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Sexta-feira, 21 de junho de 2024 I Série — Número 27

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJUNHODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

1 minuto. Deu-se conta da entrada do Projeto de Lei

n.º 188/XVI/1.ª. Foram anunciados os resultados das eleições que

decorreram durante a sessão plenária anterior, tendo sido eleitos os candidatos propostos para o Conselho de Estado, o Conselho Superior da Magistratura, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão de

Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, Presidente da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, a Comissão Nacional de Eleições, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, não tendo sido eleito o candidato proposto para Presidente do Conselho Económico e Social.

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Foram apreciados os Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), Mariana Leitão (IL), José Moura Soeiro (BE), Isaura Morais (PSD), Paulo Núncio (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Miguel Cabrita (PS), Alfredo Maia (PCP) e Felicidade Vital (CH).

Entretanto, o Presidente saudou a presença nas galerias de um grupo de cidadãos da Associação Nacional de Freguesias de Portalegre.

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 68/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT2030. Intervieram, a diverso título, os Deputados Dulcineia Catarina Moura (PSD), Paulo Muacho (L), Eduardo Teixeira (CH), Joana Mortágua (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Botelho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Alfredo Maia (PCP), Bruno Nunes (CH) e Sónia Ramos (PSD).

Foi discutido o Projeto de Resolução n.º 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Simplifica e previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas e o Projeto de Resolução n.º 156/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-Lei nº 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho. Intervieram no debate, a diverso título, os Deputados Paulo Moniz (PSD), Marisa Matias (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Miguel Iglésias (PS), Paulo Neves (PSD), Francisco Gomes (CH), Rui Tavares (L), Carlos Guimarães Pinto (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP),

Sérgio Ávila (PS) e Miguel Arruda (CH), que deu ainda explicações no seguimento de um pedido de defesa da honra do Deputado Francisco César (PS).

Foi apreciada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 2/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa e a lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1 % o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, juntamente com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, e 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis. Proferiram intervenções, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte), os Deputados Alberto Fonseca (PSD), Diva Ribeiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro dos Santos Frazão (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Carlos Brás (PS), Fabian Figueiredo (BE), Jorge Pinto (L), Almiro Moreira (PSD), Paula Santos (PCP) e Bernardo Blanco (IL).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais. Usaram da palavra, a diverso título, além da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, os Deputados Cristóvão Norte (PSD), Carlos Barbosa (CH), Carlos Pereira (PS), Isabel Mendes Lopes (L), Filipe Melo (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Marisa Matias (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Ricardo Carvalho (PSD) e António Filipe (PCP).

Deu-se conta de dois Deputados do PSD e dois Deputados do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

A Presidente (Teresa Morais) encerrou a sessão eram 19 horas e 27 minutos.

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O Sr. Presidente: — Bom, vamos então dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 1 minuto.

Peço às autoridades para abrirem as galerias, por favor.

Pausa.

Peço ao Sr. Secretário o favor de fazer a leitura do que for para ler neste momento.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, informo a Câmara de que deu entrada a seguinte

iniciativa, que foi admitida: Projeto de Lei n.º 188/XVI/1.ª (IL) — Realização das avaliações nacionais nos anos

finais de cada ciclo do ensino básico.

Informo igualmente a Câmara dos resultados eleitorais, por força das eleições realizadas no dia de ontem.

Assim, relativamente à eleição para o Conselho de Estado, num universo de 221 Deputados votantes, a Lista

A obteve 168 votos, tendo-se registado 40 votos brancos e 13 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado

obtido, declaram-se eleitos os candidatos Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PSD), Carlos Manuel Félix

Moedas (PSD), Pedro Nuno de Oliveira Santos (PS), Carlos Manuel Martins do Vale César (PS) e André Claro

Amaral Ventura (CH).

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Relativamente à eleição para o Conselho Superior da

Magistratura, num universo de 221 Deputados votantes, a Lista A obteve 158 votos, tendo-se registado 57 votos

brancos e 6 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os

candidatos Alfredo Castanheira Neves (PSD), António José Barradas Leitão (PSD), Marta Portocarrero (PSD),

Gabriela Pinheiro (PSD), Telma Solange Silva Carvalho (PS), Inês Vieira da Silva Ferreira Leite (PS) e José

Manuel Mesquita (PS), e, como suplente, o candidato Alessandro Cunha Azevedo (PS).

Relativamente à eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, num universo de 223

Deputados votantes, a Lista A obteve 164 votos, tendo-se registado 56 votos brancos e 3 votos nulos. Nestes

termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos João Filipe Marques (PSD)

e Tiago Sustelo Fidalgo de Freitas (PS), e, como suplentes, as candidatas Sofia Alcaide (PSD) e Maria Mariana

de Melo Egídio Pereira (PS).

Relativamente à eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos, num

universo de 223 Deputados votantes, a Lista A obteve 174 votos, tendo-se registado 45 votos brancos e 4 votos

nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitas, como efetivas, as candidatas Ana Rita

Barreira Duarte Bessa (PSD) e Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS), e, como

suplentes, as candidatas Maria Germana de Sousa Rocha (PSD) e Rita Mafalda Nobre Borges Madeira (PS).

Relativamente à eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, num universo

de 223 Deputados votantes, o candidato obteve 151 votos, tendo-se registado 65 votos brancos e 7 votos nulos.

Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato José Manuel de Albuquerque

Portocarrero Canavarro (PSD).

Relativamente à eleição para Presidente da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial,

num universo de 223 Deputados votantes, a candidata obteve 145 votos, tendo-se registado 68 votos brancos

e 10 votos nulos. Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata Isabel Maria Duarte

de Almeida Rodrigues (PS).

Relativamente à eleição para a Comissão Nacional de Eleições, num universo de 222 Deputados votantes,

a Lista A obteve 206 votos a favor, tendo-se registado 12 votos brancos e 4 votos nulos. Nestes termos, e face

ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD),

Fernando José dos Santos Anastácio (PS), Fernando José Silva (CH), Frederico Ferreira Valente Nunes (IL),

Gustavo Weigert Behr (BE), João Manuel Rosa de Almeida (PCP), André João Maurício Leitão do Valle Wemans

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(L) e António Pedro de Carvalho Morais Soares (CDS-PP), e, como suplentes, os candidatos Francisco Maria

Gonçalves Lopes Figueira (PSD), Filipe Arrais Lima Bacelar (PS) e Natércia das Neves Rodrigues Lopes (L).

Relativamente à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público, num universo de 221 Deputados

votantes, a Lista A obteve 177 votos a favor, tendo-se registado 38 votos brancos e 6 votos nulos. Nestes termos,

e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Sofia Galvão (PSD), Orlando

Massarico (PSD), Vânia Gonçalves Álvares (PS), Paulo Rui da Costa Valério (PS) e José Carlos Lourinho Soares

Machado (CH), e, como suplente, o candidato Pedro Miguel Ramos Almeida (PS).

Relativamente à eleição para Presidente do Conselho Económico e Social, num universo de 223 Deputados

votantes, o candidato obteve 148 votos, tendo-se registado 70 votos brancos e 5 votos nulos. Nestes termos, e

face ao resultado obtido, declara-se não eleito o candidato Luís Miguel Pais Antunes (PSD).

Relativamente à eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários, num universo de

223 Deputados votantes, a lista A obteve 164 votos, tendo-se registado 55 votos brancos e 4 votos nulos. Nestes

termos, e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos, como efetivos, os candidatos Fernando Licínio Lopes

Martins (PSD) e Rui Manuel Tavares Lanceiro (PS), e, como suplentes, os candidatos Pedro Miguel Neves de

Sousa (PSD) e Raquel Helena Veiga Saraiva Franco Moniz (PS).

Por fim, relativamente à eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, num universo

de 223 Deputados votantes, a candidata obteve 152 votos, tendo-se registado 65 votos brancos e 6 votos nulos.

Nestes termos, e face ao resultado obtido, declara-se eleita a candidata Susana Antas Videira (PSD).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos então dar início aos nossos trabalhos, entrando no primeiro ponto da ordem do

dia, que consiste na apreciação conjunta dos Inquéritos Parlamentares n.os 5/XVI/1.ª (CH) — Comissão

parlamentar de inquérito para averiguação da gestão, transparência de funções e conduta dos anteriores

responsáveis envolvidos nos desequilíbrios de contas e funcionamento da Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa, 6/XVI/1.ª (IL) — Comissão parlamentar de inquérito à gestão financeira e à tutela política da Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa (SCML) e 7/XVI/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão

estratégica e financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Pedia aos Srs. Deputados para serem, o mais possível, rigorosos na gestão do tempo, sabendo que há

15 segundos de tolerância, que podem ser sempre aproveitados para terminar aquilo que têm para dizer.

Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega, para uma intervenção.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje é o caos em que a

Santa Casa tem sido gerida nos últimos anos em Portugal. A Santa Casa da Misericórdia é o exemplo de tudo

o que está errado em Portugal: excesso de dinheiro público, gestão partidária, caos e promiscuidade nas

nomeações, um enorme polvo de nomeações, de perdas de dinheiro, de prejuízo, que só prejudica uma

entidade, a mesma prejudicada há 50 anos, o povo português — a mesma prejudicada há 50 anos, o povo

português.

Aplausos do CH.

O negócio da internacionalização da Santa Casa fez soar os alarmes pelo País inteiro. Nesta

internacionalização, dirigentes, mormente ligados ao Partido Socialista, apostaram numa gestão da Santa Casa

a colocar milhões de euros em Moçambique, no Peru e no Brasil. Este investimento, não obstante todo o dinheiro

recebido pela entidade em nome de nós, os portugueses, teve zero retorno até ao dia de hoje. Ou seja, é uma

Santa Casa de misericórdia não para quem precisa de misericórdia, não para quem precisa de apoio, mas para

os mesmos de sempre continuarem a encher os bolsos à custa do dinheiro dos contribuintes portugueses.

Aplausos do CH.

O caso do Brasil é paradigmático: mais de 20 milhões de euros investidos através de um investimento que

seria fortíssimo, que teria um retorno elevadíssimo, e que até hoje trouxe zero de receita. Quando olhamos para

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a gestão da Santa Casa, parece, com grande particularidade e proximidade, a gestão que José Sócrates fez do

País durante o seu tempo de Governo.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Mas aqui não há tempo a perder. O País perdeu dinheiro, nomeações de amigos e familiares foram feitas,

não há mais nada a esconder, não há tempo a perder. Este Parlamento deve investigar até ao fim, e em nome

da verdade, para onde foi este dinheiro, quem beneficiou dele e porque a gestão foi tão mal feita.

Aplausos do CH.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, à hora a que aqui estamos, temos declarações da Vice-Provedora

demissionária da Santa Casa da Misericórdia, que vou ler, para choque do País inteiro: «Quando cheguei à

Santa Casa da Misericórdia, havia tantas chefias, que era impossível serem contadas. São 500, segundo a

imprensa. Alguns eram chefes deles próprios para poderem receber mais dinheiro, dinheiro dos contribuintes.»

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós não sabemos o papel e as nomeações de quem. Sabemos das

nomeações que foram feitas. Paulo Pedroso, por exemplo, conhecido de todos, é hoje consultor externo da

Santa Casa da Misericórdia, com um salário de 3700 € por mês.

Vozes do CH: — Vergonha!

O Sr. André Ventura (CH): — Eu gostava de olhar os portugueses nos olhos para lhes perguntar se acham

alguma vez isto bem, se podem conceber que Paulo Pedroso seja hoje consultor da Santa Casa da Misericórdia

com 3700 € líquidos por mês.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Vergonha!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, as nomeações da Santa Casa da Misericórdia

só não envergonham o Partido Socialista, porque envergonham o resto do País inteiro. E, enquanto eles estão

de acordo com os «Paulos Pedrosos» desta vida, nós dizemos que vamos descobri-los, um a um, e fazê-los

pagar o que gastaram por Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana

Leitão, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, para uma intervenção.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há pedidos de esclarecimento porque perceberam tudo!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ainda defendem a matilha da Casa Pia, que vergonha!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Qual é o problema?

O Sr. André Ventura (CH): — Queres que te mande as escutas? Está lá o Ferro Rodrigues também! Aquelas

escutas que o António Costa apagou. Pergunta à PJ qual é o problema!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai usar da palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão.

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Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje estamos aqui para restaurar a

credibilidade da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa,…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … uma entidade secular cujo papel social na sociedade é fundamental e tem

de ser preservado. Hoje devemos deixar de lado as nossas divergências ideológicas e, em conjunto, garantir

que uma das funções primordiais desta Câmara se realize: fazer o escrutínio de décadas de gestão financeira

e estratégica da Santa Casa.

A sua situação financeira tem já sido objeto de amplo debate, uma vez que se tornou do conhecimento público

a existência de desequilíbrios orçamentais que colocam em causa o normal funcionamento da instituição. No

Plano de Atividades e Orçamento relativo ao ano de 2024 reconhece-se a degradação financeira e uma provável

rutura de tesouraria, dada a existência de um défice de 25 milhões de euros e a necessidade de um reforço de

entre 55 e 65 milhões de euros para satisfazer compromissos inadiáveis, nomeadamente, despesas com

pessoal.

Tendo sido identificada uma necessidade de diversificação de fontes de receita, dada a dependência da

receita dos jogos, que tem vindo a decrescer, foram tomadas diversas decisões estratégicas ao longo dos anos,

tais como a entrada no mercado das apostas hípicas, os NFT (non-fungible token), a internacionalização dos

jogos sociais e investimentos avultados na área da saúde, sem que, contudo, estes investimentos se tenham

traduzido num retorno suficiente para equilibrar a contabilidade da instituição.

Só no que respeita ao processo de internacionalização dos jogos sociais, a Santa Casa já reconheceu perdas

de 53 milhões de euros e não exclui que esse valor possa aumentar. Além disso, todo este processo está envolto

em diversas polémicas, incongruências e situações duvidosas, como foi possível perceber nas audições

parlamentares recentes nesta Assembleia, bem como por várias informações que vieram a público nos órgãos

de comunicação social.

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma pessoa coletiva de direito privado e

utilidade pública administrativa, nos termos dos respetivos estatutos, com tutela exercida pelo membro do

Governo que superintende a área da Segurança Social, é da maior relevância que sejam prestados à Assembleia

da República e aos portugueses todos os esclarecimentos sobre os vários e diversos temas: a

internacionalização dos jogos Santa Casa, o papel de cada um dos intervenientes neste processo, o apuramento

de responsabilidades pelas perdas financeiras provocadas na Santa Casa, mas também as eventuais

motivações e interferências políticas no conjunto dos acontecimentos que já descrevi.

Além destes, importa também averiguar a fundo a relação entre a Provedoria, a Mesa da Santa Casa e a

tutela política e ministerial, e escalpelizar de que forma é que a aparente permeabilidade da Santa Casa, das

suas subsidiárias e das instituições de saúde que lhe pertencem a decisões aparentemente influenciadas por

motivações partidárias, da política de investimentos à gestão dos quadros de pessoal, contribuiu para, na última

década, beliscar a sustentabilidade financeira da Santa Casa.

De igual modo, urge investigar como é que, ao longo dos últimos anos, foram assumidas responsabilidades

financeiras e contratuais que colocam em risco a operação da instituição, tal como é reconhecido nos

documentos da própria Santa Casa, sendo esta uma operação que sabemos ser fulcral na nossa sociedade.

Por tudo isto — e termino como comecei —, apelo ao consenso entre nós, para que seja possível fazermos

aquilo que nos compete: escrutinar ao detalhe as decisões que lesaram a Santa Casa e, consequentemente,

todos os contribuintes.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento.

Dou a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Santa Casa da Misericórdia tem

um papel reconhecido nas áreas da ação social, da saúde, mas também da educação, do ensino e da cultura

— e, no caso de Lisboa, a Santa Casa é a grande protagonista da ação social na cidade.

A Santa Casa tem um estatuto especial. Não é uma santa casa qualquer. Em Lisboa, é tutelada diretamente

pelo Governo, que tem poderes especiais na definição das orientações gerais de gestão e na fiscalização da

atividade da Santa Casa. E tem também uma receita especial — que, aliás, gera grandes apetites nos privados

—, que é a exploração dos jogos sociais, que correspondem a 80 % do seu financiamento.

Os problemas da Santa Casa têm razões estruturais, como, por exemplo, a diminuição das receitas do jogo

com a entrada em cena do jogo virtual, no qual a Santa Casa não tem qualquer monopólio; têm razões

conjunturais, como os efeitos da pandemia, com o aumento da ação social e o aumento da despesa; e têm

outras razões, que importam especialmente para o debate que estamos a ter, que são as decisões que tinham

como objetivo, alegadamente, a diversificação das fontes de financiamento e que foram verdadeiros

cambalachos: o projeto de internacionalização do jogo, o investimento em NFT, o investimento nas apostas

hípicas ou a compra de 54 % do capital da sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha.

Para a internacionalização da Santa Casa, foi criada a Santa Casa Global, que investiu no Peru, no Brasil e

em Moçambique, que comprou participações noutras empresas e que tem dívidas que correspondem a milhões,

dezenas de milhões de euros, com negócios que foram geradores de responsabilidade civil e criminal.

Nas apostas hípicas, a Santa Casa da Misericórdia terá gastado mais de 8 milhões de euros a preparar um

novo jogo de apostas em corridas de cavalos que nunca viu sequer a luz do dia.

No caso dos NFT, o prejuízo é de pelo menos 500 000 € com a contratação de uma empresa que suscita

dúvidas, entre outras razões, por envolver o filho do ex-Provedor.

A participação no capital social do Hospital da Cruz Vermelha está também rodeada de polémica.

Em 2020, a Santa Casa comprou 54 % da participação na sociedade gestora do Hospital da Cruz Vermelha

sem uma avaliação clara e sustentada, e a ex-Provedora Ana Jorge prestou declarações públicas referentes à

necessidade da venda daquela participação, uma vez que foram já prestadas garantias pela Santa Casa no

valor de quase 14 milhões de euros.

Após a tomada de posse, em maio de 2023, da então mesa liderada por Ana Jorge, foi realizado um

diagnóstico financeiro, que foi dado a conhecer à anterior Ministra, que determinou uma auditoria externa à

Santa Casa Global e às contas da Santa Casa de 2021, 2022 e 2023. A mesa liderada por Ana Jorge apresentou

uma queixa-crime contra desconhecidos junto do Ministério Público e solicitou ao Tribunal de Contas a abertura

de um processo de auditoria.

Ora, a este processo de dificuldades somou-se uma decisão por parte do atual Governo, completamente

intempestiva, de exoneração da ex-Provedora e da Mesa da Santa Casa, em abril deste ano. Ouvimos aqui

várias versões sobre esse processo, que continuam a ser contraditórias e a não esclarecer as motivações

políticas, que, do nosso ponto de vista, não estão cabalmente esclarecidas.

O Parlamento já realizou inúmeras audições, das quais resultaram versões muito diferentes dos

acontecimentos recentes, nos últimos anos da Santa Casa. Não estão esclarecidas as responsabilidades

concretas de cada um dos agentes envolvidos e não se recuou o tempo suficiente para se poder apurar a origem

destes problemas.

Também é importante dizer que queremos fazer uma comissão de inquérito à Santa Casa para que não se

confunda o que são políticas de recrutamento espúrias ou sob influência política com a imputação dos problemas

da Santa Casa aos seus trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Tem 15 segundos de tolerância, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Também não aceitamos que, à boleia do que está a acontecer na Santa

Casa, se queira agora vender em barda o património da Santa Casa, gerando processos de especulação

imobiliária, mas não protegendo a Santa Casa.

Por isso, para apurar as responsabilidades na gestão e no recrutamento,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … para salvar a Santa Casa e não para a enterrar — estou a terminar,

Sr. Presidente, peço-lhe 10 segundos —,…

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … para defender o trabalho da Santa Casa e dos trabalhadores, e não

para os despedir,…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar a sua intervenção.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … para impedir a delapidação do património, nós queremos…

Protestos do CH.

Tenham calma, ouçam!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Peço só 5 segundos para terminar a frase, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu fiz uma expressa advertência — e não foi para o Sr. Deputado, foi

para todos que eu falei — de que havia 15 segundos de tolerância. Vai com 39 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Acabou!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

É para isso que nós queremos fazer uma comissão parlamentar de inquérito à Santa Casa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não tem pedidos de esclarecimento.

Srs. Deputados, é assim, é desagradável para mim, como podem imaginar, a partir de determinado momento,

estar a insistir para terminarem. Fica aqui uma situação que acho que, se todos tivermos cuidado, é evitável.

Temos 15 segundos de tolerância. Mais um ou outro ainda pode ser, mas com 42 segundos começa a ser

um tempo excessivo, que depois tenho de equiparar para todos. E essa é uma situação que, na nossa

autorregulação, podemos todos evitar, acho eu. Chamo a atenção para esse efeito.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isaura Morais, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, para uma

intervenção.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa, com os seus cinco séculos de história, tem uma missão clara — apoiar os mais desfavorecidos,

prestando-lhes auxílio, dando dignidade à vida daqueles que se cruzam com a sua ação no terreno, dia após

dia.

O debate que hoje travamos nesta Câmara funda-se em tomadas de decisão por dirigentes que,

alegadamente, não terão acautelado devidamente o património material e imaterial da Santa Casa e que, assim,

a colocaram numa situação muito difícil, tornando-se esta incapaz de desempenhar em pleno a missão que lhe

está confiada.

No Plano de Atividades e Orçamento para 2024, a anterior Mesa descrevia a situação como sendo de

provável rutura de tesouraria, com receita dos jogos em queda, gastos com pessoal que alcançaram os 63 %

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das despesas totais e um negócio de internacionalização de grande complexidade, exigente em capacidades

de gestão, de controlo inexistente e com fortes riscos financeiros e de reputação.

Os depoimentos e a documentação já analisados são suficientemente preocupantes. O Parlamento deve

assegurar que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, uma entidade de direito privado e utilidade pública,

cumpra com as responsabilidades legais e éticas a que está obrigada.

Sabemos todos do incómodo que este assunto gera no Partido Socialista. Afinal de contas, reside nas duas

últimas equipas de administração, nomeadas pelos Governos cessantes, a raiz do problema:…

Aplausos do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … um processo de internacionalização no negócio do jogo, com um corpo

em Portugal e um braço no Brasil, de duvidosa legalidade e alicerçado em avanços e recuos que se revelaram

danosos.

Para enfrentar o problema da Santa Casa Global, a entidade criada para gerir o negócio do jogo no Brasil, e

em cumprimento do despacho da anterior Ministra, a Provedora cessante decidiu suspender a operação de

internacionalização dos jogos e liquidar a entidade responsável, a entidade criada para gerir, repito, o jogo no

Brasil.

Contudo, esta decisão foi executada sem um plano de desinvestimento que mitigasse as contingências da

mesma, e sabemos agora, de acordo com a informação da própria Provedora, que os custos devem vir a atingir

os 30 milhões de euros. Ou seja, passou-se, assim, de um prejuízo de 50 milhões para um prejuízo de 80

milhões.

Ora, a somar-se a este negócio há ainda outros casos muito preocupantes, como os problemas da sociedade

gestora do Hospital da Cruz Vermelha, tendo a Provedora cessante suspendido a operação de venda desta

sociedade,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É o descalabro!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — … assumindo a manutenção das responsabilidades com esta operação, o

que se apresenta com um saldo final de 33 milhões de euros, sem contar com os juros.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Inacreditável, muito mau!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Tudo isto é gravemente preocupante para uma instituição social tão

importante na sociedade portuguesa, resultando de várias decisões erradas das mesas anteriores, lideradas

pelos Provedores Edmundo Martinho e Ana Jorge.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Por isso, saudamos a atuação do Governo, que atuou de forma célere numa

situação tão grave, nomeando um novo Provedor e respetiva Mesa,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… permitindo assim que, com políticas sérias de gestão e de prosseguimento do interesse público, a Santa

Casa volte a ser capaz de prestar a sua missão de forma inteira e sem sobressaltos permanentes, os quais

atingem os seus trabalhadores e os seus beneficiários.

As recentes notícias sobre a Santa Casa despertam-nos ainda mais diversos sinais de alarme, no

seguimento, aliás, da análise da documentação a que já tivemos acesso. Desperta-nos também dúvidas o

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relatório da auditoria forense aos procedimentos da Santa Casa Global, que parece já estar incompleto, pelas

alegadas dívidas da instituição a uma organização criminosa. Se estes factos se revelarem verdadeiros, podem

revestir-se o processo e a atuação dos dirigentes de uma insanável ilegalidade e uma possível ação criminosa

inqualificável.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento é hoje chamado a pronunciar-se sobre a constituição

de uma comissão parlamentar de inquérito que seja capaz de analisar profundamente o caminho que levou a

Santa Casa à situação em que se encontra. Serão chamados todos os que tiveram intervenção efetiva no

processo e que conhecem os factos, contribuindo para um cabal apuramento da verdade.

É isso que o País nos exige, e não o folhetim noticioso permanente, que continua a delapidar a dignidade da

instituição.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Tal qual!

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — O País conta com o PSD para esta missão. É assim que aqui chegamos,

com um caderno de encargos claro, sem dogmas e sem receios.

É por todas estas questões, assim como as decisões de gestão, que aparentemente se manifestaram

erradas, que o Grupo Parlamentar do PSD deve contribuir para o esclarecimento das muitas dúvidas existentes,

das sombras negras que pairam pelo processo…

O Sr. Presidente: — Quinze segundos de tolerância, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isaura Morais (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

… e dizer que é pelos 6000 trabalhadores da Santa Casa, pelas dezenas de milhares de beneficiários que o

PSD guia e guiará a sua atuação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reunimos hoje em sessão plenária

para discutir a criação de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão desastrosa da Santa Casa da

Misericórdia nos últimos anos.

Esta prestigiada instituição presta serviços sociais aos mais vulneráveis há mais de 520 anos. A Santa Casa

representa a primeira referência do Estado social em Portugal e da defesa da dignidade humana — duas

referências essenciais para o CDS, enquanto partido democrata-cristão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mas hoje, volvidos mais de cinco séculos da sua existência, a Santa Casa

está envolta em suspeições e em escândalos que têm de ser cabalmente esclarecidos neste Parlamento.

Desde logo, o escândalo da internacionalização, que provocou prejuízos que podem chegar aos 100 milhões

de euros, depois, o escândalo da dívida à maior organização criminosa do Brasil, passando pelo escândalo da

contratação da empresa onde trabalhava o filho do ex-provedor para consultoria em criptomoedas, e, finalmente,

o escândalo maior, ou seja, a incapacidade de a Santa Casa prestar hoje os serviços sociais aos mais

vulneráveis, como foi, aliás, oportunamente noticiado e denunciado pela vereadora do CDS da Câmara

Municipal de Lisboa. São escândalos a mais!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — São, eu sei!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Mais do que isso, são escândalos numa casa que foi criada para fazer o

bem, e estes escândalos têm de ser cabalmente esclarecidos por este Parlamento.

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Por isso, o CDS votará favoravelmente a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à gestão

financeira da Santa Casa. Mas, mais do que a constituição desta comissão de inquérito, somos favoráveis a que

esta comissão de inquérito comece a funcionar o mais rapidamente possível, porque 1 € perdido da Santa Casa

é 1 € tirado aos mais vulneráveis e, neste caso, foram milhões e milhões de euros que foram tirados aos mais

vulneráveis e ao serviço social que a Santa Casa tão bem presta aos mais desfavorecidos.

