I SÉRIE — NÚMERO 25

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 89/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 17 de maio de 2024 —

DAR I Série n.º 19 (2024-05-18)]:

O PCP defende a liberdade de expressão e informação, garantindo que todos têm o direito de exprimir e

divulgar livremente o seu pensamento, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados,

sem impedimentos nem discriminações, seja em Portugal, nos Estados Unidos da América (EUA), nos países

que integram a União Europeia, na Rússia ou em qualquer outro país. Por esta razão, o PCP votou

favoravelmente.

No entanto, o PCP não acompanha a utilização da defesa da liberdade de expressão e informação, como

forma de encobrir linhas de ação que, mais do que a defesa de direitos, visam promover a desestabilização

interna de outros países.

Tanto mais quando não se denunciam e tomam similares iniciativas relativamente a outros jornalistas,

como Julian Assange — há anos detido por expor crimes de guerra dos EUA no Iraque e a sistemática

ingerência das autoridades norte-americanas em países terceiros —, ou o assassinato de dezenas e dezenas

de jornalistas palestinianos por parte de Israel, procurando esconder a sua violenta política de ocupação e

opressão nos territórios palestinianos ilegalmente ocupados ou a sua política genocida na Faixa de Gaza.

P’lo Grupo Parlamentar do PCP, Paula Santos

[Recebida na Divisão de Redação a 3 de junho de 2024.]

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 56/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 24 de maio de 2024 —

DAR I Série n.º 23 (2024-05-15)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação do Projeto de Resolução n.º 56/XVI/1.ª

— apresentado pela Deputada Única Representante do Partido Pessoas-Animais-Natureza, que recomenda

ao Governo que proceda à nomeação da Comissão para a elaboração de uma estratégia de prevenção do

assédio no ensino superior.

Este sentido de voto justifica-se na medida em que esta iniciativa propõe a criação de uma comissão que já

existia, tornando a mesma inócua.

Vejamos:

O Projeto de Resolução n.º 56/XVI/1.ª recomenda ao Governo que, em articulação com as associações e

federações académicas, universidades, institutos superiores politécnicos e demais entidades interessadas, e

em cumprimento do disposto no Despacho n.º 6560/2023, proceda à constituição de uma comissão para a

criação de uma estratégia de prevenção do assédio nas instituições de ensino superior que tenha como

objetivos:

1- Analisar a situação atual no que concerne ao assédio sexual e moral nas instituições de ensino superior,

tendo em conta o número de denúncias e respetivas consequências de cada processo;

2- Combater e prevenir o assédio sexual e moral nas instituições de ensino superior;

3- Criar mecanismo de acolhimento das vítimas deste assédio, garantindo a sua auscultação e proteção.

O assédio nas instituições de ensino superior tem merecido uma crescente atenção pelo Partido Socialista

nos últimos anos, refletindo uma preocupação geral com a criação de ambientes educativos seguros e

inclusivos.

Em consonância com o supra exposto, também a antiga Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

Elvira Fortunato, apelou às instituições de ensino superior para adotarem códigos de conduta e boas práticas

para prevenir e combater o assédio, criando canais de denúncia ágeis e seguros, capazes de uma avaliação

imparcial das situações em causa.

Assim, e tendo por objetivo a promoção de ações para prevenir e combater o assédio perpetuado nas

instituições de ensino superior, o XXIII Governo Constitucional, através do Despacho n.º 6560/2023, de 19 de