12 DE JUNHO DE 2024

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Está, assim, encerrado o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º

6/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de

imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da

alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto

do Selo, juntamente com os Projetos de Lei n.os 174/XVI/1.ª (PAN) — Cria uma isenção de IMT aplicável à

compra de primeira casa por sujeitos passivos com idade compreendida entre os 35 anos e os 45 anos,

176/XVI/1.ª (BE) — Altera as taxas do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e

177/XVI/1.ª (CH) — Apoia os jovens na aquisição de habitação própria e permanente.

Para dar início ao debate, tem a palavra, a Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização.

A Sr.ª Ministra da Juventude e Modernização (Margarida Balseiro Lopes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É amplamente reconhecido e consensual que a atual crise no acesso à habitação afeta,

particularmente, as novas gerações.

Hoje, uma das maiores dificuldades que os jovens enfrentam ao definir um projeto de vida é o acesso a uma

casa. Os números não mentem: Portugal está na cauda da Europa em praticamente todos os indicadores

relacionados com as novas gerações.

Em 2022, 7 em cada 10 jovens entre os 18 e os 34 anos ainda viviam com os pais ou dependiam do seu

rendimento — a 4.ª pior situação da União Europeia. Em 2023, a idade média de saída de casa dos pais era de

quase 30 anos, a 7.ª mais alta da União Europeia. Em março de 2024, o desemprego jovem atingiu os 22,3 %,

a 3.ª taxa mais alta da União Europeia.

Este cenário é o resultado de anos de políticas que negligenciaram as novas gerações. Com pouca ou

nenhuma poupança acumulada, rendimentos baixos e uma situação profissional precária, a grande maioria dos

jovens não consegue sair de casa dos pais. Esta conjuntura é o gatilho para que muitos abandonem o País. A

emigração jovem a que temos assistido é um flagelo que penaliza jovens e as suas famílias, mas também

hipoteca o futuro do País que perde a sua geração mais qualificada. Esta hemorragia tem de parar.

O País precisa dos seus jovens cá; o País precisa de criar condições para que os jovens possam construir

em Portugal os seus projetos de vida; o País precisa que os jovens escolham Portugal para constituírem as suas

famílias, em liberdade e de acordo com os seus projetos de felicidade.

O acesso à habitação é fundamental e a resposta passa por reforçar a oferta de casas no mercado, incluindo

a oferta pública. O Governo está comprometido com este objetivo, mas podemos fazer mais, agora, no imediato.

Assim, o Governo apresenta hoje, na Assembleia da República, um pedido de autorização legislativa para isentar

de IMT e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior

a 35 anos.

Para justificar a importância desta proposta, desta medida, pensem antes de mais, num jovem à procura de

casa. É-lhe exigida uma grande disponibilidade financeira. A quem quer comprar casa, além do pagamento da

entrada — não abrangida pelos créditos à habitação — é ainda pedido que pague impostos sobre o valor total

da transação. Numa altura da vida em que não tem poupanças, isentar um jovem de IMT e imposto do selo é

tirar-lhe um fardo fiscal que o penaliza, é permitir que este jovem seja mais livre no início da sua vida.

Aplausos do PSD.

Assim seja a vontade deste Parlamento! O Governo quer criar condições para que os jovens vivam em

Portugal autonomamente e em liberdade e esta é uma proposta que vai nesse sentido. Já se encontra em vigor

em vários municípios, em câmaras lideradas pelo PSD, como Mafra e Penafiel, mas também em câmaras

lideradas por outras forças políticas como Vila Real e Matosinhos, sob a liderança do Partido Socialista, ou está

em vias de entrar em vigor em Setúbal, uma câmara liderada pela CDU. Não nos interessa se a proposta tem o

cunho do partido A ou do partido B.