21 DE JUNHO DE 2024

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Um outro aspeto é a questão do património. Como já aqui disse, a Santa

Casa é uma das grandes proprietárias de imobiliário da cidade de Lisboa. A gestão desse património merece

escrutínio também para impedir que, à luz desta visão financeira da gestão da Santa Casa que o atual Governo

quer impor — aliás, já escolheu esse perfil financeiro —, se proceda a uma alienação em barda desse património.

Por isso, precisamos de esclarecer tudo no passado e de esclarecer as condições de sustentabilidade da

Santa Casa, também para impedir estas visões financeiras, que entendem que reestruturar a Santa Casa é

despedir trabalhadores,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem 15 segundos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que não têm culpa nenhuma dos negócios que foram feitos, e é alienar

património, fragilizando assim a posição da Santa Casa de salvaguardar a sua missão, que é uma missão de

apoio social, que é uma missão essencial nesse campo e não no campo financeiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Está terminado este ponto.

Vamos dar início ao segundo ponto, com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 68/XVI/1.ª (PSD) —

Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT 2030.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Dulcineia Moura, do Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio ser

consensual que a boa execução dos fundos europeus é determinante para o nosso País, pela dinâmica

económica, pela reposição da justiça social, pela coesão territorial, pela melhoria da qualidade de vida e pelo

ímpeto ao crescimento e consequente desenvolvimento económico que visa proporcionar.

Nesse sentido, no passado dia 12 de abril de 2024, aquando da discussão do Programa do Governo, foi

mencionada, pelo Sr. Primeiro-Ministro e também pelo Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, essa

relevância dos fundos europeus para o País, tanto a nível do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) como

do PT 2030 (Portugal 2030).

A par dessa relevância, creio também ser do entendimento de todos os presentes que a execução jamais se

poderá dissociar do bom rigor, procurando garantir mais transparência, mais fiscalização e um melhor

desempenho.

Para contextualizar o assunto, sustento-me nas palavras do anterior Primeiro-Ministro de Portugal, António

Costa, que em junho de 2021, a propósito da transparência na execução dos fundos, afirmou o seguinte: «A

capacidade de controlo na execução dos fundos é essencial, não apenas por razões financeiras como também

por razões políticas, desde logo para a existência de confiança democrática na forma como é exercido o poder

e de confiança recíproca entre os diferentes Estados-Membros.»

Posteriormente, a 13 de dezembro de 2023, a Comissão Europeia instou o nosso País, e cito, a «uma

execução atempada do PRR». Nesse mesmo dia, foi igualmente anunciado que Portugal não cumpria os dois

marcos e o objetivo estipulado para os 3.º e 4.º pagamentos, facto esse, que, entretanto, já foi recuperado.

No passado dia 12 de junho, foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, a submissão de um pedido

à Comissão Europeia para o desembolso dos 3.º e 4.º pagamentos do PRR, no valor de 713 milhões de euros,

valor esse que estava pendente de algumas decisões legislativas, e não só, que se conseguiram cumprir em 60

dias de governação.

Há, de facto, um notório reconhecimento dos atrasos na execução e nos constrangimentos associados à

própria análise dos projetos de candidatura potencialmente relevantes para o País, sendo certo que, nestes

últimos dois meses da atual Legislatura, se tem sentido não só a vontade de superar as lacunas como também

de impulsionar a execução.

Aplausos do PSD.