seu
lado e isso fez toda a diferença.
Outra foi a pulverização política e institucional do aparelho central do Estado, o que favoreceu os poderes
democráticos de iniciativa popular. O povo foi expressão da explosão revolucionária e foi ator da explosão
revolucionária. Foi ele que acabou com a polícia política; foi ele que acabou com a censura; foi ele que
conquistou liberdades públicas e sindicais; foi ele que conquistou o direito à greve; foi ele que exigiu justiça entre
o capital e o trabalho; foi ele que refez a reforma agrária; foi ele que conquistou o salário mínimo; foi ele que
conquistou as férias pagas.
Nas palavras do historiador Fernando Rosas, foi um levantamento popular vindo de baixo, do âmago da
condição social daqueles que nunca tinham tido voz e entravam tumultuosamente na história. Toda a
organização do Estado e a organização social e económica foi posta em causa, desde a organização moral até
à organização das relações de produção.
Aquilo que se fez com o 25 de Abril foi a constituição de um sujeito histórico novo, constituído por oprimidos
e por explorados, que se propôs substituir a ordem social. E é isso que constitui uma revolução: a substituição
de uma ordem social e a substituição de um regime. É óbvio que tudo isto faz parte de um processo complexo,
é óbvio que tudo isto faz parte de um processo conturbado e muito disputado, mas um processo democrático
que tem uma única data fundadora, o 25 de Abril.
Aplausos do BE.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já são dois a bater palmas!
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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O movimento popular conquistou, por sua iniciativa, na rua, as liberdades fundamentais antes de elas serem legisladas. Não houve uma outorga de poder dominante, a fusão dos objetivos
económicos e democráticos, queridos pelo povo, colocou no horizonte do povo o socialismo.
Foi este processo, na sua vertente revolucionária e na sua vertente armada, baseada na aliança entre o povo
e o MFA, que foi travado com o 25 de Novembro. Mas não vale a pena ignorar que, depois disso, ainda houve
uma Constituição aprovada em nome do socialismo.
Sr.as e Srs. Deputados, o 25 de Novembro foi o que foi e não vale a pena fazer contra-história. Que tipo de
democracia surgiria do nosso processo revolucionário se, em vez desta, fosse outra data a alterar-lhe o rumo?
Não sabemos. Inventar um futuro alternativo para Portugal, se não tivesse existido o 25 de Novembro, serve
apenas a mitologia de uma certa direita,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Certa direita?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … que pretende normalizar o Estado Novo na diabolização do PREC. Esse tipo de fantasia histórica…
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Fantasia?!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … carece de rigor e não esconde a vontade de encontrar uma data alternativa ao 25 de Abril, uma história alternativa mais palatável na hora de comemorar.
Resumindo, Sr.as e Srs. Deputados, talvez queira comemorar o 25 de Novembro quem sabe que não pode
comemorar o 28 de maio.
O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O 25 de Novembro não é a reposição da normalidade democrática nem do suposto espírito do 25 de Abril. O 25 de Novembro não tem essa importância histórica.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tem vergonha!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Ah, ah, ah!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O processo revolucionário deixou marcas profundas na democracia parlamentar portuguesa, desde logo, e as mais evidentes, na Constituição. Do 25 de Abril ficou a Constituição
da República Portuguesa, ficou uma democracia com direitos e formalmente avançada, mesmo num quadro
capitalista.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isto que é importante comemorar!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Do 25 de Abril ficou a liberdade, o pluralismo e a democracia instituídos desde o primeiro dia, desde o dia 26 de abril de 1974.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estamos a brincar?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Esta é a visão que traz o legado da esquerda, que o Bloco representa e que eu represento.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Por isso é que vocês são tantos!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas todas e todos os que hoje somos herdeiros das várias correntes políticas e populares que participaram no 25 de Abril, devemos ter a consciência de que cada vez mais novembro
é usado como pretexto contra Abril.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é, não! É continuação!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E isso não podemos deixar passar. Viva o 25 de Abril, sempre!
Aplausos do BE, do PCP e do L.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já se vai embora a mana! Chega tarde e sai mais cedo!
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Rodrigo Saraiva.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Assis evocou, a respeito do 25 de Novembro — e bem! —, o Dr. Mário Soares. Foi um dos responsáveis, é verdade, pela
conquista que foi o 25 de Novembro e por não deixar, cada vez mais, o comunismo e a extrema-esquerda
irromper em Portugal.
O Sr. Deputado Francisco Assis já não está na Sala, mas gostava que me respondesse: hoje o Dr. Mário
Soares teria ou não vergonha deste PS? Teria ou não vergonha de um PS que, durante sete anos, andou
apoiado pela extrema-esquerda pela ânsia de se segurar ao poder?
Protestos do PS, tendo Deputados batido com as mãos nos tampos das bancadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a escola primária! O que é isto? Batam com a cabeça!
O Sr. Filipe Melo (CH): — A extrema-esquerda que o PS quis derrotar — e bem! — serviu de amparo para que estes senhores se mantivessem sete anos a governar, sete anos no poder. Isso devia envergonhar qualquer
partido democrático.
Protestos do PS.
Sr. Presidente, o que é que nos trouxe o 25 de Abril? Três coisas: trouxe-nos a liberdade, trouxe a
nacionalização dos setores-chave da economia e trouxe o PREC.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Antes do 25 de Abril é que era bom!
Vozes do CH: — Chiu!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Para todos estes senhores da extrema-esquerda, deixo uma questão no ar: como é que se sentiriam aquelas crianças, aqueles idosos, aqueles chefes de família quando as milícias de extrema-
esquerda lhes entravam pela casa adentro e diziam que aquela propriedade, que era deles, que eles
conquistaram, lhes ia ser retirada, porque outras quaisquer pessoas tinham de entrar para ali? Como é que
essas pessoas se sentiriam?
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Antes do 25 de Abril ninguém entrava pela casa adentro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era a cooperativa!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Como é que vocês se sentiriam? Isso é o maior ato cobarde que se pode ter, é usar armas para entrar em casa das pessoas, na sua propriedade, e ameaçá-las. E, sim, o 25 de Novembro
veio acabar com isso, para vosso desencanto.
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A esquerda sempre quis o facilitismo. Antigamente, em Portugal, lutava-se por tudo: por trabalho, por comida,
pela propriedade — sempre! Hoje, a pessoa pode não ter o que quer, pode não lutar, pode não querer trabalhar,
mas aparece a esquerda a dizer que o Estado social tem a obrigação de dar. Isto não é a democracia. Isto é o
que a esquerda chama de democracia.
E isto é o que nós não vamos permitir. Antigamente — ainda vos digo mais —, dependíamos de nós próprios.
Nessas datas, dependíamos das nossas pessoas, dos portugueses. E hoje — hoje! — não temos o Banco de
Portugal carregado de ouro como tínhamos antigamente.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não temos?!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Temos um país pobre, um país endividado, um país de mão esticada à Europa, culpa da esquerda e da extrema-esquerda, mas nós não o permitiremos.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o feriado nacional que hoje propomos visa prestigiar a data, mas também
homenagear nomes sonantes que não podem ser, nem serão jamais apagados da história:…
Protestos do PS.
… Ramalho Eanes, Vasco Lourenço, Vasco Almeida, Melo Antunes, Garcia Leandro, entre tantos outros,
não esquecendo, nunca, Jaime Neves e o fantástico Regimento de Comandos da Amadora. Estes acabaram
com a ditadura de esquerda e acabaram também com Otelo Saraiva de Carvalho.
Tenho, de forma orgulhosa, na família quem tenha lutado pela conquista do 25 de Novembro, contra o
comunismo e contra a extrema-esquerda.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — E contra o fascismo, não?
O Sr. Filipe Melo (CH): — Se é verdade que o 25 de Abril trouxe a liberdade, o 25 de Novembro trouxe a democracia. Vamos comemorar esta data que todos conquistaram. E, permita-me, Sr. Presidente: 25 de
Novembro sempre, comunismo e extrema-esquerda nunca mais!
O orador exibiu um cartaz com as palavras «25 de Novembro sempre, comunismo nunca».
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sendo necessariamente do conhecimento público, discutíamos há umas semanas, no quadro das opções regimentais, se o Centro
Democrático Social (CDS) teria ou não direito a um agendamento potestativo, ou seja, à possibilidade de
agendar qualquer tema.
Entendeu o Parlamento, consensualmente, que sim, que faria sentido, pois a interpretação do Regimento
que não lho permitia diminuiria a sua capacidade de intervenção, de apresentar propostas políticas e de intervir
no Parlamento. E, assim, o CDS, reconhecidamente, pôde exercer o seu direito potestativo, o único até setembro
de 2025.
E escolheu falar sobre 2025 e o futuro? Não. Escolheu posicionar-nos novamente em 1975 e não da forma
como este debate poderia ser útil à sociedade.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É o futuro!
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nós podemos, de facto, e devemos — temos esse dever para com os nossos concidadãos, para com aqueles que nos antecederam neste local — discutir a memória histórica e como
valorizar a construção de uma comunidade. Não devemos fazer aquilo que o CDS pretendeu aqui fazer hoje,
que é reavivar e reabrir feridas corretamente superadas pelos fundadores da nossa democracia,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Temos de comemorar a democracia, Sr. Deputado!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … para proveito próprio, num momento de tensão política maior ou menor, mas, seguramente, não olhando para as décadas e para os séculos que olham para nós com
responsabilidade, e para os quais o CDS deveria ter estado à altura da sua própria história como fundador da
democracia.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A falar sobre a história do CDS? Mas o que é isto?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A análise do que foi e do que deixará de ser o 25 de Novembro não nos cabe a nós, no Parlamento, fazer nem nos cabe ser conclusivos. É um debate para os historiadores.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é, não!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É um debate, obviamente, em que, acima de tudo, não devemos fazer confusão. A historiografia, também ao contrário do que foi dito várias vezes na Câmara, não silencia o 25 de
Novembro, discute-o, aprofunda-o, investiga-o.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E comemora-o!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E muita dessa investigação devia ter sido lida pelas bancadas à direita,…
Protestos do Deputado da IL Rui Rocha.
… que teriam poupado a triste figura que têm feito neste debate, assentando a sua construção em dogmas
falsos e na repetição de narrativas históricas que não são verdadeiras.
Como o meu camarada Francisco Assis aqui bem recordou, há instantes, é absolutamente inegável que há
vencedores e vencidos no 25 de Novembro, e o Partido Socialista conta-se, com orgulho, entre aqueles que
venceram no 25 de Novembro, entre os que garantiram a construção de uma democracia e continuaram a
garantir que a vontade expressa nas urnas em 25 de abril de 1975 prevalecia, como entre aqueles que
garantiram, na Fonte Luminosa, durante o Verão Quente, que a vontade popular manifestada em eleições livres
era o que prevalecia e o que construía o Portugal democrático, com milhares de portugueses, militantes
socialistas e de outras proveniências a fazer esse caminho todos os dias.
Aplausos do PS.
Quem foi derrotado a 25 de Novembro foram os extremos. Foram os extremos que avançaram para o golpe
e foram travados, mas também aqueles extremistas que achavam que o 25 de Novembro era o momento para
construir uma democracia só para alguns.
E as palavras mais importantes que hoje podíamos recordar eram as sábias palavras, a 26 de novembro, de
Ernesto Melo Antunes, esse sim o nome maior, o nome grande que devíamos recordar, que deu a notícia clara
da reconciliação nacional, da construção de uma democracia para todos, em todos os momentos, garantindo
que ninguém seria excluído do processo democrático.
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Aplausos do PS e do L.
Muito se têm citado vários autores e referido vários intervenientes daquele momento, esquecendo sempre
os que falam daquilo que verdadeiramente era importante para hoje: como é que valorizamos a memória
histórica? Como é que olhamos para a memória histórica? E não precisamos de nos dispersar muito, basta ver
o que disse Ramalho Eanes, basta ver o que disse Vasco Lourenço sobre este tema. Aí temos as respostas
mais adequadas, mais corretas, mais sensíveis ao problema.
Ninguém discute a importância do 25 de Novembro, mas Ramalho Eanes dizia, em 2015, que «os momentos
fraturantes não se comemoram, recordam-se».
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não é fraturante!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É precisamente por isso que temos um projeto apresentado nesta Câmara hoje que é razoável, sustentável e que faz o caminho que, acompanhando ou não todos os
considerandos, possibilita uma votação favorável, que é o que a Iniciativa Liberal nos apresenta. No momento
em que se assinalarem os 50 anos do 25 de novembro, é perfeitamente possível à Câmara, ao Parlamento,
fazer esse debate, essa recordação, essa valorização do momento histórico, mas não confundindo os planos,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Não queremos fazer isso!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … não pretendendo substituir uma data por outra, não pretendendo menorizar uma data para sobrevalorização de uma outra que é apenas a sua concretização, que é apenas a
sua realização.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Esquecer o 25 de Novembro não ajuda a democracia, dizia Ramalho Eanes, com toda a razão; mas a data
fundadora da democracia é o 25 de Abril, dizia também Ramalho Eanes, com toda a razão. E aqueles que
pensam que indo atrás dos mais radicais que estão na Câmara lhes marca pontos e lhes permite recuperar o
eleitorado que perderam, desenganem-se.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
É sempre possível fazer pior, é sempre possível ser mais radical e é sempre possível apresentar algo ainda
com menos sentido do que aquilo que é colocado em cima da mesa.
O CDS vem dizer: «Faça-se uma sessão solene todas as vezes, todos os anos, todas as sessões» — ao
arrepio da prática do Parlamento.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vamos a isso! É isso mesmo!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Façamos também o raciocínio histórico do que a Assembleia da República faz.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vamos a isso!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A Assembleia da República comemora corretamente, nos termos do seu Regimento, todos os anos, o 25 de Abril, porque é a data fundadora deste regime democrático de que nos
orgulhamos e no qual nos revemos. E comemora pontualmente outras datas relevantes:…
Aplausos do PS.
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… os 700 anos da universidade, o 10.º aniversário do poder local, o aniversário da própria Constituição e
várias efemérides que podem e devem ser assinaladas e comemoradas, como a Iniciativa Liberal, aliás, propõe.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Instituir o 25 de Novembro, a par do 25 de Abril, como a única outra data que esta Câmara anualmente
assinalaria é claramente tentar ir atrás do prejuízo dos votos que acham que perdem para o seu extremo e para
aqueles que procuram o seu eleitorado.
Aplausos do PS.
Porque aí, evidentemente, é sempre possível subir a parada, é sempre possível dizer: «Não, não! O que
temos é de consagrar um feriado nacional!»
Vamos ainda mais longe: somos um país que não comemora a data da sua primeira Constituição e da sua
primeira revolução como feriado nacional, que deixou de comemorar o 31 de janeiro como feriado nacional, que
não escolhe, naquele que é o cardápio das datas, por alguma razão, muito mais do que as fundamentais que
assinala — a independência, a 1 de dezembro, a liberdade, no 25 de Abril, a república, a 5 de Outubro,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Qual república, pá!
O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Falta o 24 de julho!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e o dia do seu poeta fundador, no 10 de junho. Aqui está espelhada a diversidade dos feriados oficiais que queremos comemorar.
Curiosamente, nenhum deles assinalamos nesta Câmara com uma sessão solene por alguma razão: porque
há equilíbrio, há ponderação, há bom senso na forma como temos vindo a fazer este debate.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O 25 de Novembro é isso mesmo: equilíbrio e ponderação!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muitos tentaram, ao longo desta tarde, embaraçar o Partido Socialista,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Até agora só o fez o Sr. Deputado!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … achando, estranhamente, que conhecem o Partido Socialista e que, de alguma forma, este tema é razoavelmente fraturante dentro do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Não é minimamente fraturante dentro do Partido Socialista. O Partido Socialista conhece a sua história, dela
tem orgulho, mas isso não significa que ceda perante a tentação, que os outros procuram, de lhe arranjar
dificuldades ou de lhe causar embaraço.
Até 2015, o CDS não tinha esta obsessão de todos os anos trazer o tema do 25 de Novembro.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira! Em Lisboa é todos os anos!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não o fazia nas assembleias municipais e assembleias de freguesia, mas, em 2015, passou a fazê-lo com a intensidade com que o faz em todos os pontos do território.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é mentira!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é mentira, Sr. Deputado!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira, é!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Há, de facto, um momento em que entendeu que isso era determinante, para gerar dificuldade ou para tentar embaraçar os outros de alguma forma. Não nos gera qualquer dificuldade,
não gera qualquer embaraço. Revemo-nos nesta data importante na nossa construção histórica,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nota-se!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … assim como, em 1978, quando se definiu com clareza por que razão é que o 25 de Abril devia ser feriado, o decreto-lei que o aprovou dizia o seguinte: «O dia 25 de Abril representa
a libertação de Portugal e do povo português da feroz repressão de um regime totalitário e antidemocrático e o
começo de um tempo novo, que restituiu aos Portugueses a liberdade e a democracia. Deve essa data histórica
ser anualmente comemorada com dignidade e relevo correspondentes ao alto significado que assume para o
Portugal renovado que hoje vivemos.»
Primeiro-Ministro que a subscreve: Mário Soares; Presidente da República que o promulga: António Ramalho
Eanes. Nenhum deles, em momento algum, teve qualquer dúvida. Em 50 anos, em momento algum, tivemos
qualquer dúvida sobre o que é que devíamos valorizar, sobre o que é que devíamos construir como memória
histórica.
É esse o debate: o que é que queremos valorizar? Aquela data que nos une a todos nesta Câmara? Aquela
data que todos os democratas, sem qualquer hesitação, celebram porque é a data em que a ditadura caiu, em
que o povo se libertou, o dia inicial totalmente livre para todos? Ou uma data que foi importante para também a
consolidar?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As duas! São as duas datas!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não nos enganamos, não nos enganaremos e seguramente não nos dividimos por este assunto, porque, do nosso lado, ele é estável, claro, pacífico. O Partido Socialista estará,
como esteve sempre, ao longo dos últimos 50 anos, do lado da liberdade, do lado da democracia e da
valorização de todas aquelas datas, de 25 de Abril a 25 de Novembro ou a 25 de Abril de 1976, quando a
Constituição entrou em vigor, e que construíram a Constituição, a democracia, a República que hoje temos.
