21 DE JUNHO DE 2024

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Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, do PS, que dispõe de 6 minutos e mais

15 segundos de tolerância.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

tem vivido anos difíceis, situação conhecida e objeto de escrutínio parlamentar com participação ativa do PS

nesta e na anterior Legislaturas.

As dificuldades não são de hoje nem sequer dos últimos anos, o que é reconhecido pelos responsáveis, pelo

menos por Santana Lopes, que ainda há semanas o sublinhou.

Um novo enquadramento dos jogos e a mudança de hábitos trouxeram desafios financeiros que foram

agravados pela pandemia. Por isso, é importante que a análise dos problemas — da sua raiz, das tentativas de

solução, dos contornos concretos de todas as situações — tenha um leque temporal alargado e permita plena

compreensão do que está em causa.

Para este trabalho, o PS esteve, tem estado e estará disponível; agora, o PS não estará disponível para

permitir que a Santa Casa, entidade de enorme prestígio e da maior importância social, seja transformada num

palco de luta política, seja usada como instrumento de agendas populistas, de interesses partidários,

económicos ou outros e, muito menos, seja usada como arma de arremesso para esconder os fracassos e a

inação da atual gestão autárquica de Lisboa. Não, para isso, o PS não está nem estará disponível.

Aplausos do PS.

Mas o mais importante, neste momento, é sublinhar a nossa disponibilidade para viabilizar uma comissão

parlamentar de inquérito, desde que esta tenha um âmbito e leque temporal alargados, que permitam

compreender as raízes dos problemas, o contributo positivo ou negativo dos vários intervenientes, o impacto de

diferentes fatores e, naturalmente, os contornos de diferentes processos. Assim, como, aliás, já havíamos

anunciado publicamente, não deixaremos de acompanhar iniciativas que cumpram estas condições.

Sr.as e Srs. Deputados, não partiremos do zero; pelo contrário, a comissão parlamentar de inquérito, a ser

aprovada, partirá de um acervo de conhecimento sólido, desde logo pela ação do anterior Governo, que

determinou uma auditoria, em particular ao processo da internacionalização, mas também pela ação da

Assembleia da República com numerosas audições de responsáveis na anterior e na atual Legislaturas.

Sr.as e Srs. Deputados, o que sabemos hoje sobre a Santa Casa? Em primeiro lugar, sabemos que a elevada

dependência dos jogos sociais é uma fragilidade estrutural que obrigou, ainda antes do jogo online, a procurar

ciclicamente novos impulsos à receita para compensar o desgaste dos jogos anteriores. Foi assim

sucessivamente com o Totoloto, o Euromilhões, a Raspadinha e será assim com outros.

Em segundo lugar, sabemos que a sustentabilidade deste modelo e da própria instituição foi posta em xeque

pelo modo como o jogo online foi regulamentado em Portugal, em 2015, pelo Governo PSD/CDS. Apesar de a

Santa Casa ser a principal prejudicada com a concorrência do online, as receitas deste foram desviadas para o

Turismo de Portugal, ao mesmo tempo que a Santa Casa foi impedida de se posicionar neste novo mercado.

Foi Santana Lopes quem o disse com todas as letras há semanas. Esta foi uma opção danosa a que, na altura,

ele se opôs com veemência, não tendo conseguido dissuadir o Governo de Passos Coelho.

Em terceiro lugar, sabemos que esta opção política criou um desequilíbrio a prazo inevitável e tornou

necessário procurar alternativas de sustentabilidade, que, à data, não foram acauteladas.

Em quarto lugar, sabemos que neste quadro a aposta na internacionalização fazia sentido de acordo com a

generalidade dos observadores, porque a Santa Casa tinha já presença e experiência internacionais, porque

tem um know-how específico nos jogos, que poucas entidades no mundo têm, porque entidades congéneres de

outros países desenvolveram estratégias semelhantes.

Em quinto lugar, sabemos que esta estratégia foi avalizada, na generalidade, pela tutela, mas com balizas e

cautelas expressas para decisões de gestão e de investimento em concreto que viessem a suceder.

Em sexto lugar, sabemos que a pandemia teve um impacto brutal nas contas, que, até aí e apesar das

dificuldades, tinha sido possível manter em equilíbrio, havendo ao mesmo tempo uma enorme pressão sobre a

despesa social da entidade, que disparou. Do lado da receita, só em 2020 houve uma perda de 46 milhões de

euros face a 2019, seguidos de 40 milhões de euros em 2021 e mais de 30 milhões de euros em cada ano,

depois, pela migração para o jogo online.