I SÉRIE — NÚMERO 25

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O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o próximo parecer.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Central de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 1, relativamente ao Inquérito n.º 326/24.8KRLSB, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Paulo

Pisco (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, passar à declaração oral do Partido Comunista Português relativamente àquelas votações.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP acompanhou a proposta

apresentada pelo PS porque, embora fique muito aquém da nossa proposta, é mais benéfica para rendimentos

de 1000 €, 1500 €, 2000 € do que as propostas do Governo que reduziam a progressividade do imposto.

Importa sublinhar a convergência de posições para rejeitar a proposta do PCP, apesar de ser mais

completa e ir mais longe no aprofundamento da justiça fiscal, por um lado com o alívio do IRS para os

rendimentos baixos e intermédios, e, por outro, com a tributação mais efetiva dos rendimentos mais elevados,

incluindo os rendimentos prediais e de capital. PS, PSD e CDS impediram a atualização da dedução

específica, que teria impacto positivo para todos, mas com um maior peso nos rendimentos mais baixos e

intermédios.

Perante a proposta de eliminação de injustiças fiscais, PS, PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega

juntaram-se para a impedir, rejeitando a eliminação do regime dos residentes não habituais, o englobamento

obrigatório a partir de rendimentos superiores a 80 000 €, permitindo que rendimentos prediais e de capital de

milhões possam ser tributados a uma taxa inferior a um salário na ordem de 2000 €.

Como o PCP tem denunciado, as propostas que PSD e CDS trouxeram à discussão, contrariamente ao

que afirmaram, tinham como objetivo não melhorar as condições de vida dos trabalhadores, mas, sim, em

nome de uma ideia abstrata de reduzir impostos, abrir as portas à redução do IRC para as grandes empresas

e desviar para os bolsos do capital recursos públicos necessários à melhoria do SNS, da escola pública, dos

serviços e do investimento público em geral.

Com esta discussão, o Governo visa outro objetivo: conter o necessário e urgente aumento dos salários. O

País precisa de justiça fiscal, sim, e precisa, sobretudo, de melhorar a vida dos trabalhadores e do povo, com

o aumento significativo dos salários e a melhoria dos serviços públicos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Peço desculpa, estamos chocados com a declaração de voto oral do PCP!

O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Da agenda da próxima reunião, dia 19, quarta-feira, que começará

às 15 horas, constam, no primeiro ponto, as eleições para vários órgãos externos à Assembleia da República

(Comissão Nacional de Eleições, Presidência do Conselho Económico e Social, Presidência da Comissão para

a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN,

Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública,

Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários,

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos,

Conselho de Estado, Conselho Superior do Ministério Público e Conselho Superior da Magistratura).