Portanto, deixem-se de provocações, Srs. Deputados, e vamos ao trabalho, olhando para o futuro, com
firmeza nos valores que inspiram esta Casa.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Surfou na maionese!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento que vai ser feito pelo Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, do Grupo Parlamentar do PSD, embora já não tenha tempo para responder.
Não sei se algum outro grupo parlamentar, tendo em conta que há poucas inscrições, vai querer ceder tempo,
mas, no fim do pedido de esclarecimento, saberemos. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Damos 2 minutos ao Partido Socialista!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ai tão amigos que eles andam!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Entretanto, chegou a informação de que o Grupo Parlamentar do PSD cede 2 minutos ao PS para que possa depois responder a esta pergunta.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Socialista está com menos 1 minuto e 50 segundos. Para poder responder, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves disse-me que 2 minutos eram suficientes.
No entanto, não percebi a indignação do Chega, já que há pouco cedeu minutos ao Partido Comunista
Português.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! Não sejas assim!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Já nem te lembravas, não é?!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem então a palavra o Sr. Deputado Paulo Cavaleiro, para o pedido de esclarecimento.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, faço apenas uma breve pergunta ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Só tenho uma pergunta a fazer: qual é a posição do Partido Socialista que devemos acolher? A do Deputado
Pedro Delgado Alves ou a do Deputado Francisco de Assis? É essa a nossa pergunta.
Aplausos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E agora?! Quem manda?!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Em 10 segundos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para responder.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, por respeito ao PSD, vou mesmo gastar os 10 segundos, mas isto era até mais rápido!
A resposta é rápida: as duas, Sr. Deputado, bastava ter estado atento e ouvido o que o Sr. Deputado
Francisco de Assis e eu próprio dissemos. Falámos da mesma coisa de duas perspetivas diferentes.
O Sr. Deputado Francisco de Assis demonstrou, sem margem para dúvidas, a posição histórica do Partido
Socialista. Eu apenas expliquei uma coisa: porque é que não acompanhamos as iniciativas do CDS e do Chega
e votaremos favoravelmente a da Iniciativa Liberal. De resto, a nossa posição é exatamente a mesma.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É a «ilingonça»!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresenta esta iniciativa no exercício de um direito que tem e que não é favor nenhum que lhe tenha
sido concedido.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O CDS tem o direito de fazer o agendamento potestativo e escolheu para o seu agendamento potestativo discutir democracia e liberdade.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Partido Socialista acha que pode condicionar o CDS tentando induzir que um direito que tem é alguma concessão que o Partido Socialista lhe deu ou que o tema
escolhido devia ser outro, porque este não agrada ao Partido Socialista, está muito enganado e tem de se
conformar e ouvir aquilo que hoje aqui temos para dizer.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
Este debate é importante, desde logo, porque evoca um momento importante da História de Portugal e
decisivo para que uma parte daqueles que se sentaram nestas cadeiras durante todos estes anos do nosso
regime democrático pudessem estar aqui, como foi a vontade do povo, e não estivessem no Campo Pequeno,
como era vontade de algumas vozes de ditadura de esquerda.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A direita sentou-se aqui por vontade do povo e nunca se ajoelhou no Campo Pequeno como era vontade de algumas das vozes de esquerda da época.
Aplausos do CDS-PP, do CH e de Deputados do PSD.
É por isso, também, que queremos fazer este debate. E percebemos muito bem porque é que a esquerda
vem com esta conversa de que não é importante, não valia a pena agora, isso já está tudo esclarecido, não há
mal nenhum. Pois, Srs. Deputados, é por não estar tudo esclarecido, é por ser importante, é por não ter sido,
ao longo de todos estes anos, reposta a verdade histórica, que nós trazemos este tema.
Não somos nós que somos revisionistas; revisionistas foram aqueles que impuseram na sociedade
portuguesa, desde logo na escola portuguesa, uma história que não é a nossa verdadeira história.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Impuseram uma história que acaba num dia e que omite que, depois desse dia, uma parte do País foi privada do que tinha sido conquistado.
A democracia e a liberdade conquistadas em Abril foram negadas, até ao 25 de Novembro, a muitos
portugueses — aos portugueses que, tanto aqui como em África, sofreram, nesse tempo, a perseguição de
quem controlava o regime. E o PCP chegou hoje ao ponto de dizer aqui: «Mas parte daquilo que se fez foi por
lei da República». Foi, por lei da República de Governos em que os senhores estiveram enquanto o povo não
podia votar, porque a partir do momento em que o povo pôde votar os senhores nunca mais puseram um pé no
Governo.
Aplausos do CDS-PP.
Nunca mais tiveram oportunidade de se sentar num Conselho de Ministros a partir do momento em que os
Conselhos de Ministros foram determinados pelo voto popular,…
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e só voltaram a influenciar a governação porque, há uns anos, o Partido Socialista traiu tudo aquilo que tinha sido o seu discurso no passado e montou uma geringonça
que deu ao PCP o que o PCP nunca conseguiu conquistar pelo voto.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos da Deputada do PS Alexandra Leitão.
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É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que é importante discutirmos tudo aquilo que foi a nossa história.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Grande lata! E vocês, que estão aqui a reboque do PSD?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E disse o Partido Socialista: «Ah, mas o CDS, no passado, nunca trouxe esta questão que traz agora». Mentira, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, e digo-lhe com toda a
frontalidade: é mentira o que aqui disse.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — É incrível!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não só trouxemos sempre a questão do 25 de Novembro como sempre aqui nos batemos por aquilo que considerávamos essencial numa democracia verdadeiramente livre.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Votámos contra uma Constituição que dizia que tínhamos de ser todos socialistas.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nunca aceitámos esse princípio, nem aceitaremos. Votámos, em 1976, contra a Constituição porque se o caminho era para o socialismo nós não íamos por esse caminho,
de certeza. O nosso caminho era o caminho da liberdade.
O Sr. António Filipe (PCP): — Já tinha acontecido o 25 de Novembro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estivemos aqui também quando o País, vergonhosamente, amnistiou terroristas,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … quando o País, vergonhosamente, amnistiou assassinos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E foi exatamente numa cerimónia do 25 de Abril que o CDS, nesta tribuna, leu os nomes de todas as vítimas das FP-25 (Forças Populares 25 de Abril),…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … de todos aqueles que foram assassinados por Otelo e pelos seus colegas, porque essas pessoas, portugueses assassinados pelo terrorismo comunista, mereciam aqui ser
evocados e defendidos.
Aplausos do CDS-PP, de Deputados do PSD e de Deputados do CH.
Voltámos a levantar aqui a nossa voz quando a União Europeia foi alargada e tivemos a assistir à cerimónia
do 25 de Abril os Presidentes dos Parlamentos de todos os países do alargamento, para lhes dizer que
saudávamos a sua presença aqui; e que o nosso 25 de Abril e a nossa libertação tinham sido inspiradores para
que eles se libertassem do jugo comunista, do jugo de Moscovo, que se libertassem das ditaduras que tiveram
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durante todos esses anos e que nós sabemos muito bem quão severas eram, porque, exatamente entre 25 de
abril de 1974 e 25 de novembro de 1975, tivemos uma amostra daquilo que os comunistas são capazes quando
lhes dão um pouco de poder.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, percebíamos muito bem o que todos aqueles povos do Leste da Europa tinham passado, durante todo aquele tempo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Que falta de seriedade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, esta é uma discussão que causa incómodo a muita gente, que é maçadora, que é desagradável,…
O Sr. António Filipe (PCP): — É falta de seriedade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas, Sr.as e Srs. Deputados, é isto que é a democracia, é isto que é a liberdade: podermos todos discutir e defender aquilo em que acreditamos. E para quem acha que
este debate de hoje está muito agitado, é isso também, é que a democracia é mesmo assim.
O Sr. António Filipe (PCP): — Falta de seriedade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os debates não são agitados quando há regimes de partido único! Os debates não são agitados quando todos pensam pela mesma cabeça!
O Sr. António Filipe (PCP): — Pois…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os debates não são agitados quando quem tem voz e tem vontade não pode levantar a sua voz e dar sequência à sua vontade.
O Sr. António Filipe (PCP): — Onde é que estava o CDS no fascismo?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em Portugal, desde 25 de novembro de 1975, não é assim. Em Portugal, desde 25 de novembro de 1975, todos podemos levantar a nossa voz. Em Portugal, desde 25 de
novembro de 1975, todos podemos exercer o nosso voto.
O Sr. António Filipe (PCP): — Onde é que estava no 25 de Abril?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em Portugal, hoje vamos saber quem, neste Parlamento, acha que esse caminho foi o caminho que nos trouxe a uma democracia consolidada e a uma liberdade plena e quem
acha que é melhor pôr tudo isto «debaixo do tapete».
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. António Filipe (PCP): — Onde é que estava no 25 de Abril?!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para aquela que será, provavelmente, a última intervenção sobre este ponto antes do encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Magno, do Grupo Parlamentar do
Chega.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Provavelmente, só!
O Sr. Manuel Magno (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entre abril de 1974 e novembro de 1975, Portugal foi tomado por um clima de incerteza e medo. A revolução, que inicialmente prometia a liberdade
e a democracia plena, rapidamente se transformou num pesadelo de perseguições políticas e de instabilidade.
Muitos portugueses, temendo pela sua segurança, fugiram para várias partes do globo, à procura de refúgio,
longe das repressões que se viviam em solo nacional no decurso do PREC.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Manuel Magno (CH): — Estas perseguições, fomentadas por facções extremistas de esquerda, lançaram uma sombra sobre a esperança de uma nova era democrática.
Aplausos do CH.
Foi nesse cenário que o 25 de Novembro de 1975 emergiu como um farol de esperança. A intervenção
decisiva das forças democráticas lideradas pelos militares dos comandos, comprometidos com a paz e o
progresso, neutralizou as forças antidemocráticas e estabeleceu as bases para uma democracia estável.
Sabemos que há muitos nesta Casa — os vencidos em novembro — que ainda não lidam bem com esta
realidade, mas é fundamental afirmar que, no Chega, estaremos sempre contra todas as formas de ditadura e
autoritarismo, venham elas de onde vierem.
Aplausos do CH.
Esta é a nossa diferença face a determinados partidos políticos: nunca nos verão ao lado de ditadores,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Manuel Magno (CH): — … nunca apoiaremos restrições à liberdade produtiva ou aquisitiva…
Aplausos do CH.
… e nunca — nunca! — apoiaremos qualquer tipo de coletivismo ou doutrinação.
Outros, como o anterior Presidente desta Assembleia da República, a quem, com os votos dos nossos
emigrantes na diáspora, retirei o lugar,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Olé!
Aplausos do CH.
O Sr. Manuel Magno (CH): — … tentaram censurar a liberdade de expressão de uma bancada parlamentar e de um líder político,…
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Tchau, Ernesto!
O Sr. Manuel Magno (CH): — … e este foi precisamente o sinal de que não podemos desistir nem abandonar a democracia, temos de lutar pela verdadeira liberdade de expressão.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Manuel Magno (CH): — Não podemos esquecer que a censura é o primeiro passo rumo ao autoritarismo, e nós, no Chega, nunca permitiremos que a voz do povo seja silenciada por manobras políticas.
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Aplausos do CH.
Sr.as e Srs. Deputados, transformar o 25 de Novembro num feriado nacional não é apenas um tributo ao
nosso passado, mas um compromisso com o nosso futuro.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia-se na China, durante os piores excessos totalitários da Revolução Cultural, que o futuro era certo porque assim o regime o impunha; o passado
é que era imprevisível, porque, num dia, a ditadura queria que o passado fosse de uma maneira e, noutro dia,
queria que ele fosse de outra.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Tens de dizer isso em chinês!
O Sr. Rui Tavares (L): — Esta lição da história imprevisível, do passado imprevisível, é uma lição que nos deve servir hoje. Quando projetos políticos pretendem alterar a todo o momento a sua visão do passado significa
que não estão a ser rigorosos com a história, significa que apenas a querem utilizar como clivagem para o futuro.
Durante muitos anos, a direita poderia ter comemorado solenemente o 25 de Novembro nesta Câmara,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E tentou!
O Sr. Rui Tavares (L): — … nunca o fez.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tentou!
O Sr. Rui Tavares (L): — Nunca o fez! Teve maiorias para o fazer, nunca o fez. Nunca ninguém impediu ninguém, em Portugal, de ir para a rua celebrar o 25 de Novembro e de o fazer com
o mesmo sentimento com que faz o nosso povo no 25 de Abril. Aliás, devo dizer uma coisa: mesmo sem feriado!
Porque quando o 25 de Abril não calha num feriado a multidão a descer a Avenida da Liberdade é a mesma de
quando calha, e acho que no 25 de Novembro, pelos vistos, nem sequer com feriado terão a multidão nas ruas,
que é o que explica o PSD não acompanhar a ideia do feriado, apesar de tentar fazer uma equiparação entre
25 de Abril e 25 de Novembro. É porque sabem perfeitamente que a adesão cívica, a adesão moral democrática
ao 25 de Abril é grande, por uma razão muito simples: no 25 de Abril sabemos bem o que comemoramos, porque
os factos estão lá, desde a libertação dos presos até ao confronto com a polícia política e aos jornais que saíram
sem censura.
Perguntei ao Sr. Deputado Paulo Núncio quais são os factos do 25 de Novembro…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muitos!
O Sr. Rui Tavares (L): — … e respondeu-me com interpretações, algumas das quais, devo dizer, com que concordo e que respeito.
Também acho que o 25 de Novembro é uma data muitíssimo importante para a consolidação de uma
democracia de tipo europeu, mas, desculpem, em qualquer leitura séria da história — que depois, inclusive,
alguns querem impor através dos livros de História —, não bate a causa com a consequência dizer-se que a 25
de novembro é que tivemos uma verdadeira democracia europeia. Mas porquê? Por causa da nomeação de
Vasco Lourenço como comandante da Região Militar de Lisboa?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só falo da Europa!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Ou será que há outros dias que temos de comemorar? Se calhar, temos de comemorar o 2 de abril de 1976, o dia em que aprovámos a Constituição, que — essa,
sim! — preserva os nossos direitos, liberdades e garantias. Não foi a 25 de novembro!
Aplausos do L e de Deputados do PS.
Ou, se calhar, devemos comemorar aqui o 22 de setembro de 1976, o dia em que pedimos a adesão ao
Conselho da Europa e que — esse, sim! — marcou o início do nosso projeto europeu!
Aplausos do L.
O Livre revê-se plenamente numa esquerda europeísta — que é, aliás, aquela que vence o 25 de Novembro,
com Melo Antunes, claramente, é insofismável! —, mas não nos revemos na utilização do 25 de Novembro como
arma de arremesso político que reinventa o passado e que foi descoberta há pouquíssimo tempo pela direita,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Há mais de 20 anos que andamos a dizer isto!
O Sr. Rui Tavares (L): — … indo uma atrás da outra e não sabendo exatamente o que quer. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, como aliás o Sr. Presidente bem sabe, porque também esteve algumas
vezes no grupo de trabalho para as comemorações do 25 de Abril, o Livre nunca se opôs a que o 25 de
Novembro fosse evocado, comemorado, debatido e refletido — nunca vi, aliás, apoios da parte da direita para
que colóquios ou congressos sobre o 25 de Novembro fossem feitos, talvez porque não queiram, exatamente,
esclarecer o 25 de Novembro —, mas opomo-nos claramente à invenção de uma guerra cultural, de véspera,
para agora tentar impor, já não um revisionismo histórico, um revanchismo histórico contra o 25 de Abril.
Protestos da Deputada do CH Rita Matias.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — E o maior desrespeito ao 25 de Novembro vem daqueles que o querem utilizar para as guerras culturais, indo atrás de uma certa extrema-direita.
Aplausos do L.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O pai da guerra cultural em Portugal a falar!
O Sr. Rui Tavares (L): — Nós crescemos, vocês não! Nós subimos e vocês desceram! Olha, vai a votos agora…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega.
Protestos do CH e contraprotestos do L.
Peço aos dois grupos parlamentares que estão a fazer um pouco mais de barulho para deixarem o Sr.
Deputado Pedro Pinto falar. Muito obrigado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por dizer que ontem foi Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas, e, por isso, quero fazer daqui uma
saudação a todos os portugueses, a todos os patriotas que não têm vergonha da sua história e que lutam todos
os dias por um País melhor.
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Aplausos do CH.
É importante salientar que o período entre o 25 de Abril de 1974 e o 25 de Novembro de 1975 não foi um
período democrático. À ditadura do Estado Novo sucedeu uma tentativa de implantação, por parte do PCP e
dos militares marxistas, de uma ditadura soviética em Portugal.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sabemos que nas escolas portuguesas, atualmente, esse tempo não se conta,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É isso!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … porque a escola e o ensino estão amarrados e entregues à extrema-esquerda, mas esse tempo está a acabar.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muitos são os pontos importantes para caracterizar o período entre o 25 de Abril e o 25 de Novembro: não existiu liberdade de imprensa e foram saneados todos os jornalistas que não fossem
de esquerda;…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … houve de novo censura, contra aquilo que os novos ocupantes do poder não gostavam que se soubesse; não existiu plena liberdade de associação política; houve tentativas de concentração
dos sindicatos ao serviço do PCP — muitos ainda hoje continuam — e o Pacto MFA-Partidos, que levou à
ilegalização de partidos de direita, como por exemplo o PDC e o Partido do Progresso,…
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … impedidos de concorrer às eleições de 25 de Abril de 1975; foram ocupadas terras no Alentejo e Ribatejo, nas propriedades agrícolas era tudo para a cooperativa; houve distribuição dos
setores produtivos, valendo a heroica recusa da então formada Confederação dos Agricultores Portugueses e
do povo de Rio Maior, que impediu a progressão dos comunistas.