Os socialistas já levaram o País três vezes à bancarrota. Só mesmo os socialistas, depois de levarem o País

à bancarrota, para permitirem levar à falência a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e com isso destruírem

parte importante do Estado social em Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É por isso que estes escândalos têm de ser analisados e verificados nesta

comissão de inquérito, em que têm de ser apuradas todas as responsabilidades, em que têm de ser identificados

todos os responsáveis da gestão absolutamente danosa da Santa Casa da Misericórdia nos últimos anos.

Neste caso, a culpa não pode morrer solteira.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que

dispõe de 1 minuto e mais 15 segundos de tolerância.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dúvidas e dívidas —

infelizmente, é assim que poderíamos qualificar o sinuoso percurso de tão importante instituição de caráter social

no nosso País.

A Santa Casa da Misericórdia, sob a tutela do Governo, tem a responsabilidade de gerir não só sua vasta

missão social — uma importante missão social —, mas também de assegurar a exploração dos jogos sociais do

Estado.

Se já aqui tínhamos mencionado as disparidades que existem do ponto de vista territorial da canalização

deste dinheiro, a sua gestão, mais recentemente aliada às dificuldades financeiras, tem levantado preocupações

sérias que têm de ser abordadas com transparência e com responsabilidade.

A criação da Santa Casa Global veio aumentar esta preocupação, aliás, veio trazer mais dúvidas e dívidas.

A sua expansão para os mercados internacionais, nomeadamente para o Brasil, o investimento em empresas

locais, o investimento na área das apostas de cavalos — ao arrepio da lei de proteção dos animais no nosso

País — e nos NFT geraram não só dívidas como muitas dúvidas.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem 15 segundos para terminar.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Termino já, Sr. Presidente.

A auditoria às contas da Santa Casa e à Santa Casa Global revelaram irregularidades que exigem

investigação, bem como exonerações recentes e alegações e motivações políticas que mostram a necessidade

de clarificar o que levou à situação atual.

Por isso, o PAN vai acompanhar esta proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito,

porque queremos romper com a opacidade desta gestão, lamentando, porém, que nos tenha sido vetada a

possibilidade de participar na mesma.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês Mendes Lopes, do Grupo

Parlamentar do Livre, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isabel!

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O Sr. André Ventura (CH): — Isabel, é Isabel!

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas é que era a indicação que me deram e eu limitei-me a ler.

Peço desculpa à Sr.ª Deputada Inês Mendes Lopes…

Vozes do L: — Isabel! É Isabel!

O Sr. Presidente: — Eu sei que é Isabel, conheço-a há muito tempo das nossas conferências de líderes,

mas estava aqui escrito Inês. Bom, mas a responsabilidade é do Partido Socialista neste caso!…

Risos e aplausos do PSD.

Foi a brincar que disse isto.

Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos: O papel social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é inegável,

pois são 500 anos de história que se interligam e fazem parte da história do nosso País.

Apesar de tutelada pelo Estado, apesar do enorme papel social que tem, apesar da sua atuação de peso em

áreas como a saúde, a cultura e o património, a Santa Casa tem estado resguardada do foco mediático, mas

também do escrutínio político.

No último ano, a Santa Casa tem sido constantemente alvo de notícias, incluindo declarações de atuais e

anteriores administradores, o que nos leva hoje às propostas de criação de comissão de inquérito que aqui

discutimos.

Mas o escrutínio político e do interesse público deveria ter sido uma constante nos últimos muitos anos pela

Assembleia da República.

A preocupante situação financeira que hoje a Santa Casa vive vem de uma sequência de decisões políticas

de sucessivos Governos e provedores que vêm, pelo menos, desde o período da troica e que nos levantam

muitas dúvidas, seja a passagem dos 33 estabelecimentos do Instituto da Segurança Social para a Santa Casa

Misericórdia de Lisboa, seja a criação do Fundo Rainha D. Leonor, seja o apoio à Fundação Ricardo Espírito

Santo, seja a aquisição de parte da Coleção Francisco Capelo, seja a aquisição de imobiliário (parte do Hospital

Militar da Estrela), seja a implementação de critérios de contratação pouco transparentes, seja a compra de

54 % da sociedade gestora hospitalar do Hospital da Cruz Vermelha, seja a questionável doação da Clínica

Oriental de Chelas, entre muitos outros.

Há muito que a Santa Casa se depara com a perda de receita do seu departamento de jogos, o que foi

agravado pela pandemia, período em que o jogo online cresceu muito. Por isso, foi identificada a necessidade

de diversificação das fontes de receita pelas várias mesas, mas tem havido, de alguma forma, um desnorte,

sendo que foram desenvolvidos vários negócios como o jogo online, uma inconsequente aventura nas apostas

hípicas ou nos NFT.

Foi também decidido que era necessário dar um novo impulso à internacionalização e, de tudo o que já

sabemos até agora, essa internacionalização não foi, de todo, preparada e planeada com o rigor necessário —

aliás, fez-se em mercados com muito pouca regulação, com mercados paralelos e com elevados riscos.

Uma coisa é a investigação judicial em curso e outra coisa é o necessário escrutínio público e político das

decisões políticas tomadas ao longo dos anos e que acumuladas podem ter contribuído para a insustentabilidade

financeira da Santa Casa e que trazem incerteza aos seus trabalhadores, esses, sim, têm a missão da instituição

nas suas mãos, e a todas as pessoas que são apoiadas pela Santa Casa.

A Santa Casa não pode viver nesta incerteza, não pode viver com uma dúvida sobre a sua reputação e por

isso cá estaremos para fazer esse escrutínio.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, e as minhas desculpas pela parte inicial.

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Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Cabrita, do PS, que dispõe de 6 minutos e mais

15 segundos de tolerância.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

tem vivido anos difíceis, situação conhecida e objeto de escrutínio parlamentar com participação ativa do PS

nesta e na anterior Legislaturas.

As dificuldades não são de hoje nem sequer dos últimos anos, o que é reconhecido pelos responsáveis, pelo

menos por Santana Lopes, que ainda há semanas o sublinhou.

Um novo enquadramento dos jogos e a mudança de hábitos trouxeram desafios financeiros que foram

agravados pela pandemia. Por isso, é importante que a análise dos problemas — da sua raiz, das tentativas de

solução, dos contornos concretos de todas as situações — tenha um leque temporal alargado e permita plena

compreensão do que está em causa.

Para este trabalho, o PS esteve, tem estado e estará disponível; agora, o PS não estará disponível para

permitir que a Santa Casa, entidade de enorme prestígio e da maior importância social, seja transformada num

palco de luta política, seja usada como instrumento de agendas populistas, de interesses partidários,

económicos ou outros e, muito menos, seja usada como arma de arremesso para esconder os fracassos e a

inação da atual gestão autárquica de Lisboa. Não, para isso, o PS não está nem estará disponível.

Aplausos do PS.

Mas o mais importante, neste momento, é sublinhar a nossa disponibilidade para viabilizar uma comissão

parlamentar de inquérito, desde que esta tenha um âmbito e leque temporal alargados, que permitam

compreender as raízes dos problemas, o contributo positivo ou negativo dos vários intervenientes, o impacto de

diferentes fatores e, naturalmente, os contornos de diferentes processos. Assim, como, aliás, já havíamos

anunciado publicamente, não deixaremos de acompanhar iniciativas que cumpram estas condições.

Sr.as e Srs. Deputados, não partiremos do zero; pelo contrário, a comissão parlamentar de inquérito, a ser

aprovada, partirá de um acervo de conhecimento sólido, desde logo pela ação do anterior Governo, que

determinou uma auditoria, em particular ao processo da internacionalização, mas também pela ação da

Assembleia da República com numerosas audições de responsáveis na anterior e na atual Legislaturas.

Sr.as e Srs. Deputados, o que sabemos hoje sobre a Santa Casa? Em primeiro lugar, sabemos que a elevada

dependência dos jogos sociais é uma fragilidade estrutural que obrigou, ainda antes do jogo online, a procurar

ciclicamente novos impulsos à receita para compensar o desgaste dos jogos anteriores. Foi assim

sucessivamente com o Totoloto, o Euromilhões, a Raspadinha e será assim com outros.

Em segundo lugar, sabemos que a sustentabilidade deste modelo e da própria instituição foi posta em xeque

pelo modo como o jogo online foi regulamentado em Portugal, em 2015, pelo Governo PSD/CDS. Apesar de a

Santa Casa ser a principal prejudicada com a concorrência do online, as receitas deste foram desviadas para o

Turismo de Portugal, ao mesmo tempo que a Santa Casa foi impedida de se posicionar neste novo mercado.

Foi Santana Lopes quem o disse com todas as letras há semanas. Esta foi uma opção danosa a que, na altura,

ele se opôs com veemência, não tendo conseguido dissuadir o Governo de Passos Coelho.

Em terceiro lugar, sabemos que esta opção política criou um desequilíbrio a prazo inevitável e tornou

necessário procurar alternativas de sustentabilidade, que, à data, não foram acauteladas.

Em quarto lugar, sabemos que neste quadro a aposta na internacionalização fazia sentido de acordo com a

generalidade dos observadores, porque a Santa Casa tinha já presença e experiência internacionais, porque

tem um know-how específico nos jogos, que poucas entidades no mundo têm, porque entidades congéneres de

outros países desenvolveram estratégias semelhantes.

Em quinto lugar, sabemos que esta estratégia foi avalizada, na generalidade, pela tutela, mas com balizas e

cautelas expressas para decisões de gestão e de investimento em concreto que viessem a suceder.

Em sexto lugar, sabemos que a pandemia teve um impacto brutal nas contas, que, até aí e apesar das

dificuldades, tinha sido possível manter em equilíbrio, havendo ao mesmo tempo uma enorme pressão sobre a

despesa social da entidade, que disparou. Do lado da receita, só em 2020 houve uma perda de 46 milhões de

euros face a 2019, seguidos de 40 milhões de euros em 2021 e mais de 30 milhões de euros em cada ano,

depois, pela migração para o jogo online.

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Em sétimo lugar, sabemos que os processos de internacionalização têm de ser objeto de escrutínio,

conheceram sérias dificuldades, atrasos e revezes e motivaram a mesa, já presidida por Ana Jorge, à tomada

de decisões extremamente difíceis no momento mais difícil da tesouraria e das finanças da Santa Casa.

Em oitavo lugar, sabemos que as contas passaram a ter números negativos desde 2020, em resultado da

pandemia e da quebra das receitas dos jogos, porque muitos utentes migraram para o online. Mas,

gradualmente, foi possível repor o equilíbrio, até às contas positivas apresentadas no ano de 2023 e também

no primeiro trimestre deste ano.

Em nono lugar, sabemos que estava em marcha um plano de reestruturação com medidas concretas e

impactos significativos, como a renegociação dos acordos com a Segurança Social e a saúde, a eliminação de

dezenas de cargos dirigentes, o emagrecimento do cargo de pessoal, a redução de apoios a áreas fora da

atividade core da Santa Casa e medidas de controlo financeiro interno.

Em décimo lugar, sabemos também que a Santa Casa conheceu um processo de forte exposição negativa

e de paralisia pelo novo Governo, com a demissão abrupta, com estrondo e ainda por explicar cabalmente, da

mesa, com consequências fortes para a imagem da Santa Casa.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Este foi um processo político mal conduzido, com danos reputacionais sérios

para a entidade e para os visados, cujos contornos e consequências terão também de ser objeto de escrutínio.

Por fim, sabemos que as entidades sociais têm e terão exigências crescentes à sua ação, em particular em

contextos urbanos, mas também sabemos que, apesar de tudo, de todos os desafios e de todas as dificuldades,

a Santa Casa nunca deixou de assumir as suas responsabilidades e de cumprir o seu papel na área social,

como, aliás, ainda há poucos meses, Carlos Moedas dizia publicamente.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, com estas premissas, com este enquadramento, o PS

não deixará de se empenhar naquilo que esperamos que venha a ser o desígnio de todos.

O Sr. Presidente: — Quinze segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Concluirei, Sr. Presidente.

O desígnio de todos deve ser o apuramento dos factos com transparência, lisura e elevação, de modo a

contribuir para o prestígio, para a credibilidade e para a imagem da Santa Casa e também do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado André Ventura, mas

não tem tempo para responder ao dito.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ele vai-se embora!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, com a concordância da liderança da bancada do Chega,

gostava de atribuir 20 segundos do Chega para que o Sr. Deputado possa responder.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, 20 segundos chegam para 3 segundos e 3 segundos com 1 segundo de

tolerância dá 4.

O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Tem de abrir os cordões à bolsa!

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O Sr. André Ventura (CH): — Quarenta segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado André Ventura, para formular o pedido de esclarecimento.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, ouvi a sua intervenção com muita atenção, mas

gostava que o Partido Socialista assumisse aqui parte da responsabilidade pelo que tem acontecido na Santa

Casa de Lisboa.

Gostava de lhe perguntar se acha que isto é normal, se haver 500 chefias numa instituição como a Santa

Casa é normal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Se conhece alguma instituição com a dimensão da Santa Casa…

Protestos do Deputado do PS Miguel Cabrita.

Se conhecer, diga-nos; é que eu não conheço mais nenhuma. Inclusive, alguns têm como chefes uma pessoa

e têm como funcionários zero.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Ou seja, eles são os melhores chefes do mundo, são só eles próprios e mais ninguém. Não sei como é que

isto foi possível, mas foi possível durante a gestão do Partido Socialista…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Como sempre!

O Sr. André Ventura (CH): — … e era importante o Sr. Deputado fazer um comentário sobre isto.

Sr. Deputado, desculpe, mas, com o respeito que sabe que tenho por si e pela bancada, tenho de lhe

perguntar sobre as nomeações que foram feitas para a Santa Casa da Misericórdia. E a notícia que temos hoje

é esta: o Provedor Edmundo Martinho nomeou Maria da Luz Cabral, de quem era extraordinariamente próximo.

Mas não é só. Depois, a nora e o irmão de Maria da Luz Cabral também foram trabalhar para a Santa Casa. A

nora e o irmão!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a família toda!

O Sr. André Ventura (CH): — Só falta… nem vou usar a expressão, enfim; só faltam três pessoas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o periquito!

O Sr. André Ventura (CH): — Paulo Pedroso foi nomeado para a Santa Casa, 3700 € por mês. O filho de

Diogo Lacerda Machado — todos sabemos quem é Diogo Lacerda Machado, acho que não é preciso fazer um

desenho — foi trabalhar para a Santa Casa da Misericórdia. E vamos lá ver que até no fim, quando já estava

tudo a desabar, Ana Vitória Azevedo, que era mulher do Secretário de Estado André de Aragão Azevedo,

também foi trabalhar para a Santa Casa.

Ó Sr. Deputado, desculpe lá dizer-lhe isto, mas é mesmo uma santa casa! É a santa casa de toda a gente,

é a santa casa de toda a gente!

Aplausos do CH.

É mesmo uma santa casa!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, 10 segundos.

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O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, Sr. Deputado, o que eu gostava hoje… Olhe, como disse o

ex-Deputado do Partido Socialista Lacerda Sales, «olhos nos olhos», gostava que o Sr. Deputado se levantasse

nesta Câmara, perante os portugueses, e dissesse assim: «Sr. Deputado André Ventura, tem razão e

envergonho-me disto.»

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Cabrita, tem a palavra.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, respondo telegraficamente.

De facto, tenho um pouco menos de jeito para luta na lama do que o Sr. Deputado André Ventura,…

Aplausos do PS.

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — … mas quero dizer-lhe que é muito simples perceber a questão das chefias.

É, aliás, uma excelente questão. A Santa Casa da Misericórdia, caso não saiba, tem 6000 funcionários, mas

tem centenas de equipamentos sociais. E é por isso que cada equipamento social tem uma chefia.

Protestos do CH.

Mas ainda bem que fez essa pergunta, porque a Dr.ª Ana Jorge eliminou dezenas de cargos de chefias

durante o ano em que esteve em funções. Portanto, escolheu bem a pergunta que fez.

Aplausos do PS.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Vamos agora ouvir a intervenção do Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista

Português.

Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PS.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado Alfredo Maia, dispõe de 3 minutos e 15 segundos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece consensual que o escrutínio realizado

em maio pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão à situação da Santa Casa da Misericórdia de

Lisboa e, em particular, à aventura da internacionalização dos jogos sociais que explora em nome do Estado

não foi suficiente.

Do conjunto de audições e da documentação carreada, resultaram muitas dúvidas e contradições que importa

aclarar, com transparência e com maior margem de certeza, para que não reste nenhuma nebulosa.

Com um estatuto jurídico singular, mas reconhecidamente uma instituição muito relevante, a Santa Casa da

Misericórdia de Lisboa garante um conjunto de funções e de serviços de que beneficiam milhares de pessoas,

especialmente na região de Lisboa. A sua principal fonte de financiamento, estimada em mais de 80 %, é a

exploração dos jogos sociais, cujas receitas foram, no entanto, significativamente afetadas pela entrada em cena

dos jogos eletrónicos, entretanto legalizados.

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A introdução desta variável negativa para a concessão de que é titular não foi acompanhada de medidas

essenciais no regime do jogo eletrónico, criado em 2015, como a alocação à Misericórdia de Lisboa de uma

percentagem das respetivas receitas.

Terá sido nesse contexto que a instituição enveredou para um processo de internacionalização desta sua

atividade através da exploração de jogos em vários países africanos e latino-americanos, com destaque para o

Brasil.

Volvidas oito audições e compulsados vários documentos do acervo então reunidos, confirmam-se razões

de preocupação quanto à avaliação dos riscos dessas operações e das necessárias garantias quanto a

compromissos com terceiros e trabalhadores ao serviço de entidades empresariais criadas.

Tais preocupações recomendam um escrutínio mais apurado e mais rigoroso em relação a decisões e atos

não apenas dos órgãos da Santa Casa da Misericórdia e das entidades participadas, mas também de sucessivos

responsáveis da tutela governativa.

Para o PCP, subsiste também a preocupação quanto à hipótese que vários responsáveis reconheceram ter

sido colocada, mas sem apontarem pessoas singulares ou coletivas, datas, objetivos, relativamente à abertura

da exploração dos jogos sociais a privados.

Pelos elevadíssimos riscos que comporta, esta hipótese não pode ser omitida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento, estão terminadas as intervenções.

Aproveito para dizer que estão a assistir aos nossos trabalhos nas galerias 60 cidadãos da Associação

Nacional de Freguesias de Portalegre.

Aplausos gerais.

Para o encerramento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Grupo Parlamentar do Chega, que

dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 29 de abril de 2024, foi anunciada a

exoneração com efeitos imediatos de todos os membros da Santa Casa da Misericórdia pelo atual Governo e

pela Ministra do Trabalho e da Segurança Social.

As acusações são de que a gestão da Santa Casa era incapaz, que sonegava informações à tutela, que não

respondia a pedidos de informação solicitada, que atuava negligentemente com ações que afetavam

gravemente a gestão, que não tinha um plano de reestruturação financeira e que havia a suspeita de benefícios

em proveito próprio.

Tudo isto nos envergonha, e envergonha muito, pois a Santa Casa da Misericórdia é uma instituição cujo

objeto essencial é a persecução da ação social, a defesa dos mais desprotegidos e a dignificação da pessoa

humana.

Estamos aqui, sim, perante ações com, e cito, «indício de crime económico», e com certezas, certezas de

pecado de crueldade e de desumanidade. Estamos a falar de perdas, reconhecidas pela Santa Casa, de

52,79 milhões de euros que poderiam ser usados em prol dos mais desfavorecidos.

O Chega foi o primeiro partido com a ousadia e a coragem de pedir a comissão de inquérito, como líder da

oposição em Portugal.

Aplausos do CH.

Os outros foram atrás. Os outros, mas não todos, porque alguns, parece, não queriam esclarecer esta

questão.

No entanto, hoje, aqui, já afirmaram que vão acompanhar a proposta, pois, caso não o fizessem, seria um

dia negro para a democracia…

O Sr. Presidente: — Quinze segundos para terminar.

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A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … e para a função de escrutínio desta Casa.

Garanto-vos, Srs. Deputados, e garanto aqui a todos os portugueses, que o bipartidarismo acabou. Temos

uma bancada com 50 Deputados que têm voz e representam os portugueses.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, está compreendido.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — E preparem-se: nesta comissão de inquérito, escrutinaremos, exigiremos

transparência e apuraremos as responsabilidades políticas, financeiras, legais e contratuais.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Também para o encerramento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da IL,

que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente: Enquanto uns estão preocupados em ganhar a corrida, nós

estamos preocupados com que se faça escrutínio, e é para isso que todos nós aqui estamos.

Aplausos da IL.

Todos reconhecemos o papel estrutural que a Santa Casa tem, todos queremos restaurar a credibilidade da

Santa Casa, todos reconhecemos também as decisões ruinosas que foram tomadas ao longo dos anos e as

consequências desastrosas que tiveram para a gestão financeira da Santa Casa.

Por isso, parece-me que o que faz sentido neste encerramento é apelar exatamente, e novamente, a que se

aprovem estes requerimentos para que se possa constituir a comissão de inquérito, para que se possa,

efetivamente, escrutinar, avaliar e responsabilizar politicamente todos os intervenientes, ao longo dos vários

anos, que contribuíram para a situação financeira atual, extremamente preocupante, da Santa Casa.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Também para encerramento, dou a palavra ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de

Esquerda. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos queremos, creio eu, que

haja transparência sobre a gestão. Nós queremos que a averiguação dessa transparência inclua não apenas o

mandato do Provedor Edmundo Martinho, mas que recue também ao mandato do Provedor Santana Lopes.

Em segundo lugar, todos queremos reconhecer e responsabilizar pelos negócios duvidosos aqueles que os

fizeram, creio que estamos de acordo sobre isso. Sabemos, também, que tinham sido eliminadas, na Santa

Casa, várias chefias que não faziam sentido, que tinha sido feita uma auditoria a esses negócios e que tinha

sido enviada ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público uma queixa-crime.

Ora, um dos aspetos que ainda não ficou claro neste processo é porque é que uma provedora que fez uma

queixa ao Ministério Público e uma auditoria tinha de ser demitida assim. E porque é que o atual Governo

entende que era preciso um perfil financeiro para a gestão da Santa Casa? O que é que quer dizer um perfil

financeiro para a gestão da Santa Casa?

Há uma coisa que nós sabemos: na audição convocada pela Comissão de Trabalho, a ex-Provedora Ana

Jorge afirmou que, a propósito do dito plano de reestruturação da Santa Casa, foi questionada de forma direta

pela atual Ministra do Trabalho sobre o número de trabalhadores que iriam ser despedidos. A ex-Provedora

respondeu «nenhum», e a Sr.ª Ministra não gostou. Porquê? Porque, para a Sr.ª Ministra, reestruturar a Santa

Casa é despedir trabalhadores, e isto, para nós, é inaceitável.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso nunca!

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Um outro aspeto é a questão do património. Como já aqui disse, a Santa

Casa é uma das grandes proprietárias de imobiliário da cidade de Lisboa. A gestão desse património merece

escrutínio também para impedir que, à luz desta visão financeira da gestão da Santa Casa que o atual Governo

quer impor — aliás, já escolheu esse perfil financeiro —, se proceda a uma alienação em barda desse património.

Por isso, precisamos de esclarecer tudo no passado e de esclarecer as condições de sustentabilidade da

Santa Casa, também para impedir estas visões financeiras, que entendem que reestruturar a Santa Casa é

despedir trabalhadores,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem 15 segundos.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que não têm culpa nenhuma dos negócios que foram feitos, e é alienar

património, fragilizando assim a posição da Santa Casa de salvaguardar a sua missão, que é uma missão de

apoio social, que é uma missão essencial nesse campo e não no campo financeiro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Está terminado este ponto.

Vamos dar início ao segundo ponto, com a apreciação do Projeto de Resolução n.º 68/XVI/1.ª (PSD) —

Constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT 2030.

Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Dulcineia Moura, do Grupo Parlamentar do

Partido Social Democrata.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio ser

consensual que a boa execução dos fundos europeus é determinante para o nosso País, pela dinâmica

económica, pela reposição da justiça social, pela coesão territorial, pela melhoria da qualidade de vida e pelo

ímpeto ao crescimento e consequente desenvolvimento económico que visa proporcionar.

Nesse sentido, no passado dia 12 de abril de 2024, aquando da discussão do Programa do Governo, foi

mencionada, pelo Sr. Primeiro-Ministro e também pelo Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, essa

relevância dos fundos europeus para o País, tanto a nível do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) como

do PT 2030 (Portugal 2030).

A par dessa relevância, creio também ser do entendimento de todos os presentes que a execução jamais se

poderá dissociar do bom rigor, procurando garantir mais transparência, mais fiscalização e um melhor

desempenho.

Para contextualizar o assunto, sustento-me nas palavras do anterior Primeiro-Ministro de Portugal, António

Costa, que em junho de 2021, a propósito da transparência na execução dos fundos, afirmou o seguinte: «A

capacidade de controlo na execução dos fundos é essencial, não apenas por razões financeiras como também

por razões políticas, desde logo para a existência de confiança democrática na forma como é exercido o poder

e de confiança recíproca entre os diferentes Estados-Membros.»

Posteriormente, a 13 de dezembro de 2023, a Comissão Europeia instou o nosso País, e cito, a «uma

execução atempada do PRR». Nesse mesmo dia, foi igualmente anunciado que Portugal não cumpria os dois

marcos e o objetivo estipulado para os 3.º e 4.º pagamentos, facto esse, que, entretanto, já foi recuperado.

No passado dia 12 de junho, foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro de Portugal, a submissão de um pedido

à Comissão Europeia para o desembolso dos 3.º e 4.º pagamentos do PRR, no valor de 713 milhões de euros,

valor esse que estava pendente de algumas decisões legislativas, e não só, que se conseguiram cumprir em 60

dias de governação.

Há, de facto, um notório reconhecimento dos atrasos na execução e nos constrangimentos associados à

própria análise dos projetos de candidatura potencialmente relevantes para o País, sendo certo que, nestes

últimos dois meses da atual Legislatura, se tem sentido não só a vontade de superar as lacunas como também

de impulsionar a execução.

Aplausos do PSD.

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É, assim, de extrema importância corresponder e contrariar a situação de atraso na execução, bem como

acompanhá-la numa perspetiva de melhoria estratégica na aplicação desses mecanismos.

No arranque da atual Legislatura foi, desde logo, percetível um grande contributo para a transparência, com

o retomar da medida que obriga à publicitação dos fundos concedidos aos diferentes promotores nos órgãos de

imprensa local e regional.

Deste modo, os fundos europeus, quer seja a nível do PRR como do PT 2030, devem assumir-se

especialmente como uma missão de catalisadores da dinâmica económica do País, permitindo contribuir de

forma inquestionável para a produtividade, inovação, competitividade, assim como para a redução das

assimetrias regionais, setoriais e sociais, conduzindo Portugal para um estado de desenvolvimento sustentável,

justo e inclusivo.

Aí sim, diante desse cenário, oxalá se vislumbre a verdadeira e efetiva coesão territorial, que deve merecer

sempre a necessária mobilização política em torno deste desígnio que tem de ser nacional. E sim, é fundamental

cumprir a coesão territorial.

