I SÉRIE — NÚMERO 27

22

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Face aos atrasos que o próprio PT 2030 ou o PRR têm,

naturalmente que é preciso um acompanhamento e é preciso um esforço adicional. Não somos nós que o

dizemos; a própria Comissão Europeia exorta o nosso País a uma execução mais acelerada.

Não estamos aqui para governar, estamos aqui naturalmente para monitorizar e para acompanhar a atividade

governativa. Creio que uma comissão eventual de acompanhamento, aqui, fará todo sentido, até pelo poder que

tem e pela autonomia que lhe é reconhecida. Se fosse uma subcomissão ou um grupo de trabalho, não teria,

naturalmente, essa autonomia.

Não sei se está esclarecido, mas também não consigo dizer-lhe mais nada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega.

Tem 5 minutos e 15 segundos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Duas intervenções do PSD?!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pouco mais de três anos do final

da distribuição dos fundos do último pacote comunitário negociado para Portugal, este debate da criação de

uma nova comissão parlamentar eventual até poderia ser sobre a forma como estamos preparados para nos

libertarmos dos fundos de coesão. Era sinal de que já não necessitávamos de mais apoios.

Arrecadámos nas últimas décadas mais de 60 mil milhões de euros e ainda temos mais de 40 mil milhões

para aplicar nos próximos três anos. Deveria estar tudo bem, mas não. A triste realidade do nível de assimetrias

regionais que continuamos a apresentar é, ainda, de um País deprimido, com envelhecimento acentuado das

populações, com fraco dinamismo empresarial e desertificado no território.

A razão principal para estas desigualdades prende-se com os constantes atrasos e desaproveitamentos,

políticas erráticas e desajustadas para as dezenas de milhares de milhões de euros dos fundos estruturais que

temos tido ao nosso dispor. A execução eficiente destes valores deveria ser a absoluta prioridade de qualquer

Governo, mas a última década foi má e medíocre na ambição da necessária concretização.

Do PRR falta ainda executar 80 %, e já decorreu metade do tempo. Faltam apenas dois anos para executar

17 milhões. No Portugal 2030, após um ano do seu início, apenas executámos meio ponto percentual, faltando

99,5 %, cerca de 23 mil milhões. O tempo é, assim, de executar depressa e bem os quase 40 mil milhões, pois

o PRR terá de terminar em dezembro de 2026.

Se é uma prioridade deste Governo, o reforço das competências de fiscalização política e dos mecanismos

de escrutínio no Parlamento, ao propor hoje a criação de uma comissão eventual de acompanhamento da

execução do PRR e do PT 2030, é a assunção da sua desatenção, no Programa do Governo, já que dedicou

poucas linhas, numa única página A4, sobre o tema dos fundos comunitários.

Ora, isto tem de ser encarado como um todo, e os fundos devem ser aplicados preferencialmente para criar

riqueza nacional, para criar rendimento e poder de compra aos cidadãos.

Por isso, seremos sempre vigilantes e viabilizaremos esta comissão, para conter as tentações governativas

nesta aceleração necessária de a aplicação ser maioritariamente para a Administração Pública e pouco, ou

muito pouco, tende a chegar à economia e às nossas empresas.

Apostar no crescimento económico e potenciar o desenvolvimento regional é muito mais do que um desafio.

É um verdadeiro desígnio nacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

Dispõe de 3 minutos e 15 segundos.