Aplausos do CH.
Sabemos que para o PCP e para o Bloco de Esquerda — este, na altura, dividido por vários grupos e partidos
radicais — tem sido difícil lidar com a democracia.
Quem ama a liberdade e a democracia tem de perceber que não se separa o 25 de Abril do 25 de Novembro.
A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tivemos 50 anos sem que isso acontecesse, mas, meus amigos, Caros Deputados, chegou a hora. Hoje, esta Casa tem a oportunidade histórica de comemorar o dia em que evitámos
que o Bloco de Leste, comandado pela União Soviética, impusesse uma ditadura comunista em Portugal —
homens de coragem não deixaram!
A extrema-esquerda prefere, ainda hoje, a anarquia e o caos onde dominam as minorias sem lei, onde existe
fome e miséria, porque onde há fome e miséria conseguem passar a sua mensagem. Liberdade não é ter na
Constituição que somos todos socialistas!
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Muitos são os aspetos que se impõem para que esta data se celebre: trouxe-nos a efetiva consolidação dos
nossos direitos, liberdades e garantias. Devemos ao 25 de Novembro uma imprensa livre, que deve ser isenta
e não deve aplicar novas formas de censura, mórbidas e subtis, manipuladas por alguns partidos políticos, como
ainda recentemente tentaram.
Aplausos do CH.
Para os verdadeiros democratas, a melhor maneira de homenagear os que lutaram pelo 25 de Novembro,
os que estão vivos e os que já morreram, é comemorar esta data com a dignidade que merece: com uma sessão
solene neste Parlamento e feriado nacional em todo o País.
Aplausos do CH.
Corremos o risco, se assim não for, de continuar a considerar o 25 de Novembro como uma data menor, e o
25 de Novembro não pode ser uma data menor. Só assim haverá a normalização desta data.
Depois, devemos também ao 25 de Novembro a existência do próprio Chega. Imaginemos que os comunistas
tinham vencido, imaginemos que aquele grupo de homens não se tinha sublevado naquela manhã. O que seria
de Portugal, hoje?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não sabe nada!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Chega representa o desígnio do 25 de Novembro ainda por cumprir: o combate à corrupção, o desmantelamento da ocupação do aparelho de Estado por militantes partidários, a luta pela
liberdade económica e produtiva, a defesa da propriedade e a salvaguarda do interesse nacional.
Novembro não tem de estar associado a ninguém, mas sim ao povo português. Esta Casa, hoje, tem de dar
o exemplo.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para encerrar este ponto, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que, além dos 2 minutos extra e do tempo que ainda sobra, ainda
tem uma cedência de 2 minutos do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste importantíssimo debate na Assembleia da República, gostaria de destacar três notas que me parecem decisivas. Em primeiro
lugar, o CDS cumpriu a sua obrigação histórica de propor a comemoração anual do 25 de Novembro neste
Parlamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Partido fundador da democracia, o CDS foi dos partidos que mais sofreu com a violência extremista do PREC e com o verão quente de 1975; foi dos partidos que mais presenciou e
sentiu o radicalismo político que se abateu sobre o País, depois do 11 de março de 1975; foi dos partidos que
mais resistiu e se opôs ao ataque às liberdades democráticas e à deriva totalitarista que alguns queriam impor
a Portugal.
Por isso, juntamente com o PS e com o PPD da altura, foi um dos partidos que tornou possível e apoiou o
25 de Novembro de 1975 e o caminho para uma democracia ocidental e pluralista. Esta memória histórica tinha
de ser posta ao serviço da democracia, da liberdade e dos portugueses, e é isso que o CDS faz, de forma solene,
ao defender hoje, neste Parlamento,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Verdade!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … a comemoração anual do 25 de novembro de 1975. Já agora, Sr. Deputado António Filipe… Não está? Eu faço o comentário…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Está, está!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ah, está ali! Já agora, Sr. Deputado António Filipe, deixe-me que lhe diga: o CDS sempre foi o campeão da democracia
e da liberdade.
O Sr. António Filipe (PCP): — No 25 de Abril?!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Já o PCP é o primeiro no campeonato dos putinistas: top ten, Sr. Deputado!
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. António Filipe (PCP): — Está enganado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Só mentiras!
O Sr. António Filipe (PCP): — Putinista era o CDS!…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é obra e mostra que o PCP continua ligado à Rússia e a Putin.
Protestos do PCP, de Deputados do PS e do Deputado do L Rui Tavares.
Contraprotestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
A segunda nota que gostaria de deixar tem a ver com a constatação, no final deste debate, que a esmagadora
maioria dos Deputados neste Hemiciclo reconhece a importância do 25 de Novembro na construção da nossa
democracia.
É hoje aceite que o 25 de Novembro fez respeitar a vontade do povo português de caminhar sobre os trilhos
da liberdade que o 25 de Abril anunciara e que os portugueses, massivamente, tinham confirmado nas primeiras
eleições para a Constituinte. E, por isso, é uma data a que a esmagadora maioria dos democratas adere, a
começar pelos partidos que tornaram possível o 25 de Novembro: o CDS, desde logo, proponente desta
iniciativa; o PSD, que na sua história sempre afirmou e sempre se debateu pelo caminho para uma democracia
liberal de modelo ocidental; e, finalmente, o PS, que, pela voz e ação do seu fundador, Mário Soares, mais lutou
pela reposição da normalidade democrática em Portugal.
Para Mário Soares, o 25 de Novembro sempre foi uma das datas mais marcantes da nossa democracia, data
que permitiu repor a pureza dos ideais de Abril e evitar que Portugal se transformasse «na Cuba da Europa»,
como costumava dizer. E, se ainda se revê em Mário Soares, o PS tem uma solução, e uma solução simples:
votar a favor da deliberação do CDS.
Risos de Deputados do PSD.
Se o não fizer, depois da intervenção do Deputado Francisco Assis, escreve mais uma página gloriosa da
hipocrisia política neste Parlamento.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Desde o comício da Fonte Luminosa, em Lisboa, em que o levantamento democrático iniciou a derrota dos extremismos, até à defesa intransigente da liberdade de imprensa, da liberdade
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sindical e da liberdade política, Mário Soares foi, juntamente com Sá Carneiro e Freitas do Amaral, um dos
obreiros políticos mais importantes do 25 de Novembro. Saibam hoje estes três partidos democráticos que
resistiram ao PREC tornar possível o 25 de Novembro, estar à altura do seu legado histórico e estar, uma vez
mais, à altura e do lado certo da história.
Em terceiro e último lugar, uma palavra para os jovens, cuja maioria talvez não saiba sequer o que foi o 25
de Novembro. A construção da democracia é um processo complexo e incerto. Durante muitos anos, o dia 25
de Novembro foi omitido, mas foi decisivo, depois do 25 de Abril, para as liberdades de que hoje gozam e
usufruem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A defesa da liberdade e da democracia faz-se com verdade histórica e com a afirmação e comemoração dos seus momentos mais marcantes, porque as datas históricas devem ser
celebradas para não serem esquecidas.
A liberdade e a democracia não são pertença de ninguém, não têm pais nem donos; são de todos, porque
pertencem a todos.
Protestos da Deputada do PS Jamila Madeira.
Hoje, a nossa geração é chamada a ligar Novembro a Abril e a celebrar ambas as datas neste Parlamento.
E, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, quando conseguirmos a consagração da comemoração anual do 25 de
Novembro, convido-a a vir de cravo ao peito nas comemorações para demonstrar que Novembro também é
Abril.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Irei!
O Sr. António Filipe (PCP): — Quero vê-lo, a si, de cravo!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Feito este reconhecimento, caberá às novas gerações preservar os valores da liberdade e defendê-la dos ventos totalitários que hoje, uma vez mais, a tentam silenciar e apagar,
com força e determinação e homenageando anualmente todos — mas mesmo todos! — aqueles que tornaram
possível a liberdade e a democracia em Portugal.
Aplausos do CDS-PP, do PSD e de Deputados do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para uma interpelação à Mesa. Correto?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, era só para solicitar a distribuição da listagem de todos os votos apresentados pelo Centro Democrático Social (CDS) sobre o 25 de Novembro, que demonstra que,
efetivamente, desde 2015, anualmente, o CDS apresenta nesta Câmara votos, como dei nota, com exceção —
e aí concedo ao Sr. Deputado — da apresentação de um voto em 2009, de uma Legislatura anterior, bem como
as duas resoluções que fez no passado.
Portanto, o Sr. Deputado usou da palavra, há instantes, só para me chamar mentiroso, algo que não apreciei,
e queria dar esta nota, Sr. Presidente, para que a Câmara saiba que foi a partir de uma determinada data no
histórico desta Assembleia que se tornou recorrente — e aí reconheço — o CDS, todos os anos, desde 2015,
apresentar este voto.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Penso que não só toda a Câmara como todos os portugueses sabem que todos esses documentos estão — e bem — no site da Assembleia da República, que tem muita coisa e
muita informação.
O Sr. Deputado João Almeida estava a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para uma interpelação à Mesa, sobre o mesmo tema.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que exatamente no mesmo site da Assembleia estão disponíveis votos e intervenções de vários Srs. Deputados, anteriores a 2015, sobre o 25 de
Novembro, incluindo do Deputado Marques Júnior, do Partido Socialista.
Risos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, depois deste momento de publicidade ao site da Assembleia da República, para que todos os portugueses saibam que tem muita informação — é algo que eu
não me canso de dizer —, e antes de entrarmos no ponto dois da ordem de trabalhos, vou dar a palavra ao Sr.
Secretário para a leitura de mais expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 174/XV/1.ª (PAN) — Cria uma
isenção de IMT aplicável à compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35
anos e os 45 anos, 176/XVI/1.ª (BE) — Altera as taxas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas
de imóveis (IMT) e 177/XVI/ 1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente, bem
como o Projeto de Resolução n.º 146/XVI/1.ª (PAN) — Pela implementação e fomento das green bonds em
Portugal.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos então dar entrada…
Pausa.
Antes de darmos entrada no ponto dois da ordem de trabalhos, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pediu
a palavra para mais uma interpelação à Mesa.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sim, Sr. Presidente, é relativamente aos dois pontos que vão ser discutidos de seguida, pois o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tinha ficado com uma determinada
convicção sobre o que tinha sido deliberado na Conferência de Líderes, quanto à forma como eles vão ser
tramitados.
Naquele que vamos discutir já de seguida, havia um pedido de urgência para que pudessem ser feitas as
três votações, bem como a discussão nesta sede, para ficar concluído, e, na sequência disso foi apresentado
um projeto de deliberação para adaptar o processo — que votámos, aliás, há instantes —, mas tínhamos ficado
com a firme convicção de que isto só valeria para a Proposta de Lei n.º 3/XVI/1.ª, que é a primeira a ser discutida,
quanto a matéria dos mercados de capitais, relativamente a obrigações do PRR (Plano de Recuperação e
Resiliência).
Quanto à segunda proposta, que é uma autorização legislativa relativamente ao IMT Jovem, tínhamos ficado
convictos de que não seria aplicável este regime e que apenas faríamos a discussão hoje, bem como a votação
na generalidade apenas amanhã. Concluímos, entretanto, que, de acordo com a deliberação distribuída e
votada, se aprovou a votação nas três fases amanhã.
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Não suscitaremos de novo o tema, uma vez que ele já foi votado, queríamos sublinhar apenas dois aspetos
que, procedimentalmente, nos parecem relevantes. Primeiro, é para que sejam sempre distribuídos a todos os
grupos parlamentares os textos das deliberações, uma vez que pode haver discrepância entre aquilo que fica
acertado na Conferência de Líderes e, depois, o texto efetivamente distribuído — ele estava disponível online,
mas, não tendo sido disponibilizado, apercebemo-nos há instantes de que havia esta alteração do procedimento
que pensávamos estar acordado.
Em segundo, uma questão mais transversal — se calhar não para esta sede — sobre a utilidade de, mesmo
nos processos que respeitam a autorizações legislativas, quando o conteúdo dos mesmos é bastante denso e
importa uma discussão de alguma substância, à partida, se continuar a privilegiar a existência de trabalhos na
especialidade.
Mas, como digo, isto não altera os trabalhos de hoje nem as votações de amanhã. Queríamos só deixar
registada esta preocupação para futuro.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr. Deputado, a vida parlamentar é muito dinâmica e, certamente, encontraremos pontos de melhoria em alguns procedimentos.
O Sr. Deputado Paulo Núncio também pediu a palavra para uma interpelação à Mesa?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Faça favor.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo o debate anterior sido resultante de um agendamento potestativo do CDS, a convicção do CDS é de que haveria uma votação imediatamente a seguir
ao debate potestativo — como é regra deste Parlamento —, e que quaisquer votações relativamente a outros
diplomas que vão entrar em debate ocorreriam no fim desse mesmo debate, e não em conjunto com o debate
potestativo.
Gostaria de interpelar a Mesa para perceber qual foi a regra que foi utilizada.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr. Deputado, é daquelas coisas que não são assim tão óbvias, porque, como sabe, este Plenário constaria só do debate deste ponto, que agora terminou.
A regra, normalmente, é para que a votação seja no fim do Plenário, e como se acrescentaram, com a
anuência do CDS, estes dois pontos, estávamos a partir do pressuposto de que a votação seria no final do
Plenário.
A minha leitura é de que quem deve tomar essa decisão é quem fez o agendamento do dia,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — … e, portanto, penso que deve ser o CDS a decidir se a votação é feita de imediato ou no fim do Plenário, mais dizendo que, se decidir pela votação no imediato, vou ter de dar
aqui um tempinho…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — … para que todas as pessoas estejam presentes no Plenário e para a votação decorrer como deve ser.
Portanto, a decisão é de quem fixou a ordem do dia.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, se me permite, a decisão do Grupo Parlamentar do CDS é de que a votação ocorra imediatamente a seguir ao debate do agendamento potestativo.
Certamente que percebemos a intenção da Mesa no sentido de aguardar que as condições estejam criadas
para que todos os Srs. Deputados possam exercer devidamente o seu sentido de voto, mas, na nossa opinião,
a votação deve ocorrer imediatamente a seguir ao debate.
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — E assim será. A campainha para a votação já está a tocar, vamos só aguardar um pouco, e peço aos serviços para abrirem
o sistema de votação e verificação do quórum.
Se os grupos parlamentares puderem agilizar a chamada, agradeço.
Pausa.
Se nenhum grupo parlamentar pedir mais algum tempinho de tolerância, irei dar indicação aos serviços para
que encerrem o registo no sistema eletrónico de verificação de quórum.
Pausa.
Peço então aos serviços para encerrarem o sistema, e a campainha pode ser desligada, também.
O Sr. Deputado Paulo Neves conseguiu registar-se?
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Peço aos serviços que considerem também, para efeitos de verificação de quórum, a presença do Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD. Portanto,
estão presentes 199 Srs. Deputados.
Antes da votação vou dar a palavra ao Sr. Secretário, porque há Deputados a participar por videoconferência
e, neste momento, temos de fazer essa referência.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que estão a participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, o Sr. Deputado Flávio Martins, do Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata, e os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Eduardo Pinheiro, Pedro Sousa e
Sofia Canha.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Vamos então passar às votações, começando pelo Projeto de Deliberação n.º 4/XVI/1.ª (CDS-PP) — Sessão evocativa do dia 25 de Novembro.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra
do PS, do BE, do PCP e do L e a abstenção do PAN.
Aplausos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, de pé.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Viva a liberdade!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à votação…
Continuação de aplausos do CH, de pé.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Deixem-se estar!
O orador faz o movimento de tirar uma fotografia com o telemóvel à bancada do CH.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ó Marcos, põe no WhatsApp!
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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Peço silêncio. Se há momento em que os apartes não são permitidos, é nas votações. Muito obrigado.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de
Novembro como feriado nacional.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos a favor do CH e do CDS-PP e a abstenção da IL.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — É uma questão de tempo!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, pedia silêncio na Sala, não por o projeto seguinte ser da Iniciativa Liberal, mas por se tratar de uma votação.
Vamos votar o Projeto de Deliberação n.º 3/XVI/1.ª (IL) — Recomenda à Assembleia da República que realize
uma sessão evocativa do cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do
25 de Abril.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP, os
votos contra do BE e do PCP e as abstenções do L e do PAN.
Aplausos da IL e do CDS-PP.
A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Livre apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta última votação.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves também está a pedir a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para a mesma votação e na mesma forma: uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Fica registado, Sr. Deputado. Teremos, assim, duas declarações de voto por escrito: do Livre e do Partido Socialista.
Vamos, então, entrar no ponto dois da ordem de trabalhos, que consta do debate, na generalidade, da
Proposta de Lei n.º 3/XVI/1.ª (GOV) — Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais,
alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o
Estatuto dos Benefícios Fiscais, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 146/XVI/1.ª (PAN) — Pela
implementação e fomento das green bonds em Portugal.
Para apresentar a proposta do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (João Silva Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem por objetivo, com a presente proposta de lei, o cumprimento da meta 5.26 do PRR
e o início do processo de desenvolvimento do mercado de capitais, com vista a satisfazer a necessidade
imperiosa de capitalização do tecido empresarial nacional. A presente proposta surge na sequência do estudo
sobre o mercado de capitais português, realizado pela OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Económico), em 2020, e a constituição de um grupo de trabalho para a dinamização do
mercado de capitais português.