Aplausos do PSD.

Face ao exposto, e dando cumprimento constitucional e regimental aplicável, propõe-se então constituir a

comissão eventual de acompanhamento da execução do PRR e do PT 2030, admitindo, naturalmente, que esta

comissão terá como objetivo garantir a transparência ao nível da informação partilhada, criar uma boa e rigorosa

análise da execução, da monitorização e da própria fiscalização dos dois programas, assim como envolver todos

os partidos com assento parlamentar.

Meus senhores e minhas senhoras, a criação de uma comissão de acompanhamento específica para os

fundos comunitários pode proporcionar uma supervisão e monitorização mais focada e especializada,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — … com a dignidade institucional que lhe deve ser reconhecida,

pela relevância aos vários níveis e áreas de governação, tendo também metas e prazos específicos a cumprir.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Transparência!

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Assim, mostra-se essencial que todo o processo, desde a

abertura de concursos, fiscalização, aplicação e concretização, seja o mais transparente possível,…

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — … permitindo uma avaliação e utilização de recursos mais eficaz

e ajustada às necessidades do País.

Conferindo as prioridades que têm de ser reconhecidas, só através de uma comissão independente será

possível acautelar a autonomia necessária que o assunto merece e que não seria alcançável através da

constituição de uma subcomissão, por exemplo, que não tem nem essa necessária autonomia de

funcionamento, nem a capacidade deliberativa, o que restringiria a sua função e as prioridades que se pretendem

alcançar.

Naturalmente que a 13.ª Comissão, de Poder Local e Coesão Territorial, prosseguirá com os seus trabalhos,

assumindo o acompanhamento de temas tão importantes para o País como o são, por exemplo, a coesão

territorial e social, o ordenamento do território, a descentralização, o desenvolvimento regional e a valorização

do interior, as autarquias locais, a transição digital, sem ter necessariamente de desvincular esses assuntos dos

fundos europeus.

O empenho de todos terá consequências positivas para Portugal na qualidade de executor e de Estado-

Membro. O envolvimento de todas as forças partidárias será determinante para posicionar o País numa condição

de bom exemplo, à luz do funcionamento destes mecanismos de acompanhamento e dos próprios instrumentos

de aceleramento no seio da Europa, rumo a um Portugal também mais resiliente e competitivo.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo

Muacho, do Livre.

A Sr.ª Deputada, se eu considerar a tolerância, tem 16 segundos para responder, não é assim?

Pausa.

Ah, faltava 1 minuto? Então, peço desculpa. É 1 minuto.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Paulo Muacho (L) — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, o meu pedido de esclarecimento é muito simples:

sei que a Sr.ª Deputada referiu isso na sua intervenção, mas o que é que acrescenta esta comissão eventual?

O texto que o PSD apresenta refere que o objetivo da comissão é acompanhar o PT 2030 e o PRR, que

funcionará até ao final da Legislatura. Pelo menos o PT 2030 vai para além disso, portanto, a comissão não

poderá sequer acompanhar este quadro de apoio até ao final.

Além disso, também não compreendemos porque é que não se faz este acompanhamento no âmbito da 13.ª

Comissão, que tem competências sobre esta matéria, no âmbito da qual, aliás, o Ministro Adjunto e da Coesão

Territorial já foi chamado para prestar esclarecimentos sobre a execução.

A Comissão tem vários instrumentos que podem ser utilizados, que também referiu, como a criação de

subcomissões, grupos de trabalho, planos de trabalho específicos, também a elaboração de relatórios, se for

preciso, e, portanto, não compreendemos qual o objetivo desta comissão que não seja o de criar entropia no

Parlamento,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

O Sr. Paulo Muacho (L) — … multiplicar reuniões e impedir alguns partidos da oposição de fazerem o devido

escrutínio sobre estas matérias.

Pergunto-lhe, também, como é que esta comissão vai ajudar e melhorar a execução dos fundos comunitários.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de se trabalhar!

O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra à Sr.ª Deputada Dulcineia Moura.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Muacho, efetivamente, creio

que não ouviu bem.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Tentei ser o mais esclarecedora possível, mas «criar entropias»? Se estamos a promover mais transparência,

uma fiscalização mais aprimorada, uma comissão independente tem a dignidade institucional que o próprio

assunto merece.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Face aos atrasos que o próprio PT 2030 ou o PRR têm,

naturalmente que é preciso um acompanhamento e é preciso um esforço adicional. Não somos nós que o

dizemos; a própria Comissão Europeia exorta o nosso País a uma execução mais acelerada.

Não estamos aqui para governar, estamos aqui naturalmente para monitorizar e para acompanhar a atividade

governativa. Creio que uma comissão eventual de acompanhamento, aqui, fará todo sentido, até pelo poder que

tem e pela autonomia que lhe é reconhecida. Se fosse uma subcomissão ou um grupo de trabalho, não teria,

naturalmente, essa autonomia.

Não sei se está esclarecido, mas também não consigo dizer-lhe mais nada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega.

Tem 5 minutos e 15 segundos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Duas intervenções do PSD?!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A pouco mais de três anos do final

da distribuição dos fundos do último pacote comunitário negociado para Portugal, este debate da criação de

uma nova comissão parlamentar eventual até poderia ser sobre a forma como estamos preparados para nos

libertarmos dos fundos de coesão. Era sinal de que já não necessitávamos de mais apoios.

Arrecadámos nas últimas décadas mais de 60 mil milhões de euros e ainda temos mais de 40 mil milhões

para aplicar nos próximos três anos. Deveria estar tudo bem, mas não. A triste realidade do nível de assimetrias

regionais que continuamos a apresentar é, ainda, de um País deprimido, com envelhecimento acentuado das

populações, com fraco dinamismo empresarial e desertificado no território.

A razão principal para estas desigualdades prende-se com os constantes atrasos e desaproveitamentos,

políticas erráticas e desajustadas para as dezenas de milhares de milhões de euros dos fundos estruturais que

temos tido ao nosso dispor. A execução eficiente destes valores deveria ser a absoluta prioridade de qualquer

Governo, mas a última década foi má e medíocre na ambição da necessária concretização.

Do PRR falta ainda executar 80 %, e já decorreu metade do tempo. Faltam apenas dois anos para executar

17 milhões. No Portugal 2030, após um ano do seu início, apenas executámos meio ponto percentual, faltando

99,5 %, cerca de 23 mil milhões. O tempo é, assim, de executar depressa e bem os quase 40 mil milhões, pois

o PRR terá de terminar em dezembro de 2026.

Se é uma prioridade deste Governo, o reforço das competências de fiscalização política e dos mecanismos

de escrutínio no Parlamento, ao propor hoje a criação de uma comissão eventual de acompanhamento da

execução do PRR e do PT 2030, é a assunção da sua desatenção, no Programa do Governo, já que dedicou

poucas linhas, numa única página A4, sobre o tema dos fundos comunitários.

Ora, isto tem de ser encarado como um todo, e os fundos devem ser aplicados preferencialmente para criar

riqueza nacional, para criar rendimento e poder de compra aos cidadãos.

Por isso, seremos sempre vigilantes e viabilizaremos esta comissão, para conter as tentações governativas

nesta aceleração necessária de a aplicação ser maioritariamente para a Administração Pública e pouco, ou

muito pouco, tende a chegar à economia e às nossas empresas.

Apostar no crescimento económico e potenciar o desenvolvimento regional é muito mais do que um desafio.

É um verdadeiro desígnio nacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

Dispõe de 3 minutos e 15 segundos.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente: Registo a falta de confiança da bancada parlamentar do

PSD na execução do PRR, mas quero garantir que a 13.ª Comissão e os Srs. Deputados têm totais condições

para fazer o acompanhamento desses atrasos que venham, ou não, a existir.

É incompreensível esta vontade, esta necessidade, de esvaziar as comissões que atualmente existem das

suas funções, dos seus temas, para criar comissões paralelas, ao lado, que vão fazer exatamente a mesma

coisa que a outra já fazia, só que talvez com mais um presidente, mais uns vice-presidentes, mais uns

coordenadores,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Ora bem! Essa é que é essa!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Parece a Santa Casa!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … mais uns cargos para distribuir, entre grupos parlamentares ou pelos

grupos parlamentares.

É porque a seguir a esta, o Primeiro-Ministro já anunciou — não foi o grupo parlamentar, foi o Primeiro-

Ministro — que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS vão propor uma comissão eventual para a

corrupção.

E nós estamos aqui com um problema: se cada vez que o Governo apresenta um PowerPoint apresentar

uma comissão eventual para acompanhar a execução do PowerPoint, o Parlamento não faz mais nada senão

andar atrás destas manobras de distração do Governo.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O problema é que não tens Deputados suficientes!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É trabalhar. Não gostam de trabalhar!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Criaremos uma comissão eventual para acompanhar o plano de emergência

da saúde, que não vai resolver nada; uma comissão eventual para as políticas de migração, que deviam estar

na 1.ª Comissão, aliás, como a corrupção atualmente está; e por aí fora. Não se compreende.

Além daquela explicação, na qual eu não quero acreditar, da distribuição de cargos internos e

interparlamentares, não se compreende esta necessidade.

Há uma coisa que é certa, esta multiplicação de comissões não é útil ao bom funcionamento da Assembleia.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso é integrar o Parlamento! É o contrário!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não há soluções administrativas para problemas políticos. A Assembleia já

tem condições para fazer o acompanhamento destas matérias, tanto da corrupção, na 1.ª Comissão, como o

acompanhamento dos fundos, na 13.ª Comissão.

Condições há! Haja vontade de trabalhar nas comissões para fazer o acompanhamento destas matérias.

Aplausos do BE, do L e da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podiam juntar-se ao Livre, e já eram nove Deputados!

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou agora a palavra, para uma intervenção,

ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.

Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo perfeitamente esta

preocupação com a execução do PRR e, em geral, com a execução dos fundos europeus. Mas, mais do que

estarmos preocupados em executar e executar rápido, temos de estar preocupados em executar bem, porque

pior do que não executar é executar mal. Isto porque quando se executa mal, arriscamo-nos a estar a alimentar

rentismos, a alimentar partes da economia que não acrescentam absolutamente nada. Isso é pior, porque não

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só os fundos europeus não contribuem para o desenvolvimento do País, como até contribuem para a

manutenção do seu atraso.

Desde o princípio deste século, o País recebeu cerca de 100 000 milhões de euros em fundos europeus,

cerca de 60 000, em termos líquidos. Isto corresponde, respetivamente, a cerca de 10 000 € por cada português

ou a 6 000 € por cada português, desde o princípio deste século.

Pergunto se as pessoas se aperceberam disso, se as pessoas, até hoje, se aperceberam do benefício que

retiraram disso.

Protestos dos Deputados do PS Isabel Ferreira e Nuno Fazenda.

Aquilo que temos visto desde o princípio do século não é um País a convergir, como se esperava que

convergisse, com o resto da União Europeia.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Não?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Pelo contrário, o que temos visto é, de forma consecutiva, países que

entraram mais tarde na União Europeia a crescer mais do que nós, alguns dos quais a ultrapassar-nos, e isso

também resulta de uma má execução dos fundos europeus.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Então, é a comissão!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Por isso, o que espero que esta comissão faça é, não só, como

aconteceu no passado, ir atrás dos casos de sucesso de empresas e organizações que receberam esse tipo de

fundos,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E uma comissão de inquérito?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … mas também fazer por perceber o que correu mal, nomeadamente

em relação a todos aqueles fundos, que foram muitos, que foram para empresas que hoje já estão extintas,

empresas que foram criadas propositadamente antes de receberem os fundos e que hoje não se sabe o que

fazem, ou organizações públicas que continuam sem digitalizar os seus serviços, apesar de terem recebido

fundos para isso.

Portanto, nós concordamos com a constituição da comissão, mas não alinhamos no discurso populista…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Vocês estão sempre a fazer esse discurso!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … de que com ela se vão criar mais não sei quantos cargos, até

porque, tanto quanto se sabe, nem sequer são pagos.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Exato!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Portanto, vamos poder organizar o trabalho parlamentar para nos

focarmos nos fundos europeus, no escrutínio dos fundos europeus, e espero que, ao contrário do que aconteceu

na Legislatura passada, desta vez a comissão se foque não apenas nos casos de sucesso, mas também, e

principalmente, no que falhou nos últimos 20 anos.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Devem ter pouco que fazer!…

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

Dispõe de 1 minuto e 15 segundos, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda há uma semana, o PAN

denunciou a utilização abusiva de fundos do PRR na área da saúde para realizar e comprar bilhetes para as

touradas.

Vozes do CH: — Oh!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Este não é, infelizmente, caso único. Basta olharmos para as denúncias

do Ministério Público que foram feitas em janeiro, que apontam para o facto de muitos procedimentos e

declarações de conflitos de interesses não terem sido entregues,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mentira! Onde é que isso está escrito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … e que os próprios membros do júri para as candidaturas a fundos

desempenhavam funções institucionais ou tinham participação financeira em entidades avaliadas e até em

entidades apoiadas num escandaloso conflito de interesses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Está incorreta a execução dos fundos europeus, e esta não nasceu no

vazio.

Se isto não escandaliza, pelos vistos, a bancada do Chega, é porque, efetivamente, nós devemos aos

portugueses utilizá-los, nomeadamente, para a saúde.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é mentira! Tem de provar o que diz!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não! Não só não é mentira, Sr. Deputado, como já foram obrigados a

devolver estes mesmos fundos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esqueça lá as touradas!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Mas mais: há uma retirada de poderes de fiscalização por parte do

Tribunal de Contas, que foi acordada por parte do PSD e do PS, em 2021, e que corre o risco de se agravar,

precisamente, porque agora o Governo da AD, não contente com a fragilidade do atual sistema,…

O Sr. Presidente: — Tem 15 segundos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Termino já, Sr. Presidente.

O Governo da AD, não contente com a fragilidade do atual sistema, retirou poderes de fiscalização própria

ao IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) na execução do PRR, na área da habitação, abrindo

assim a porta a uma má execução.

Ora, nós não podemos retirar competências a entidades que tinham estas competências.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É uma comissão que, não obstante acompanharmos, não se substitui

a quem tinha de fazer este acompanhamento.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista.

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O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução aqui trazido à

discussão, em Plenário, pelo proponente, Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem como propósito

que a Assembleia da República proceda à constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da

execução do PRR e do PT 2030, com a duração da presente Legislatura, com o objetivo de, e cito, «garantir a

transparência ao nível da informação partilhada, criar uma boa e rigorosa análise da execução, da monitorização

e da própria fiscalização dos dois programas (PRR e PT 2030), assim como envolver todos os partidos com

assento parlamentar na Assembleia da República.»

Para uma boa decisão sobre o assunto, temos forçosamente de responder objetivamente a uma questão:

qual destes propósitos citados e justificativos para a criação desta comissão eventual não pode ser assegurado

no âmbito do plano de trabalhos parlamentares da 13.ª Comissão, a Comissão de Poder Local e Coesão

Territorial, que é uma comissão permanente da Assembleia da República? Verdadeiramente, Srs. Deputados,

nenhum!

Na verdade, a Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, que tem como âmbito acompanhar a atuação

do Ministério da Coesão Territorial, está imbuída de toda a legitimidade regulamentar para escrutinar a par e

passo as políticas públicas de coesão territorial, de monitorizar e fiscalizar o acompanhamento da execução do

PRR e do PT 2030, envolvendo nesta missão todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia da

República, desde logo pela respetiva representação partidária no âmbito da Comissão de Poder Local e Coesão

Territorial.

Lamentavelmente, tenta-se fazer crer que, com a criação desta comissão eventual, se está a dar mais

relevância ao acompanhamento da execução dos fundos comunitários, apesar de, em termos práticos, nada

mudar, a não ser ter audições do Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, no âmbito da Comissão de Poder

Local e Coesão Territorial e desta comissão eventual a criar, em matérias que se ligam, que se entrecruzam,

dividindo as políticas de coesão com os instrumentos de financiamento, o que nada altera ou atribui maior ímpeto

às Sr.as e Srs. Deputados eleitos para esta Câmara para escrutinar a transparência e a boa execução dos fundos.

Nenhum motivo de eficácia e de eficiência do trabalho parlamentar é acrescido com a presente proposta de

criação de uma comissão eventual pelo prazo de uma legislatura, que só por si significaria a criação de mais

uma comissão parlamentar, com características de ser permanente. No limite do raciocínio, o permitir mudar a

presidência da comissão não pode ser o justificativo final, e talvez o maior, desta iniciativa parlamentar do PSD.

Para o Partido Socialista, o que importa efetivamente é acompanhar, monitorizar e fiscalizar a execução das

políticas públicas e a aplicação da execução dos fundos europeus.

O Plano de Recuperação e Resiliência e o PT 2030, que foram deixados pelo Governo do Partido Socialista

ao atual Governo, tinham intervenções planeadas e em execução, com muitas obras públicas e medidas no

terreno, depois de ter sido assegurada, no âmbito do Governo anterior, a execução total e plena dos fundos do

PT 2020 que, nas palavras do agora Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, «já não é notícia». E ainda bem,

acrescentamos nós.

Facto é que, na reunião que a 13.ª Comissão teve há umas semanas com representantes da Comissão

Europeia, ficou claro como água: que Portugal está dentro da média da execução dos fundos europeus, não

tendo a Comissão demonstrado preocupação sobre a execução dos fundos europeus no nosso País, havendo

necessidade de continuar a trabalhar afincadamente para atingir os objetivos, os marcos e as metas propostas;

que em matéria de execução do PRR, cujo prazo limite é 2026, o nosso País está em plena fase de execução

de projetos aprovados, com obras que se podem ver um pouco por todo o País, seja na construção e reabilitação

da habitação, de alojamentos para estudantes, em equipamentos e instalações de saúde, em escolas, em

infraestruturas, na digitalização, no combate às alterações climáticas, entre outras; que na execução financeira

da União Europeia já se procedeu ao reembolso nos quatro pedidos de pagamento efetuados por Portugal; que

a taxa de aprovação de intervenções é de 82 % e a taxa de reembolso é já, neste momento, de 25 %.

Assim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe ao atual Governo continuar o trabalho que recebeu do

anterior Governo do Partido Socialista e executar proativamente os fundos atribuídos a Portugal.

Por isso, contará sempre com o Partido Socialista para este trabalho de proximidade no acompanhamento e

monitorização da execução dos fundos europeus e das medidas para a coesão territorial, bem como nas

propostas futuras para a melhoria das condições de vida dos portugueses.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

Dispõe de 3 minutos e 15 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. A iniciativa que o Grupo

Parlamentar do PSD nos traz deve ser analisada segundo dois pontos de vista. O primeiro é o da oportunidade

do objeto.

Indiscutivelmente, tendo nós, neste momento — e isso está presente nos discursos políticos de todos —, o

maior pacote financeiro de sempre de apoios europeus, faz sentido que lhe demos a importância que tem. E

temos de considerar isso também no quadro de sermos um país que tem tido muita dificuldade, ao longo de

todo o tempo em que temos beneficiado deste tipo de apoios, ainda antes da adesão à Comunidade Económica

Europeia,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Portanto, a 13.ª Comissão não tem importância?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … em transformar as verbas que recebemos enquanto apoios,

principalmente apoios à coesão, e os ganhos de competitividade que não tivemos — não só proporcionais, mas

que não tivemos, em absoluto, muitas vezes — durante este período.

Portanto, a especificidade da matéria justifica que o objeto seja tido em conta de uma forma especial. E já

ouvi hoje aqui o argumento de se querer uma comissão eventual para uma realidade que é permanente. Não é.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

O facto de termos, neste momento, o PRR em execução, em simultâneo com o programa PT2030, esse sim

permanente, que sucede ao PT2020, torna esta circunstância eventual e extraordinária. O que é eventual

termina, efetivamente, durante esta Legislatura. Portanto, também não é verdade que, no final da Legislatura,

tudo seja igual ao que é neste momento.

No final da Legislatura já não teremos PRR e aceitar-se-ia discutir, por exemplo, se faria sentido ter esta

comissão eventual até ao fim do PRR e, eventualmente, descontinuá-la quando tivéssemos só o PT2030. Essa

seria, por exemplo, uma discussão que poderia fazer sentido, mas ninguém levantou, em absoluto, essa

discussão.

Do nosso ponto de vista, havendo pertinência do objeto, devemos avaliar a adequação do instrumento que

é proposto, que é uma comissão eventual. E também aí não vemos que não faça sentido termos uma comissão

especializada para esta matéria. É óbvio que podíamos fazer a discussão na Comissão de Poder Local e Coesão

Territorial. Por absurdo, podíamos fazer tudo até no Plenário. Tudo o que é trabalho parlamentar, por absurdo,

podíamos fazer no Plenário.

Protestos do Deputado do PCP Alfredo Maia.

Há comissões parlamentares porque se entende que o princípio da especialidade justifica que as discussões

sejam feitas de forma individualizada, em comissões que se dedicam especialmente a essas matérias. E, além

das comissões permanentes, quando a matéria o justifica, podemos criar outro tipo de comissões que façam

também essa análise especializada.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Está a ser mal gerida!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do nosso ponto de vista, justifica-se, neste momento, fazê-lo

para o acompanhamento, especialmente, do PRR, e também do PT2030, mas especialmente do PRR.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, votaremos favoravelmente e temos até alguma

dificuldade em compreender que agora alguns não concordem com a forma, uma vez que, no passado, houve

quem, concordando com o objeto e com o princípio da especialidade, tivesse proposto, relativamente a esta

matéria, não uma comissão eventual, mas uma subcomissão — era essa a única diferença.

Protestos do PS.

Por isso, não acredito,…

O Sr. Presidente: — Tem 15 segundos para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, concluo.

Como dizia, não acredito que o facto de ser uma comissão eventual ou uma subcomissão faça assim tanta

diferença que justifique um voto contra. Ainda assim, se fizer, o facto de lhe dar mais dignidade, como comissão,

justificaria ainda mais que votássemos favoravelmente esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista

Português.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Alegando a necessidade de «… garantir a

transparência a nível da informação partilhada, criar uma boa e rigorosa análise da execução, da monitorização

e da própria fiscalização…» — estou a citar — «… do PRR e do PT2030…», vem o PSD propor a criação de

uma comissão eventual de acompanhamento da execução desses programas, a funcionar até ao termo desta

Legislatura.

Entre outras tarefas, a Comissão proposta poderá realizar audições, quer de membros do Governo, presume-

se que de diversas áreas, quer de especialistas e entidades. Salienta-se, antes de mais, que se trata de introduzir

uma redundância não só dispensável,…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — … mas também desaconselhável, dado o risco de ineficiência, tanto da

comissão pretendida como de outras comissões, aliás, permanentes.

O que está proposto é a atribuição do acompanhamento da execução e da aplicação de programas, que já

cabe perfeitamente nas competências de várias comissões permanentes e, em especial, da 13.ª Comissão, a

Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, o que, aliás, ficou cabalmente demonstrado, na prática, na

anterior Legislatura.

Ou seja, Srs. Deputados, o que agora se discute é, na prática, ou uma espécie de estranha avocação das

competências de um conjunto de comissões permanentes ou, como sublinhámos antes, uma redundância que

não deve ser aceite, dada a probabilidade de duplicação, ou mesmo de multiplicação, de audições às mesmas

pessoas, às mesmas entidades e o pedido de obtenção de informações.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Do nosso ponto de vista, não faz sentido nem subtrair competências a

comissões que as possuem e que delas necessitam, nem duplicar tarefas e esforços no necessário

acompanhamento e escrutínio ativo dos fundos, não só no que diz respeito à execução dos projetos, mas

também, e fundamentalmente, no que tange à conceção e à orientação política dos programas.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

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De facto, não podemos perder de vista, a montante, o que cabe em termos de soberania nacional, oponível

às regras impostas, aos condicionalismos macroeconómicos de origem externa, aos constrangimentos ao

desenvolvimento e às opções que ao País cabe tomar, sempre na defesa dos seus direitos e interesses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, era para fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, tanto esta discussão como a próxima implicam a

criação de uma comissão, num caso, e, no outro, de um grupo de trabalho. Como se ouviram aqui alguns

argumentos referentes à criação de taxas, de cargos, etc., gostaria que a Mesa informasse a Câmara, tanto num

caso como no outro, sobre quantos cargos remunerados é que irá haver com a criação de uma comissão

eventual e com a criação de um grupo de trabalho.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não conheces o Regimento?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou tentar, mas não é uma informação que caiba à Mesa dar.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. Presidente: — Penso que isso é trabalho dos grupos parlamentares e dos respetivos apoios jurídicos,

o que não invalida que eu possa, de forma supletiva, digamos, tentar saber essa informação. Mas não me parece

que seja da competência da Mesa obter esse tipo de informação, e sim do apoio jurídico de cada um dos grupos

parlamentares.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É gestão interna da bancada!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. O

Sr. Deputado tem 1,45 minutos, mais os 15 segundos de tolerância.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: É óbvio que o Parlamento deve acompanhar

a execução dos fundos europeus. Aliás, por isso é que há uma comissão que, no âmbito dos seus temas, tem

precisamente o acompanhamento desta matéria.

Partilhamos a preocupação com a execução do PRR — aliás, temos alertado várias vezes para o facto de o

PRR e o PT2030 poderem ser a última grande oportunidade do País, nesta matéria. Portanto, partilhamos essa

preocupação, mas não nos parece que esta seja a melhor forma de o fazer.

O Governo diz-nos que tem esta preocupação, mas quando o ministro foi à 13.ª Comissão, questionámo-lo

sobre os problemas das plataformas informáticas que impedem as pessoas de fazer os pedidos de reembolso,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … sobre a necessidade do reforço dos meios para os beneficiários intermédios

e, até ao momento, a única grande novidade que o Governo apresentou foi querer pôr professores universitários

a analisar as candidaturas ao PRR.

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Essa é que é essa!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Portanto, não acompanhamos esta proposta, que nos parece que será

ineficiente.

Protestos do CH.

Registamos que o PSD nos diga que não está aqui para governar e que entenda que a 13.ª Comissão não

tenha dignidade para fazer algo que está nas suas competências.

Protestos da Deputada do PSD Dulcineia Catarina Moura.

Algo que está nas suas competências, Sr.ª Deputada, foi isso que daqui resultou. E registamos ainda o facto

de os restantes partidos de direita — que, sempre que existe a criação de comissões ou de grupos de trabalho,

com ou sem cargos remunerados, se fazem paladinos da necessidade de eficiência no setor público — agora

apoiarem esta proposta.

O Sr. Jorge Pinto (L): — É verdade!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Você não quer é trabalhar!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Isto, Sr. Presidente, vem no âmbito de uma estratégia mais alargada — da qual,

aliás, temos hoje vários exemplos — de desvalorização do papel do Parlamento, sob uma cortina de fumo de

que vamos, efetivamente, criar mais comissões para acompanhar estas matérias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Dá trabalho! Não quer é trabalhar!

O Sr. Presidente: — Tem 15 segundos para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Muacho (L): — É uma desvalorização do papel do Parlamento, da capacidade de

acompanhamento de todas as bancadas parlamentares e é mais um exemplo do governar por decreto,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Trabalhar! Trabalhar!

