I SÉRIE — NÚMERO 27

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O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados:

A Aliança Democrática, no seu programa eleitoral e no seu Programa do Governo, propôs, desde a primeira

hora, a revogação das medidas penalizadoras do alojamento local, em especial a contribuição extraordinária.

Nunca tivemos qualquer preconceito ideológico com este setor económico, tal como o Partido Socialista e a

esquerda portuguesa. Reconhecemos o contributo do alojamento local na reabilitação das cidades, na

recuperação da economia portuguesa, na criação de pequenos negócios, alguns de base familiar,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — … e na criação de postos de trabalho, diretos e indiretos, e não só no

turismo.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

A Aliança Democrática propôs também, no seu programa eleitoral e no seu Programa do Governo, a nível

da habitação, entre variadíssimas medidas, a revisão da tributação das mais-valias, em sede de IRS, na venda

da habitação própria permanente. Estamos aqui, comprometidos, a defender essas mesmas medidas concretas

para ajudar a resolver o problema da habitação em Portugal.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Assim, queremos que os portugueses, sempre que vendam a sua casa e

que esta seja a sua habitação própria permanente, passem a beneficiar sempre da isenção de IRS nas mais-

valias na aquisição de nova casa, desde que para habitação própria permanente. É por isso que queremos

reduzir o prazo de reinvestimento das mais-valias de 24 para 12 meses e que deixe de haver a limitação, imposta

pelo Governo Socialista, de apenas se poder beneficiar uma só vez de isenção, a cada três anos.

Queremos também, dentro do prazo dos 12 meses, assegurar situações de exceção, aquando de alterações

do agregado familiar, seja no casamento ou união de facto, seja no divórcio, ou quando nascem crianças e

temos mais filhos nas nossas famílias.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Também no arrendamento, queremos que os portugueses que tenham

comprado uma casa de habitação própria permanente e tenham sido forçados a deslocalizar-se, por motivos

pessoais ou profissionais, tendo de arrendar uma nova habitação, também permanente, não sejam penalizados

em sede de IRS e possam deduzir parte dessas despesas.

Srs. Deputados, pretendemos, assim, facilitar a mobilidade das pessoas em função das suas circunstâncias,

sejam pessoais, sejam profissionais. Queremos, deste modo, promover uma maior flexibilidade, liberdade e

igualdade de oportunidades, sem prejudicar quem já tem habitação própria.

Srs. Deputados, não há tempo a perder nesta matéria. Os portugueses lá em casa jamais vão entender que

estas mesmas medidas não sejam aprovadas na Casa da democracia.

Aplausos do PSD e da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes

Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias: O

Governo apresenta-nos uma proposta numa área que sabemos que tem uma enorme influência na habitação,

no acesso à habitação, nos preços da habitação.

Portugal passou de 12 000 registos de alojamento local, em 2013, para mais de 94 000, em 2019, dos quais

mais de 20 % eram só em Lisboa. Em 2023, em todo o País, estavam registados 119 000 alojamentos locais.