Ora, como sabemos, o mercado de capitais desempenha um papel fundamental no financiamento da
economia, condição indispensável à promoção da produtividade. Sendo uma prioridade para o Governo
assegurar a produtividade e melhorar a competitividade da economia — fatores essenciais para o crescimento
económico —, será necessário que Portugal também desenvolva um mercado de capitais robusto e capaz de
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fornecer financiamento alternativo e eficiente. Financiamento dirigido não só às empresas, especialmente às
PME (pequenas e médias empresas) — que são o motor da nossa economia e onde este pilar é de escassa
relevância —, mas também como promotor do aforro das famílias, onde o baixo rácio de poupança está entre
os mais reduzidos das economias europeias comparáveis.
Não ignoramos que há um caminho a iniciar neste domínio e um caderno de encargos bastante ambicioso
para o Governo, mas que fique bem claro: este diploma não corresponde ainda à proposta que consta do
Programa do Governo de estímulo à poupança em sede de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares), que seguramente apresentaremos no futuro.
As medidas em debate são, tão somente, uma etapa que consideramos fundamental, não só pelo
compromisso do PRR, que as Sr.as e os Srs. Deputados não devem negligenciar, mas, também, porque são o
primeiro passo na criação do ambiente competitivo, inovador e favorável ao crescimento económico que
almejamos.
Com este pano de fundo, permitam-me sublinhar três objetivos que pretendemos alcançar. Primeiro, as
empresas necessitam de condições financeiras adequadas ao investimento em Investigação e Desenvolvimento
(I&D), que aumentem a produtividade e economias de escala.
Segundo, as empresas necessitam de reduzir a sua exposição a empréstimos bancários de curto prazo e
aceder a melhores condições de financiamento.
Terceiro, o mercado de capitais não é apenas crucial para as empresas, é igualmente importante para as
famílias ao proporcionar opções para remunerar e valorizar as suas poupanças. A concretização destes
objetivos carece de um conjunto de medidas de índole fiscal, constante na presente proposta de lei, que possa
produzir efeitos concretos numa perspetiva dual, tanto do lado da oferta como do lado da procura de capital.
Assim, do lado da procura, ou seja, do financiamento, temos a criação de um regime fiscal especial para
organismos de investimento coletivo que invistam no arrendamento acessível; e temos a majoração dos gastos
com a admissão em bolsa e com ofertas públicas de aquisição para PME. Do lado da oferta, ou seja, da
poupança, temos a equiparação do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP) aos PPR (plano
poupança-reforma) para efeitos de IRS, e a exclusão parcial de tributação das mais-valias obtidas da venda de
valores imobiliários e de participações e organismos de investimento coletivo, baseada no período de detenção.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta matéria não pode, no entanto, ser analisada de forma isolada. A
integração dos mercados de capitais tem uma dimensão europeia, com uma agenda ambiciosa, que visa
transformar o mercado de capitais da União Europeia, tornando-o mais inclusivo, mais resiliente e mais
sustentável. Um mercado onde ressalta o compromisso das empresas com os pilares ambiental, social e de
governança, à luz das regras da Taxonomia.
É hoje claro que apenas os investimentos alinhados com o Regulamento Taxonomia europeia permitirão o
acesso das empresas portuguesas a financiamento em melhores condições. É hoje factual também que, apesar
de alguns progressos graduais para melhorar a eficiência, escala e resiliência, os mercados de capitais europeus
continuam frágeis e fragmentados.
Em Portugal, o mercado de capitais padece da mesma diversidade, mas com uma agravante: a de ser um
mercado pequeno e periférico e com um desempenho histórico pouco atrativo. Mas não nos detenhamos, a
dinamização do mercado de capitais deve ser alicerçada num conjunto de medidas legislativas, fiscais e
económicas, devidamente articuladas, que beneficiem as empresas e protejam os investidores. Esta é, pois, a
primeira dessas medidas de outras que, seguramente, se seguirão.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O Governo tem dois pedidos de esclarecimento. Penso que o Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto, certo?
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — O primeiro pedido de esclarecimento é do Grupo Parlamentar do PSD, tendo a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca.
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O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a inoperância do anterior Governo socialista na execução da sua famosa bazuca…
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
… obrigou ao agendamento com urgência deste ponto, pelo Governo. Este é mais um exemplo do atraso na
execução do PRR que o anterior Governo nos deixou: uma execução de cerca de 20 % com um tempo decorrido
de cerca de 50 %.
Está em causa, como o Sr. Secretário de Estado disse, a meta 5.26 do PRR, que tinha ficado por cumprir,
relativa ao desenvolvimento do mercado de capitais e promoção da capitalização das empresas não financeiras.
As alterações ao mercado de capitais são condição essencial para Portugal ter acesso a mais de 700 milhões
de euros retidos em Bruxelas,…
Risos do PS.
… relativos à 3.ª e 4.ª tranches do PRR, bem como para solicitar o pagamento da 5.ª tranche de 1800 milhões
de euros. Aliás, não foi por acaso que o desbloqueio das verbas foi uma das prioridades assumidas pelo Sr.
Primeiro-Ministro na apresentação do Programa do Governo — e aqui estamos a cumprir.
Mas importa também recordar que, já no início do ano, o Tribunal de Contas tinha classificado a execução
dos fundos comunitários como incipiente, alertando que o País corria o risco de poder perder verbas, caso não
acelerasse a execução. Estamos, por isso, em contrarrelógio para não desperdiçar fundos, que são essenciais
para o estímulo da nossa economia. E o recurso ao mercado de capitais…
Protestos do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.
… pode ser útil para resolver dois problemas que foram olimpicamente ignorados pelo anterior Governo —
que, talvez por isso, nunca tenha trazido aqui este conjunto de medidas —, e são eles: a falta de competitividade
e produtividade da nossa economia e os historicamente baixos níveis de poupança das nossas famílias.
Sr. Secretário de Estado, estas medidas vão no sentido positivo, no entanto, desconhecemos o seu impacto
orçamental. Por isso, pergunto-lhe qual é a dimensão do impacto orçamental deste conjunto de medidas que
aqui nos traz hoje.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a debilidade dos mercados de capitais ou de um mercado de capital europeu, por comparação com o que se passa
nos Estados Unidos e noutras regiões do mercado global, é nitidamente uma fraqueza da União Europeia. É
uma das razões que explica a dificuldade, por exemplo, de empresas tecnológicas conseguirem reunir o capital
necessário para fazer os seus investimentos.
E é nesse sentido que a União Europeia já vem, há bastantes anos, com um sucesso muito relativo, tentando
criar um mercado de capitais unificado. A questão é — se bem que o Sr. Secretário de Estado nos tenha dito
que estas medidas vão no sentido de integrar Portugal nesse esforço — se não estamos a começar
precisamente por onde não deveríamos, porque para cumprir com os desideratos do Conselho Europeu em
relação ao mercado de capitais é preciso reformar as regras sobre insolvências de empresas, é preciso facilitar
o acesso das nossas PME ao mercado de capitais integrado e, basicamente, o que aqui fazemos é dar algumas
facilidades fiscais a quem, por hipótese, em vez de ter o dinheiro poupado, aforrado na banca, queira comprar
títulos e detê-los durante mais tempo.
Ora, Portugal tem uma taxa de poupança que já é muito baixa. Não estamos a torná-la mais debilitada nos
instrumentos mais clássicos, prometendo às pessoas um instrumento que basicamente muitas delas não
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conhecerão e ao qual não terão acesso? E onde é que está o trabalho nos outros aspetos — esses, sim, são
muitíssimo relevantes —?
Do que precisamos não é de criar mais um pequeno mercado de capitais em Portugal. O que temos de
construir é o mercado de capitais europeu. O que temos de fazer é facilitar o acesso das PME ao mercado de
capitais integrado europeu —, aliás, para muitas empresas que são transfronteiriças —, e temos de
desburocratizar tudo o que tem a ver com, por exemplo, as regras das insolvências. E em relação a isso não
vejo nada.
Portanto, a pergunta é muito simples: não estaremos, por um lado, a fragmentar o incipientíssimo mercado
de capitais europeu? E, por outro lado, porque é que o Governo não começa por outros aspetos do mercado de
capitais europeu, que são essenciais, como as regras da insolvência e a própria infraestrutura deste mercado
de capitais, o acesso das PME a capitais europeus, em vez de começar por esta medida que — vai-me
desculpar, Sr. Secretário de Estado — me parece que pouco fará para desenvolver o mercado de capitais em
Portugal?
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, para responder.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Começando pela última questão do Sr. Deputado do Livre, a resposta é muito simples, porque deste diploma depende o
pagamento de uma tranche do PRR,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Ah, está explicado!
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — … daí a sua urgência. Mas não posso deixar de me congratular com a sua preocupação com o mercado de capitais e de assinalar
essa preocupação. E até lhe posso dar algumas estatísticas, uma vez que fez referência aos dados dos Estados
Unidos.
É, de facto, preocupante porque, de acordo com o relatório da ESMA (European Securities and Markets
Authority), que é a autoridade independente do setor, a capitalização de mercados das ações da União Europeia,
em 2023, era 11 % na Europa versus 45 % nos Estados Unidos. E assistiu-se a uma diminuição, porque, em
2009, era 16 % na Europa e 34 % nos Estados Unidos. Portanto, comungo dessa preocupação, mas estamos
naturalmente no início de um processo, como referi no meu discurso inicial.
Relativamente à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do PSD, é difícil antecipar a despesa fiscal que
está inerente a esta medida. Ainda assim, aquela medida que poderá incorporar uma despesa mais significativa
tem a ver com a medida da majoração dos custos de entrada em bolsa. E sobre essa sempre direi, Sr. Deputado,
que tanto maior será o sucesso quanto maior for a despesa. Portanto, se tivermos uma despesa fiscal
significativa, isso quer dizer que a medida é um sucesso, como todos esperamos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 146/XVI/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Green bonds!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Num contexto de emergência climática, como o que Portugal e o mundo vivem, é importante que o tecido empresarial
português e o próprio Estado possam estar empenhados no cumprimento das metas nacionais e internacionais
da neutralidade carbónica.
Falar hoje em dinamização do mercado de capitais exige que se traga para cima da mesa a necessidade de
o País fomentar a economia verde, o que passa pelas green bonds, ou as chamadas obrigações verdes.
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Estes instrumentos de financiamento determinam que o capital subscrito pelos investidores seja aplicado a
fins — também eles — ambientais específicos; e este mecanismo tem suscitado um interesse inequívoco por
parte de investidores.
Há já quem defenda que, no futuro, as green bonds serão o ativo de referência para o cálculo da taxa de juro
sem risco. Só no ano passado, a emissão anual destes títulos atingiu, no mundo, o valor total de 1 bilião de
dólares, e as emissões verdes soberanas vão ganhando cada vez mais terreno, com a adesão de países como
a França, os Países Baixos, a Bélgica, a Grécia ou a Itália. Só na Alemanha, desde que se começou a emitir
dívida soberana verde, angariaram-se cerca de 64 mil milhões de euros — um valor que daria para financiar 65
anos da despesa de Portugal com a ação climática. A União Europeia, na emissão que fez para o Next
Generation EU, teve uma procura que superou a oferta em mais de 11 vezes.
Ora, Portugal é, no entanto, o único país da Europa do Sul que não está a emitir obrigações soberanas
verdes. E no setor privado, o recurso a este instrumento está longe de ser uma prática enraizada, algo bem
visível no domínio de 90 % do mercado pela EDP.
Sr.as e Srs. Deputados, não podemos continuar parados perante um barco que já partiu, ainda por cima
quando, no ano passado, se aprovou um regulamento europeu sobre esta temática. Por isso mesmo, o PAN
hoje propõe duas questões: por um lado, assegurar um quadro legal e fiscal harmonizado para as green bonds,
que incentive o recurso a estes mecanismos e que evite alguns dos problemas que lhes estão associados, dando
mais segurança aos investidores; por outro lado, que o Governo estude a hipótese de o País emitir obrigações
soberanas verdes — algo fundamental para mostrar aos mercados internacionais o compromisso do País com
a política climática — e de empreender uma maior utilização deste mecanismo no nosso mercado nacional que,
como sabemos, é dominado pela dívida pública. O caminho para a economia verde é um trilho ao qual Portugal
não pode virar as costas.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Grupo Parlamentar do Chega.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não te enganes! Não te enganes! O tempo conta no Chega.
Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, em Plenário, uma proposta de lei oriunda do Governo, para aprovar medidas de
alívio fiscal na dinamização do recurso ao mercado de capitais.
Estas medidas contemplam benefícios e isenções no acesso aos instrumentos de crédito e poupança, têm
reflexo nos vários códigos fiscais de IRS, de IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), de imposto
do selo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, em vigor desde 2017 — tudo sobre a questão também agora do
PRR.
Estamos de acordo — e até deriva de uma recomendação da Comissão Europeia desde 2017 — com os
estímulos à poupança pela criação de um regime fiscal aplicável nos PEPP, Produto Individual de Reforma Pan-
Europeu, mas, no lado do acesso ao capital, ao financiamento a crédito, os benefícios fiscais deveriam ser
avaliados.
O tema de eficácia e planeamento fiscal no Parlamento é recorrente, em vários debates e sessões
legislativas, pela relevância do nosso mercado de capitais no papel fundamental de financiamento da nossa
economia, ou seja, aplicável às nossas empresas.
É verdade que algum destes instrumentos fiscais — na obtenção dos custos elegíveis em sede de impostos,
devidos na gestão de ativos — poderão ter impactos na oferta habitacional para o arrendamento e custos mais
acessíveis e ser aplicados aos organismos de investimento, ou coletivo imobiliário, para que possam investir
nestas áreas. Também é verdade que os benefícios fiscais se podem vir a aplicar a outros fundos diversificados,
generalizados às empresas que recorrem a capital de risco e a fundos, como forma de financiamento das suas
empresas.
Pelo impacto destes benefícios, que podem ser de privação de largos milhões de receita do Estado, e também
pelo impacto no PRR, esta proposta deveria ter baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração
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Pública para análise na especialidade, sem votação prévia hoje, para ser tratada e avaliada com audições a
diversas entidades, como a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) — por causa dos mercados
de capitais —, o Banco de Portugal, o IFRRU (Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização
Urbanas) ou a associação de empresas de capital de risco, entre outras.
Apesar de ser PPR, e como o tema dos benefícios fiscais não é novo, a argumentação dos critérios bem
como a dinamização económica e os seus impactos globais sociais deveriam ter uma consulta prévia das nossas
Regiões Autónomas — como diz, aliás, o decreto do Governo —, e das entidades administrativas, em sede de
especialidade, da qual dependeria o nosso voto final, em discussão na generalidade. Asseguro, no entanto,
desde já, que não inviabilizaremos o diploma.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz hoje à apreciação do Parlamento insere-se numa das reformas
do PRR em que dois dos três marcos já estão cumpridos, faltando apenas este marco para, na reforma do
desenvolvimento do mercado de capitais, estar concluída a reforma do PRR.
Sr. Deputado Alberto Fonseca, permita-me também que lhe possa citar a Comissária Europeia, que ainda há
poucos dias veio dizer que a execução do PRR português está acima da média da União Europeia.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Por isso, não me parece que o debate ganhe qualquer coisa com a insinuação de que o PRR não está a
andar.
Não, o PRR está em movimento e aquilo que compete agora ao Governo é manter essa mesma execução.
Por isso, também saudamos que o Governo traga aqui a proposta de lei relativa ao mercado de capitais.
Protestos do Deputado do PSD Alexandre Poço.
Quero também frisar algo que ainda não foi frisado, nem pelo Governo nem pelo PSD, quando teve a sua
intervenção: o diploma que hoje é aqui apresentado é o diploma que já estava preparado pelo anterior Governo,
que, aliás, consta da pasta pública de transição. Esta proposta de lei estava preparada e, Sr.as e Srs. Deputados,
é bom não esquecer que, a partir do dia 7 de novembro, o anterior Governo passou a estar muito mais limitado
nas suas competências e, por isso, o Parlamento, após a sua dissolução, também não pôde aprovar.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah, para isto! Para o resto, foi um maná!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Mas o atual Governo pôde contar com toda a colaboração do anterior Governo e este diploma ficou preparado.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nós só assinámos!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Aliás, respondendo àquilo que o Sr. Deputado do Chega acabou de dizer, este diploma nasce de um grupo de trabalho dos vários supervisores do mercado de capitais, e já teve
as competentes audições dessas mesmas entidades,…
O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Não na Madeira nem nos Açores!
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O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … que participaram ativamente na elaboração deste diploma — o que não prejudica, evidentemente, que o Parlamento não pudesse voltar a fazer essas audições. Mas quero
tranquilizá-lo, Sr. Deputado, de que a origem deste diploma está precisamente num grupo de trabalho com as
entidades que o Sr. Deputado aqui identificou.
Esta reforma é importante porque temos, como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro aqui disse, um
mercado de capitais débil, e o nosso mercado de capitais é importante tanto para as empresas como para as
pessoas. Para as empresas, porque constitui um mecanismo de financiamento alternativo ao financiamento
bancário por parte dessas mesmas empresas, e por isso é tão importante fazermos essa dinamização. E é
também importante para as pessoas no sentido de diversificar os produtos de poupança à disposição de cada
um dos portugueses.
É por isso que, neste diploma, um dos aspetos mais relevantes é precisamente a introdução do mecanismo
de poupança do Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, em relação ao qual a Comissão Europeia já tinha
solicitado, desde 2017, a uniformização de um regime fiscal. E é isso que está também neste diploma.
Em termos substanciais, parece-nos importante frisar que, do lado da oferta, há uma opção clara, que já
constava do diploma preparado e que este Governo manteve, que tem a ver, precisamente, com privilegiar os
incentivos fiscais ao investimento em e detenção de produtos de médio e de longo prazo.
O Governo, para além do produto pan-europeu, também fez a equiparação aos PPR, o que nos parece
correto, até porque a recomendação ia no sentido da equiparação entre os regimes pan-europeu e o regime dos
PPR.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tudo feitinho! Nem sei porque é que nós não mandámos! Estava tudo feitinho!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Por isso, parece-nos importante esta alteração que o Governo introduziu à proposta que estava preparada; vai no bom sentido. E vai também no bom sentido a manutenção,
do lado da oferta, dos incentivos aos organismos de investimento coletivo no imobiliário e que estão
vocacionados, e estavam vocacionados, para o programa de arrendamento acessível.