O Sr. Paulo Muacho (L): — … que é o que o PSD quer fazer.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, como ainda tenho 6 segundos, peço-lhe que me

deixe só esclarecer uma questão ao Deputado Paulo Muacho.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, mas não está no alinhamento, tanto da intervenção como

dos encerramentos. Faça o favor de esclarecer.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, é então para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Mas, Sr.ª Deputada, a Mesa tem outros pedidos de intervenção, ainda antes do da Sr.ª

Deputada. Temos a inscrição do Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega, ainda antes de podermos passar à Sr.ª

Deputada.

Assim sendo, para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Este é o Presidente da Comissão!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não existindo elefantes na sala, a

realidade é que eu, enquanto Presidente da 13.ª Comissão, nem me iria pronunciar, se não tivesse existido aqui

tanta intervenção que fere os ouvidos a quem continua a trabalhar dentro deste Parlamento e a quem está lá

fora.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Já estava à espera!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Poderia começar por falar, Sr. Deputado Alfredo Maia, da maneira como se

dirigiu ao trabalho da comissão, quando no ano passado nem sequer estava na 13.ª Comissão.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Também não disse que estava!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O PRR, no ano passado, era acompanhado na 6.ª Comissão.

E deixe-me dizer-lhe o seguinte: esta comissão eventual que agora é pedida de forma nenhuma vai esvaziar

o que é o ordenamento do território, a coesão territorial ou o poder local,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … que, por muito que não gostem, de facto, têm sido maltratados, mas que

hoje têm uma comissão que trabalha em prol deles e em que todos os grupos parlamentares estão

representados.

Só lamento é que aqueles que agora estão aqui como os arautos e os defensores da 13.ª Comissão sejam

precisamente aqueles que não vão à comissão, aqueles que não trabalham na comissão.

Aplausos do CH e do CDS-PP.

Dir-me-á: «Bom, mas nós temos menos Deputados.» Como diria o PCP no início dos anos 80: são os custos

da democracia.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

São os custos da democracia. Tivessem mais, teriam mais representatividade.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Têm de trabalhar!

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Deixe-me dizer-lhe o seguinte: na realidade, o Chega, desde que tinha um

Deputado único aqui sentado, nunca votou contra a criação de nenhuma comissão eventual.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

Protestos do Deputado do BE Fabian Figueiredo.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É que seremos sempre a favor de tudo o que seja para transparência, tudo o

que seja para fiscalizar,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para trabalhar!

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — … tudo o que seja para trabalhar,…

Protestos do PS e do BE.

… tudo o que seja para garantir que o dinheiro dos portugueses não cai em «Santas Casas» e que o PRR é

bem executado, porque não estamos aqui para destruir ninguém, estamos aqui para que os portugueses

entendam que nem todos os políticos são iguais.

Aplausos do CH.

O que lamento é que, entretanto, pelo meio da discussão se diga que temos aqui umas taxas de execução

fantásticas. Digam lá para fora que a melhor taxa de execução do PRR, a nível europeu, é a de Itália, é a do

Governo de Giorgia Meloni, dos tais fascistas, como vocês dizem, da extrema-direita.

Vozes do CH: — Ora bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Assim é fácil!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não há transparência!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A realidade é que em Portugal continuamos a ter mais de 43 processos

levantados sobre fraude no PRR. Portanto, poderemos chegar ao final do prazo de execução do PRR…

E não me esqueço do que se passou no verão passado, quando víamos a Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa,…

O Sr. Presidente: — Tem 15 segundos para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como dizia, não me esqueço do verão passado, quando víamos a Sr.ª Ministra Ana Abrunhosa ao lado do

Sr. Presidente da República e o Sr. Presidente da República a dizer: «Não lhe vou perdoar.»

Entretanto, vimos que os fundos do PRR não conseguiram resolver o problema de não ter internet em Trás-

os-Montes, porque faltavam 12 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — No entanto, investiram 43 milhões em comidas com insetos!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Portanto, tenham vergonha!

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vamos fiscalizar e trabalhar!

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Agora sim, Sr.ª Deputada Dulcineia Moura, dispõe de 6 segundos, mais 15 de tolerância,

para a sua intervenção.

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — Sr. Presidente, é só mesmo para dizer ao Sr. Deputado Paulo

Muacho que é lamentável colocar palavras na minha boca. Não falei de falta de dignidade da 13.ª Comissão,

nem pouco mais ou menos. Nem o poderia fazer, porque não é isso que sinto.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Dulcineia Catarina Moura (PSD): — E nem o Grupo Parlamentar do PSD o sente. Portanto, é

lamentável.

Era só isso que queria dizer.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A proposta só duplica trabalho!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o populismo do Livre!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E Europa, quanto? Zero!

O Sr. Paulo Muacho (L): — É a vossa democracia, não é? Só os três grandes é que falam?

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É preciso trabalhar!

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Botelho. Tem

55 segundos, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quando dissemos que estamos a esvaziar a

13.ª Comissão e que não há nenhuma mais-valia na criação desta comissão eventual, era a sério. É que,

verdadeiramente, a 13.ª Comissão vai ficar amputada num conjunto de competências.

E eu, na anterior Legislatura, fiz parte de uma subcomissão de acompanhamento dos fundos, no âmbito da

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Mas tal subcomissão só existia porque à

Comissão de Economia iam cerca de oito ministros e vários secretários de Estado, e os Srs. Ministros não iam

à subcomissão, tinham de ir à comissão. Mas a execução dos fundos tinha de ser acompanhada em pormenor.

Não é o caso aqui.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

Ó, Sr. Deputado Bruno Nunes, a Comissão a que preside perde uma parte das competências e o

Sr. Deputado faz essa intervenção!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É verdade!

O Sr. Jorge Botelho (PS): — Obviamente que a 13.ª Comissão tem coisas para fazer, mas fica amputada

de uma parte dos fundos de acompanhamento das políticas de coesão territorial. Essa é a realidade.

Seguramente que nos entenderemos. Olhe, e se calhar vai duplicar para os Srs. Deputados, ao acompanhar

duas comissões, a permanente e a permanente dita «eventual» para a Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Bruno Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor. É para?…

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, eu pedia que fosse distribuído a todos os Srs. Deputados, pois

creio que é importante para todos entendermos as competências da Comissão. Em momento algum vi esta

indignação quando a 13.ª Comissão também perdeu a competência…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — … sobre a digitalização e a modernização.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Portanto, não é uma questão de perda, é uma questão de oportunidade. É

assim que o Chega olha para ela.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Vamos para o encerramento do debate. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Ramos,

do Partido Social do Democrata, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de mais de 30 minutos a discutir a

constituição desta comissão por parte do PSD, nós percebemos que os argumentos são puramente políticos.

Risos do BE e do PCP.

E percebemos que há aqui um grande desconforto generalizado da esquerda e, em particular, do PS, em

perceber porque é que deixaram a execução do PRR na vergonha em que ele se apresenta.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — Portanto, o que é interessante perceber, mais uma vez, é que o PS anda

sempre a desmentir os anteriores líderes. É que António Costa falava tanto de transparência, queria tanto um

portal para acompanhar a execução dos fundos, mas agora temos um PS na Assembleia da República que tem

a oportunidade de contribuir para essa transparência, mas, afinal, acha que não. Prefere que todos os

portugueses fiquem com uma visão opaca da execução do PRR.

Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.

De facto, hoje, esta proposta do PSD tem origem na necessidade de atribuir maior rigor e transparência à

execução de um instrumento que é financeiro e fundamental para o futuro do País, porque o PS, enquanto

liderou Portugal, não foi capaz de fazer deste instrumento absolutamente estratégico aquilo que deveria ter sido

feito.

Portanto, chegamos a esta altura em que, por exemplo, estamos a meio da execução temporal do PRR…

Protestos de Deputados do PS.

…e temos uma execução absolutamente miserável.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — E do PT2030, estamos com meio por cento de execução.

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Portanto, o PS, nesta Assembleia, até deveria contribuir para uma melhor execução e rigor do PRR, já que

o deixaram numa desgraça franciscana,…

Protestos do PS.

… uma vergonha, aquilo que VV. Ex.as deixaram no País. Por isso, esta necessidade vem da total

incompetência na execução do PRR,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Temos de criar uma comissão para combater a pobreza!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … que é, provavelmente, como o Sr. Deputado do Livre até disse, o último

grande…

O Sr. Presidente: — Tem 15 segundos…

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … investimento a nível dos fundos europeus,…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Mas isso não vai resolver nada!

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … mas que o PS desperdiçou durante o tempo todo em que governou.

A esquerda teria aqui esta oportunidade para se sintonizar com a necessidade…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, tem de terminar, Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … de atribuir uma fiscalização específica, concreta,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … em prol da transparência,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Sónia Ramos (PSD): — … mas os senhores querem votar contra.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente, peço desculpa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a discussão do

Projeto de Resolução n.º 65/XVI/1.ª (PSD) — Criação de grupo de trabalho para revisão do subsídio social de

mobilidade garantindo a manutenção dos direitos consagrados dos residentes nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira, juntamente com, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Simplifica e

previne eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões

Autónomas e do Projeto de Resolução n.º 156/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo

de trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade previsto no Decreto-

Lei nº 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho.

Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz, do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A 24

de março de 2015 saía publicado o decreto-lei com as orientações para o subsídio social de mobilidade,

cumprindo o princípio de continuidade territorial e mobilidade para os residentes dos Açores e da Madeira.

Este subsídio decorre da liberalização do espaço aéreo e da necessidade de salvaguardar os seus impactos,

os interesses dos residentes dos Açores e da Madeira.

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Em 2017, o Governo da República anunciou a formação de um grupo de trabalho justamente para a revisão

deste modelo, mas todos sabemos que nunca entrou em funcionamento porque não há atas sequer.

Mais recentemente, tomámos conhecimento de queixas de passageiros em relação ao sistema de

reembolsos e alguns órgãos de comunicação social avançaram situações de alegadas fraudes e abusos que

algumas entidades supostamente praticaram através deste subsídio.

Hoje é unânime que o modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade deve ser revisto, mas rever o

modelo de reembolsos não é rever a atribuição do subsídio em si.

É preciso deixar bem claro — e repito, que fique bem claro — que a intenção não é retirar qualquer direito

aos residentes dos Açores e da Madeira, mas sim encontrarem, todos juntos — o Governo da República, os

Governos Regionais, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) —, a forma mais adequada, ágil e simples

para a sua atribuição.

Não pode pagar o justo pelo pecador e todos os açorianos por alguns alegados abusos nesta matéria. É

preciso encontrar, sem mais demora, uma forma articulada, consolidada, de acordo de todos, que garanta a

manutenção deste direito dos residentes dos Açores e da Madeira, que assegure o equilíbrio do mercado entre

o Estado, as companhias e os agentes autorizados de venda de bilhetes aéreos, mantendo ainda estes

mercados competitivos e apetecíveis.

A solução não será fácil de encontrar e, por isto mesmo, é muito importante o trabalho que este grupo vai

desenvolver. É muito importante o trabalho deste grupo executivo para que cheguem a conclusões com análises

sérias, detalhadas, sobre todos estes fatores e sem decisões unilaterais. Há que garantir que não se exclui, não

se deixa ninguém de fora e que os açorianos continuarão a pagar, no máximo, apenas os 134 € estabelecidos

por passagem aérea.

Este é o nosso objetivo. Aliás, foi-nos dada esta garantia pelo Sr. Ministro, em comissão, aqui na Assembleia

da República e na Assembleia Legislativa dos Açores.

O Sr. Francisco César (PS): — Não foi, não!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E ela tem de ser cumprida. «Como?», perguntam alguns. Justamente através

das conclusões deste grupo de trabalho que entra em funcionamento.

Todos ouvimos falar, há dias, pelo Governo, num valor indicativo e em análise de 600 € e da criação de um

limite de subsídio. Sobre isto, e porque o PSD não vira a cara a qualquer assunto, dizemos o que sempre

dissemos, com o histórico que temos nesta matéria: nenhum limite pode deixar alguém de fora e nenhum limite

deve ser considerado sem a garantia de que todos os açorianos e madeirenses têm assegurada a sua

mobilidade.

Tem de haver uma solução para que se cumpra o princípio de se pagar, no máximo, apenas os 134 €,

simultaneamente se combatam alegadas fraudes e abusos, termine com este sistema de reembolsos, continue

a atrair as companhias aéreas e agentes autorizados de venda de bilhetes e, sobretudo, que continue a garantir

a mobilidade dos açorianos e madeirenses num país que se quer uno e não apenas uma soma de algumas

partes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os serviços aéreos regulares entre o

continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira foram objeto de imposição de obrigações de

serviço público, para que se possa salvaguardar o interesse público associado à prestação destes mesmos

serviços. O direito à mobilidade regular dos residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, dos

estudantes residentes nestas regiões e que frequentam estabelecimentos de ensino em outras regiões, ou

aqueles que, não sendo daí, aí frequentam os estabelecimentos de ensino — aliás, também as necessidades

de tantas pessoas que precisam de sair da região para cuidados médicos — têm de estar garantidos.

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O subsídio social de mobilidade para os residentes das regiões autónomas visa apenas compensar alguns

dos custos da insularidade destes residentes. Os procedimentos existentes assentam no reembolso dos

beneficiários, o que não só implica que os beneficiários adiantem o pagamento das viagens, como também os

sujeita a um processo muito burocrático, com a apresentação de uma panóplia de documentos para

comprovarem a qualidade de beneficiários, de cada vez que acedem ao subsídio.

Esse pagamento é feito através de uma entidade prestadora de serviços de pagamentos que, no caso, é

uma entidade privada. Percebemos bem a instituição do princípio do reembolso, devido à necessidade de

comprovar a realização efetiva da viagem, mas essa aspiração pode e deve ser atingida de outra forma,

permitindo a dedução direta do valor do subsídio ao bilhete pela transportadora aérea, que é reembolsada desse

montante pelo Estado, através da Autoridade Tributária e Aduaneira, fazendo prova de beneficiário mediante a

apresentação dos documentos comprovativos da sua elegibilidade.

A alteração desta medida permitiria uma maior justiça, evitando situações em que famílias estejam impedidas

de viajar pelo facto de não terem recursos para adiantar valores avultados e garantindo que os estudantes ou

outros residentes com necessidades de deslocações, por motivos médicos ou outros, não se vejam impedidos

de viajar em épocas altas, em que os preços das viagens disparam.

Modelos desta natureza já existem em outras regiões insulares de outros países, como é o caso das

Canárias, e as companhias aéreas adaptaram-se perfeitamente a esse modelo.

Importa ainda garantir que as taxas de emissão dos bilhetes, elegíveis para efeitos de reembolso do subsídio

social de mobilidade, tenham limites máximos aceitáveis, de modo que as companhias aéreas ou os seus

agentes não tenham, por esta via, uma fonte de receita sem limite máximo, e essa fonte é suportada pelo Estado.

O que pretendemos com a nossa proposta é permitir uma maior simplificação da atribuição do subsídio social

de mobilidade e um maior controlo da sua eventual utilização fraudulenta, aliviando ainda o peso, para que o

sistema dos reembolsos não passe a representar um fardo para os beneficiários.

É esta a nossa proposta: manter o direito dos residentes nas regiões autónomas a compensar os seus custos

de insularidade, mas também tornar esta medida efetivamente mais justa e acessível a todas as pessoas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, ninguém bate palmas?! É a diferença entre um bom líder parlamentar e

um mau líder!

Protestos do BE e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. Dispõe de

2 minutos e 15 segundos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:…

Protestos do CH e contraprotestos do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Quando as bancadas acabarem de trocar simpatias…

Vozes do CH: — Oh!…

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O subsídio social de mobilidade é um importante instrumento de

combate às desvantagens que a insularidade nos traz nas regiões autónomas.

No entanto, apesar dos seus nove anos de existência, há problemas e dificuldades associados à atribuição

destes subsídios, que têm sido identificados: uma postura abusiva por parte dos CTT (Correios de Portugal) no

momento da sua restituição; por outro lado, exigências documentais completamente à margem do que a

legislação prevê, com situações de reembolso indevido, que estão, inclusivamente, a ser alvo de investigações

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judiciais e que não são de agora; ou, ainda, os próprios problemas logísticos com as operadoras aéreas, que

também estão sinalizados.

A alteração que foi levada a cabo em 2019 não resolveu estes problemas, pelo que entendemos que é tempo

de empreender uma reflexão profunda sobre o regime jurídico do subsídio social de mobilidade que envolva o

Governo, os Governos Regionais, mas que também não deixe de fora representantes do setor da aviação civil

e também dos consumidores.

Por isso mesmo, o PAN propõe a criação de um grupo de trabalho, com todos estes stakeholders, que

procure fazer uma avaliação do funcionamento atual do modelo de subsídio e estudar eventuais alterações

legislativas que assegurem o respeito pela autonomia regional e uma ponderação capaz de agregar sinergias.

Entendemos que esta reflexão também deve olhar para referências internacionais neste domínio, e é por

isso que defendemos que se deve estudar ainda a possibilidade de desburocratizar e simplificar o reembolso

deste subsídio, através, por exemplo, da utilização de meios alternativos no processo de reembolso, no portal

SIMplifica, da Região Autónoma da Madeira, e no portal Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), da Região

Autónoma dos Açores.

A utilização de meios digitais de reembolso, alternativos ao reembolso por meios físicos, tem-se revelado

bem-sucedida nas Canárias, pelo que não há razão nenhuma para que não se estude a aplicação deste

mecanismo também no nosso País, com recurso aos instrumentos de simplificação administrativa que cada uma

das regiões autónomas apresenta.

Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que este é um mecanismo muito importante para as regiões autónomas

e que este é um debate que pode e deve ser aprofundado em especialidade através da viabilização de todas as

propostas apresentadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias, do Partido Socialista, para uma

intervenção.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo de subsídio social de

mobilidade é efetivamente um instrumento importantíssimo para a continuidade territorial das nossas regiões

autónomas. É um instrumento fundamental para as nossas famílias, para os residentes de ambas as regiões e,

portanto, também é um tema muito sensível quando falamos da sua possível alteração.

Devo dizer que a criação de um grupo trabalho é, obviamente, pertinente, tendo em vista possíveis

alterações, mas temos de estranhar que, num projeto de resolução tão importante, o PSD se tenha esquecido

do decreto-lei que efetivamente regula o subsídio social de mobilidade para os residentes da Madeira, apenas

mencionando o decreto-lei que o regula para os residentes dos Açores.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Estão lá os dois!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Não sei se os Deputados eleitos pelo PSD da Madeira assinaram de letra,

sem ler, este projeto de resolução, mas não deixa de ser efetivamente uma situação estranha não mencionar o

Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que efetivamente regula esse subsídio para os residentes da Região

Autónoma da Madeira.

Em relação ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, julgo que pode criar mais problemas do que aqueles que

pretende resolver. Não sei se é essa a intenção,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Criar problemas? É, pois! Temos apetência para isso!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — … mas, efetivamente, pode criar mais confusões em termos da logística dos

reembolsos, que, neste momento, acontece nos CTT. E pode criar mais confusões principalmente porque, como

já foi divulgado publicamente pelas companhias aéreas que fazem a rota entre o continente e a Madeira, se

forem elas a arcar com a responsabilidade financeira do reembolso, podem perfeitamente sair da rota da

Madeira.

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Devo dizer, por exemplo, que a EasyJet representa 23 % das ligações para a Madeira e 38 % para o Porto

Santo. Ou seja, se a EasyJet simplesmente saísse da rota da Madeira por uma decisão legislativa desta Casa,

seria simplesmente um desastre e não abonava a favor da continuidade territorial que todos aqui advogamos.

Em relação ao projeto de resolução do PAN, naturalmente, não temos nada a dizer. Felizmente acertaram

nos dois decretos-leis, ao contrário do PSD, que se esqueceu simplesmente da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do

PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Iglésias, vejo, pela

sua intervenção, que tem dúvidas, que está angustiado, que acha estranho algum do conteúdo do projeto que

apresentámos, mas vou-lhe fazer uma pergunta.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É o que vocês nos provocam!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Onde é que o Sr. Deputado andou nos últimos oito anos?

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Ora bem!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Boa pergunta!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — É que o Partido Socialista, durante oito anos, meteu no congelador esta questão

da mobilidade.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Digo-lhe mais: o Partido Socialista, o seu Governo, criou um grupo de trabalho

sobre o qual lhe vou lançar só este desafio: apresente as conclusões, as atas do grupo de trabalho criado pelo

seu partido, pelo seu Governo, para enfrentar e resolver esta questão da mobilidade.

Sr. Deputado, como sabe, esta questão da mobilidade é importantíssima para a Região Autónoma da

Madeira. Não vale a pena vir aqui à procura de decretos ou do que não há, porque existe tudo no projeto

apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Moniz, no qual falamos de um grupo de trabalho que já fez mais em oito

semanas do que aquilo que os senhores fizeram em oito anos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Que escândalo: um grupo de trabalho!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Essa é a grande verdade.

O Sr. Deputado veio aqui falar do grupo de trabalho que nós queremos, que já está criado, que vai estar

representado ao mais alto nível pelo Governo da Madeira…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Qual Governo da Madeira? Não há Governo na Madeira!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — … e vai estar representado ao mais alto nível pelo Governo dos Açores, quando

o seu Governo criou um grupo de trabalho que só fez uma coisa: nunca se reuniu, nunca fez nenhum trabalho.

Se não é verdade, o senhor agora tem a oportunidade de apresentar quais foram as conclusões desse grupo

de trabalho.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Iglésias.

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, bom, depois da sua intervenção,

ficamos mesmo a perceber que isto não foi um caso de incompetência; foi o caso de estarem a dormir e de não

lerem simplesmente o projeto de resolução que aprovaram.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Oito anos!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Vocês é que estiveram oito anos a dormir! Tem razão!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Vocês também!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — No projeto de resolução que aqui apresentam, esquecem-se simplesmente

da Madeira. Apresentam simplesmente a revisão do decreto-lei sobre a atribuição do subsídio social de

mobilidade para a Região Autónoma dos Açores.

Ó Sr. Deputado, se não considera isto no mínimo grave ou um elemento de incompetência da vossa parte,

julgo que está tudo dito.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Tem de ler a iniciativa! Tem de a ler outra vez!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Em relação aos últimos oito anos, tivemos um modelo de subsídio em vigor e

creio que nunca faltou financiamento para os reembolsos, tanto dos madeirenses como dos açorianos.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Onde é que está o vosso grupo de trabalho?!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Portanto, isso é simplesmente uma não-questão e por isso também vemos

naturalmente com bons olhos, passados estes anos, que agora se possa analisar o que correu mal e o que

correu bem e é para manter.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Onde é que estão as conclusões do grupo de trabalho? Vá buscar essas

conclusões!

O Sr. Miguel Iglésias (PS): — E vamos ver as conclusões deste grupo de trabalho.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Gomes, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foram mais de 600 milhões de

euros que, entre 2015 e 2023, o Estado injetou nas companhias aéreas por via do atual modelo de apoio à

mobilidade.

Criado para fazer frente aos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia, os termos em que o subsídio de

mobilidade está construído levou a que o mesmo se convertesse naquilo que realmente é: um meio para a

subsidiação camuflada da TAP (Transportes Aéreos Portugueses), que sem pudor, repito, sem pudor, fez das

rotas entre Lisboa e as autonomias atlânticas os trajetos mais lucrativos que opera em todo o mundo.

Aplausos do CH.

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Os números são claros. Para sair de Lisboa amanhã e regressar na segunda-feira, o site da TAP aponta os

seguintes custos para voos: Paris, 221 €; Londres, 435 €; Roma, 606 €; Funchal, 724 €.

Aplausos do CH.

Que seja mais barato para um português cruzar fronteiras internacionais do que deslocar-se dentro da terra

de Camões é prova de que o atual modelo não serve. Não serve, porque segrega o que devia unir; não serve,

porque afasta o que deveria aproximar; não serve, porque reforma o centralismo em vez de afirmar a

atlanticidade como uma das grandes marcas do nosso caráter nacional.

Srs. Deputados, um Portugal de leis impensadas que transformam alguns dos cidadãos em prisioneiros com

jaulas feitas de mar é um Portugal menor. Isto porque não há desculpa para que alguns sejam estrangeiros

dentro do seu próprio país e porque não pode continuar o Estado a subsidiar o fosso financeiro da TAP com a

desculpa das viagens para a Madeira e para os Açores.

Urge corrigir, já nesta Legislatura, o atual modelo de mobilidade, pois nunca aceitaremos que, para filhos e

filhas da mesma bandeira, a geografia do berço seja um atestado de menoridade.

Aplausos do CH, tendo o Deputado Miguel Arruda aplaudido de pé.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do

Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caros e Caras Colegas, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado,

Caros Concidadãos nas galerias: Queria começar por dar…

Protestos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não os podes cumprimentar! Que vergonha!

O Sr. Rui Tavares (L): — Vou deixar passar a agitação na bancada do Chega, que não suporta boa

educação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mal-educado és tu!

O Sr. Rui Tavares (L): — É uma coisa extraordinária!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, vamos, por favor, criar condições para ouvir o orador.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Parabéns ao PSD por esta iniciativa. Começa finalmente a sentir-se que o PSD está a governar. Hoje já foi

uma comissão eventual de inquérito e agora um grupo de trabalho. Muitos parabéns!

Não percebi ainda bem este grupo de trabalho. Parece que havia um grupo de trabalho do PS, mas

aparentemente agora há outro.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Esse não trabalhou!

O Sr. Rui Tavares (L): — O PS diz que trabalhou, mas que as conclusões não eram as melhores. Sugiro

que façam um grupo de trabalho para avaliar qual dos dois grupos de trabalho é que trabalhou melhor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu é que tens de trabalhar!

O Sr. Rui Tavares (L): — O PSD, chegando ao Governo, descolou-se do discurso mais habitual da IL e do

Chega, que é: «Há grupos de trabalho a mais.» Agora, finalmente, é que é.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu estás aqui para trabalhar!

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas, se temos um grupo de trabalho e se sonhar é fácil, ao menos que o grupo de

trabalho tenha objetivos ambiciosos. Os que tem são objetivos relativamente vagos. Quer dizer, reformular,

podemos sempre reformular, mas mudar uma linha daqui para acolá também é reformular.

Os objetivos ambiciosos em termos de mobilidade passariam, desde logo, por avaliar o que é que corre bem,

porque nem tudo é igual na mobilidade nos Açores e na Madeira. Um açoriano, residente nos Açores, que

compra os seus bilhetes através do seu número de identificação fiscal tem um determinado preço; na Madeira,

o que se passa, pelo menos desde 2015, é que as pessoas têm de pagar à cabeça o bilhete e depois receber o

reembolso.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Não percebe nada!

O Sr. Rui Tavares (L): — Isto é socialmente regressivo, porque faz com que os madeirenses com menos

posses tenham de adiantar dinheiro que, por vezes, não têm. Esse é um problema, e o grupo de trabalho, se

fosse verdadeiramente ambicioso, teria de ter como um dos seus objetivos o de acabar com esta diferença,

porque não devemos estar a subsidiar apenas os madeirenses com mais posses.

Outro objetivo que o grupo de trabalho poderia ter era o de reintroduzir o transporte marítimo de passageiros

entre o continente e os arquipélagos.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

É uma reivindicação de longa data, em particular dos madeirenses, e com toda a razão, a de poderem ter

viagens entre…

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

Como já houve, Sr. Deputado, como já houve, e ainda há pouco tempo.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda, levando as mãos à cabeça.

