I SÉRIE — NÚMERO 27

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Foram apreciados os Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Mariana Leitão (IL), José Moura Soeiro (BE), Isaura Morais (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Miguel Cabrita (PS), Alfredo Maia (PCP) e Felicidade Vital (CH).

Entretanto, o Presidente saudou a presença nas galerias de um grupo de cidadãos da Associação Nacional de Freguesias de Portalegre.

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030. Intervieram, a diverso título, os Deputados Dulcineia Catarina Moura (PSD), Paulo Muacho (L), Eduardo Teixeira (CH), Joana Mortágua (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Botelho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alfredo Maia (PCP), Bruno Nunes (CH) e Sónia Ramos (PSD).

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas e o Projeto de Resolução n.º 156/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Paulo Moniz (PSD), Marisa Matias (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Iglésias (PS), Paulo Neves (PSD), Francisco Gomes (CH), Rui Tavares (L), Carlos Guimarães Pinto (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP),

Sérgio Ávila (PS) e Miguel Arruda (CH), que deu ainda explicações no seguimento de um pedido de defesa da honra do Deputado Francisco César (PS).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa e a lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1 % o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, e 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis. Proferiram intervenções, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte), os Deputados Alberto Fonseca (PSD), Diva Ribeiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Carlos Brás (PS), Fabian Figueiredo (BE), Jorge Pinto (L), Almiro Moreira (PSD), Paula Santos (PCP) e Bernardo Blanco (IL).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, os Deputados Cristóvão Norte (PSD), Carlos Barbosa (CH), Carlos Pereira (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Filipe Melo (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Marisa Matias (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Ricardo Carvalho (PSD) e António Filipe (PCP).

Deu-se conta de dois Deputados do PSD e dois Deputados do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 27 minutos.