O Governo agora faz uma alteração que não nos parece errada, no sentido de alargar a outros programas
que sejam equiparados a programas de arrendamento acessível. Aquilo que deixamos como nota é que, do
ponto de vista da interpretação, seguramente poderá dar problemas, porque não está devidamente tipificado.
Uma coisa é o programa de arrendamento acessível, que está perfeitamente tipificado e sabemos o que é,…
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Foi um sucesso!
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — … outra coisa é a equiparação a este tipo de programas, que é um conceito demasiado indeterminado para depois haver a aplicação concreta. De qualquer forma, não temos
nada a opor a essa alteração.
Do lado da procura, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, parece-nos importante, também, o que aqui foi
enunciado: a manutenção dos incentivos à admissão ao mercado por parte das empresas e a admissão à
negociação com as majorações em IRC.
Há uma alteração significativa face àquilo que tinha ficado do anterior Governo. O diploma que tinha ficado
preparado apenas abrangia as small mid caps e agora o Governo propõe que também se abranjam as mid caps.
Também não nos parece que seja incorreto, do ponto de vista da necessidade de o nosso tecido empresarial
ganhar escala — e, por isso, essa introdução aqui terá também o nosso apoio —, mas queria frisar essa
alteração feita, e que o Sr. Secretário de Estado aqui enunciou há pouco, na resposta ao PSD, e o motivo pelo
qual ela não tinha estado no projeto inicial: é precisamente porque a quantificação da despesa fiscal associada
a esta majoração não é fácil. Por isso, o início pelas small mid caps era precisamente para, depois de testado o
modelo, perceber se o País tinha condições financeiras para poder fazer o alargamento também às mid caps.
De qualquer forma, concordo inteiramente que o sucesso desta despesa fiscal, ou melhor, o aumento desta
despesa fiscal, corresponde ao aumento e ao sucesso desta medida, e esta medida é importante porque —
refiro exatamente aquilo que disse desde o início — esta reforma é essencial para o País, para desenvolvermos
o nosso mercado de capitais, que é fundamental para o financiamento alternativo das nossas empresas e para
a disponibilização de produtos de poupança para as famílias.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta do Governo serve, como sabemos, para criar isenções fiscais para promover o mercado de capitais
em Portugal.
Mas permitam-me que fale de um aspeto específico da proposta que agora aqui é apresentada e que tem a
ver com a intenção de incentivar, segundo as palavras do Governo, a poupança através da adesão aos produtos
individuais de reforma, o famoso PEPP, o projeto para um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu.
É preciso relembrar que esta proposta chegou ao Parlamento Europeu, às instituições europeias, em 2016,
pela mão do comissário Dombrovskis e foi uma proposta que foi sugerida — foi promovida, mesmo — pela
empresa de investimento global BlackRock, que queria que a União Europeia criasse um fundo de pensões
transfronteiriço. Ela aqui está e aqui estamos a discuti-la.
A criação deste PEPP deu um sinal mais claro do que é que a Comissão Europeia quer fazer com os sistemas
de pensão na União Europeia: quer privatizá-los. E o sinal que o Governo está a dar também é muito claro ao
promover este sistema.
Nós opusemo-nos ao PEPP no Parlamento Europeu e, por óbvias razões, opomo-nos também aqui na
Assembleia da República.
A proposta do sistema pessoal de pensões supõe, na sua conceção, que ele possa competir com os sistemas
nacionais e, supostamente, dar mais escolhas às pessoas quando chegarem à idade da reforma.
Sabemos que nada disso é verdade. A implementação deste produto responde a uma procura de longa data
dos grandes fundos de investimento para a apropriação das contribuições dos trabalhadores para a segurança
social pública.
A implementação destas recomendações da União Europeia em outros locais conduziu já a um processo
acelerado de enfraquecimento da segurança social pública e é isso precisamente que queremos evitar em
Portugal. Precisamos é, pelo contrário, de fazer uma defesa firme da importância da segurança social, ao passo
que a Comissão e o Governo também, agora, querem vender o setor público, ao curvar-se a abutres bancários.
Penso que não é um caminho certo para o Governo nem para o País.
Neste sentido, pensar-se que o mercado de capitais pode, de alguma forma, pagar as pensões de reforma é
a mesma coisa que confiar as economias de uma vida a um jogador que promete depositá-las no banco mais
próximo, mas na realidade não diz que há um casino no caminho. É, por isso, preciso proteger a segurança
social pública; e creio que não será necessário lembrar o que foi o colapso da Lehman Brothers e como um
banco escondeu a verdadeira dimensão da situação aos clientes que pensavam que as suas pensões estavam
seguras nesse mesmo banco — e não estavam.
A nossa oposição é total e, repito mais uma vez, o que é preciso é defender a segurança social pública e não
o PEPP.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: O CDS gostaria de começar por dizer, relativamente a esta matéria, que este diploma aprova um conjunto de medidas fiscais para
promover o mercado de capitais.
O CDS saúda essas medidas, porque um mercado de capitais ativo e dinâmico em Portugal é muito
importante, não só para os particulares, mas fundamentalmente para as empresas.
As empresas precisam de ter outras fontes de financiamento além das fontes tradicionais da banca, e um
mercado de capitais a funcionar é um instrumento alternativo, é uma forma alternativa de as empresas se
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financiarem. Por isso, o CDS apoia — e apoia com toda a decisão — esta medida de promover o mercado de
capitais.
Por outro lado, sabemos que este diploma visa cumprir um compromisso assumido pelo Governo anterior no
âmbito do PRR e, por isso, é muito relevante que este diploma seja aprovado o quanto antes, para que Portugal
não perca o acesso aos fundos que decorrem do PRR. Aliás, esta foi a razão para que o CDS tenha acedido a
que, num dia de agendamento potestativo, esta medida fosse agendada posteriormente ao debate do
potestativo.
Registamos como muito relevante o reforço dos instrumentos de poupança; registamos como muito relevante
o regime fiscal aplicável ao produto individual pan-europeu; e registamos, também, como muito relevante a
majoração dos custos relacionados com a entrada das empresas no mercado de capitais. De facto, para que
seja possível potenciar e dinamizar o mercado de capitais, é importante que as empresas possam beneficiar,
possam ter incentivos fiscais que tornem mais atrativa a sua cotação em mercado oficial.
Por isso, quero dizer que o CDS está genericamente de acordo com este diploma e saúdo o Governo pelo
facto de o ter apresentado nesta data.
Queria fazer-lhe duas perguntas. Há pouco não foi possível, porque tive de me ausentar para prestar
declarações, a propósito de uma votação histórica que aconteceu neste Parlamento,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mas gostava de lhe fazer duas perguntas. A primeira pergunta tem a ver com a entrada em vigor do diploma. Na proposta de lei que foi apresentada
pelo Governo, refere-se que o diploma, depois de aprovado, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Pergunto se não faria sentido alargar mais a vacatio legis para permitir uma melhor adaptação dos investidores
a estas novas regras.
A segunda pergunta que gostaria de lhe fazer e a que, evidentemente, o Sr. Secretário de Estado poderá,
querendo, responder na sua intervenção final, era quais são as principais linhas do incentivo à negociação em
mercado regulamentado.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, dirijo-lhe um cumprimento especial. Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: queria dar uma nota inicial, porque ouvi com muito gosto o Sr.
Deputado Rui Tavares, do Livre, a falar na importância do mercado de capitais, e o Livre, no seu programa, não
tem nenhuma medida para o mercado de capitais. A única medida que tem até é o aumento dos impostos sobre
os rendimentos de capitais.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Também o Chega falou da importância do mercado de capitais, mas não tem uma única medida no programa
para o mercado de capitais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade! Não leste!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Partido Socialista falou do mercado de capitais, mas não tem uma única medida no programa sobre o mercado de capitais.
E, em parte, Sr. Secretário de Estado, até diria que esta proposta é, parece-me, curta nesse sentido — e, em
parte, é verdade o que o Partido Socialista disse —, porque é muito parecida com aquilo que o Partido Socialista
tinha apresentado, tirando algumas pequenas alterações, que já foram aqui faladas.
Bem sei, obviamente, da exigência temporal e do condicionalismo do PRR e, por isso, o que lhe peço é que,
a seguir a esta proposta, façam mais, vão um bocadinho mais à frente.
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Também espero que não seja preciso sempre haver condições de fundos europeus para podermos
implementar este tipo de reformas, com as quais em princípio, por princípio, concordamos, mas que, obviamente,
falando das medidas concretas, nos parecem curtas.
Queria só dar uma nota final: parece-me difícil continuar a falar da importância do investimento, mas continuar
a aumentar a complexidade do nosso regime fiscal, com a introdução, todos os meses, de mais algum incentivo,
mais algum benefício fiscal, mais alguma exceção, quando acho que o País precisa é precisamente do contrário,
precisa de começar a simplificar e obviamente também baixar muito os impostos.
Uma nota final, que me parece importante, é que, quando nós — nós, sobretudo a bancada do Governo e da
Iniciativa Liberal, diria — queremos essa promoção da poupança e do investimento, é também preciso as
pessoas saberem o que é o mercado de capitais, e é preciso alguma literacia financeira.
Agora que as próprias instituições europeias começaram a recomendar aos Estados-Membros que
introduzam esta noção desde cedo nas escolas, acho que isso também seria fundamental, para que a próxima
geração — já nem falo da minha, mas as próximas gerações que aí vêm — tenha noções básicas de literacia
financeira, para que também possam saber da importância, por exemplo, dos instrumentos de poupança, de
como alocar esse dinheiro. Caso contrário, isto será uma luta muito difícil — e nós, como sabemos, a comparar
com outros países, temos taxas de poupança muito baixas.
Por isso, espero que a partir daqui se possa, sem exigências europeias, mas por vontade nossa — nossa,
enquanto País —, promover essas reformas.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Mendonça Mendes: É, no mínimo, estranho, para não dizer «bizarro», que
diga que o que o atual Governo tem de fazer é dar continuidade àquilo que o anterior Governo fez, na matéria
do PRR.
E não sou eu que o digo, é o próprio Tribunal de Contas que diz que há o risco de o País perder verbas, se
não acelerar a execução. Não sou eu que digo, não é a AD (Aliança Democrática), é o próprio Tribunal de Contas
que alerta para o risco real…
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
… de perdermos verbas.
Centrando aqui o debate: a União dos Mercados de Capitais é um projeto fundamental no processo de
construção europeia.
A Europa, e Portugal particularmente, está muito dependente de financiamento bancário, e num mercado de
capitais único poderemos encontrar resposta para os grandes desafios de financiamento que vamos encontrar,
nomeadamente na transição climática e na estratégia de industrialização e inovação industrial.
O capital público não será suficiente para fazer face aos desafios que a economia atravessa, sendo
necessário mobilizar os investidores a apostarem na economia, o que é válido para a economia europeia em
geral e para a portuguesa em particular.
E, no caso português, acresce que esta via será determinante para ajudar a combater a falta de
competitividade e de produtividade da nossa economia, indispensáveis para o nosso crescimento, matérias às
quais o anterior Governo nunca prestou a devida atenção.
Ao fim de oito anos, o crescimento da produtividade em Portugal continua abaixo da média dos países da
coesão, e é pelo crescimento da produtividade que vamos conseguir melhorar os salários a médio prazo e não
por decreto.
Assim, no mercado de capitais poderemos encontrar vantagens, quer para os investidores — como
alternativa competitiva de poupança de longo prazo —, quer para as empresas, simplificando o acesso das PME
ao mercado de capitais e criando incentivos à cotação de empresas em bolsa.
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Do pacote legislativo aqui em discussão destacaria quatro eixos.
Em primeiro lugar, o maior estímulo à poupança, nomeadamente de longo prazo, com uma isenção de
tributação de mais-valias em sede de IRS; isenção essa que é crescente com o prazo do investimento — uma
isenção de 10 % para ativos imobiliários detidos há mais de dois anos, 20 % para mais de cinco anos e 30 %
para mais de oito anos. Durante anos e anos, o Governo socialista nunca estimulou a poupança das famílias
portuguesas, que foi caindo para níveis históricos, sendo das que menos poupam na Europa, sendo que temos,
pela primeira vez em muito tempo, finalmente um estímulo para inverter essa tendência.
Em segundo lugar, a criação de um regime fiscal para o chamado PPR europeu. O PEPP — em português,
Produto Individual de Reforma Pan-Europeu — foi criado em 2019, mas exige regulamentação de cada Estado-
Membro, o que, em Portugal, nunca aconteceu. Será agora criado este regime, que permitirá equiparar este
produto ao tradicional PPR, conferindo maiores vantagens para os portugueses que o pretendam utilizar,
nomeadamente aqueles que, ao longo da sua vida, trabalhem em mais do que um país europeu.
Em terceiro lugar, a criação de um regime fiscal que incentive o investimento no arrendamento acessível.
Para fomentar a oferta na habitação a preços baixos, as empresas ou particulares que invistam em imóveis
colocados no mercado de arrendamento a custos acessíveis, através de fundos ou outros organismos de
investimento coletivo, vão ter direito a descontos fiscais, o que ajudará a combater a atual crise na habitação.
E, em quarto lugar, o incentivo para que as PME sejam cotadas em bolsa através da majoração em 100 %
dos respetivos custos. Ou seja, as PME podem abater, em sede de IRC, o dobro dos custos para entrar em
bolsa.
É importante criar incentivos à cotação das empresas portuguesas em bolsa, simplificando e facilitando o
acesso ao financiamento do mercado de capitais, conferindo maior visibilidade no mercado global, para que se
tornem mais competitivas.
Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a falar de uma revolução — como há pouco falámos aqui, no primeiro
ponto desta sessão —, mas de algumas medidas que vão no bom caminho, quer para estimular a poupança
quer para aumentar a competitividade da nossa economia, fatores para os quais o anterior Governo nunca olhou,
pelo que não é de estranhar que nunca tenha chegado a apresentar estas propostas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o Governo PSD/CDS-PP prossegue a linha do anterior Governo, mas ainda quer ir mais longe. Para
qualquer problema, a solução milagrosa que apresenta é sempre a mesma: mais benefícios fiscais para os
grupos económicos.
Se há problemas no acesso à habitação, em vez de se aumentar a oferta pública, em vez de se pôr em causa
os lucros da banca, o que propõe é criar benefícios fiscais. Fica o erário público a suportar os lucros da
especulação imobiliária, sem que a margem financeira da banca seja beliscada.
Se há salários baixos, em vez de promover medidas que deem mais força aos trabalhadores para
conseguirem aumentos salariais, a solução apresentada é criar benefícios fiscais para as empresas, colocando,
mais uma vez, o erário público a subsidiar os salários de miséria.
E agora, imagine-se, até para promover o mercado de capitais o Governo se prepara para criar novos
benefícios fiscais. Já não bastam os regimes fiscais de privilégios, acessíveis só a uma minoria, a uma elite
financeira de grandes fortunas e lucros, que contam com isenções, incentivos, e até com recurso aos paraísos
fiscais, para pagarem nada ou muito pouco, enquanto a maioria da receita continua a ser suportada por quem
vive do seu trabalho ou do seu pequeno negócio. Já não bastam os incentivos à capitalização, regimes como o
SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial), que custam centenas de milhões por ano e que não
têm o retorno de que o País precisava em investigação e desenvolvimento, ou os regimes de privilégio para
residentes não habituais e para rendimentos de capital, ainda agora mantidos pela convergência de PS, PSD,
CDS, Iniciativa Liberal e Chega, que votaram contra as propostas do PCP que eliminavam estas benesses.
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Quer agora o Governo incentivar, à custa de todos nós, instrumentos financeiros como o produto individual
de reforma pan-europeu, na senda do velho objetivo da direita de substituir a segurança social pública solidária
e universal por regimes privados de capitalização. Quer também incentivar que pequenas e médias empresas
entrem nos mercados de capitais e sejam absorvidas por fundos financeiros. É uma política que promove que
haja cada vez mais estruturas acionistas controladas por investidores financeiros, que geralmente implementam
estratégias de curto prazo, de lucro imediato, de distribuição de dividendos pelos acionistas.
Quer ainda o Governo dar mais incentivos aos fundos imobiliários; fundos imobiliários que são parte do
problema da habitação em Portugal e que só contribuem para a especulação imobiliária. O País não precisa de
mais privilégios para a alta finança, para os mercados de capitais, para os fundos imobiliários. Precisa, sim, de
mais justiça fiscal, com medidas que aliviem os impostos sobre o consumo de bens essenciais, sobre o trabalho,
como o PCP tem defendido.
Com esta proposta, o Governo PSD/CDS-PP mostra a sua verdadeira face. Mostra que está cá para facilitar
ainda mais a vida aos especuladores e não para resolver os problemas das pessoas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Alberto Fonseca, dizia, ainda há pouco, que esta proposta de Governo não era uma revolução. Devo dizer que não é sequer uma reforma. O Sr.
Secretário de Estado foi muito esclarecedor em relação a isso: é uma coisa que temos de entregar para ter uma
tranche do PRR.
Portanto, quer dizer, qualquer pessoa que receba um telefonema a dizer «olhe, tem aqui um dinheiro para
vir receber, mas tem de trazer cá um papel» é capaz de levar lá o papel. Papel, qual papel? Ah, aquele papel
que o anterior inquilino deixou ali na residência, em São Bento. Ok, vai lá levar o papel.
Pode até ser legítimo, mas não digamos que é uma reforma, não digamos que vai mudar o mundo, até por
causa de uma coisa: este é um papel que temos de ir levar porque convém a uma determinada finalidade, junto
da União dos Mercados de Capital, mas não aquela que nos interessa.