O Deputado do Chega dos Açores leva as mãos à cabeça,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! A mandá-lo vir de barco!

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas talvez não saiba que ainda há pouco tempo, entre Portimão, o arquipélago

da Madeira e as Canárias, havia transporte marítimo de passageiros, que deve ser reintroduzido, porque os

madeirenses o desejam.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L) — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — O que é que isso tem a ver com os Açores?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas se queremos ser verdadeiramente ambiciosos…

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Podemos, por favor, suspender a contagem do tempo?

Srs. Deputados, peço desculpa, mas temos de criar condições para nos ouvirmos uns aos outros, está bem?

Vamos recomeçar, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Bastava, Sr. Deputado, ter inserido o objetivo de o transporte marítimo de passageiros chegar até aos Açores

também nos objetivos do grupo de trabalho. Afinal, ele vai refletir acerca destas coisas e, enquanto está a refletir,

ainda não está a gastar dinheiro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tanta asneira seguida!

O Sr. Rui Tavares (L): — Por último, já que os grupos de trabalho vão trabalhar e poderiam sonhar mais alto,

acho que há um elemento de igualdade que, pelo menos para alguns segmentos da população, deveria ser

considerado e que é a contiguidade e a coesão territorial para que também jovens e maiores de 65 anos possam

viajar para os arquipélagos a preços reduzidos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, peço que termine.

O Sr. Rui Tavares (L): — Essa também poderia ser outra ambição do grupo de trabalho.

Sr.ª Presidente, assim concluo, apesar das interrupções: já que é para pôr objetivos aos grupos de trabalho,

ao menos que eles sonhem em grande.

Aplausos do L.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — São quatro dias de barco!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Podem ser mais!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: De facto, como já foi dito aqui, o

subsídio social de mobilidade tem causado algumas questões, abre algumas possibilidades de fraude, apresenta

dificuldades para quem o quer usar, e achamos muito bem que este grupo de trabalho seja lançado, para que

se possam discutir todas estas questões, para que se possa discutir um modelo diferente.

Sobre as questões específicas do subsídio de mobilidade, deixá-las-emos então para o grupo de trabalho.

Agora, temos também de informar as pessoas sobre o que representa a criação de um grupo de trabalho na

Assembleia da República.

Protestos de Deputados do PS.

Tenho ouvido aqui algumas questões sobre se a sua formação vai representar mais custos — basicamente,

é só alimentar uma certa cultura antipolítica. Mas aquilo que isto vai fazer é permitir-nos ter melhor informação,

informar-nos melhor sobre quais são os atuais problemas com o subsídio social de mobilidade, para percebemos

como é que os podemos resolver.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Exatamente!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Senão, arriscamo-nos a resolver isto como o Bloco de Esquerda quer,

que é de uma forma em que nos arriscamos a que as pessoas da Madeira e dos Açores tenham ainda menos

voos disponíveis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Quando a IL descobrir as Canárias vai haver revolução no partido!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ou seja, com uma intenção, acredito eu, de facilitar a vida às pessoas

que moram nestes dois arquipélagos, aquilo que iríamos ter seria ainda menos opções, menos rotas, menos

voos para estas ilhas, e, no final, as pessoas arriscar-se-iam a pagar o mesmo e a ter ainda menos opções. Por

isso, iremos votar contra, obviamente.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio social de

mobilidade é um instrumento fundamental para cumprirmos o princípio constitucional da continuidade territorial,

o que quer dizer que, sem o subsídio social de mobilidade, não daríamos aos cidadãos portugueses da Madeira

e dos Açores condições de se deslocarem no território nacional idênticas — ou, pelo menos, tão idênticas quanto

possível, dada a descontinuidade territorial — às que têm aqueles que vivem no continente.

Portanto, esta é a primeira questão que temos de ter bem clara: estamos a tratar de um instrumento para

que as pessoas dos Açores e da Madeira possam vir ao continente como nós, no continente, podemos ir de

umas regiões para as outras.

Este instrumento foi criado ao mesmo tempo em que foi criada a liberalização do transporte aéreo, o que

permitiu algo que é muito positivo para ambas as regiões, e desde logo para os seus cidadãos, que foi haver

um número muito maior de opções de voos do que aquele que existia anteriormente. E, portanto, têm neste

momento muito mais oportunidades de planear a sua vida, para irem e virem de cada uma das regiões para o

continente.

A questão que temos aqui de analisar tem a ver, obviamente, com o custo. Isto não pode representar para

esses cidadãos um sobrecusto que faça com que, tendo mais opções, depois não tenham hipótese de as pagar.

Portanto, temos de criar um mecanismo — que é exatamente este subsídio! — que faça o encontro entre a

oferta, entre estas opções, e a procura, através dos meios que as pessoas têm para pagar as viagens. O que

acontece é que a aplicação desse sistema permitiu verificar, por um lado, que há uma série de situações em

que pode ter havido, inclusivamente, fraude e prática de crimes e, por outro lado, que há burocracia, do nosso

ponto de vista, absolutamente desnecessária.

Há também, e isso deve ser analisado, uma antecipação do pagamento que pode, ela própria, ser lesiva para

os interesses dos cidadãos, porque, mesmo que recebam o dinheiro mais tarde, se tiverem de antecipar o valor

do bilhete, obviamente, a situação não é igual para todos os cidadãos. Quem tiver melhores condições

económicas terá muito mais facilidade em antecipar o valor total do bilhete do que quem tiver uma restrição

financeira maior, porque pode não ter condições, na sua tesouraria, para pagar o bilhete e depois ir buscar o

reembolso.

Portanto, o que o grupo de trabalho tem de fazer — e por isso é muito importante que seja criado — é, por

um lado, verificar o rigor e a transparência do cumprimento da utilização de recursos públicos através do subsídio

e, por outro lado, encontrar formas de simplificar o sistema para que os cidadãos o possam utilizar da forma

mais eficiente possível, desejavelmente sem estarem a financiar o Estado ou as companhias aéreas ao

adiantarem dinheiro que, obviamente, lhes faz falta para a sua gestão orçamental diária.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão parece saída de uma

conhecida série britânica, que passava em Portugal, com o título Sim, Sr. Ministro, em que o ministro chegava

ao seu gabinete e dizia ao chefe de gabinete «temos aqui um problema que eu não sei como resolver». O chefe

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de gabinete, que tinha sempre soluções para tudo, dizia: «Sr. Ministro, o melhor é criar um grupo de trabalho.»

E o ministro aceitava essa solução.

Bom, de facto, é o que parece estar em cima da mesa, aqui com outro problema. É que, pelos vistos, já havia

um grupo de trabalho, criado há muitos anos pelo Partido Socialista e que não funcionou,…

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Não conhece os Açores!

O Sr. António Filipe (PCP): — … mas agora, segundo o Sr. Deputado Paulo Neves, parece que há um

grupo de trabalho a funcionar há oito semanas, o que faz com que: ou esta iniciativa fica prejudicada ou, então,

vamos aprovar uma coisa que já existe, e, portanto, a série continua.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não disse isso!

O Sr. Francisco César (PS): — Disse, disse!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o problema de fundo é a maravilha

da liberalização do espaço aéreo. Ou seja, o Estado português deixou de poder estabelecer o custo para as

passagens para os residentes com as companhias de aviação, passando a ficar refém dos preços de mercado

a cobrar pelas companhias aéreas.

Protestos da IL.

Isto faz com que um cidadão que marque uma viagem para daqui a seis meses consiga um preço favorável,

mas que um cidadão que tenha uma urgência e precise de vir ao continente, até por razões de saúde, pague

800 € por uma viagem. Esta é que é a questão!

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Isso é na TAP!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, isto criou vários problemas, em primeiro lugar, o de custos para o

Estado, que passou a ter de financiar as companhias aéreas em custos muito avultados, injustos e decididos

pelas próprias.

E não é só a TAP! Antes fosse, que pelo menos é uma companhia nacional! É também a EasyJet e a Ryanair,

que estabelecem os preços com os seus algoritmos e o Estado português que pague, porque decidiu — e bem!

— que os residentes não devem pagar mais do que 134 € por passagem.

Mas é o Estado, então, que financia as companhias aéreas com os preços que elas muito bem querem impor.

E isto, evidentemente, aumenta a desigualdade entre os residentes, porque têm de antecipar o custo da

passagem e é evidente que, numa situação de urgência, haverá cidadãos que têm 800 € para dar e outros que

não têm e não podem vir. Portanto, criou-se o problema de o Estado ficar refém de subsidiar as companhias

aéreas, de prejudicar e criar situações de desigualdade entre os residentes. E, ainda por cima, presta-se a

vigarices. Presta-se a vigarices!

E o que é que o PSD vem propor relativamente a isto? Olhe, cria-se um grupo de trabalho! Bom, vamos pôr

o conta-quilómetros a zero e ver quando é que o Governo vai acatar esta recomendação, quando é que vai

funcionar o grupo de trabalho e, depois, quando é que o grupo de trabalho vai apresentar as suas conclusões e

quando é que as vai aplicar. Não sabemos!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

E, como não sabemos, continuamos todos a beneficiar da maravilha que foi a liberalização do espaço aéreo.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias,

do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ver se esclarecemos qual é a nossa

proposta, porque me parece que não está bem claro. A nossa proposta é apenas a seguinte: que os residentes

das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quando marcam os seus voos, paguem apenas a parte que

lhes compete e não a parte que é subsidiada pelo Estado.

Este modelo existe noutros países. Portanto, quanto à preocupação com as companhias aéreas low-cost, eu

não a percebo, porque basta olhar para as Canárias, onde operam várias companhias aéreas low-cost com este

modelo, para ver que elas não abandonaram esse espaço aéreo; continuam a efetuar lá os seus negócios, e,

portanto, é porque é possível fazê-lo.

Mas há duas questões que gostaria de levantar, sendo a primeira em relação ao aumento dos custos

administrativos. É evidente que aumentam os custos administrativos para as companhias aéreas, ninguém diz

o contrário! Mas, em relação a isso, as companhias aéreas não estão impedidas de introduzir uma taxa de

serviço na realização dos seus serviços. É, aliás, o que acontece hoje com os CTT, porque são os CTT que

tratam dos reembolsos e cobram taxas de serviço em relação a isso.

A outra questão tem a ver com os reembolsos. Os Srs. Deputados estão muito preocupados com as

companhias aéreas, que não podem ficar à espera dos reembolsos, mas não têm nenhuma preocupação com

as famílias açorianas e madeirenses que ficam à espera dos reembolsos. É extraordinário!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, tem de terminar, por favor.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Creio que as companhias aéreas não terão nenhum problema de liquidez. No

entanto, as famílias e os residentes terão, sim, dificuldade em pagar, por exemplo, 800 €, em época alta, quando

têm urgência em vir ao continente.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do

Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começava logo por esclarecer o Sr. Deputado

António Filipe, até pela amizade que lhe tenho, sobre as questões do grupo de trabalho. Quero dizer-lhe, Sr.

Deputado, que este grupo de trabalho, ao contrário do grupo de trabalho do Partido Socialista — que teve uma

característica: era um grupo, mas não teve trabalho —, vai ter trabalho e até tem uma data para apresentar as

primeiras conclusões. É em setembro, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas já existe?!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Penso que lhe esclareci as dúvidas que tinha sobre se havia cronograma, se

havia data ou se o ministro indicou uma data. É no mês de setembro que vamos ter as primeiras conclusões

deste grupo, que é de trabalho e vai trabalhar.

Depois, o Sr. Deputado Rui Tavares, que está aqui também muito bem representado, é um pouco caloiro

nesta questão da mobilidade para as regiões autónomas, mas nós gostamos muito de o ouvir. Vou dizer-lhes o

seguinte, Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Livre: mantenham essas vossas posições, mantenham

essas vossas opiniões, porque assim vão seguir as nossas recomendações, que vamos apresentar aqui, na

Assembleia da República.

Ficamos muito satisfeitos com isso, bem como com a intervenção da Sr.ª Deputada Marisa Matias.

Sr.ª Deputada, aquilo que a senhora disse já nós dizemos há muitos anos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não é bom sinal!

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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Até lhe vou dizer mais, Sr.ª Deputada: aquilo que está a defender, nós já

fazemos na Madeira. Sabia?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Na campanha eleitoral, fazem!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sabia que os cidadãos do Porto Santo, quando vão à Madeira, só pagam aquilo

que têm de pagar? Não adiantam dinheiro!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Também na Madeira, os estudantes, através do modelo dos estudantes insulares, só pagam aquilo que têm

a pagar, não adiantam dinheiro nenhum.

Portanto, bem-vindos também à solução que já é aplicada na Madeira!

Aplausos do PSD.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — No nosso projeto temos Açores e Madeira, não temos só os Açores!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Estamos a abordar um conjunto de propostas

e gostaria, nomeadamente, de abordar a proposta do PSD, a começar pelo tipo de iniciativa que é — uma mera

recomendação ao Governo, que cria, apenas, um grupo de trabalho que o Governo poderia criar por si próprio,

no âmbito das suas competências.

Mais: foi hoje aqui referido que se propõe recomendar ao Governo criar um grupo de trabalho que o

Sr. Deputado Paulo Neves disse que já estava criado, cuja data das respetivas conclusões anunciou para daqui

a um mês e meio. É disto que estamos a falar.

Sobre o conteúdo desta iniciativa, vamos ser claros: é uma iniciativa demasiado genérica, sem metas, sem

objetivos, sem garantias, sem limites quantificados. Apenas visa estudar, analisar e rever o subsídio social de

mobilidade, garantindo apenas a manutenção dos princípios subjacentes ao atual. Ou seja, o risco e o problema

não são o que esta proposta diz; o risco e o problema são o que esta proposta não diz, não garante, não

assegura nem limita.

O Sr. Francisco César (PS): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — O que sempre foi garantido pelos Governos do Partido Socialista foi que os

açorianos pagassem, no máximo, 134 € pelas suas deslocações e que não haveria qualquer aumento, ainda

em termos de garantias, de custos de mobilidade para os açorianos.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E o reembolso?!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Ao contrário do que o PSD assumiu quando estava na oposição, ao contrário

daquilo com que o PSD se comprometeu na campanha, o Ministro das Infraestruturas e Habitação anunciou que

os açorianos vão pagar mais, não assegurando a garantia do limite de 134 € por passagem.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Por isso, esta proposta é inócua e genérica, e não garante que os açorianos

mantenham o custo nem garante que os açorianos não sejam prejudicados com esta revisão do modelo.

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Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

O que aqui está não é uma intenção de um grupo de trabalho, que, pelos vistos, já está criado e já tem data

de conclusões anunciadas. O que está aqui é uma carta em branco, desta Assembleia, para que o Governo

ponha em causa os direitos adquiridos pelos açorianos.

Apesar de tudo, sendo inócuo e genérico no seu conteúdo programático,…

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Fale com o seu grupo de trabalho!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — … nós obviamente nada temos contra, nem ninguém terá, a componente genérica

deste mesmo diploma.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arruda,

do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para o

Livre, que acha normal e bom voltarmos ao tempo das naus e levarmos quatro dias a chegar aos Açores de

barco. Acho que sim! É por aí que demonstram por que motivo não têm nenhum Deputado nos Açores!

Risos e aplausos do CH.

Por isso é que não têm, não nos conhecem!

Mas também tenho aqui algo para contextualizar o que o PS tem a dizer a este respeito. Tenho aqui um

senhor que devem conhecer muito bem.

O orador exibiu uma notícia com a fotografia da pessoa que mencionou.

Conhecem? É o Dr. António Costa, um inimigo dos Açores, que dizia o seguinte: «O subsídio social de

mobilidade é absurdo e ruinoso.» Não sou eu quem o diz! Está aqui escrito!

O orador voltou a exibir a mesma notícia.

Está aqui: é António Costa. Não sou eu que o digo.

Urge encontrar uma solução para este problema. Urge encontrar mesmo!

Nós, açorianos, temos de pagar à cabeça valores de 700 € e 800 € para ir para os Açores. Somos

portugueses, ou não? Acho que somos portugueses e temos de ser tratados como portugueses de primeira. E

continuamos a ser tratados por vocês, socialistas, como portugueses de segunda.

Aplausos do CH.

Sr.as e Srs. Deputados, os açorianos estão a ser prejudicados. Estão a ser prejudicados porquê? Porque têm

de pagar esses valores altíssimos e têm de ir aos CTT levantar o dinheiro das suas passagens.

O orador exibiu uma resma de folhas de papel.

Olhe a papelada que é necessária. Tive cá a minha família, Sr. Deputado Francisco César, olhe a papelada

que é necessária. PAN, os amigos da floresta, olhem esta papelada.

Risos do CH, do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP.

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Veja lá! Sr.ª Deputada, veja lá!

Aplausos do CH.

Perdemos horas nas filas dos CTT! Horas! Horas!

Os senhores vêm aqui denunciar crimes. Neste momento, há 60 pessoas arguidas pelo crime de burla nos

Açores. Todos os modelos onde os socialistas estão envolvidos, ou se envolvem ou geram, são muito

permeáveis à burla, à aldrabice e a todo o tipo de crime. É o que eu tenho aqui para vos dizer.

Por isso é que os açorianos já vos estão a dar resposta. Vocês não ganham uma eleição nos Açores há

muito tempo!

Aplausos do CH.

Falámos em milhões de euros, e bem, milhões de euros, mas, quando é para pagar aeroportos, os açorianos

também pagam, também os usam quando chegam cá. Obrigam os açorianos a pagar impostos para construir

aeroportos e, depois, impedem aqueles que são de classes mais desfavorecidas — e o PCP devia ajudá-los —

a poderem vir para o continente, porque não dá para vir de carro na estrada e não há barcos, como quer o Livre.

Só temos uma solução: de avião e com dignidade.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Termino, Sr.ª Presidente.

Em último, e como lema dos Açores, antes viver livres que em paz sujeitos.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista, está a pedir a

palavra para que efeito?

O Sr. Francisco César (PS): — Para uma interpelação à Mesa, no sentido de defesa da honra da bancada.

Protestos do CH.

Julgo que não tenho de justificar, mas posso justificá-la.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foi aqui referido pelo Sr. Deputado

e meu Colega dos Açores, o Sr. Deputado do Chega,…

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Tenho nome!

O Sr. Francisco César (PS): — … que em todos os modelos que o Partido Socialista tinha desenhado ou

em que estava envolvido havia corrupção, havia pessoas arguidas. Gostaria de dizer, Sr. Deputado, que

naturalmente não nos revemos nesta conversa.

Protestos do CH.

Nós achamos que ela não é própria deste espaço. Achamos que não é próprio, em democracia, tratarmos

assim os nossos adversários políticos.

Em primeiro lugar, porque julgo que todos nós que aqui estamos temos uma boa intenção para o nosso País,

a de fazer o melhor que podemos fazer pela nossa terra.

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Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados…

O Sr. Francisco César (PS): — Em segundo lugar, porque acreditamos que não é assim com o Partido

Socialista, como não é com o Partido Social Democrata. No caso em particular e da lei que foi referida, trata-se,

sim, de um decreto-lei, não de um Governo Socialista, mas de um Governo do Partido Social Democrata.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Sónia Ramos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, ficámos sem perceber se era uma interpelação à Mesa ou se era

uma defesa da honra.

O Sr. Francisco César (PS): — Defesa da honra!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Foi solicitada como defesa da honra e, por isso, se o Chega entender

que deve responder, muito bem. Caso contrário, passamos adiante.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado Miguel Arruda.

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco César, trato-

o pelo seu nome, eu também tenho nome: Miguel Arruda.

Aplausos do CH.

É que só hoje já discutimos três casos: Santa Casa, fundos comunitários e subsídio social de mobilidade. Só

hoje! Diga-me: quem é que esteve nos últimos oito anos no Governo em Portugal? Diga-me!

Aplausos do CH.

O Sr. Francisco César (PS): — O subsídio para a mobilidade já existia no Governo do PSD!

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Fico sem saber se foi o PS… ou deu-lhe uma amnésia?

O que eu disse, e volto a repetir, é que o sistema está muito permeável,…

Protestos do PS.

Ouça! Ouça! Tenha respeito, se faz favor.

O modelo está permeável — permeável! — à burla e à aldrabice. Permeável! O que lhe disse foi isto:

permeável à burla. Se você enfiou o chapéu, olhe, azar, licença.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para este ponto da

ordem do dia, vamos passar ao encerramento do debate.

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Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Paulo Moniz, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta fase de encerramento, gostaria,

em primeiro lugar, de referir que foi com grande estupefação que vimos o Partido Socialista ficar espantado com

o facto de o Governo, através de um grupo de trabalho, ir anunciar conclusões no dia 15 de setembro, como

disse o Sr. Ministro das Infraestruturas no Parlamento.

Bem, de facto, não me espanta que os senhores fiquem admirados. Os senhores levaram oito anos a fingir

que havia um grupo de trabalho. Eu fiz perguntas ao Ministro Pedro Nuno Santos em audição e por escrito e

nunca houve um grupo de trabalho. A diferença é essa!

Aplausos do PSD.

A política tem de ser consequente, tem de ser verdadeira, tem de ser responsável. Não é fingir que se faz e

nada se faz. Portanto, a vossa ideia de responsabilidade política é não fazer nada.

Até lhe dou um exemplo concreto. Hoje, vimos o Sr. Deputado Sérgio Ávila espantado com esta iniciativa,

muito espantado com o enquadramento, mas qual foi a proposta para um grupo de trabalho, ou outra proposta

do Partido Socialista, como contributo neste ponto?

Vozes do PSD: — Zero!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Bola! Zero! Nem proposta de grupo de trabalho, nem alteração legislativa, nem

responsabilidade nenhuma.

Os açorianos, pelos socialistas, continuavam a ter de pagar, como têm de pagar, os atuais valores. E os

senhores ouviram o que eu disse na tribuna e o que disse o Sr. Ministro, ou seja, que nenhum açoriano sairia

prejudicado e que o objetivo seria o de que pagassem, no máximo, os 134 €. Os senhores é que só ouvem o

que querem e esquecem-se do que fizeram. Não pode ser assim! É preciso assumir a responsabilidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Francisco César (PS): — Vão pagar mais agora! O Sr. Ministro o que disse foi que vão pagar mais!

O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Deputado Francisco César, os açorianos têm uma memória muito precisa

e rigorosa do que o Partido Socialista fez nos transportes nos Açores: desgraçou a SATA (Serviço Açoriano de

Transportes Aéreos) e foram contra a sua liberalização o Sr. Deputado e o Sr. Vice-Presidente Sérgio Ávila. Os

açorianos não têm a memória curta, nem estão a dormir.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Está encerrado o debate sobre este ponto, pelo que passamos ao

quarto ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei

n.º 2/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da

Liberdade Religiosa, e a Lei que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, no sentido

de aumentar para 1 % o limite da consignação pelos contribuintes de receita de IRS (imposto sobre o rendimento

das pessoas singulares) a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais,

juntamente com os Projetos de Lei n.os 155/XVI/1.ª (PAN) — Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de

consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro,

e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, e 156/XVI/1.ª (CH) — Procede ao aumento da consignação de IRS para um

conjunto de entidades e procede à inclusão expressa das associações de proteção animal no âmbito das

entidades elegíveis.

Saúdo a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Fiscais.

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Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Fiscais.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (Cláudia Reis Duarte): — Sr.ª Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia para apresentar a proposta de lei, hoje em debate, que pretende

aumentar, duplicando de 0,5 % para 1 %, a possibilidade de os sujeitos passivos de IRS consignarem uma parte

do seu imposto em benefício de instituições particulares de solidariedade social, pessoas coletivas de utilidade

pública, que prosseguem fins sociais de assistência humanitários, religiosos, culturais, desportivos, ambientais,

incluindo os de proteção animal.

Importa salientar que estas entidades desenvolvem um trabalho muito meritório e são chamadas a cumprir

uma missão de relevante interesse público, suprindo, em muitos casos, e complementando, noutros, funções

sociais cometidas ao Estado, sendo que muitas destas entidades fazem verdadeira diferença na vida de muitos

milhares de portugueses.

Por outro lado, a consignação de IRS constitui, não raras vezes, uma fonte de financiamento muito relevante

e que marca a diferença na manutenção e na subsistência de boa parte destas entidades.

Lembremo-nos, a título de exemplo, das instituições particulares de solidariedade social e de inúmeras

entidades com fins sociais que possuem uma vasta experiência e têm uma especial proximidade às

comunidades junto das quais atuam, permitindo-lhes identificar situações de exclusão social e exercer atividade

relevante junto dos grupos mais vulneráveis, como são as crianças e jovens, os idosos, as pessoas com

deficiência, os imigrantes, os migrantes refugiados ou as vítimas do flagelo da violência doméstica.

Estas entidades dirigem as suas ações e iniciativas para as situações de maior carência, constituindo, por

isso, um aliado essencial no combate à pobreza e à exclusão social e, muitas vezes, a primeira linha de resposta

a situações urgentes e prementes. Lembremo-nos, por exemplo, do papel essencial que várias destas entidades

tiveram e assumiram durante o período da pandemia.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Além das entidades com fins sociais e humanitários,

o aumento da consignação de IRS irá beneficiar muitas outras instituições com fins culturais, desportivos,

ambientais ou de proteção animal, que têm intervenções muito relevantes e que fazem diferença nas respetivas

áreas de atuação.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as entidades elegíveis para este efeito são muitas em número, sendo

que a lista destas entidades para o ano fiscal de 2023, ou seja, aquelas entidades a quem todos nós contribuintes

podemos consignar o nosso IRS nas declarações a apresentar até ao final deste mês de junho, ascende, este

ano, a 5046 entidades, nas diversas áreas de atuação.

Dos últimos dados que dispomos, que são relativos a 2022, ou seja, no IRS apresentado no ano passado,

em 2023, os contribuintes pessoas singulares afetaram, nas suas declarações relativas a esse ano, um montante

de IRS consignado a estas entidades próximo dos 33 milhões de euros, que beneficiou mais de 4700 entidades.

O reconhecimento público da atividade destas entidades, atestado pela sociedade nas diversas áreas de

intervenção, justifica a presente iniciativa do Governo.

Reconhecendo o papel essencial que parte considerável destas instituições desempenha junto da população

mais carenciada, não esquecendo o papel das entidades que prosseguem atividades nos domínios da saúde,

do apoio à velhice, da promoção da educação, do acesso à cultura, do ambiente ou da proteção animal, tendo

muito presente os constrangimentos financeiros que sabemos serem sentidos por boa parte destas entidades

do setor não lucrativo, que dependem em regra da filantropia e para as quais esta consignação se reveste de

enorme relevância enquanto fonte e forma de financiamento, e, porque entende este Governo que o setor não

lucrativo merece e que as pessoas a quem estas entidades acorrem merecem, o Governo visa, com esta medida,

aumentar de forma significativa os meios ao dispor destas entidades, simultaneamente concedendo a cada

contribuinte um maior poder de escolha sobre o destino dos impostos que é chamado a pagar.

Aplausos do PSD.

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Estamos certos de que o que temos em presença são desígnios partilhados por todos os grupos

parlamentares e, por isso, o Governo espera e conta com que esta iniciativa possa merecer o apoio e a

aprovação desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Secretária de Estado tem dois pedidos de esclarecimento. Peço

ao Governo que informe como é que pretende responder.

Pausa.

O Governo responde em conjunto.