Aqui, trata-se do acesso dos mercados capitais europeus às poupanças em Portugal. Aquilo de que nós
temos de tratar é do acesso das nossas PME ao mercado de capitais europeu, que é diferente.
E, com isso, aproveito também para responder ao Sr. Deputado Bernardo Blanco, quando diz que não
encontra no programa do Livre medidas acerca do mercado de capitais: viu no programa errado. Devia estar no
programa das europeias, porque esta é uma reforma a nível europeu.
Protestos do Deputado da IL Bernardo Blanco.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Europeias…!
O Sr. Rui Tavares (L): — E aí, quando o Livre propõe a criação de um fundo acionista de trabalhadores nas empresas, faz aquilo que a União Europeia deve fazer, que é investir numa economia que seja verdadeiramente
estruturada nas pequenas e médias empresas, de base tecnológica, com incorporação de conhecimento. É para
isso que temos de preparar as empresas portuguesas e é nisso que, evidentemente,…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Tavares (L): — … — termino com isto — não nos vêm exigir esse papel.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Deve ser «Termino, Sr. Presidente»!
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O Sr. Rui Tavares (L): — Esse papel é o nosso, e aquilo que vocês estão a fazer é o papel que determinaram para nós. Pode até ser legítimo, se querem receber o dinheiro da tranche, mas não misturem isto nem com
espírito reformista nem sequer com reforço das nossas pequenas e médias empresas de base tecnológica.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em discussão foi deixada pelo Governo antecessor, liderado por António Costa, e apresenta
agora algumas alterações.
A sua implementação irá traduzir-se no cumprimento de uma importante meta do PRR, que permitirá a
Portugal receber 700 milhões de euros de fundos comunitários.
Com esta proposta de lei, o Governo pretende criar um regime fiscal especial, aplicável aos organismos de
investimento coletivo imobiliários que invistam na habitação enquadrada no programa de arrendamento
acessível, como forma de alargar os incentivos à oferta de habitação para arrendamento a preços reduzidos e,
nesta medida, reforçar a resposta às necessidades habitacionais das famílias.
A ideia passa por dar descontos fiscais, em sede de IRS, aos particulares, ou em sede de IRC, no caso das
empresas, relativamente aos rendimentos auferidos por participantes e acionistas decorrentes de unidades de
participação ou participações sociais em organismos de investimento coletivo dedicados ao investimento
imobiliário, como fundos ou sociedades de investimento.
De uma forma sucinta, os investidores imobiliários que apostem em rendimento acessível vão poder ter um
desconto fiscal nos seus rendimentos, em sede de IRS ou em sede de IRC.
Dado o objetivo e o enquadramento da presente proposta de lei, o Chega não se irá opor à mesma. Contudo,
não podemos ignorar o falhanço redondo que têm sido os programas de arrendamento acessível dos últimos
anos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — … que, além de não funcionarem, por excessiva burocracia e por uma série de irracionalidades económicas, têm consumido, de uma forma inusitada, os recursos públicos do País.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para encerrar este ponto da ordem de trabalhos, dou a palavra ao Governo, ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à questão do Sr. Deputado do CDS-PP, muito rapidamente, a questão da entrada em vigor do diploma é uma
questão que naturalmente ponderámos, e entendemos que a entrada em vigor imediata poderia salvaguardar
alguma perturbação do mercado. Se, por exemplo, o diploma entrasse em vigor no início do próximo ano, isso
poderia acarretar que investidores e PME congelassem as suas operações até à entrada em vigor deste regime.
Relativamente ao regime da majoração dos custos, permito-me salientar a questão da majoração em 100 %
quer dos custos de preparação, quer de intermediação, o que, nas PME, é bastante significativo; a questão de
haver uma penalização caso os requisitos de dispersão do capital — os 20 % do capital social — não sejam
atingidos; e, por último, a possibilidade que existe de uma segunda admissão com uma majoração de 50 %, já
não com o requisito de dispersão mínima de capital social.
Em jeito de conclusão, para além de enfatizar a importância da aprovação deste diploma, também gostaria
de trazer à colação o que nos traz aqui e que é a necessidade de financiamento, porque sem financiamento não
há produtividade, sem produtividade não há crescimento económico e não há emprego sem crescimento
económico, que é o que todos nós almejamos alcançar.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Está, assim, encerrado o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º
6/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de
imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da
alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto
do Selo, juntamente com os Projetos de Lei n.os 174/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma isenção de IMT aplicável à
compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos,
176/XVI/1.ª (BE) — Altera as taxas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e
177/XVI/1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente.
Para dar início ao debate, tem a palavra, a Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização.
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização (Margarida Balseiro Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É amplamente reconhecido e consensual que a atual crise no acesso à habitação afeta,
particularmente, as novas gerações.
Hoje, uma das maiores dificuldades que os jovens enfrentam ao definir um projeto de vida é o acesso a uma
casa. Os números não mentem: Portugal está na cauda da Europa em praticamente todos os indicadores
relacionados com as novas gerações.
Em 2022, 7 em cada 10 jovens entre os 18 e os 34 anos ainda viviam com os pais ou dependiam do seu
rendimento — a 4.ª pior situação da União Europeia. Em 2023, a idade média de saída de casa dos pais era de
quase 30 anos, a 7.ª mais alta da União Europeia. Em março de 2024, o desemprego jovem atingiu os 22,3 %,
a 3.ª taxa mais alta da União Europeia.
Este cenário é o resultado de anos de políticas que negligenciaram as novas gerações. Com pouca ou
nenhuma poupança acumulada, rendimentos baixos e uma situação profissional precária, a grande maioria dos
jovens não consegue sair de casa dos pais. Esta conjuntura é o gatilho para que muitos abandonem o País. A
emigração jovem a que temos assistido é um flagelo que penaliza jovens e as suas famílias, mas também
hipoteca o futuro do País que perde a sua geração mais qualificada. Esta hemorragia tem de parar.
O País precisa dos seus jovens cá; o País precisa de criar condições para que os jovens possam construir
em Portugal os seus projetos de vida; o País precisa que os jovens escolham Portugal para constituírem as suas
famílias, em liberdade e de acordo com os seus projetos de felicidade.
O acesso à habitação é fundamental e a resposta passa por reforçar a oferta de casas no mercado, incluindo
a oferta pública. O Governo está comprometido com este objetivo, mas podemos fazer mais, agora, no imediato.
Assim, o Governo apresenta hoje, na Assembleia da República, um pedido de autorização legislativa para isentar
de IMT e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior
a 35 anos.
Para justificar a importância desta proposta, desta medida, pensem antes de mais, num jovem à procura de
casa. É-lhe exigida uma grande disponibilidade financeira. A quem quer comprar casa, além do pagamento da
entrada — não abrangida pelos créditos à habitação — é ainda pedido que pague impostos sobre o valor total
da transação. Numa altura da vida em que não tem poupanças, isentar um jovem de IMT e imposto do selo é
tirar-lhe um fardo fiscal que o penaliza, é permitir que este jovem seja mais livre no início da sua vida.
Aplausos do PSD.
Assim seja a vontade deste Parlamento! O Governo quer criar condições para que os jovens vivam em
Portugal autonomamente e em liberdade e esta é uma proposta que vai nesse sentido. Já se encontra em vigor
em vários municípios, em câmaras lideradas pelo PSD, como Mafra e Penafiel, mas também em câmaras
lideradas por outras forças políticas como Vila Real e Matosinhos, sob a liderança do Partido Socialista, ou está
em vias de entrar em vigor em Setúbal, uma câmara liderada pela CDU. Não nos interessa se a proposta tem o
cunho do partido A ou do partido B.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — O que nos deve verdadeiramente interessar é alargar a isenção de IMT a todo o País, a todos os jovens, até aos 35 anos.
Aplausos do PSD.
Sendo o IMT um imposto cuja receita é municipal, e para garantir que nenhum município é prejudicado por
esta medida, propomos também a criação de um mecanismo de compensação para os municípios. Este Governo
não fará política à custa das finanças dos municípios.
Aplausos do PSD.
Reconhecemos a importância destas receitas para a manutenção e melhoria dos serviços públicos locais,
bem como para o desenvolvimento das infraestruturas que beneficiam diretamente as pessoas.
Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que esta iniciativa, por si só, não resolverá todos os problemas que os
jovens enfrentam, mas é importante, é um primeiro passo, um passo que se insere num plano mais amplo para
assegurar que os jovens têm condições para viver e prosperar no seu País, em Portugal.
A isenção de IMT e de imposto do selo na compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos representa
um passo na direção certa. Esta medida visa não só proporcionar uma resposta imediata às necessidades dos
jovens, mas também estabelecer alicerces sólidos para o futuro, contribuindo para que os jovens tenham acesso
a uma habitação digna.
Os jovens precisam de políticas públicas que tenham um impacto real na sua vida e Portugal precisa de
passar uma mensagem de esperança aos jovens de que está a fazer tudo o que pode e está ao seu alcance
para que possam cá construir os seus projetos de vida, os seus projetos de felicidade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — A Sr.ª Ministra tem dois, aliás, três pedidos de esclarecimento, sendo que a Mesa foi informada de que responderá em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado
António Mendonça Mendes.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, uma pergunta muito simples: Sr.ª Ministra, num mercado habitacional como o de Portugal, que tem uma restrição de oferta, como é que pode
garantir que a adoção desta medida não se materializa na transferência desta poupança fiscal que aqui vamos
aprovar para os preços?
Aplausos do PS.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ah! Preferiam que não se fizesse nada!
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra, as minhas perguntas também são muito simples. A primeira é quanto custa ao Estado isentar de IMT e de imposto do selo a compra de casa
para qualquer pessoa até aos 35 anos. Porquê os 35 anos, quando sabemos que o acesso à compra de casa
não se resolve magicamente, quando fazemos 36 anos?
E, na verdade, queríamos também saber, na vossa estimativa, quantas pessoas jovens é que esta isenção
vai beneficiar e qual é a percentagem no universo de pessoas com 35 anos ou menos.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, ninguém bate palmas?
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a quem também cumprimento, na campanha eleitoral, o PSD começou por falar da isenção de IMT e de imposto do selo para os jovens — quem tinha mais
de 35 anos, azar, que pagasse a medida! — mas havia um truque: afinal, era só para a primeira casa. Depois
houve mais um truque, era só até 316 000 € e agora ainda há mais um truque, pois, afinal, também é preciso
ficar com a casa durante seis anos.
Queria-lhe perguntar se ainda vai haver mais algum truque e se pensam limitar as pessoas que têm direito a
este benefício, consoante, por exemplo, o rendimento. Estão a ponderar isso?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nem parece a IL!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Parece, parece, porque a Iniciativa Liberal é rigorosa! Ouvi muito bem o exemplo que deu de um jovem que não tem poupanças, mas a questão — não sei se a
Sr.ª Ministra já estava cá no debate anterior — é que não é só um jovem, também o País não tem poupanças.
As taxas de poupança em Portugal são muito baixas, sobre rendimentos muito baixos e isso não afeta só quem
tem menos de 35 anos.
Aliás, quem tem mais de 36 anos sabe que tivemos duas, três crises, que houve pessoas que foram lesadas
pela governação do Partido Socialista, de José Sócrates,…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Pela crise bancária, pelo laisser faire!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — … pela crise financeira, pela crise da pandemia, da inflação. Essas pessoas não têm direitos? O que é que justifica haver tal injustiça fiscal, tal desigualdade perante a lei?
E já que é para impor todas estas condições, ponto a ponto, acho que mais valia o Governo refazer as contas
e aplicar a medida a todos os portugueses independentemente da idade, mas impor essas condições. Porque
se é um problema de custo financeiro, mais vale não haver desigualdade perante a lei, aplicá-la a todos
consoante a idade, mas impor essas condições consoante os valores, consoante os rendimentos — se é uma
questão de custo financeiro.
Um último ponto: é óbvio que o problema da habitação é de falta de oferta e isto tem levado a aumentos de
preços. Por isso, obviamente, a primeira pergunta do Partido Socialista é muito relevante. Porque se não
fizermos nada, se ficar tudo igual isto só vai piorar, visto que estamos a incentivar a procura. Espero, sim, que
o Governo avance com as medidas e, obviamente, a nosso ver, ainda deveria ter avançado mais, de modo que
a oferta aumente.
Mas há aqui uma questão que me parece essencial e que diria que foi irresponsável da parte do Governo:
era bastante óbvio que, quando o Governo anunciasse as medidas, iria logo haver alguma movimentação do
mercado para uma tendência de subida de preços, porque as pessoas se adaptam àquilo que estão a ver nas
televisões. E o Governo, de uma forma, diria, irresponsável e por motivos eleitorais, veio anunciar tudo isso na
televisão quando as medidas só serão implementadas, não sei — diga-me! — daqui a quanto tempo?
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Um mês!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Daqui a um mês! É o suficiente, quer dizer, tivemos dois meses — e isso é fácil de ver! — em que há pessoas a anunciarem …
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tem de ser em segredo!
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Tem de ser anunciado quando vai ser implementado, Sr. Deputado!
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Se é por motivos eleitorais, o que está a acontecer é que temos exatamente os mesmos anúncios, passado
um mês, a preços já superiores, porque o mercado, obviamente, adapta-se aos incentivos da legislação que o
Parlamento e que o Governo estão a propor. Isto é óbvio!
Sim, a Iniciativa Liberal faz sempre isto, que é ter rigor na análise e, portanto, queria deixar-lhe essas duas
perguntas, com mais ênfase na primeira, para saber, sobretudo, se estariam ainda disponíveis para essa
mudança ser igual para toda a gente, independentemente da idade, mas com mais condições ao nível, por
exemplo, dos rendimentos.
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização — Sr. Presidente, está desfeito o mito, hoje é dia 11 de junho, já passaram as eleições europeias, as medidas apresentadas pelo Governo visam resolver os problemas
das pessoas. É só essa a nossa preocupação.
Aplausos do PSD.
Em política, para que as medidas produzam efeitos e tenham impacto na vida das pessoas, os Governos
têm de fazer apostas, têm de dizer qual é a sua prioridade. E este Governo escolheu: temos uma urgência
nacional que é fixar a geração mais qualificada de sempre cá em Portugal.
Aplausos do PSD.
Temos várias medidas na área da habitação, o Sr. Deputado António Mendonça Mendes conhece certamente
várias, esta é apenas uma delas. Teremos também a da garantia que será objeto de uma portaria, dentro de
muito pouco tempo.
Mas acho que é importante também perceber, até para ir ao encontro da pergunta feita pelo Sr. Deputado
Bernardo Blanco, porque é que esta medida, por exemplo, não tem em conta o escalão de rendimento …
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Eu perguntei!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização — O Sr. Deputado perguntou se íamos colocar… Há uma autorização legislativa e o Sr. Deputado teve acesso a ela, portanto, já sabe exatamente o que é
que o Governo apresentou e, se o Parlamento concordar, será isto que entrará em vigor dentro de muito pouco
tempo.
O IMT, sendo um imposto real, deverá ter em conta o valor do imóvel e não o rendimento das pessoas. Além
de que há uma questão do ponto de vista da equidade, e esta equidade afere-se no valor da transação, e são
316 000 €.
O Sr. Deputado está preocupado se, com uma casa, por exemplo, que custe 450 000 €, vamos excluir estes
jovens e estas casas. Não vamos, porque há vários escalões, há progressividade no imposto, no IMT. Portanto,
até 316 000 €, está completamente isento.
Por exemplo, se a casa custar 450 000 €, no concelho de Lisboa ou do Porto, ficará isento até aos 316 000 €
e, depois, este jovem vai pagar o imposto correspondente, entre os 316 000 € e os 450 000 €. Sr. Deputado, em
início de vida, com aquilo que é apresentado pelo Governo, um casal vai poupar, por esta casa, cerca de
15 000 €. Posso-lhe garantir que vai fazer a diferença na vida de muita gente.
Aplausos do PSD.
Em relação à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, queria dizer-lhe que o Governo estima que possa ter um
custo de até 100 milhões de euros. Isto vai, obviamente, depender das transações efetuadas por estes jovens
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até aos 35 anos. Posso-lhe dizer que, no ano passado, foram cerca de 13 000. Mas aquilo que queremos é criar
um incentivo, para que os jovens não tenham este ónus fiscal que os impede de ter acesso a uma casa, de
saírem de casa dos pais…
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
… e de começarem os seus projetos de vida. É essa a preocupação do Governo e espero que seja também
a preocupação do Parlamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 174/XVI/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cumprimento também a Sr.ª Ministra aqui presente: Relativamente a esta proposta que consagra um regime de IMT para os jovens até aos
35 anos, ela é, sem dúvida, uma boa medida. Aliás, o PAN já a tinha apresentado, na última Legislatura, e, por
isso, obviamente que a acompanhamos.
No entanto, há algumas preocupações que não podemos deixar de destacar. Pese embora a sua bondade,
não nos podemos esquecer de que esta medida, conjugada com a Garantia Jovem, não dá ainda resposta à
taxa de esforço que os jovens têm de ter para pagar o empréstimo da casa.
Nesse sentido, para a existência de uma prestação com um valor aceitável, parece-nos que seria
fundamental que houvesse um crédito bonificado para os jovens que pudesse dar resposta à especificidade dos
que estão a adquirir casa própria pela primeira vez, tal como existiu nos anos 90. No entanto, isso é algo que o
PSD impediu que hoje também estivesse em debate.
Quanto ao segundo problema, que diz respeito aos jovens com idade inferior a 35 anos, não nos podemos
esquecer que os jovens que, entretanto, adquiriram a sua casa não vão beneficiar desta medida, não obstante
o grande esforço que possam estar a fazer. Ora, se tivéssemos um debate na especialidade, poder-se-ia discutir
algum mecanismo de compensação.