Então, para o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de

Estado, estamos perante uma medida muito importante, que pode ter um impacto muito significativo em milhares

e milhares de instituições e entidades, que julgo não ter tido ainda a merecida atenção dos portugueses.

Ao duplicar a consignação de receita de IRS em instituições, conseguimos um «dois em um». Por um lado,

reforçamos a liberdade de escolha dos consumidores…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Os consumidores não pagam IRS!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … e, por outro, duplicamos o financiamento público ao setor não lucrativo.

Por regra, os contribuintes, quando pagam os seus impostos, não têm uma palavra a dizer sobre onde

querem que os mesmos sejam aplicados, e esta é uma das raras exceções onde isso não acontece e o

contribuinte tem nas suas mãos a possibilidade de escolher onde quer ver ser aplicado parte daquilo que entrega

ao Estado, fruto do seu trabalho.

Mas, além disso, e mais importante, IPSS (instituições particulares de solidariedade social), misericórdias,

instituições culturais, juvenis, ambientais, desportivas e religiosas, que desempenham um papel de utilidade

pública relevante, que complementam e que, muitas vezes, substituem mesmo a intervenção do Estado, têm

aqui um reforço muito significativo no apoio à sua atividade.

Por isso, presto aqui a minha homenagem e o meu reconhecimento ao trabalho destas instituições,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — … que, por todo o País, desenvolvem um trabalho fundamental, muitas

vezes alicerçado no voluntariado dos portugueses.

Aplausos do PSD.

São instituições que, em muitos casos, enfrentam dificuldades e que podem encontrar neste apoio a diferença

entre dar ou não continuidade ao trabalho de proximidade que desenvolvem, no qual combatem desigualdades

e situações de exclusão social, identificam focos de pobreza, prestam cuidados de saúde ou apoio à velhice e

promovem a educação, o acesso à cultura ou práticas saudáveis, como o desporto.

Os portugueses podem escolher com total liberdade quem querem apoiar.

Este é mais um exemplo da nova forma de governar, em que, abdicando de parte da receita a que tinha

direito, o Governo permite aos portugueses serem também atores políticos na atribuição do financiamento

público.

Sr.ª Secretária de Estado — para terminar, e porque temos também aqui medidas que apoiam as associações

de apoio animal —, pergunto se a proposta do Governo não inclui também esse apoio a essas associações de

apoio animal ou se estão excluídas essas apostas.

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Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Diva Ribeiro, do Grupo Parlamentar do Chega.

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, o

trabalho de voluntariado desenvolvido no terreno por parte das associações animais tem poupado muitos

animais do seu abandono, quando a responsabilidade e o dever cabe ao Estado, nomeadamente aos

municípios.

São inúmeros os custos a considerar, para garantir os cuidados básicos desses animais. Estou a falar-lhe da

alimentação e dos cuidados médico-veterinários, e não nos podemos esquecer de que a maioria destas

associações sobrevive com os donativos e com o apoio do voluntariado.

Os animais foram, até há muito pouco tempo, considerados como coisas. Felizmente, hoje têm um novo

reconhecimento, pois passaram a ser considerados seres dotados de sensibilidade.

Tem sido graças ao trabalho desenvolvido por voluntários que milhares de animais têm sido poupados a uma

vida de abandono, que milhares de animais têm sido esterilizados e que muito se tem feito em matéria do bem-

estar animal, apesar da sucessiva falta de apoios a estas associações.

Em sintonia com a vontade de inúmeras associações de animais e da perceção geral da sociedade, têm sido

promovidas ações que contribuem para estas causas, nomeadamente a sensibilização da sociedade civil sobre

a salvaguarda do bem-estar animal.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Diva Ribeiro (CH): — Sr.ª Secretária de Estado, coloco-lhe então a seguinte questão: estas entidades

continuarão esquecidas e abandonadas do seu propósito ou poderão, também elas, beneficiar da consignação

do IRS, à semelhança de outras já consagradas na lei?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, enfim, os dois

pedidos de esclarecimento que aqui foram dirigidos são ambos no mesmo sentido e dirigem-se à pergunta sobre

as entidades no âmbito da proteção e bem-estar animal.

Sr.ª Deputada, as entidades que se dirigem à proteção e ao bem-estar animal já estão hoje na lista e são

elegíveis para efeitos da consignação de IRS.

Ou seja, aquilo que acontece é que as associações zoófilas e outras são equiparadas pela lei da proteção

animal, que depois remete para a lei das ONG (organizações não governamentais), ou seja, das ONGA

(organizações não governamentais de ambiente), desculpe, as do ambiente, e já constam.

Aliás, uma das entidades, segundo sei e segundo os dados que a AT (Autoridade Tributária) facultou, mais

beneficiada com a consignação de IRS é precisamente uma entidade de proteção animal.

Portanto, não posso acompanhá-la mais, na sua exposição ou na sua intervenção, mas, de facto, essa é

uma lacuna que hoje já não existe.

Aliás, se verificar a lista que é disponibilizada, todos os anos, no site da AT, das entidades elegíveis para

este efeito e que todos nós, contribuintes, podemos escolher para consignar, no fundo, doando uma parte do

nosso IRS, encontra entidades como a Associação Missão Animal, a União Zoófila e a Liga Portuguesa dos

Direitos do Animal.

Portanto, tudo se trata apenas de essas entidades — que, como bem diz, como muitas outras das áreas

cultural, social, de assistência e beneficência, lutam todos os dias para conseguirem, do ponto de vista do

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financiamento, sobreviver e acorrer à persecução dos seus fins sociais — procederem e seguirem o

procedimento próprio para o seu reconhecimento e poderem ter a consignação do IRS.

Essa não é uma lacuna que exista na lei hoje. Não só já está consagrado, como já constam muitas dessas

entidades da lista, e é possível, já hoje, consignar IRS a favor de entidades de proteção e bem-estar animal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de

Estado: Gostaria de começar por dizer que o PAN acompanha e apoia, sem reservas, a proposta de aumento

para 1 % da consignação do IRS a favor das instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais,

que vai no sentido certo, nomeadamente do reconhecimento do papel social insubstituível que estas entidades

desempenham todos os dias.

Mas, no que respeita à proposta que o PAN aqui apresenta para a consignação fiscal em sede de IRS ser

atribuída às associações de proteção animal, não posso deixar de referir, e dirigindo-me em particular à

Sr.ª Secretária de Estado, que não se pode confundir as entidades que, neste momento, têm no seu estatuto

por missão a proteção do ambiente, uma exigência para a consignação e beneficiarem desta consignação fiscal

com as associações de proteção animal que não têm essa missão, e não têm de ter, inscrita nos seus estatutos.

Ora, se é importante que tenhamos presente que, em Portugal, temos mais de 300 associações de proteção

animal que atuam no terreno, destinando-se à missão que compete até às próprias autarquias locais, na recolha,

no encaminhamento para adoção e nos cuidados médico-veterinários, substituindo-se a um papel que é do

Estado, não podemos ignorar que, cumprindo as associações de proteção animal este papel, têm de ter

benefícios que, até hoje, não têm, claramente.

Assim, a nossa proposta vai no sentido de melhorar o atual regime, que não é alterado há 10 anos,

clarificando-o na sua consignação e prevendo expressamente que, quanto às associações zoófilas, que não as

associações zoófilas destinadas também à proteção ambiental — porque temos associações que têm por

missão, por exemplo, no âmbito da proteção da biodiversidade ou dos animais selvagens, isso inscrito na sua

matriz —, elas também possam ser acolhidas.

Por outro lado, também não posso deixar aqui de referir que, não competindo efetivamente às associações

estar a substituir-se ao Estado, enfrentando no seu dia a dia inúmeras dificuldades, é importante que se ponha

no terreno os apoios financeiros que não têm sido executados no Orçamento do Estado, a par desta consignação

fiscal. Desde já, exigir que obtenham a utilidade pública, que é uma autêntica via-sacra e cujo regime tem de

ser melhorado; e exigir também que, em caso de maus-tratos, se substituam igualmente ao Estado, mas depois

não aplicar e efetivar a lei, como vimos até recentemente e ontem numa peça jornalística, que denunciava mais

um caso de maus-tratos absolutamente inaceitável no nosso País.

Hoje, trazemos a debate esta matéria, que é um pequeno passo para permitirmos, assim, que mais apoios

cheguem até estas associações.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para a apresentação do Projeto Lei n.º 156/XVI/1.ª, do Grupo

Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não

podemos hoje discutir aqui o aumento da consignação do IRS sem, em primeiro lugar, agradecer o trabalho de

todas, mas todas, as instituições de solidariedade social que se substituem ao Estado português por

incompetência do mesmo, respondendo assim às necessidades dos portugueses mais carenciados.

Aplausos do CH.

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Por isso, aqui, hoje, quero deixar um grande agradecimento aos dirigentes destas instituições, aos seus

milhares de funcionários e também aos seus voluntários. Estamos, obviamente, de igual forma, ao lado de todas

as pessoas que são obrigadas a bater à vossa porta.

Em segundo lugar, Srs. Deputados e Sr.ª Presidente, é preciso ter aqui também a coragem para denunciar

que esta medida demonstra que «PSD» quer mesmo dizer «PS 2».

E porquê? Porque, mais uma vez, vem usar o dinheiro dos contribuintes, o dinheiro que lhes é confiscado,

para fazer a sua caridadezinha. Aliás, a própria Sr.ª Secretária de Estado falou aqui no valor de 33 milhões de

euros, que é uma gota de água no nosso Orçamento do Estado.

Mas, claro, as instituições que o recebem têm de agradecer, pois estas verbas fazem mesmo muita diferença

em quase todas estas instituições.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É exatamente o contrário!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O mais correto e aquilo que nós defendemos, no Chega, seria

diminuir, de facto, a carga fiscal às famílias portuguesas e, ao mesmo tempo, dar a comparticipação certa a

todas as instituições.

Mas, ao invés disso, os governantes continuam a vangloriar-se com esta caridadezinha, o que, de facto, é

muito feio. E ainda é mais feio, Srs. Membros do Governo, quando vêm fazê-lo com o dinheiro dos outros.

Além disso, o Estado discrimina as instituições, com base nas agendas ideológicas e nos cartões políticos

dos seus dirigentes. Dou-vos três exemplos.

Em primeiro lugar, as organizações que erguem as mãos para proteger a vida humana, que ajudam tantas

grávidas a levar a sua gravidez até ao fim…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … e que dão ajuda de berço a tantas mães são discriminadas.

Aplausos do CH.

Em segundo lugar, as organizações cristãs de apoio à cultura familiar, que ajudam mães, pais e filhos em

situação de emergência social, são discriminadas.

Em terceiro lugar, as organizações de apoio à proteção à vida animal, que ajudam as famílias, recolhem os

animais e promovem a sua adoção, são também discriminadas.

Todas estas organizações são discriminadas, em detrimento de algumas organizações fetiche que a

esquerda usa como um pequeno pin na lapela. E dou também três exemplos. Primeiro, as que promovem a

ideologia de género, sob a capa da educação sexual; segundo, as que destroem e tentam desconstruir a família,

sob a capa do progressismo; e, em terceiro, as que promovem a cultura de morte e do descartável, sob a capa

dos direitos humanos.

Aplausos do CH.

Srs. Deputados, o Chega quer rasgar com esta cultura marxista e controladora da subsidiação, que promove

apenas a dependência de organizações e a subserviência das pessoas ao Estado.

Um dia, mais cedo do que tarde, o Chega terá aqui uma maioria necessária para romper verdadeiramente

com o socialismo.

Aplausos do CH.

Até lá, Srs. Deputados, podemos tentar diminuir a injustiça entre estas instituições, e é por isso que o nosso

projeto deve ser aprovado.

Um dia, em Portugal, ninguém precisará de viver nem de esmolas nem de migalhas.

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Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Gostaria, em primeiro lugar, de saudar o Governo por ter aprovado esta medida que diz tanto ao CDS — a

duplicação da consignação de IRS, que vai beneficiar milhares e milhares de instituições do setor social.

Para o CDS, há problemas na sociedade que nem o Estado nem o setor privado são capazes de resolver

sozinhos, daí a importância do setor social e a relevância desta medida em concreto.

Esta medida representa, por um lado, um aumento da liberdade dos contribuintes de poderem dispor de parte

dos seus impostos a favor das instituições que escolherem — e deve ser saudada por isso —, mas representa,

sobretudo, a duplicação do orçamento de milhares e milhares de instituições sociais que prestam diariamente

serviços a idosos, a crianças e a famílias em dificuldades.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esta medida deve, pois, ser saudada, sobretudo, por isso.

São mais de 5700 instituições sociais que serão beneficiárias de apoios que podem chegar a 80 milhões de

euros por ano. São 80 milhões de euros que irão chegar a setores tão fundamentais e tão importantes como o

apoio a doentes oncológicos, o apoio a pessoas com necessidades especiais, o apoio à vida — sim,

Sr. Deputado do Chega, o apoio à vida —, à ajuda aos recém-nascidos, às mães em dificuldades, à promoção

e à defesa da família,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — … a centros de acolhimento e apoio a crianças e jovens, a centros de dia

e a lares de idosos, a apoio a reformados e pensionistas, a casas do povo, a irmandades e misericórdias, a

bancos alimentares, a associações de bombeiros voluntários e a tantas e tantas instituições que passam a vida,

todos os dias, a fazer bem aos outros.

São milhares de instituições do setor social, são um exército de fazer bem e de cuidar dos outros, são

Portugal no seu melhor e, por isso, devem ser apoiadas por esta medida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Numa altura em que mais de 1,8 milhões de pessoas em Portugal estão

em risco de pobreza, o CDS defende o reforço do setor social através desta medida.

Com mais de 240 000 postos de trabalho e milhares de instituições, o setor social desempenha um papel

insubstituível na sociedade portuguesa no cuidado ao outro, principalmente aos mais vulneráveis.

As instituições do setor social fazem a diferença no dia a dia de milhões e milhões de portugueses. É por

isso que o Governo deve ser saudado por esta medida e é por isso que esta medida merece ser aprovada

amplamente por este Parlamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brás, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Debatemos

neste ponto da ordem do dia uma proposta do Governo e dois projetos de lei, um do PAN e outro do Chega, que

pretendem alterar a possibilidade de consignação de 0,5 % do IRS para 1 % a instituições de utilidade pública.

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Quer a proposta de lei do Governo quer os outros dois projetos de lei visam o mesmo objetivo, embora sigam

caminhos ligeiramente diferentes. Tendemos mais a concordar com a proposta do Governo, por situar a

alteração no âmbito do Código do IRS, que é onde deve estar.

Recordo também que, por proposta de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Socialista à proposta de

lei do Orçamento do Estado para 2024, foram incluídas instituições de utilidade pública que prosseguem

atividades de natureza e interesse juvenil.

Este é um mecanismo de consignação, aplica-se a rendimentos do trabalho, seja ele dependente ou

independente, e permite que os trabalhadores decidam, de entre uma lista com mais de 5000 instituições, a qual

delas pretendem consignar uma parte do imposto a pagar.

Refira-se que esta é uma lista que está disponível no Portal das Finanças e que é de fácil acesso. Diria até

que este mecanismo é uma espécie de mecanismo de democracia fiscal direta, decidido por cada contribuinte

com rendimentos de trabalho sobre uma parte do seu tributo.

É, no entanto, conveniente também referir que se trata de imposto que é desviado dos cofres do Estado…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Desviado? É o contrário; é menos roubo!

O Sr. Carlos Brás (PS): — … e que poderia ser alocado a políticas públicas distintas. Contudo, é também

atendível o argumento de que a maior parte das vezes estas instituições desenvolvem atividades supletivamente

ao Estado e que este não teria condições de desenvolver com tanta proximidade e eficácia.

As instituições potencialmente beneficiárias e com processo deferido para o ano fiscal de 2023 ultrapassam

as 5000, situando-se exatamente em 5046, segundo informação do passado dia 12.

O número de instituições tem vindo, portanto, a subir, como acabei de referir, e o valor total do imposto

consignado tem vindo também a aumentar: em 2022, foram consignados 30,5 milhões de euros; em 2023, 32,2

milhões de euros; e obviamente que se prevê que, em 2024, a tendência se reforce e, em 2025, se acentue

significativamente se alguma destas propostas vier a ser aprovada.

São também propostas as necessárias adaptações à lei das organizações não governamentais de ambiente,

onde estão inseridas já as organizações de proteção animal, e à Lei da Liberdade Religiosa, precisamente com

o fim de as adaptar à consignação de 1 %.

Subsistem, no entanto, algumas dúvidas quanto ao bom acolhimento orçamental desta despesa e ao

equilíbrio necessário das boas contas públicas, até porque já vimos, em menos de dois meses, Bruxelas

desmentir a narrativa catastrofista deste Governo em matéria de finanças e de política orçamental.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Sim, Srs. Deputados, ouviram bem, em matéria de política orçamental.

A política orçamental do tal Orçamento do Estado que VV. Ex.as votaram contra, mas ao qual estão mais

agarrados do que uma lapa à sua rocha. De tal forma era mau que nem a um retificativo se atrevem.

Aplausos do PS.

A boa notícia de ontem para os portugueses é que Bruxelas retirou Portugal da lista dos países com

desequilíbrios macroeconómicos que estavam sob vigilância do mecanismo de alerta do Semestre Europeu,

uma vez que, e cito, «[…] as vulnerabilidades diminuíram globalmente e deixaram de justificar a monitorização

permanente ou a prescrição de remédios de política orçamental para corrigir a trajetória das contas públicas.»

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

A recomendação que deixo ao Sr. Ministro e ao Governo é que não se deviam apropriar indevidamente…

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Indevidamente?! Resolvemos a vossa bancarrota!

O Sr. Carlos Brás (PS): — … deste património das contas certas, que é um património do PS dos últimos

oito anos e dos portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pagámos o vosso calote!

O Sr. Carlos Brás (PS): — Deveriam, sim, apropriar-se das preocupações a médio e longo prazo que foram

manifestadas pela Comissão Europeia.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que vergonha!

O Sr. Carlos Brás (PS): — E, já agora, permitam-me outro conselho, quer ao Sr. Ministro das Finanças, quer

a todos os membros do Governo: convinha que houvesse coerência entre o discurso que é produzido em

Portugal e o discurso que é produzido em Bruxelas.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Olha quem!

O Sr. Carlos Brás (PS): — O Ministro tem de dizer aqui o que diz em Bruxelas e tem de dizer em Bruxelas

o que diz em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Olha quem!

O Sr. Carlos Brás (PS): — Relativamente às propostas em debate sobre a consignação, obviamente que

respeitamos as prioridades e as medidas programáticas. De facto, esta medida está no Programa Eleitoral da

AD (Aliança Democrática), está também no Programa do Governo, tem uma abordagem do Chega, que apenas

manifesta a intenção de facilitar o processo de consignação, e, curiosamente, não se vê menção a medida

nenhuma deste género no Programa Eleitoral do PAN. Contudo, o Partido Socialista está disponível para, em

sede de especialidade, melhorar as propostas, nomeadamente no que respeita às associações de defesa e

bem-estar animal.

Para concluir, Sr.as e Srs. Deputados, fica evidente que o PSD e o Governo não precisam de ter alergia ao

Parlamento; precisam é de ter boas propostas e trazê-las cá.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fabian

Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro, Sr.as e

Srs. Deputados: Convém, se calhar, recuar um bocado no debate e explicar que o que estamos a debater é

mesmo aumentar de 0,5 % para 1 % a consignação em sede de IRS.

Trata-se de uma fatia do IRS de que o Estado abdica…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Estado não abdica de nada!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … e que os cidadãos, os contribuintes, podem endereçar a um conjunto

de organizações da sociedade civil. É disso que se trata e não de nenhuma outra coisa.

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Saudamos esta iniciativa do Governo, no entanto, ela é meramente simbólica. Como sabemos, a delegação

de competências, a transferência de competências, que o Estado faz para um conjunto alargado de

organizações da sociedade civil, associações e IPSS não se resolve com o valor que os contribuintes

voluntariamente e por sua iniciativa dedicam a este conjunto alargado de organizações. Para isso, precisamos

de políticas públicas robustas nos mais diversos setores aqui referidos — nomeadamente, na defesa dos direitos

humanos, na promoção de todas as famílias, na defesa da natureza, dos animais, etc. — dirigidas a num

conjunto alargado de instituições elegíveis para receber esta consignação.

Isso não substitui nunca o papel que o Estado deve ter, e vendo sempre estas organizações como uma forma

de associação voluntária de cidadãos, cuja iniciativa saudamos, que passam muito do seu tempo livre carreando

a sua cidadania para melhorar a vida em comunidade. Isto não significa, no entanto, que o Estado não deva ter,

porque precisa, um quadro de financiamento para o conjunto alargado destas organizações que seja estável e

previsível.

O que aconteceu, nomeadamente, com as organizações zoófilas é preocupante. Temos sucessivos

orçamentos com verbas inscritas que não são executadas e, no entanto, temos organizações que desenvolvem

um trabalho fundamental, que tratam do abandono dos animais — e são mais de 100 animais de companhia

abandonados todos os dias em território nacional — e que veem o seu financiamento cortado, ou apresentam

candidaturas no valor de 30 000 € e recebem 20 €, apesar de a verba em sede de Orçamento do Estado não

ser executada. Por isso foi muito importante termos conseguido que o Presidente do Conselho Diretivo do ICNF

(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) venha à Assembleia da República responder por isto.

Por isso, Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, acompanharemos esta iniciativa, mas do

que precisamos, sobretudo, é de uma política pública que, na área dos cuidados, na área da assistência a todas

as formas de família, na área da defesa e proteção da natureza, garanta que o Estado cumpre o seu papel

constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do

Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem dois brincos nas orelhas!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado,

Caros Concidadãos nas galerias: Nós, no Livre, reconhecemos a importância do setor social e das entidades

que beneficiam desta consignação, sabemos bem qual a importância da sua presença no terreno e sabemos

bem como, muitas vezes, são mais céleres e mais eficazes do que o próprio Estado a reconhecer bolsas de

pobreza e a reconhecer problemas de exclusão. Sabemo-lo muito bem!

Por isso, acompanharemos a proposta do Governo, porque acreditamos que aumentar a consignação

aproxima não só os cidadãos destas entidades, como favorece o próprio funcionamento e existência destas

entidades. Mas isto não pode, de modo nenhum, desresponsabilizar aquela que é função primordial do Estado,

que é a de garantir o bom funcionamento e a existência destas entidades.

Sabemos e acreditamos que garantir associações de defesa das minorias, das mulheres, das vítimas de

violência doméstica, dos animais, da natureza, é, em primeiro lugar, obrigação do Estado.

Sabemos que muitas destas associações, destas entidades — falamos de mais de 5000 entidades que

podem beneficiar desta consignação —, vivem dia a dia e percebemos, por toda a publicidade, por todos os

apelos que são feitos nesta altura do ano, a que a consignação do IRS seja feita a determinadas instituições, a

importância dessa consignação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Jorge Pinto (L): — Estamos a falar, como já aqui foi dito, de mais de 30 milhões de euros anuais, um

aumento, julgo, de cerca de 10 % comparado com a consignação em 2022.

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Ainda assim, o Livre quer mais. Acompanharemos, repito, a proposta do Governo e o projeto do PAN, mas o

Livre quer mais e, em sede de especialidade, irá propor que se reforce o carácter democrático desta consignação

e que passe a ser permitida uma atribuição até ao máximo de quatro entidades distintas.

Portanto, sabemos que, num país como Portugal, que tem dos mais baixos índices de participação cívica,

onde muitas destas entidades — falamos de casas do povo, bandas filarmónicas, associações —, muitas vezes,

são a única coletividade em locais fora dos grandes centros, queremos que as pessoas possam dar aquilo que

não lhes sai diretamente dos bolsos a estas associações que conhecem. É por isso que achamos que é

importante que, mais do que uma, as pessoas possam escolher até quatro entidades e, em sede de

especialidade, apresentaremos a nossa proposta nesse sentido.

Aplausos do L.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almiro Moreira,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as Deputadas, Srs.

Deputados: Hoje vou falar mesmo desta proposta de lei, e esta proposta de lei vem dar seguimento ao que este

Governo tem feito desde o primeiro dia, desde o primeiro minuto, que é fazer, fazer, fazer.

Aplausos do PSD.

Fazer e governar para as pessoas e com as pessoas. Fazer e governar para as pessoas, porque, com esta

proposta de lei, o Governo duplica o limite da consignação da receita de IRS para as instituições solidárias,

culturais, desportivas, religiosas e de proteção animal de 0,5 % para 1 %.

Fazer e governar para as pessoas, porque esta medida produzirá efeitos na campanha de liquidação do IRS

relativa aos rendimentos de 2024, ou seja, já no próximo ano, já na próxima entrega de IRS.

Fazer e governar para as pessoas, porque esta medida permitirá que mais de 5000 instituições e entidades,

centenas de milhares de utentes e beneficiários, centenas de milhares de pessoas, beneficiem dela.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Isso era o mais urgente!

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Fazer e governar para as pessoas, porque estas entidades, que em 2023,

com os rendimentos de 2022, receberam, segundo o Ministério das Finanças, cerca de 33,2 milhões de euros

podem, em 2025, com esta medida, receber pelo menos o dobro, ou seja, mais de 66 milhões de euros.

Fazer e governar para as pessoas, porque esta medida representa um aumento muito expressivo do apoio

a estas entidades sociais, que desempenham um papel decisivo no nosso País e especialmente dedicado às

populações mais vulneráveis e àquelas que mais necessitam, como aqui, hoje, já a Sr.ª Secretária Estado muito

bem detalhou.

Fazer com as pessoas, porque com esta medida é reforçada a liberdade de escolha dos contribuintes sobre

o destino que querem dar a parte dos impostos que pagam, e as portuguesas e os portugueses poderão entregar

mais às instituições que entendem prestar um serviço importante às suas vidas e às suas comunidades, sejam

elas de Castelo de Paiva, do Porto, de Lisboa ou da Região Autónoma dos Açores.

São mais de 60 milhões de euros, cuja distribuição e escolha de cada euro é feita pelas pessoas e não pelo

Governo. E, ao depender exclusivamente da escolha dos portugueses, esta medida contribui também para uma

distribuição e coesão territorial.

Fazer com as pessoas, porque Portugal precisa destas instituições, precisa delas fortes e reforçadas, e nós

sabemos que muitas instituições dependem desta receita para cumprir as suas missões. E, com esta medida e

a colaboração dos portugueses, estamos a permitir dobrar esse contributo.

Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, termino da mesma

forma que comecei. Esta proposta de lei segue a imagem de marca deste Governo e do Sr. Primeiro-Ministro,

Luís Montenegro: cumprir o Programa do Governo, fazer, fazer, fazer e governar para as pessoas e com as

pessoas, governar a pensar na vida e na felicidade das pessoas.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos,

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O Governo trouxe a esta Assembleia da República, para apreciação, uma proposta para aumentar a

consignação do IRS para diversas instituições sem fins lucrativos com atividades culturais, associações juvenis,

desportivas, sociais, humanitárias, ambientais, religiosas.

Com esta proposta, a verdade é que o Governo procura desviar as atenções, sacudindo as suas

responsabilidades no apoio a diversas instituições sem fins lucrativos, que desenvolvem, de facto, um trabalho

preponderante na comunidade onde se inserem.

Muitas destas instituições dão resposta a situações que são da responsabilidade do Governo e às quais o

Governo não dá resposta, como acontece, por exemplo, com muitas das instituições sociais no nosso País,

cujas responsabilidades são do Governo. Não é por acaso que, com esta proposta, se procura criar uma ilusão

para esconder a falta de apoio do Governo a muitas destas instituições.

Podemos dar aqui vários exemplos das nossas coletividades, que são extraordinárias, com atividades

culturais, desportivas, que são um património enorme no nosso País, que têm um trabalho extraordinário junto

da comunidade, mas para as quais não há, da parte do Governo, qualquer linha de apoio, de financiamento.

Podemos dar o exemplo das instituições sociais, em que há uma substituição das responsabilidades do

Governo e cujo financiamento fica muito aquém daquilo que seria necessário.

Portanto, aquilo que se deveria, de facto, estar a discutir era o modelo de financiamento, o apoio para o

trabalho que muitas destas instituições fazem. Mas o que o Governo faz com esta proposta é, de facto,

desresponsabilizar-se de tudo isto, fazendo crer que está a aumentar o apoio, quando não está, porque estamos

a falar de consignações do IRS, escondendo e metendo para debaixo do tapete esta responsabilidade.

É verdade que muitas destas instituições estão confrontadas com dificuldades, e esta é mais uma razão para

que a discussão não seja esta, mas sim, em cada uma das áreas, caso a caso, ver o que é que pode ser feito

em termos de responsabilidades, em termos de apoios, em termos daquilo que é uma responsabilidade por

parte do Governo.

Não obstante todos estes aspetos, queria referir estas reservas, estas preocupações, que estamos aqui a

sinalizar e que quisemos sinalizar, porque estão, de facto, ao lado daquela que devia de ser a discussão.

O PCP não se vai opor ao aumento da consignação do IRS para estas instituições sem fins lucrativos, mas

não podemos deixar de registar que é necessária uma discussão de fundo, dos problemas de fundo, e que é

necessário outro caminho que não este.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco,

do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: Para nós, como é

sabido, as instituições sociais têm uma função muito importante, muitas vezes complementar, mas também

muitas vezes substituta à do Estado, e muitas vezes até executando melhor do que o Estado. Por isso, já o

tínhamos dito na anterior Legislatura, apoiamos este aumento da consignação de IRS — agora, do que tenho

visto nas notícias — a já mais de 5000 entidades.

E queria deixar ainda uma saudação, no sentido de ser também um aumento da liberdade de escolha dos

contribuintes, de onde podem colocar o seu dinheiro. Quero deixar também, já agora, o apelo para que esse

caminho seja seguido noutras medidas, porque, efetivamente, depois de anos e anos de recordes de carga

fiscal, o que boa parte das instituições e dos contribuintes esperam é que este Governo também proceda a uma

descida recorde da carga fiscal, e dessa ainda estamos à espera. Mas esperemos que, no próximo Orçamento,

seja cumprida.

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Aplausos da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN, que beneficiou de transferência de tempo do Grupo Parlamentar do PS, do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda e do Grupo Parlamentar do Livre.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh lá!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Foi uma consignação!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, começo desde já por agradecer às demais forças

políticas pela transferência de tempo, permitindo-me assim concluir, de alguma forma, a apresentação desta

iniciativa.

Gostaria de começar esta segunda intervenção por referir que este ano assinalamos o centenário do

nascimento de António Maria Pereira, o pai da lei de proteção animal, lei essa que hoje o PAN propõe alterar.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Que vergonha, baterem palmas!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É precisamente nessa proposta que estamos a prever a consignação

da alteração a esta possibilidade por parte das associações de proteção animal, porque há uma regra geral e,

olhando para o Código do IRS, as matérias, em regra geral, são alteradas na lei especial e não no Código do

IRS. Não teríamos até um elenco e um enunciado demasiado exaustivo para aquilo que é este princípio geral.

E não podemos também esquecer-nos do caminho que o próprio estatuto de utilidade pública fez ao distinguir

as associações de proteção animal das associações ambientais, precisamente autonomizando e não fazendo

depender as associações de proteção animal de um duplo critério. Porque estaríamos, assim, a exigir às

associações de proteção animal que, além da sua missão, tivessem também de ter uma outra missão

consignada nos seus estatutos, o que não nos parece que seja o caminho que queremos, de maior exigência

às associações.

Por isso mesmo, apresentámos um requerimento de baixa, sem votação, desta nossa iniciativa e esperamos

que as demais forças políticas nos acompanhem, pois não podemos ter continuadamente as associações a

substituírem-se ao Estado e a aguardarem, também, pelos despachos, nomeadamente da Secretaria de Estado

das Finanças, para que possam ter os apoios previstos no Orçamento e a sua execução, e depois não terem

outros benefícios que, de alguma forma, respeitem e valorizem o trabalho e o papel que têm desempenhado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, agora não batem palmas?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Não temos mais inscrições, portanto passamos ao período de

encerramento.

Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, não vos tomo mais

de 30 segundos, espero.

Não posso, naturalmente, deixar de notar com muitíssimo agrado e de saudar o apoio alargado a esta

medida. Embora com algumas notas, pareceu-me unânime, portanto não posso deixar de notar com muitíssimo

agrado este apoio alargado no Parlamento.

Não posso também deixar de dar aqui duas notas quanto a alguns comentários que foram sendo feitos nestas

intervenções. Dizia o Sr. Deputado Pedro Frazão que a medida era simbólica, mas dizia que era simbólica

adjetivando-a de «caridadezinha». É simbólica, de facto, mas não por ser caridadezinha; é simbólica

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verdadeiramente porque simboliza o comprometimento e o reconhecimento do Governo para com o trabalho

desenvolvido por estas entidades.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mas não é com o Orçamento do Estado; é com o dinheiro dos

contribuintes!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Depois, já foi aqui esclarecido, mas eu reitero o que

já foi dito nesta Câmara: não é com o dinheiro dos contribuintes; é com o dinheiro do Estado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, o dinheiro que os contribuintes pagam é do Estado! O povo

paga, mas o dinheiro é do Estado!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aquilo que os contribuintes fazem é ter a

possibilidade de alocar uma parte da receita fiscal…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o dinheiro é de quem?

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Estamos a falar da receita fiscal de IRS.

Naturalmente que consta do Orçamento do Estado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O dinheiro dos impostos é do Estado, não é dos contribuintes?!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, não é o dinheiro dos contribuintes; é o

dinheiro do Estado, neste caso.

Aplausos do PSD.

Por último, e apenas para fechar…

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, por favor, deixem terminar a intervenção da

Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O povo é que paga, mas o dinheiro é do Estado! Viva o socialismo!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por último, e apenas como nota final,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o «PS dois»!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … não posso deixar de dizer que esta medida não

esconde nada, não representa nenhuma desresponsabilização, não representa nenhuma diminuição de

nenhuma das funções a que o Estado está acometido.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerrado o debate do quarto ponto, passamos ao quinto ponto da

ordem de trabalhos, em que discutimos a Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar

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a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de

vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal

sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Fiscais.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me

apresentar a proposta de lei que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento

local (CEAL) e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para

efeitos de liquidação de IMI (imposto municipal sobre imóveis), alterando ainda o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) em algumas medidas específicas introduzidas pelo diploma que

ficou conhecido como o pacote Mais Habitação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo pretende, com esta proposta, reverter

várias opções legislativas penalizadoras do alojamento local a que sempre se opôs enquanto oposição,

introduzidas por um diploma que, todos sabemos, não foi isento de controvérsia: o denominado pacote Mais

Habitação,…

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

… que foi aprovado com os votos contra de todos os partidos com representação parlamentar, à exceção do

Grupo Parlamentar do PS, e com a abstenção dos Deputados únicos do PAN e do Livre.

Essa iniciativa legislativa, de resto, como também sabemos, foi vetada politicamente pelo Sr. Presidente da

República, que, nessa altura, salientou o facto de esse diploma, e cito, «dificilmente permitir recuperar alguma

confiança perdida por parte do investimento privado», assinalando ainda a ineptidão dessa iniciativa legislativa

para mobilizar os imprescindíveis protagonistas públicos, privados e sociais, e, sobretudo, os portugueses em

geral, a enfrentar os desafios da emergência da crise habitacional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É quase tão difícil quanto falir a Santa Casa!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — É, pois, nesta senda que, com a presente proposta

de lei, se pretende obter autorização legislativa para reverter parte das medidas introduzidas por esse diploma,

revogando a CEAL, contribuição extraordinária sobre o alojamento local,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e a fixação do coeficiente de vetustez, que, no

fundo, penaliza a base tributável para efeitos de IMI dos imóveis que sejam afetos ao alojamento local, pretende-

se ainda que tais medidas produzam efeitos a 31 dezembro de 2023 — e assim é para que não haja dúvidas

nem se gere litigância à volta desta revogação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, as

medidas então adotadas, em particular as relativas ao alojamento local, incluindo aquelas cuja revogação o

Governo preconiza através da proposta aqui hoje em debate, não só cremos que não contribuíram para a

resolução do problema da habitação como, em sentido inverso, acreditamos terem contribuído, como foi

advertido pelo Sr. Presidente da República, para a perda de confiança dos investidores e dos agentes privados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — A atual crise habitacional que o País enfrenta, em

particular, as famílias e os jovens portugueses, é incontroversa. O aumento da oferta habitacional é um

desiderato confessado deste Governo, com diversas medidas, aliás, já propostas, e muitas delas em

implementação.

Entendemos que a imposição de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a fixação do

coeficiente de vetustez penalizariam injustamente um setor que, nos últimos anos, muito contribuiu para a

reabilitação urbana e para o crescimento e o dinamismo do turismo português,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … gerando investimento, criando emprego direto e

indireto e contribuindo não só para o crescimento económico como também para a revitalização dos nossos

centros urbanos.

Importa, por isso, reverter estes agravamentos fiscais, que entendemos desproporcionais e injustificados,

sobre o setor do alojamento local, que não vemos como poderiam contribuir para a resolução dos reais

problemas de habitação das famílias portuguesas.

Adicionalmente, o Governo propõe ainda que sejam eliminadas algumas medidas introduzidas pelo mesmo

diploma que penalizam a aplicação do regime de exclusão de tributação das mais-valias geradas pela venda de

imóveis afetos à habitação própria e permanente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, esta iniciativa legislativa propõe eliminar a

condição de que os sujeitos passivos não tenham beneficiado do mesmo regime nos três anos anteriores. Esta

proposta de alteração é porque, se bem vemos, a introdução desta condição é uma regra antiabuso que

entendemos ser pouco compatível com o regime em si e também, se bem entendemos, pretende evitar situações

abusivas para as quais já existem outros instrumentos legais disponíveis.

Propõe-se ainda reduzir de 24 para 12 meses o prazo mínimo de afetação da habitação própria e permanente

do sujeito passivo ou do agregado familiar, comprovada através do domicílio fiscal, permitindo — coisa que não

acontece na lei agora em vigor — a exceção deste prazo em situações que sejam atendíveis, desde logo, criando

um elenco aberto das situações que se entendem como elegíveis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo propõe ainda a introdução da

possibilidade de dedução aos rendimentos prediais, ou às rendas obtidas de um imóvel que tenha estado afeto

à habitação própria e permanente, das rendas suportadas com outro imóvel que seja, também ele, afeto à

habitação própria e permanente, mas arrendado. Porquê? Porque entendemos que todas estas medidas irão

facilitar a mobilidade geográfica das pessoas, tendo em conta a alteração das circunstâncias pessoais,

eliminando obstáculos para que os contribuintes possam aceitar novas oportunidades de emprego e novos

desafios profissionais, contribuindo assim para uma maior liberdade e uma maior mobilidade social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Secretária de Estado tem quatro pedidos de esclarecimento.

Peço ao Governo que informe como pretende responder.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, respondo dois a dois.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Cristóvão

Norte, do Grupo Parlamentar do PSD.

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Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, ao longo dos últimos anos, o alojamento local tem sido progressivamente, de uma forma cada

vez mais implacável, retratado como o bode expiatório dos males da habitação em Portugal, e isso tem

conduzido a uma incerteza e a uma insegurança que semeiam o pânico em todo o setor.

Foi assim, uma vez mais, no programa Mais Habitação, programa esse que descreveu um conjunto de

medidas que são muito penalizadoras para o alojamento local, entre as quais a contribuição extraordinária, sem

qualquer fundamento, e o aumento indiscriminado do IMI, diminuindo o alojamento local com a impossibilidade

de transmissibilidade, aprisionando-o numa limitação de cinco anos de validade, criando condições para que

houvesse um abandono da atividade.

Ora, tudo o que se fez ao longo destes anos foi muito pernicioso para o setor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês também! Em conjunto com eles!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O setor foi tratado como indesejável, como algo que prejudicava a economia

portuguesa, e é exatamente o contrário.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Quarenta por cento das dormidas turísticas resultam do alojamento local.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O alojamento local foi central na recuperação de centros urbanos degradados, foi chave em levar o turismo

para territórios do interior e ofereceu oportunidades ao pequeno proprietário para, em tempos de crise, criar

meios complementares de modo a ter o seu próprio emprego e a garantir a sua subsistência.

O Governo está a cumprir a sua palavra, e vai cumprir a sua palavra, por isso hoje apresenta aqui a revogação

desta contribuição extraordinária, que é tão penalizadora, e, ao mesmo tempo, a revogação do aumento do IMI,

que também é penalizador.

Portanto, o que é claro é perguntar à Sr.ª Secretária de Estado o que todo o setor deseja saber: primeiro, se

o Governo garante que, no futuro, vai haver previsibilidade e certeza, do ponto de vista fiscal, para o setor e se

garante, para que isso fique completamente claro, que não há nenhum agente do setor que vá ser obrigado a

liquidar contribuição extraordinária sobre o alojamento local.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Então, mas isso está no projeto! Vocês são iguais!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Barbosa, do Grupo Parlamentar do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, muito

boa tarde.

Esta proposta de lei, que saudamos, é curta, esperávamos mais. Por outro lado, também lamentamos que a

Sr.ª Secretária de Estado da Habitação não esteja presente neste debate, quando estamos a falar de alojamento

local.

Esta medida, e bem, visa a revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local em 15 %, que

era tão penalizadora, que podia colocar em causa a própria existência de uma empresa de alojamento local. Era

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uma medida injusta, que, principalmente, asfixiava os pequenos negócios de alojamento local, bem como a

norma do Código do IRS que impede que o valor patrimonial tributado dos imóveis em alojamento local seja

reduzido em função da idade. Isto era um agravamento do IMI à moda socialista, que passou a considerar uma

construção com 100 anos igual a uma construção nova, com o coeficiente de vetustez de 1, o que aumentava

em 2,5 vezes o IMI.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Esta medida, se aprovada, poderá ter um impacto positivo neste setor do

turismo, ao reduzir os encargos fiscais sobre os proprietários de alojamento local, sendo que o Mais Habitação

foi um ataque cego, em várias frentes, para o setor, sem se preocupar com o efeito que teria na vida de milhares

de famílias cujo rendimento depende do alojamento local.

As perguntas que lhe faço são as seguintes: quando é que o Governo irá configurar a importância da

participação dos municípios no que respeita ao alojamento local? É que também são eles que conhecem o

território. Quando é que o Governo pensa em avançar com a possibilidade de transmissibilidade das licenças?

Por outro lado, algo importante que também pretendemos perguntar é: quando se pretende eliminar a

dependência do condomínio, revertendo todas estas medidas do pacote de habitação?

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra

a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

Faça favor.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, enfim, quanto às

perguntas do Sr. Deputado Cristóvão Norte sobre previsibilidade e estabilidade fiscal, enquanto fiscalista que fui

durante tantos anos, e cujos conhecimentos aplico nestas novas funções, nada me daria, francamente, mais

gosto que essa estabilidade, que, infelizmente, não depende só de nós. Portanto, se e enquanto formos

Governo, esse é claramente um desiderato deste Governo: manter a estabilidade.

Aplausos do PSD.

Perguntava-me também se alguém terá de liquidar esta contribuição extraordinária. Desde logo, e antes de

mais, isso depende do desfecho que seja dado à proposta que temos aqui hoje em discussão. Naturalmente

que, sendo aprovada esta proposta, a produção de efeitos da revogação a 31 de dezembro de 2023 garante,

precisamente, que ninguém terá de liquidar nem pagar esta contribuição extraordinária.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Carlos Barbosa, quanto às questões que deixou, enfim, elas são — e percebo o seu comentário

inicial — da área da habitação e, até onde sei, ou julgo saber, todas elas estão a ser avaliadas no âmbito do

pacote habitação. Portanto, resta-nos aguardar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então, não aplaudiram a Sr.ª Secretária de Estado?

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Há mais dois pedidos de esclarecimento.

O primeiro é do Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, gostaria, em primeiro

lugar, de dizer, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que não gostaríamos de fazer aqui um

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debate de uns contra os outros — aqueles que defendem o alojamento local e aqueles que defendem mais

habitação para as famílias e para os jovens.

Protestos do PSD.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não estivessem contra o alojamento local!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — De qualquer maneira, Sr.ª Secretária de Estado, nós temos um problema, e a

Sr.ª Secretária de Estado disse isso mesmo na sua intervenção. Estamos todos de acordo sobre isso.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não andassem a perseguir! É o socialismo!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — O País tem um problema de habitação, é preciso encontrar soluções, e temos

uma variável que, infelizmente, é difícil de mudar de forma tão rápida como gostaríamos, que é a oferta de casas.

Temos uma oferta limitada de casas e temos uma procura significativa de casas para habitação, para os jovens,

para as famílias, mas também para o alojamento local.

Protestos do PSD.

E é sobre esta competição a que estamos a assistir que temos de ter, de alguma maneira, políticas públicas

para garantir que escolhemos as prioridades. No fundo, o que se pode dizer — e estamos a olhar para as

bancadas da direita — é que o mercado não resolve, só por si, o problema que temos em mãos.

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — São 20 anos de socialismo!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Temos, de facto, um problema grave: temos casais jovens que não encontram

casas, temos famílias de classe média que não encontram casas, temos o preço das casas a crescer muito e

temos uma oferta limitada de casas, que vai demorar a poder ser ultrapassada. Naturalmente, diríamos que o

principal, a forma mais fácil de resolver isto, era construir casas rapidamente, o que não se consegue fazer de

um dia para o outro, não se faz com um estalar de dedos. Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, nós temos, de

facto, um problema.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — É o PS!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Queria lembrar-lhe que, entre 2017 e 2023, passámos de 47 000 registos de

alojamento local para 120 000 registos de alojamento local, três vezes mais.

O Sr. Filipe Melo (CH): — E?! E?!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Queria também lembrar que, em 2018, Portugal tinha, porventura — julgo que

a Sr.ª Secretária de Estado sabe disso —, o ambiente mais desregulado do ponto de vista de alojamento local.

Era possível ter um alojamento local sem qualquer problema, de forma muito facilitada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Chama-se economia!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Só que este aumento significativo, que fez com que houvesse uma

competição…

Protestos do CH e do CDS-PP.

Srs. Deputados, tenham calma, deixem-me expor as minhas ideias, depois têm tempo para falar…

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Dizia eu que esta competição que existia, esta competição com aqueles que precisavam, de facto, de casa,

levou a que se introduzissem medidas. No entanto, as medidas não foram suficientes. As medidas, conforme os

dados que acabei de referir, levaram, ainda assim, a uma pressão grande na procura de casas e, repare-se, ao

aumento significativo das rendas. Sr.ª Secretária de Estado, em 2023, as rendas aumentaram 24 %, em 2024

devem aumentar 7 %. Foram os aumentos maiores desde 1994.

Nós temos consciência da importância que o alojamento local teve em Portugal e temos consciência da

importância que o alojamento local ainda tem para as famílias que o utilizam, sobretudo aquelas que precisam

desses rendimentos como rendimentos complementares. Mas nós temos de tomar políticas públicas sérias no

sentido de resolver estes problemas da habitação.

Protestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, eu sei que o Sr. Deputado dispõe de tempo, mas um

pedido de esclarecimento deve durar 2 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma intervenção!

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — A pergunta que lhe queria fazer, tendo em conta tudo isto, tendo em conta a

continuidade da pressão da procura, sobretudo para alojamento local, tendo em conta a dificuldade de aumentar

a oferta de um dia para o outro, tendo em conta a pressão para a procura de habitação, é a de saber quais

foram, digamos assim, os estudos, o enquadramento, que levaram a Sr.ª Secretária de Estado e o Governo a

concluir que o melhor, melhor mesmo, era aumentar os estímulos ao alojamento local e não os estímulos para

a habitação jovem e para a habitação de família.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado, o limite para um pedido de esclarecimento são

2 minutos. Bem sei que o Sr. Deputado está a gastar tempo do seu grupo parlamentar, em todo o caso, é minha

obrigação sinalizar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que ele fez foi uma intervenção, não fez pergunta nenhuma!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, a minha pergunta

é muito simples e não tem a ver com o conteúdo, mas com a forma.

A minha pergunta é: porque é que estamos aqui a discutir uma autorização legislativa, quando poderíamos

estar a discutir uma proposta de lei, que poderia vir acompanhada de projetos de lei dos outros partidos que

também poderiam ser discutidos? Este é um assunto demasiado importante, o assunto da habitação, o assunto

do alojamento local, que é vital para tantas famílias, sim, a nível económico, e nós poderíamos estar, de facto,

aqui a discutir propostas de todos os partidos.

Portanto, porque é que o Governo continua a fugir ao Parlamento e a não querer discutir da forma correta as

suas propostas de lei, trazendo à discussão também as propostas dos outros partidos?

Aplausos do L.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Podiam arrastá-los!

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Governo beneficiou de uma cedência de tempo do Grupo

Parlamentar do PSD, portanto, para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, respondendo ao

Sr. Deputado Carlos Pereira, enfim, não sei se consigo descortinar exatamente uma pergunta naquilo que fez,

de facto.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é fácil!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não fez perguntas!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas esta medida insere-se no âmbito de um

programa muitíssimo mais amplo para a habitação.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Como eu disse, como referiu, e reitero, a crise

habitacional é incontrovertida. Quanto a isso concordamos todos. E, sim, a disponibilização de mais habitação

no mercado português não se vai resolver com a revogação da CEAL, mas o que lhe pergunto é se acha que

ela se resolveria com a imposição e a penalização de uma contribuição extraordinária.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Nós vamos fazer essa avaliação!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — É que não só esta contribuição extraordinária não

resolveria o problema da habitação como, acima de tudo, não era imposta a todos os titulares de

estabelecimentos de alojamento local. Portanto, desde logo, tinha aí um problema de constitucionalidade,

confesso, duvidosa.

Quanto à questão da Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, sobre o porquê do pedido de autorização…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Sr.ª Secretária de Estado tem de terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vou terminar já.

Este instrumento parlamentar é de uso bastante comum.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Pois é!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não é uma novidade, foi usado no passado inúmeras

vezes.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Ninguém está a esconder nada, é totalmente

transparente, e o decreto-lei foi enviado e pode ser apreciado. Portanto, não há aqui nada nem escondido nem

inconfessado, nem coisa nenhuma.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): — Já aconteceu tantas vezes!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Secretária de Estado, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Obrigada, Sr.ª Presidente, pela tolerância.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Melo, do

Grupo Parlamentar do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Deixem-me dizer que a pergunta — que não foi pergunta, foi intervenção — do Deputado Carlos Pereira, do

Partido Socialista, foi com o intuito de gastar o tempo todo. E gastar o tempo todo para quê? Sr. Deputado, não

nos tente enganar, nem a esta gente toda que está nas bancadas. Foi para não dar tempo para a Sr.ª Deputada,

e ex-Ministra da Habitação, Marina Gonçalves e a Sr.ª Deputada Maria Begonha, responsável pela pasta, não

terem tempo para se sujeitarem à vergonha neste Parlamento!

Aplausos do CH.

Protestos do PS.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Tem alguma coisa a ver com isso?!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Essas duas Sr.as Deputadas quiseram matar o alojamento local, e a extrema-

esquerda quis fazer o papel de coveiro e enterrá-lo, com a ajuda do PSD, que hoje vem aqui bater com a mão

no peito.

Protestos das Deputadas do PS Marina Gonçalves e Maria Begonha.

Relembro que houve um — um! — partido apenas a defender, do início ao fim, esta atividade. Um!

Aplausos do CH.

Protestos do PS e da IL.

Srs. Deputados, é bom que vocês não se esqueçam! É bom que vocês não se esqueçam que os responsáveis

pelo crescimento do PIB (produto interno bruto) na área do turismo foram os donos, os proprietários, do

alojamento local. Quando os centros históricos das nossas cidades estavam em ruínas, foram eles — eles! —

os responsáveis pela reabilitação, por pôr os centros históricos bonitos, atrativos, chamando assim turistas para

o nosso País.

Vozes do CH: — Muito bem!

O Sr. Filipe Melo (CH): — Vocês não se lembraram disso, ignoraram! Vocês foram os causadores disso

mesmo. Felizmente, houve alguém que se levantou.

E também sinto muita pena que não esteja cá o Sr. Ministro da Habitação ou a Sr.ª Secretária de Estado da

Habitação, porque estas medidas são pertinentes, são, com toda a certeza. Mas, Sr.ª Secretária de Estado,

peço-lhe, por favor, que leve estas questões, que leve estes recados,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Levar recados?!

O Sr. Filipe Melo (CH): — … para a sua colega e que lhe pergunte, por favor, o que é que nós vamos dizer

a estas pessoas, que nos ouvem e que têm uma esperança num futuro, em relação à guerra que o PS causou

entre condomínios e os proprietários do alojamento local.

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Aplausos do CH.

Pergunte-lhe também, Sr.ª Secretária de Estado, por favor, sobre a questão da intransmissibilidade, que

tanto preocupa estes homens e mulheres que trabalham no setor. E pode perguntar ainda, Sr.ª Secretária de

Estado, porque isto também os preocupa, sobre a caducidade das licenças. Como é que estes homens e

mulheres vão saber o que o futuro lhes reserva se não têm nenhuma expectativa em relação a isto?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm expectativa, têm!

O Sr. Filipe Melo (CH): — É importante esclarecer estes fatores. Não é só vir fazer o papel bonito —

importante, sim, mas bonito — do IMI e da CEAL.

É que, Sr.ª Secretária de Estado e Srs. Deputados do Partido Socialista, não vale a pena baterem com a

mão do peito e agradecerem muito, como fizeram no tempo da pandemia, a estes homens e mulheres, que

disponibilizaram os seus alojamentos locais para ajudar no combate a esse flagelo. Nessa altura foram úteis. E

agora servem para quê? Para engrossar a receita do Estado e serem deixados ao abandono!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Vão votar a favor ou não?

O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Ministro, é altura de mostrarem se são um Governo

de direita, como se impõe, ou se são, uma vez mais, um apêndice deste Partido Socialista.

Aplausos do CH.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães

Pinto, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, cumprimento também os

representantes do alojamento local que hoje nos visitam, nas galerias.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Então?!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A crise do acesso à habitação tem várias causas, algumas das quais

fora do controlo de quem governa, mas outras que poderiam ter sido evitadas se tivessem sido diagnosticadas

a tempo. Quem não é, certamente, causador de crise nenhuma é quem ajudou a recuperar os centros das

cidades, quem criou emprego,…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Muito bem!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … quem trouxe para a legalidade um setor que, durante décadas, se

manteve na economia paralela.