Com efeito, tal como a Sr.ª Ministra também reconheceu, há de facto um esforço, e estes 15 000 €, que ainda
há pouco deu como exemplo, podem e devem fazer a diferença na vida destes jovens, em particular, para
garantirmos que não temos jovens nem de primeira nem de segunda, ou, ainda, que não temos números tão
baixos de eficiência, com as 13 000 transações que referiu, que manifestamente não correspondem a todos os
jovens que precisam de casa no nosso País.
Por último, a iniciativa que o PAN aqui traz prende-se com a preocupação relativa às pessoas entre os 35 e
os 45 anos. Apesar de terem visto o sonho de casa própria dificultado, primeiro pela troica, depois pela covid-
19 ou pela inflação e a escalada das taxas de juros, ficam excluídas desta medida, como se o acesso à habitação
não fosse, de facto, um problema para elas ou como se a maioria também não integrasse os millennials.
É precisamente esta injustiça que o PAN quer travar, com um regime de IMT aplicável aos sujeitos passivos
dos 35 aos 45 anos, que possa, assim, ser decidido por cada município, tendo em conta a realidade específica
de cada território. Ora, isto vai precisamente ao encontro do exemplo que a Sr.ª Ministra dava ainda há pouco
das várias autarquias.
Acreditamos que assim podemos efetivamente ajudar quem precisa a ter casa própria, nomeadamente a
primeira casa, para que possamos garantir a autonomia de todas as pessoas.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, fazemos o apelo para que se deixe que esta e as demais iniciativas possam
ir a debate na especialidade, porque a grave crise habitacional do nosso País não se vai solucionar com qualquer
força política a querer resolver, orgulhosamente só, o problema.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentar o Projeto de Lei n.º 176/XVI/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Representantes do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em relação a esta medida de aprovar a isenção ou redução do IMT para jovens até aos 35 anos, ela é, obviamente,
como, aliás, a Sr.ª Ministra disse, uma medida que, isoladamente, não resolverá o problema da habitação,
porque outras medidas serão necessárias, desde logo, medidas que permitam combater e não promover o
alojamento local.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é esse o principal problema dos jovens!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Por parte deste Governo, temos assistido à eliminação das poucas limitações que começavam a existir em relação ao alojamento local, assim como não se conhecem medidas em relação
às rendas. Portanto, se não se intervier no sentido de reduzir o preço das casas ou das rendas, será sempre
muito difícil resolver este problema.
Como disse, esta medida não resolve o problema na totalidade, obviamente, é uma medida parcial, mas
também não se dirige a todas as pessoas. Estamos a falar de uma isenção que é dirigida a uma parte muito
pequena dos jovens, ou seja, são os jovens que já têm condições ou estão próximos de ter condições para
pagar casas a preços exorbitantes os que poderão, de facto, beneficiar desta medida.
Além disso, existe isenção total até cerca de 316 000 € do valor da casa, mas existem ainda reduções
significativas em casas com valores entre os 316 000 e os 633 000 €. Ninguém acredita que um jovem que viva
do seu salário possa comprar uma casa de 633 000 € em Portugal.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!
A Sr.ª Marisa Matias (BE): — E se puder comprar uma casa de 633 000 € em Portugal, também ninguém acredita que precise deste tipo de benefício fiscal.
Portanto, são necessárias medidas muito mais completas e que permitam, de facto, responder a este
problema, tendo em conta que a maioria dos jovens o que tem é dificuldade até em arrendar casa, e dificilmente
consegue poupar o suficiente para poder financiar a entrada de uma casa.
A habitação, de facto, é um dos problemas maiores e mais sérios do nosso País, e sabemos que quem sente
mais este problema são, claramente, as famílias e os jovens que têm rendimentos mais baixos, porque sentem
efeitos cumulativos não apenas da inflação, conjugada com a subida dos créditos da habitação, que representam
93 % dos créditos em Portugal, mas também com todo o aumento do custo de vida e, portanto, também,
obviamente, das rendas e da habitação, como disse.
Os encargos da habitação em Portugal passaram, por isso, a ser um fator de empobrecimento e de
desigualdade, e a nossa proposta legislativa é no sentido de os combater. Apresentamos uma proposta para
alterar a taxação sobre a compra das casas — criando uma maior justiça social —, desagravando a taxa do
imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis para a habitação própria permanente e,
acrescentando a isto, uma medida de compensação do agravamento das referidas taxas para a compra de
segunda habitação. E é assim que se promove a justiça social que deve ser a razão principal da existência do
sistema fiscal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 177/XVI/1.ª, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente em exercício, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É inegável que a crise da habitação em Portugal tem afetado profundamente os jovens do nosso País, que
atualmente se deparam com uma série de desafios que tornam o acesso a uma habitação digna e acessível
cada vez mais difícil. Nomeadamente, os preços elevados das casas em Portugal têm subido a um ritmo
alarmante.
Mas é claro que existe uma evidente falta de apoio público eficaz: os programas de habitação destinados a
jovens são frequentemente insuficientes ou demasiado complexos para serem realmente úteis. Também é claro
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que existe uma evidente falta de financiamentos. É urgente a aprovação de políticas que ofereçam incentivos
fiscais mais robustos e de fácil implementação.
A proposta de lei em discussão tem como objetivo autorizar o Governo a isentar de IMT e de imposto do selo
a compra da primeira habitação própria permanente até ao valor de 316 000 €, por jovens até aos 35 anos,
sendo que os imóveis adquiridos por valor superior irão pagar IMT, mas apenas no valor remanescente, que
exceda o limite da isenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. Rui Afonso (CH): — O Chega acompanha a proposta do Governo, mas consideramos que os tetos de alívio fiscal são manifestamente insuficientes, principalmente ao nível do valor máximo da habitação a adquirir
e ao nível da idade máxima dos beneficiários.
Aplausos do CH.
Não podemos ignorar que a escalada de preços dos imóveis tem criado uma barreira quase intransponível
para os jovens, que têm saído cada vez mais tarde de casa dos pais, com rendimentos limitados que se
prolongam por mais de 10 anos, devido aos empregos precários e aos contratos temporários, que não oferecem
a estabilidade necessária para obterem crédito à habitação.
Por isso, apresentamos um projeto de lei mais ambicioso, no sentido de alargar a idade dos beneficiários até
aos 40 anos, aumentando também o valor dos imóveis alvo de isenção até aos 400 000 €, acreditando que a
nossa proposta se encontra mais enquadrada com a atual realidade do País, sem prejuízo de podermos reajustar
e aperfeiçoar a mesma em sede de especialidade.
Sr.as e Srs. Deputados, pese embora muitas vezes ignorada, é inegável que a habitação é um direito
fundamental, pelo que deveremos trabalhar para garantir que todos os jovens trabalhadores em Portugal
possam ter acesso a uma habitação digna e acessível.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: A AD perdeu.
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Perdeu as eleições europeias. No Parlamento, perdeu todas as votações até agora…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Com os votos contra do PS!
O Sr. Miguel Matos (PS): — … e não chumbou nada do que queria, nem aprovou nada do que propôs.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Desde o IRS à habitação, a AD perde porque quer, porque se acha suficiente, porque se recusa a negociar.
A AD perdeu as eleições europeias porque o PS ganhou, mas a AD perdeu estas eleições por causa desta
mesma postura arrogante.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Porque os portugueses não gostam dessa postura arrogante.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas adoram a sua!
O Sr. Miguel Matos (PS): — E o debate de hoje é a arrogância com uma nova cara.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sabendo que não consegue ganhar as votações aqui no Parlamento, a AD quer que o Parlamento lhes passe
uma procuração para fazer aquilo que eles querem e bem entendem. Querem fazer isso mesmo numa matéria
fiscal que é uma competência exclusiva da Assembleia. Querem que o façamos sem sabermos quanto custa.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Até dá vontade de rir!
O Sr. Miguel Matos (PS): — E tudo isto por uma alteração fiscal que só vai entrar em vigor em 2025 e que podia ser discutida no âmbito do Orçamento do Estado para 2025.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Presidente, não é só neste âmbito que trazem esta nova figura da autorização legislativa, que é,
aliás, apenas a primeira.
Protestos do PSD.
Fazem-no com o IRS Jovem, fazem-no com a revogação da contribuição sobre o alojamento local, fazem-no
com outras propostas fiscais na área da habitação.
É caso para dizer que a AD quer poder tudo. Mas, mais uma vez, como quando queriam insultar o povo turco
nesta Assembleia, a AD quer poder tudo, mas no que depender do PS — não, não pode!
Sejamos claros, é melhor do que aprovarem, de facto, em Conselho de Ministros, matérias de migrações ou
de direitos, liberdades e garantias, mas é muito longe — muito, muito longe! — do debate, do escrutínio, da
negociação que a atual configuração parlamentar exige. E é muito longe do diálogo que se impunha e que ainda
ontem o Primeiro-Ministro afirmou querer fazer.
E por isso, Sr. Presidente, sejamos consequentes. O Grupo Parlamentar do PS lança aqui o repto, como
prova e testemunha da nossa vontade de diálogo: substituam esta autorização legislativa por uma proposta de
lei que permita que aqui, nesta Câmara, dialoguemos, negociemos e acordemos este benefício fiscal.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, a habitação é uma emergência real na vida dos jovens.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — A sério?!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Com o aplauso da AD, dos seus Eurodeputados, do Sr. Ministro das Finanças, o BCE (Banco Central Europeu) subiu as taxas de juro e apertou uma corda na garganta de milhões de famílias.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
E foi mesmo o anterior Governo socialista que lançou importantes apoios para quem já comprou e para quem
arrenda a sua própria habitação. Mas nós não podemos apenas cuidar daqueles que já têm casa própria. É
preciso apoiar uma geração inteira que quer ter ainda casa própria, que quer ter vida própria, que quer poder
viver e sonhar.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Que quer ser independente!
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O Sr. Miguel Matos (PS): — Desde 2007, mais uma vez, pela mão de um Governo socialista, temos o Porta 65 Jovem, que apoia os jovens que querem arrendar a sua habitação.
O Sr. Rui Afonso (CH): — Isso é do ano passado!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Antes de o PS governar, apenas um em cada três jovens recebiam esse apoio, quando já o podiam receber.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Hoje, esse programa atinge todos aqueles que têm condições de elegibilidade.
Bem sabemos que há mais casas para comprar do que casas para arrendar, e é por isso que temos, sim,
também de assegurar que quem não consegue comprar é apoiado. Sim, temos de regular o mercado do
arrendamento e torná-lo controlado e acessível, mas não podemos deixar de apoiar quem compra habitação
própria.
Eu sou suspeito. No 25 de abril de 2019,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — 25 de abril ou 25 de novembro?
O Sr. Miguel Matos (PS): — … a Juventude Socialista, pela voz da Sr.ª Deputada Maria Begonha e pela minha, propôs esta mesma medida, bem como a garantia pública que permitia eliminar a necessidade de
entrada. Fomos, aliás, a primeira juventude partidária do País a propô-lo, outros partidos, enfim, vieram a seguir,
e a verdade é que o tempo veio a dar-nos razão.
Mas a história é história. Hoje discutimos o futuro.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Acho que todos saberão reconhecer o óbvio. Sim, dar uma entrada é um entrave às pessoas que querem
comprar habitação. Sim, os vários milhares de euros que se pagam de IMT e de imposto do selo representam
um acréscimo de dificuldades a quem quer comprar casa. E, sim, aliviar os jovens deste imposto é útil para que
mais jovens possam comprar a sua própria habitação.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — És a favor ou és contra?
O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, o Governo quer legislar sozinho, mas a oposição continuará cá para escrutinar. Não podemos deixar que esta proposta seja, mais uma vez, uma maneira de esbanjar recursos
com os de cima.
Ora vejamos: esta proposta de lei é uma valente borla fiscal para quem compra casas, mas não é para a
maioria, é para quem compra casas até aos 633 000 €. Sabem qual é o valor médio da habitação familiar
comprada em Portugal? É 210 000 €.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mesquinhez ideológica!
O Sr. Miguel Matos (PS): — O Governo quer apoiar as casas que vão além das 25 % mais caras. Que jovens é que realmente seriam apoiados por esta medida? Eu digo-vos: são os jovens que já podem comprar casa.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Tu vives em que casa?
O Sr. Miguel Matos (PS): — Querem manter esse benefício fiscal mesmo quando essa casa é vendida. Pode ser vendida logo no dia a seguir, depois de o benefício fiscal ser recebido. Não se importam em estar a alimentar
a especulação.
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é verdade! Têm de ficar seis anos com a casa!
O Sr. Miguel Matos (PS): — E a verdade é que esse dinheiro faz falta. Faz falta para construir habitação pública. Faz falta para apoiar habitação acessível. Faz falta para reabilitar edifícios públicos e privados. Faz falta
para realmente fazer o direito à habitação.
Protestos do PSD.
É por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que os jovens precisam de mais do que de PowerPoint e
novos nomes para programas antigos, precisam de mais do que de pensos rápidos e soluções instantâneas.
Precisam de soluções estruturais, de habitação pública, precisam de seriedade, precisam de respeito, e,
infelizmente, com esta autorização legislativa, o Governo não tem respeito pelos jovens e não tem respeito pelo
Parlamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Poço, do PSD.
Pausa.
Vou aproveitar que o Sr. Deputado Alexandre Poço está à espera de que o Deputado anterior chegue ao seu
lugar para pedir à Sala que serene, para que os Srs. Deputados façam intervenções em condições.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, o Sr. Ministro e a Sr.ª Ministra.
Aquilo que acabámos de ouvir, seria trágico se não fosse cómico.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso! Apoiado.
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Vou apenas centrar-me numa parte e depois vou retomar a minha intervenção, porque, às vezes, também devemos ter a capacidade de nos conseguirmos abstrair, quando aquilo
que é mais importante é garantirmos que as soluções avançam e não nos deixarmos contaminar pelos excessos
do debate parlamentar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ouvimos agora, na voz do Deputado Costa Matos, o seguinte: desde 2019 que defende esta proposta. Ora,
deu-se o caso de eu ter sido também eleito, em 2019, Deputado nesta Casa, tal como o Sr. Deputado Costa
Matos. E, para que os Srs. Deputados saibam, esta é a quinta vez que me levanto, nesta bancada do Partido
Social Democrata, para defender esta proposta, que, sim, também é uma proposta da JSD (Juventude Social
Democrata). É a quinta vez. Portanto, para ser a quinta, houve quatro vezes anteriores.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o que é que aconteceu?
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — E o Deputado Costa Matos diz aqui que sempre defendeu, depois enrolou, criticou, é a favor…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defendeu, apesar de ser contra!
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O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Não se percebeu muito bem como é que o Partido Socialista vai votar, mas espero que vote a favor, sinceramente, digo isto com sinceridade.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não acredito!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Mas o Sr. Deputado Costa Matos defende esta proposta desde 2019,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Defende onde? Em casa?
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — … teve a possibilidade de votar no Orçamento do Estado para 2022, no Orçamento do Estado para 2023, num projeto de lei que nós apresentámos nesta Casa no ano passado, quando
ainda estávamos na oposição, e ainda no Orçamento do Estado para 2024, e o Sr. Deputado Costa Matos, que
defende a proposta, sempre votou contra ela!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, não percebo muito bem este sentimento. Mas é só esta nota, não poderia…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É extraordinário!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas evoluiu!
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — E a seriedade no debate que importa aos jovens, onde está?
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Atenção, acredito na natureza humana, e portanto, Sr. Deputado Costa Matos, espero sinceramente que agora, à quinta vez, vote a favor. Acredito na natureza humana, acredito
mesmo.
Mas voltemos ao ponto que importa: a Sr.ª Ministra Margarida Balseiro Lopes já destacou que o que está
aqui em causa é nós garantirmos que hoje, em Portugal, em 2024, temos a possibilidade de existirem apoios a
quem quer comprar a sua primeira habitação, porque senão, neste período da nossa história, neste momento
da sociedade portuguesa, nós seríamos, no espaço de décadas, a única geração que não tinha qualquer tipo
de apoio à compra da primeira casa.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — A Sr.ª Ministra anunciou, e bem, a medida para dar resposta à primeira entrada, a garantia, que será regulada brevemente, e esta é a segunda medida para aqueles jovens que não
têm pais ricos.
Portanto, este debate para mim é fácil. É fácil porque o faço por convicção, porque acredito verdadeiramente
que Portugal precisa de ter esta medida. E precisa de ter esta medida porque, sim, ajuda os jovens portugueses,
sim, garante que os jovens portugueses poupam milhares de euros, e, repito, os jovens portugueses pouparão
milhares de euros com esta proposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, além desta convicção — e por isso disse há pouco que já é a quinta vez que me levanto nesta bancada
para a defender —, também há uma questão de circunstância. É que eu estive a analisar os diferentes
programas eleitorais e diferentes posições dos diferentes partidos políticos nesta Casa, e fiquei satisfeito por
encontrar neste tema um denominador comum.
Fiquei, por exemplo, satisfeito quando fui novamente verificar que o Partido Comunista Português
recentemente, no Orçamento do Estado para 2024, esteve ao nosso lado na isenção do imposto do selo na
compra da primeira casa.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Com outras regras!
O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Fiquei satisfeito porque o Bloco de Esquerda, no Orçamento do Estado para 2024, acompanhou a nossa proposta de isenção do imposto do selo e também não se opôs à isenção do
IMT, e agora também defende uma redução das taxas do IMT.
Mas também fico satisfeito quando vejo, por exemplo, que o Livre, no seu programa eleitoral, também quer
ajudar à compra da primeira casa.
E, apesar daquilo que ouvimos aqui hoje por parte do Deputado Costa Matos, também o Partido Socialista
defende, no seu programa eleitoral, a necessidade de ter um apoio à compra.
Fico satisfeito, tal como fico satisfeito que o PAN também tenha no seu programa eleitoral um IMT jovem.
Fico sinceramente satisfeito.
Apesar de algumas reservas que demonstra neste tema, a Iniciativa Liberal também defende que se deve
eliminar o IMT na compra da primeira casa, e, até mais, defende que se possa eliminar o imposto. Nós
entendemos que a primeira compra é decisiva.
E o Chega também tem esta proposta no seu programa eleitoral.
Em conclusão, pode ser raro, mas há um chão comum a estas diferentes posições, da esquerda à direita: a
necessidade de garantirmos que eliminamos as entradas e que damos uma resposta para aqueles jovens que
querem apenas comprar a sua primeira casa.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, concluo da seguinte forma: avançando esta medida, mais jovens vão conseguir comprar casa.
Estamos a dar um contributo — não é o único, mas estamos a dar um contributo — para responder à dificuldade
de acesso à habitação por parte das novas gerações, e, sim, também acredito que estamos a combater a
emigração dos jovens portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou feliz, estou contente e estou certo de que, se esta medida
avançar, mais jovens também serão felizes em Portugal, na sua própria casa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Ministra, na sua intervenção inicial, fez referência a um conjunto de problemas sentidos, de facto, pelos jovens
no nosso País — a precariedade, os elevados preços com a habitação.
A verdade é que, do conjunto de medidas que se conhecem e que o Governo anunciou, dirigidas à juventude,
não se vislumbra uma que dê resposta a estes problemas — e já vou explicar.
Uma das questões centrais e um dos problemas principais, hoje, são os baixos salários. É urgente aumentar
os salários para que, de facto, os jovens, os trabalhadores no nosso País tenham condições de vida com
dignidade, para que queiram ficar no nosso País e não vão procurar uma vida melhor lá fora.
É necessário combater a precariedade. Não se pode continuar a viver sem saber como é que vai ser o dia a
seguir, se se vai continuar ou não a ter salário, se se vai continuar ou não a ter a possibilidade de cumprir com
todas as responsabilidades. Mas, sobre isto, por parte do Governo, nem sequer uma palavra.
Sobre a habitação, aquilo que apresentam é numa perspetiva de mais especulação, de promoção dessa
especulação. Não há, por parte do Governo, um investimento sério para a disponibilização de mais habitação
pública dirigida a diversas camadas da população. E esta era uma questão, de facto, relevante para assegurar
o direito à habitação, em particular das novas gerações.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Mas quer casas ou não quer casas?
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não há, da parte do Governo, uma intervenção, por exemplo, no arrendamento para travar a especulação, para reduzir aquilo que é necessário. É preciso reduzir os preços das
rendas, garantir estabilidade no arrendamento, para que as pessoas saibam com o que é que podem contar no
dia a seguir e não andarem com as casas às costas de ano a ano ou de dois em dois anos, porque os contratos
de arrendamento não protegem os inquilinos e os preços são absolutamente proibitivos.
Com o que aqui traz, em vez de intervir efetivamente para assegurar o direito à habitação, o Governo vai
pela via da fiscalidade. Mas isso não resolve nenhum problema, e, com a proposta concreta que aqui traz, quem
não tem condições para ter uma habitação vai continuar a não ter, porque os preços são elevadíssimos. Nem
sequer dá nenhuma garantia de que os preços vão baixar, porque o promotor imobiliário pode integrar no preço
de venda um montante referente ao imposto que o Governo pretende aqui isentar ou reduzir.
Portanto, estamos perante uma proposta que pode beneficiar sobretudo quem tem salários muito altos, mas
quem tem dificuldades no acesso à habitação devido aos preços elevadíssimos vai continuar a tê-las, porque
não há aqui qualquer combate à especulação, nem há qualquer intervenção para que os preços baixem.
Este é, de facto, o problema que identificamos nesta proposta, para além de que empurra os jovens para o
endividamento, ou seja, logo desde muito cedo, ficam com o garrote para uma vida inteira.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É como as pessoas normais compram casa. É assim!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A questão é que estão a empurrar para o endividamento. Não é assim que se resolvem os problemas da habitação no nosso País.
É preciso, de facto, uma intervenção do ponto de vista da disponibilização da habitação pública, é preciso
uma intervenção para baixar os preços das rendas, mas é preciso, sobretudo, garantir estabilidade na vida dos
jovens,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … salários dignos que permitam viver com condições de ter uma perspetiva de futuro no nosso País, combater a precariedade.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Quer nesta proposta, quer no conjunto de medidas que foram anunciadas pelo Governo, estas soluções não
constam.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, não posso começar a minha intervenção sem responder também à intervenção do Deputado do Partido Socialista.
Risos do Deputado do PS Miguel Matos.
O Deputado já se está a rir, aliás, porque, de facto, a sua intervenção…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi só para rir!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … foi só para rir. A intervenção do PS, nesta matéria, não pode deixar de nos surpreender. Alguém terá de dizer ao Partido
Socialista que perderam as eleições legislativas e que já não estão no Governo,…
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … porque parece que ainda não perceberam que estão na oposição e que quem governa é o PSD e é o CDS.
O Sr. Miguel Matos (PS): — Querem governar sozinhos!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Têm de respeitar o voto popular, têm de respeitar o resultado das eleições. O Governo está a governar e os senhores estão na oposição, e é assim que as coisas têm de ser.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sei que não estão habituados, mas…!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Deputado, seguramente, posso-lhe garantir uma coisa: se, para desgraça dos portugueses, o PS continuasse no Governo, esta medida não estava a ser
apresentada,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … porque o PS em circunstância alguma isentaria de IMT os jovens para a compra da primeira casa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Chumbaram as nossas propostas!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É algo que não está na narrativa socialista, é algo que não está nas prioridades do PS,…
O Sr. Miguel Matos (PS): — Está no programa do PS!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … porque o PS, em matéria de imobiliário e em matéria fiscal, só sabe fazer uma coisa: é aumentar impostos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … é criar novos impostos, como, aliás, fez,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tal qual!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … mancomunado com o Bloco de Esquerda, quando criou o AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis).
Por isso, Sr. Deputado, em matéria de imobiliário e em matéria fiscal, o PS só tem uma política: aumentar,
aumentar e aumentar impostos. Felizmente para Portugal, o novo Governo tem um foco nos jovens, o novo
Governo quer baixar impostos e o novo Governo está a baixar impostos para os jovens.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Relativamente à matéria que está a ser abordada, eu gostaria de saudar o Governo por esta medida que está a ser apresentada. Ela demonstra, uma vez mais, que o foco do Governo,
o foco da governação, são os jovens, é a juventude portuguesa.
O Governo apresentou, no seu Programa do Governo, uma proposta que será, seguramente, a que reduzirá
mais os impostos sobre o rendimento aos jovens: o IRS Jovem. Nunca em Portugal, nunca na história da
democracia, houve um Governo que propusesse uma redução tão significativa de impostos como o IRS Jovem
proposto pelo Governo da AD. E agora o Governo apresenta uma nova proposta, também focada nos jovens,
que permite que os jovens até aos 35 anos comprem uma casa com isenção de IMT. Esta é, de facto, uma
medida que vai ao encontro das preocupações dos jovens.
Nós sabemos que um dos legados principais que o Partido Socialista deixou a este Governo foi uma taxa
altíssima de emigração jovem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Miguel Matos (PS): — Baixou 40 %!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E uma das razões por que os jovens emigraram durante os oito anos de governação socialista foi precisamente porque não tiveram acesso à habitação, e, sem habitação, de facto, é
difícil começar uma vida e constituir família.
Este Governo, em vez de fazer como o PS fez nos últimos oito anos, que foi marcar passo…
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Em vez de fazer como fez o PS nos últimos oito anos, que foi marcar passo, ou mesmo andar para trás, este
Governo está a governar. Este Governo está a apresentar medidas. Este Governo está a resolver assuntos. E
este Governo tem de ser saudado por ter colocado os jovens na primeira linha da atuação da governação.
Parabéns ao Governo. Força!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre.
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, nós sabemos bem que os jovens vivem um problema grande de perspetivas de vida e de futuro em
Portugal: dois em cada três recebem menos de 1000 € por mês; muitos dos empregos continuam a ser precários
e instáveis; muitos jovens não conseguem sair de casa dos pais, e muitos só o conseguem fazer partilhando
com várias outras pessoas o arrendamento de uma casa, o que leva depois ao adiamento dos projetos de vida
e de constituição de família.
A compra de casa é uma miragem para tantos jovens, mas também para tantos não jovens. Quantas pessoas
de 40 anos, e mais, passaram pelas crises de há duas décadas, pelos anos de austeridade, e ainda hoje não
conseguem comprar casa? Ou seja, é preciso apoiar, sim, os jovens, mas também os menos jovens, para
conseguirem emancipar-se e ter condições para viver uma vida digna e tranquila.
E isso passa pelo aumento dos salários, pelo reforço do Estado social e, claro, pelo combate à especulação
imobiliária e a tudo o que faz com que o preço das casas continue a aumentar; passa, claro, por habitação
pública a preços acessíveis, como acontece em tantas cidades, em tantos países, que controle os preços do
mercado — e habitação pública nos centros e nas periferias das cidades, e não apenas lá longe.
Agora, não passa por um programa de medidas para a juventude que ajuda os poucos jovens que não
precisam de ajuda e que deixa de fora tantos jovens e tantas pessoas de 36, 37, 38, 39 anos, e por aí fora, que
precisam, sim, de apoio. Este programa ajuda sobretudo quem não precisa de ajuda, à custa de abdicar de
receita que tanta falta faz no apoio a todos.
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O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Os 1000 milhões de euros no IRS Jovem e os 100 milhões de euros na isenção de IMT e de imposto do selo — esta isenção de IMT e de imposto do selo para quem consegue comprar
casa — são receita importante para apoiar quem verdadeiramente precisa do apoio para arrendar ou comprar
casa e para todas as medidas que estanquem a especulação imobiliária. Ou seja, isto é uma redistribuição ao
contrário, e, por isso, nós votaremos, naturalmente, contra.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Contra os jovens!
A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O que estamos hoje aqui a discutir é uma autorização legislativa, e a Sr.ª Ministra disse há pouco que a garantia pública seria por portaria, ou seja, não passará pela Assembleia da
República. Por isso, nós desafiamos o Governo a não fugir do Parlamento e a trazer aqui, ao Parlamento, a sua
proposta de garantia de habitação, para que a possamos discutir e apresentar também as nossas propostas no
apoio à compra de casa. Deixamos aqui este desafio.
Aplausos da Deputada do PS Rosário Gambôa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me uma primeira nota para dizer que é absolutamente lamentável estarmos aqui a discutir a isenção de IMT e imposto do selo,…
Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.
… algo fundamental para a vida de um jovem, e termos este Plenário particularmente vazio, sobretudo na
bancada do Partido Socialista, onde conto menos de 20 Deputados.
Vozes do CH e do CDS-PP: — Pois é! É verdade!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — É isto que tem de ser dito aos jovens portugueses. Quando estamos em período eleitoral, é fácil falar nos jovens, mas a coerência vê-se aqui, nestas horas.
Aplausos do CH e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Estamos aqui, de facto, a discutir algo fundamental, algo muito importante para o Chega, sobretudo porque
é muito importante para os jovens, e o Chega, uma vez mais, está no lugar onde esteve sempre, ao lado dos
jovens. É que, em 2022, o Chega já tinha trazido esta proposta, e, imaginem, PS e PSD votaram contra essa
proposta, fizeram uma espécie de coligação negativa contra os jovens, sabem?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
Protestos de Deputados do PS.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Em 2023 fizemos novamente esta proposta, e, desta vez, PS contra, abstenção do PSD. Em 2024 o Chega traz novamente a proposta, e, imaginem, o centrão une-se para chumbar esta
proposta.
Aplausos do CH.
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Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Por isso, em coerência, o Chega hoje está ao lado dos jovens e das boas propostas para os jovens. A falta
de coerência não é nesta bancada.
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.
Por falar em coerência, é importante destacar algo: é que, de facto, ser muleta do Partido Socialista é apoiar,
por exemplo, a candidatura de António Costa ao Conselho Europeu, conforme anunciou o Primeiro-Ministro Luís
Montenegro. Isto é que é ser muleta do Partido Socialista!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Calma!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Chega não é muleta de ninguém! O Chega é muleta do povo português e vota sempre em coerência, conforme o seu programa político e conforme o superior interesse do povo português.
Aplausos do CH.
E é por estarmos ao lado do povo português que hoje trazemos uma proposta que visa aperfeiçoar este
programa. Nós queremos ampliar o valor, queremos ampliar a idade, mas, acima de tudo, queremos garantir
que esta isenção não fica restrita apenas à primeira habitação, e eu explico porquê trazendo um exemplo.
Repare-se: um jovem casal que tem um filho e que tem a felicidade de gerar um novo filho, um segundo filho,
necessita de mudar de tipologia de casa, mas não o faz por capricho, fá-lo por necessidade. E, por isto, num
cenário de baixos salários, sabemos que os impostos são sempre um peso na vida dos jovens e que podemos
ir mais longe.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Pedimos que tenham coragem de ir mais longe, porque sabem que isto tem impacto nos jovens, sabem que isto tem impacto na natalidade, sabem que isto tem impacto nas famílias e,
acima de tudo, que estanca esta ferida de que tanto falamos que é a emigração.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas não podia deixar de assinalar algo: parece-me que o Governo está com medo de ir a eleições antecipadas…
Vozes do PSD: — Ah!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — … e, por isso, apresenta programas atrás de programas para cumprir calendário, sem pensar na qualidade das propostas. O problema é que este programa isolado vai agravar ainda mais o
problema dos preços das casas, a que os jovens já não conseguem fazer face.
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
Acompanhem-me neste raciocínio, por favor. Esta isenção vai resultar num aumento da procura. Há mais
jovens que vão querer procurar casa. Por sua vez, como não houve mais construção, as casas disponíveis
mantêm-se, não há casas a cair do céu, os preços vão disparar, como consequência.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
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A Sr.ª Rita Matias (CH): — E a Sr.ª Ministra foi incapaz de citar uma medida que o Governo esteja a fazer, já, hoje, para aumentar a construção — por exemplo, a prometida descida do IVA (imposto sobre o valor
acrescentado) para a construção e para a reabilitação de casa.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Venha de lá o grande programa de construção de mais habitação, porque, não, a oferta pública não chega, Sr.ª Ministra.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Queria só concluir, porque os apartes se vão multiplicando, dizendo algo. Podem continuar a subestimar o Chega, podem continuar a subestimar a nossa força eleitoral, mas saibam uma coisa:
é que, enquanto se riem…
Protestos de Deputados do PSD e do Deputado do PS Miguel Matos.
A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — O que está em causa são as pessoas!
Vozes do CH: — Chiu!
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não há balão nenhum! É que, enquanto os Srs. Deputados se riem, enquanto dividem os tachos da 3.ª República, enquanto fecham os olhos, nós continuamos na rua, nós continuamos a
caminhar em cada universidade, em cada escola.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nós estamos a conquistar os jovens, e é com esta nova geração que vamos reerguer o nosso País.
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Para encerrar este ponto, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização.
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Sr. Presidente, Srs. Deputados…
Pausa.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Só um momento, Sr.ª Ministra, que o Plenário vai serenar para lhe dar as condições para intervir.
Tem a palavra, Sr.ª Ministra.
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer muito todos os comentários, todas as questões que foram colocadas. É, de facto, incentivador que haja tantos
Deputados a favor desta medida, independentemente de serem do Chega, do PS, do PSD, do CDS, da Iniciativa
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Liberal, porque, honestamente, ao final do dia, o que conta é o impacto positivo que vamos ter na vida dos
jovens portugueses. É essa a nossa preocupação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sabemos, contudo — e ouvi com muita atenção todas as intervenções feitas —, que nem todos os jovens
querem ou podem comprar. Foi por isso que apresentei hoje um diploma que tem um impacto para quem quer
comprar, facilitando, apoiando estes jovens que precisam mesmo de ajuda. Mas também, como sabem, há cerca
de três semanas, apresentámos um conjunto de medidas em que, no que diz respeito ao arrendamento jovem,
aumentámos em 26 milhões de euros o programa Porta 65…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — … e alterámos a forma de candidatura, permitindo que um jovem não tenha de ter um contrato de arrendamento para ter acesso e direito a este apoio.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — Portanto, todos os contributos são bem-vindos, mas aquilo que nos deve preocupar, ao final do dia, é se as decisões que tomamos, no Governo ou nesta Casa, têm
um impacto positivo na vida dos jovens. E esta, objetivamente, vai ter.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.
Eu tive o cuidado, na minha intervenção inicial, de dar nota de que há vários municípios — do PSD, do PS,
da CDU — que têm implementada já esta medida, o que prova que isto não tem nenhuma marca partidária. Esta
é uma medida que faz a diferença na vida dos jovens que querem ter acesso a casa. É essa a nossa
preocupação.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização: — É por isso que esta medida, ao contrário do que há pouco aqui foi dito, não é para 2025. Esta medida — e basta ler o projeto que deu entrada nesta Casa — tem entrada
em vigor para o mês de agosto, porque temos noção de que ela é importante para que os jovens possam ter
acesso a uma casa.
Portanto, agradecendo todos os comentários, faço votos para que, independentemente das diferenças, às
vezes um pouco artificiais, que são expressas nesta Câmara, possamos, durante os dias de hoje e de amanhã,
e nas próximas semanas, dar uma resposta a estes jovens, dizendo aos jovens portugueses que estão cá que
precisamos que eles fiquem e dizendo aos jovens que saíram que precisamos que eles voltem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Chegamos assim ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. Tenho só de referir a agenda da reunião plenária de amanhã, que tem início às 15 horas, e que terá três
pontos: o primeiro ponto são declarações políticas; o segundo ponto é uma declaração política do Governo; e o
terceiro ponto são votações regimentais.
Muito obrigado e até amanhã.
Eram 19 horas e 53 minutos.
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I SÉRIE — NÚMERO 24
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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves e pela Deputada do L
Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia
da República.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.