Fala-se aqui muito no peso do alojamento local, mas este é um setor que representa menos de 2 % do stock

de habitação no País. Infelizmente, a esquerda em Portugal tem uma embirração contra quem arrisca, contra

quem investe e — pior ainda — contra quem, depois de fazer isto tudo, tem sucesso.

Vozes da IL: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Foi essa embirração ideológica, e não qualquer preocupação com a

crise da habitação, que fez com que se criasse uma taxa extraordinária sobre o alojamento local.

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Aplausos da IL.

É que, note-se, mesmo que — e não é verdade! — o alojamento local tivesse alguma responsabilidade na

crise da habitação, a criação de uma contribuição extraordinária seria, ainda assim, injusta,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — … porque aquelas pessoas não fizeram nada de mal, não

beneficiaram de nenhuma circunstância extraordinária, apenas cumpriram a lei que existia.

Vozes da IL e do CDS-PP: — Isso mesmo!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Apenas fizeram aquilo que líderes políticos, incluindo muitos do PS,

presidentes de câmara do PS, achavam que Portugal precisava.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — A contribuição extraordinária sobre o alojamento local entrará na

história como uma das medidas fiscais mais injustas a terem sido aprovadas nesta Casa. Uma medida

persecutória, apenas de mesquinhez ideológica.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Foi o Bloco!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Esta medida poderá, ou irá, ser revogada em breve, mas a marca

que deixou no País irá perdurar. Qualquer empresário, pequeno ou grande, hoje sabe que, se arriscar e tiver

sucesso, arrisca-se a que as regras mudem a meio do jogo, bastando para isso que uma esquerda maioritária

tenha um ataque ideológico aqui.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É uma conspiração contra o direito à habitação!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Todas as medidas apresentadas pelo Governo nesta discussão,

desde o alojamento local à alteração do tratamento fiscal das rendas recebidas por pessoas em mobilidade,

foram antes apresentadas pela IL, algumas das quais nesta Sessão Legislativa.

Aplausos da IL.

É verdade que, quando apresentámos estas medidas, não fomos acompanhados pelos partidos que agora

apoiam o Governo, o que, nalguns casos, devido a esse não apoio, levou a que fossem rejeitadas as mesmas

medidas que estamos a discutir hoje.

Mas nunca é tarde! Nunca é tarde para virem para o lado bom da força, pelo que saudamos a mudança de

posição no sentido certo. Se fôssemos o partido das birras, nesta altura, já estaríamos a dizer que não

votávamos a favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês nem Deputados têm para fazer birra!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Mas as pessoas, aquelas pessoas, estão acima das birras. O País

está acima dos egos. Por isso, como é evidente, votaremos a favor, e muito contentes, porque importa pouco

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quem terá o crédito destas medidas, destas boas medidas. Importa, sim, que as medidas boas para o País

sejam aprovadas, venham elas de onde vierem.

Aplausos da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. É certo que não

tem tempo para responder, mas, como bem sabemos, isso não impede a existência de pedidos de

esclarecimento, que afinal são dois.

O primeiro é da Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto referiu que o

alojamento local representava apenas 2 % do parque habitacional em Portugal, mas a verdade é que o problema

não é o alojamento local, é, sim, a concentração do alojamento local.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E nós sabemos que este é um grande problema nos centros das cidades

e que temos, inclusive, freguesias onde 70 % das casas estão dedicadas ao alojamento local.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Antigamente estavam 70 % devolutos. Antigamente estavam

70 % a cair!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Portanto, como é que vamos resolver o problema das cidades se não

abordarmos também o problema da concentração do alojamento local?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para o segundo pedido de esclarecimento, tem a palavra o

Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o Sr. Deputado fez um

discurso, como é seu hábito, cheio de adjetivos em torno daquele que é o comportamento da esquerda em

Portugal.

Eu não vou comentar esses adjetivos, mas vou lembrar ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, que

perguntava «porque é que em Portugal se lembram de fazer isto?», que não é em Portugal que «se lembram

de fazer isto».

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Nunca disse isso!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Deputado, vou-lhe lembrar onde é que estão a fazer isto. Estão a fazer isto

na Holanda, na França, na Espanha, na Alemanha, em Itália, no Reino Unido. Olhe, na Itália, que não me parece

nada de esquerda, têm uma taxa de 21% à cabeça.

Protestos da IL.

Portanto, Sr. Deputado, haja mais seriedade nos argumentos sobre o que se passa aqui.

Termino, sendo o Sr. Deputado economista, perguntando-lhe qual é a solução para o problema que temos.

Temos uma oferta limitada de casas, temos procura por alojamento local, temos procura por habitação para

jovens, famílias, que nos estão a ver lá em casa.

A pergunta é: o Sr. Deputado dá estímulos ao alojamento local e quer que as pessoas que vão à procura de

casa tenham acesso a casa?

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Protestos do CH e da IL.

O Sr. Deputado sabe da regra económica de que o capital vai para onde é mais privilegiado. Se o

Sr. Deputado dá mais condições ao alojamento local, ele vai para o alojamento local.

Portanto, Sr. Deputado, o que é preciso fazer é políticas públicas para equilibrar o alojamento local na sua

importância e para garantir que também as famílias e os jovens tenham acesso a casa.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Uma vez que o orador não tem tempo para responder, seguem-se as

intervenções, pela ordem de inscrição.

Assim, a próxima intervenção é a da Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado: Há aqui um

entendimento geral, que é o consenso de que, de facto, temos uma crise — que é profunda — no acesso à

habitação em Portugal. Depois, temos é respostas diferentes para lidar com ela.

Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

Ainda hoje conhecemos os dados de um estudo que mostra que as despesas com habitação aumentaram

44,4 % no orçamento familiar, de 2015/2016 a 2022/2023.

O Sr. Carlos Barbosa (CH): — Governo do PS!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Isto significa que os custos médios com as rendas aumentaram de 520 € para

818 € por mês — é isto que está em causa, tendo em conta os salários em Portugal.

Mesmo tendo em conta outros fatores, a expansão do alojamento local não pode ser dissociada da perda

dos alojamentos, nas últimas décadas, nas grandes cidades em Portugal. Só na última década, em Portugal,

em Lisboa, perdemos mais de 3200 casas e, no Porto, mais de 3800 casas.

Isto quer dizer uma coisa muito simples: precisamos de regras. Precisamos de regras e, como já aqui foi dito,

há vários países que aplicam essas regras e nem por isso deixam de ter turismo e respostas para o turismo.

Precisamos de propostas concretas que permitam compatibilizar o alojamento local com o direito à habitação.

E é por isso que temos apresentado várias propostas. Por exemplo, nas zonas de maior pressão habitacional,

propomos que não se possam construir hotéis. As pessoas têm direito a viver no centro das cidades. As pessoas

não podem ser afastadas para as periferias.

Protestos de Deputados da IL.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ficamos todos no centro!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vocês também podem viver em Cascais ou na Foz, ninguém é obrigado a

viver no centro da cidade!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — É que, no dia em que os centros das cidades forem apenas postais turísticos,

acabou-se o turismo. No dia em que os centros das cidades forem descaracterizados e sem vida, acabou-se o

turismo.

Uma segunda regra tem a ver com a regulação do alojamento local. E a regulação é necessária, porque a

desregulação do alojamento local, mais a falta de investimento na oferta pública, mais a liberalização do

arrendamento, mais a especulação imobiliária são os fatores que contribuem para esta crise habitacional.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Esta crise afeta as pessoas que menos têm, mas, não nos iludamos, começa

a afetar cada vez mais as pessoas com rendimentos médios neste País.

Por isso, as propostas que o Governo aqui apresenta não só são parciais, como não resolvem nenhum destes

problemas que acabámos de referir.

Sob o pretexto de defender os pequenos proprietários do alojamento local, o que o Governo vai fazendo

sistematicamente é criar condições para beneficiar os grandes especuladores na área da habitação,…

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Olhe os grandes especuladores ali nas galerias!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São os grandes especuladores que estão ali sentados!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … mas não protege verdadeiramente os pequenos proprietários do alojamento

local.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Oiçam!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — O problema da habitação chega a toda a gente; é transversal. Quem tem

alojamento local e está aqui de certeza absoluta que conhece alguém com um familiar, com amigos que têm

dificuldade em arranjar casa nos centros das cidades.

Protestos da IL.

Desculpem lá, Srs. Deputados, mas é um problema transversal, que afeta toda a gente e que não é alheio

às pessoas que aqui estão, que conhecerão casos também de pessoas — familiares, amigos — que não

conseguem arranjar casa, devido ao alojamento local.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E do PS e do BE?!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Catarina Martins, o Robles…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Além de especuladores, são egoístas. É incrível!

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Portanto, é a regulamentação, é a regulação, é a compatibilização das políticas

do turismo e das políticas da habitação que nos permitirá ter algum futuro.

Aplausos do BE.

Protestos do CH e contraprotestos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, peço o favor de se reduzir o ruído na sala.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que aqui

temos hoje é um debate muitíssimo importante.

Quero saudar o Governo por aqui ter trazido estas iniciativas, mas antes disso quero saudar todos aqueles

que, aqui presentes — e muitos milhares que não estão aqui presentes —, durante o último ano, sofreram uma

perseguição como há muito não se via no nosso País.

Aplausos do PSD e da IL.

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Quero dizer, sinceramente, que estas pessoas merecem, da parte da Assembleia da República, da parte do

poder público em Portugal, um pedido de desculpas,…

Vozes da IL: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … por uma razão que é muito simples: somos um País que tem

uma economia frágil; somos um País que tem dificuldade a nível do capital e a nível do investimento; e tivemos

muitos portugueses que, com as suas pequenas poupanças, fizeram aquilo que foi essencial para a recuperação

económica e para a recuperação urbanística de muitas das nossas cidades, vilas e aldeias.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Também eles se substituíram ao Estado, porque conseguiram,

com a sua dinâmica, pôr as suas pequenas poupanças ao serviço desse movimento económico.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

E conseguiram com isso criar emprego, dar emprego a outras pessoas, que tiveram aí a sua oportunidade;

conseguiram criar dinâmica, fazer reabilitação urbana.

E o que é que aconteceu?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Mato!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — À boa moda socialista, o socialismo tentou regulamentar o que

mexia e, como continuou a mexer, pôs impostos, contribuições e tudo o que podia pôr para limitar a capacidade

de estas pessoas continuarem a fazer bem ao País, que era aquilo que estavam a fazer.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Agradeço não só a estas pessoas, mas também aos

Srs. Deputados do Partido Socialista,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eu não!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque hoje tiveram aqui a frontalidade de dizer — veja-se

lá — que em Portugal se podia fazer um alojamento sem problema nenhum. E, de facto, só os socialistas para

lidarem com essa situação: criaram todos os problemas que podiam para que ninguém tivesse um alojamento

local em Portugal.

Aplausos do PSD e da IL.

Não, Srs. Deputados, não estava em causa a política de habitação, se bem que lhes devo dizer: todas as

medidas que se puderem reverter do Mais Habitação são reversões a favor do desenvolvimento do País e de

uma política pública bastante melhor do que aquilo que os senhores fizeram.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Ah!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi, provavelmente, em mais de 20 anos, o pior pacote de

políticas públicas que se fez no nosso País. O «Menos Habitação», que foi aquilo que aconteceu, prejudicou e

muito a dinâmica de um setor que é essencial.

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O mal que os senhores fizeram pode ser revertido na prática, como está a ser agora, e bem, ao fim de um

ano. O problema é que, em termos de expectativas, em termos da forma como as pessoas olham para a

realidade, obviamente há uma perceção que não é assim tão fácil de reverter. Temos noção disso.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Noção?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E é por isso que o Governo, para além das medidas que toma

hoje, dos sinais que já deu com as suas propostas relativas à habitação, obviamente terá de manter esta

dinâmica. Temos consciência de que o mal que o Partido Socialista fez não se resolve só de uma vez, vai

demorar algum tempo, mas nós não vamos desistir de o resolver e de dar dignidade a quem lutou tanto pelo

nosso País e fez tão bem à nossa economia.

Aplausos do PSD e da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN acompanha esta

proposta.

Aquando da discussão do pacote Mais Habitação, houve uma diabolização do alojamento local, cuja taxação,

afinal, não era claramente a bala de prata — como o Partido Socialista, na altura, quis fazer crer — no combate

aos problemas da habitação ou na conciliação entre turismo e habitação.

Por outro lado, as intervenções cirúrgicas que o Governo pretende introduzir, com este pacote de medidas

que hoje discutimos, também nos fazem crer que houve, por sua vez, também uma diabolização feita pela direita.

Ora, nós precisamos de garantir a menção de uma matéria que tem ficado sucessivamente esquecida e que

o PAN procurou trazer hoje a debate. Falo, precisamente, das unidades hoteleiras, porque não podemos, por

um lado, permitir que, ao longo de mais de um ano, se tenha perseguido o alojamento local, de forma

completamente desproporcional —…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … esquecendo até o seu contributo, como já aqui foi hoje referido, em

relação ao combate à pandemia e ao apoio a quem estava em situação de sem-abrigo, ou aos vários

profissionais —, e, por outro lado, esquecer que as cidades estão hoje a ser descaracterizadas por força dos

fenómenos das grandes unidades hoteleiras, o que recentemente levou até o próprio El País a colocar Lisboa

na lista de cidades que, neste momento, são consideradas, e passo a citar, como «cidades carismáticas que já

só fazem felizes os visitantes». Não é este o País que queremos.

Há, de facto, um caminho a fazer para esta conciliação. Lamentamos que o PSD não nos tenha permitido

debater isso mesmo, mas louvamos, neste aspeto, o Governo, por termos hoje finalmente podido pôr fim a uma

desproporcionalidade e a uma taxa absolutamente injusta, que o PAN não acompanha desde o primeiro

momento.

Aplausos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Carvalho,

do Grupo Parlamentar do PSD.

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O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados:

A Aliança Democrática, no seu programa eleitoral e no seu Programa do Governo, propôs, desde a primeira

hora, a revogação das medidas penalizadoras do alojamento local, em especial a contribuição extraordinária.

Nunca tivemos qualquer preconceito ideológico com este setor económico, tal como o Partido Socialista e a

esquerda portuguesa. Reconhecemos o contributo do alojamento local na reabilitação das cidades, na

recuperação da economia portuguesa, na criação de pequenos negócios, alguns de base familiar,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — … e na criação de postos de trabalho, diretos e indiretos, e não só no

turismo.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

A Aliança Democrática propôs também, no seu programa eleitoral e no seu Programa do Governo, a nível

da habitação, entre variadíssimas medidas, a revisão da tributação das mais-valias, em sede de IRS, na venda

da habitação própria permanente. Estamos aqui, comprometidos, a defender essas mesmas medidas concretas

para ajudar a resolver o problema da habitação em Portugal.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Assim, queremos que os portugueses, sempre que vendam a sua casa e

que esta seja a sua habitação própria permanente, passem a beneficiar sempre da isenção de IRS nas mais-

valias na aquisição de nova casa, desde que para habitação própria permanente. É por isso que queremos

reduzir o prazo de reinvestimento das mais-valias de 24 para 12 meses e que deixe de haver a limitação, imposta

pelo Governo Socialista, de apenas se poder beneficiar uma só vez de isenção, a cada três anos.

Queremos também, dentro do prazo dos 12 meses, assegurar situações de exceção, aquando de alterações

do agregado familiar, seja no casamento ou união de facto, seja no divórcio, ou quando nascem crianças e

temos mais filhos nas nossas famílias.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ricardo Carvalho (PSD): — Também no arrendamento, queremos que os portugueses que tenham

comprado uma casa de habitação própria permanente e tenham sido forçados a deslocalizar-se, por motivos

pessoais ou profissionais, tendo de arrendar uma nova habitação, também permanente, não sejam penalizados

em sede de IRS e possam deduzir parte dessas despesas.

Srs. Deputados, pretendemos, assim, facilitar a mobilidade das pessoas em função das suas circunstâncias,

sejam pessoais, sejam profissionais. Queremos, deste modo, promover uma maior flexibilidade, liberdade e

igualdade de oportunidades, sem prejudicar quem já tem habitação própria.

Srs. Deputados, não há tempo a perder nesta matéria. Os portugueses lá em casa jamais vão entender que

estas mesmas medidas não sejam aprovadas na Casa da democracia.

Aplausos do PSD e da IL.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes

Lopes, do Grupo Parlamentar do Livre.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos nas galerias: O

Governo apresenta-nos uma proposta numa área que sabemos que tem uma enorme influência na habitação,

no acesso à habitação, nos preços da habitação.

Portugal passou de 12 000 registos de alojamento local, em 2013, para mais de 94 000, em 2019, dos quais

mais de 20 % eram só em Lisboa. Em 2023, em todo o País, estavam registados 119 000 alojamentos locais.

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Como já disse, o problema não é o alojamento local em si,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … mas a concentração e o volume de alojamento local.

O Sr. Jorge Pinto (L): — É isso!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — O problema é a massificação do alojamento local, é termos zonas de

cidades que têm 20 %, 30 %, 40 %, 50 %, 70 % das casas alocadas a alojamento local.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso é com a Assembleia Municipal!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — E o problema é também não considerarmos as diferenças entre

pequenos proprietários e grandes proprietários, que, na verdade, funcionam como grandes cadeias de

alojamento local.

A concentração do alojamento local e a concentração da atividade hoteleira têm, naturalmente, impacto no

mercado imobiliário. Sabemos que o alojamento local não é o único fator de aumento dos preços da habitação,

mas é inegável que é um dos fatores.

Aliás, em 2022, o Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local, da Câmara Municipal

de Lisboa, veio mostrar que, no centro histórico da cidade de Lisboa, é notória a tendência de perda de

população, concluindo que, e cito, «o alojamento local, em rácios muito elevados, parece ser mais um elemento

de pressão sobre o tecido sócio urbanístico».

Numa altura em que vivemos uma emergência na habitação, não entendemos, não acompanhamos e somos

contra este decreto-lei do Governo, que nem sequer dá a possibilidade de conseguirmos discutir, aqui ou em

sede de especialidade, questões tão importantes como estas de que estamos a falar.

Neste momento de emergência na habitação, é preciso conter a especulação imobiliária, conter a

densificação do alojamento local, diferenciar pequenos proprietários de grandes proprietários…

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … e garantir o direito à habitação no território nacional, incluindo nos

centros das cidades, que devem ser habitados, diversos, com vida e com todas as condições para a criação de

comunidade e de vizinhança, algo que não acontecerá se a maioria das casas for de alojamento local e não

para habitação. Isso é exatamente o contrário do que o Governo quer fazer com esta proposta.

Aplausos do L e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe,

do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começaria por dizer que, no fundamental,

o problema da habitação em Portugal não é um problema de alojamento local, é um problema de desalojamento

local.

É evidente que, em determinadas situações, o alojamento local pode contribuir para o problema,

particularmente no centro das grandes cidades.

Não acompanhámos, na Legislatura anterior, no pacote Mais Habitação, a imposição desta contribuição

extraordinária sobre o alojamento local, por considerarmos que o alojamento local não é uma realidade

homogénea. Haverá, certamente, situações, designadamente nos centros das grandes cidades — e nisso, o

centro de Lisboa é, do nosso ponto de vista, uma evidência —, em que o excesso de alojamento local e o

excesso de alojamento dedicado à atividade turística contribuíram para que muitos cidadãos não tivessem

condições de poder ter uma habitação a custos suportáveis.

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Mas também pensamos que, em outras regiões do País, o alojamento local pode ter importância do ponto

de vista da dinamização económica e da animação das respetivas regiões. Portanto, não é uma realidade

homogénea.

Assim como não acompanhámos a decisão tomada pelo Governo do Partido Socialista, também não

acompanhamos a forma como o Governo do PSD quer resolver este problema, que é por via revogatória. Aliás,

este Governo tem vindo a caracterizar a sua atividade legislativa não no sentido da construção legislativa, mas

no sentido da implosão legislativa. Fez isso relativamente às manifestações de interesse dos cidadãos

imigrantes. Bom, há um problema, o Estado não resolveu o problema da legalização dos cidadãos e, enfim,

acaba-se com isso.

Neste caso, a atitude é semelhante, ou seja, perante uma realidade complexa que deve ser estudada, diz-se

«não!», revoga-se aquilo que fez o Governo anterior e ficamos descansados. Também não acompanhamos essa

forma de legislar.

Acresce que, nesta iniciativa legislativa, o Governo, de acordo com aquele velho princípio do «já agora»,

aproveita para introduzir outros benefícios fiscais à propriedade, que nós, naturalmente, também não vamos

acompanhar nesta alteração legislativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, está inscrito o Sr. Deputado Carlos Pereira, do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que tem agora a palavra.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta última intervenção, quero voltar

àquilo que disse no início da primeira pergunta à Sr.ª Secretária de Estado.

No fundo, queria dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista se recusa a fazer disto um debate do

alojamento local contra a habitação.

Protestos do PSD, da IL e do CDS-PP.

Nós não queremos fazer isso, nós não podemos fazer isso. Agora, a verdade é que o que se passou neste

debate foi que a direita optou por fazer um debate para as galerias.

Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

Nós temos a coragem de dizer às pessoas que estão nas galerias que valorizamos o trabalho que fizeram

pelas cidades em Portugal,…

Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

… que valorizamos o trabalho que fizeram — valorizamos, estimamos e queremos que o continuem a fazer

—, mas nós também queremos falar para aqueles que estão lá em casa. E os que estão lá em casa são as

famílias que precisam de casa. Os que estão lá em casa são os jovens que precisam de casa. Os que estão lá

em casa são as famílias jovens que precisam de casa!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e da IL.

E essas precisam de estímulos, Srs. Deputados.

Srs. Deputados, julgo que todos os Srs. Deputados sabem aquilo que vou dizer: quiseram fazer um teatro

para as galerias, fazer uma cena para as galerias.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peça desculpa!

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O Sr. Carlos Pereira (PS): — Tudo bem, é política, é tática política. Mas, hoje, o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista tem coragem para dizer que temos um problema sério de habitação em Portugal, que temos

uma limitação séria de oferta em Portugal,…

Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

… e não podemos dar estímulos descontrolados ao alojamento local, porque isso prejudica as famílias,

prejudica os jovens, prejudica aqueles que procuram casa.

Protestos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

E os Srs. Deputados sabem disso, porque conhecem a economia e sabem como é que a economia funciona.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte,

do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Eu gostava de interpelar o Sr. Deputado Carlos Pereira, mas, infelizmente, ele não tem tempo

para responder. No entanto, ainda assim, deixou os últimos segundos para fechar o debate com um comício

propagandístico contra o alojamento local.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! É verdade!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O que o Sr. Deputado fez aqui foi um grosseiro desrespeito pelo labor, a

perseverança, o empenho destas pessoas que ajudaram a transformar Portugal.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.

E digo-lhe mais, Sr. Deputado: o Partido Socialista, durante anos, veio dizer que a economia tinha encetado

uma trajetória de recuperação.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Graças a quem?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ora, eu lhe garanto que essa trajetória de recuperação não teria sido

encetada se não houvesse o dinamismo do turismo…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … e se, dentro do dinamismo do turismo, não surgisse o alojamento local.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.

Há outra particularidade que os Srs. Deputados e o Partido Socialista desrespeitam, que é esta: é que o

alojamento local tem na figura um aspeto crucial para uma democracia mais forte e para uma sociedade mais

equilibrada, pois permitiu a independência das pessoas, a sua autonomia, para o pequeno proprietário apostar

no seu futuro e criar o seu próprio emprego.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — O alojamento local permitiu que as pessoas subissem na vida e,

infelizmente, o Partido Socialista continua a lidar pessimamente com isso.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não regista mais inscrições. Também é verdade que, na

esmagadora maioria dos casos, não temos mais tempos.

Portanto, passamos ao período de encerramento. Tem a palavra o Governo, através da Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, o

Governo não foge nem a diálogo nem a debate, e a prova disso é o debate que acabou de se fazer aqui, hoje,

sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

Desde logo, queria deixar uma nota: este debate fez-se, em grande medida, não sobre a iniciativa legislativa

que está aqui a ser debatida hoje, mas sobre habitação. E sobre habitação este Governo não tem, infelizmente,

nem uma poção mágica nem uma bala de prata, como foi referido há pouco — muito gostaria, mas nenhum de

nós, infelizmente, as tem.

Mas esta medida não esgota as iniciativas do Governo nesta matéria,…

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … iniciativas essas que constam de um programa

muitíssimo mais alargado, que é o Construir Portugal.

Quanto à CEAL, que é o que está em debate hoje, aquilo que entendemos é que a CEAL não é a solução

para a crise habitacional.

Aplausos do Deputado do PSD Hugo Carneiro.

Entendemos que ela é, além disso, uma medida injusta, a que sempre nos opusemos. Portanto, sim, é preciso

revogá-la, reparando a injustiça que a medida representa.

Aplausos do PSD, da IL e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Encerrámos, assim, o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos de

hoje.

Passo agora a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, para dar uma informação à Câmara.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr.ª Presidente, informo a Câmara de que participaram nos

trabalhos, por videoconferência, o Sr. Deputado Francisco Pimentel, do Grupo Parlamentar do PSD, a

Sr.ª Deputada Sonia dos Reis, do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Miguel Matos, do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, e o Sr. Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.as e Srs. Deputados, peço que aguardem só mais um momento,

porque temos ainda a agenda da reunião plenária de amanhã para anunciar.

Antes disso, queria apenas informar que, na sequência da questão colocada pelo Grupo Parlamentar da

Iniciativa Liberal relativamente à eventual existência de acréscimos remuneratórios a presidentes das

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comissões, a resposta que a Mesa recebeu dos serviços é a de que as despesas de representação previstas

no estatuto remuneratório são pagas apenas aos presidentes das comissões permanentes.

Dada esta informação, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar a agenda da reunião de amanhã, que tem

como primeiro ponto a eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.

Seguir-se-á, no segundo ponto, o debate de atualidade, requerido pelo Livre, sobre o «Reconhecimento do

Estado da Palestina».

No terceiro ponto, teremos a discussão da Petição n.º 89/XV/1.ª (Movimento 2030) — Salvem o perímetro

florestal das dunas de Ovar, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 79/XVI/1.ª (PAN) — Pela

proteção do perímetro florestal das dunas de Ovar, 100/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a proteção e a valorização

do perímetro florestal das dunas de Ovar, 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a manutenção e

valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar, 132/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo medidas

para a salvaguarda do perímetro florestal das dunas de Ovar, 140/XVI/1.ª (L) — Recomenda a proteção e a

valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar e 154/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja

o plano de ordenamento florestal do perímetro florestal das dunas de Ovar.

Do ponto quatro consta o debate da Petição n.º 143/XV/1.ª (Dália Cristina da Costa Gonçalves Pereira

Aparício e outros) — Pela cessação do Projeto Maia, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 117/XVI/1.ª

(CH) — Pela cessação imediata da implementação do Projeto de Monitorização, Acompanhamento e

Investigação em Avaliação Pedagógica, ou Projeto MAIA, nas escolas do ensino básico e secundário,

126/XVI/1.ª (PAN) — Pela suspensão e revisão do Projeto MAIA, 135/XVI/1.ª (BE) — Pela suspensão e

avaliação do projeto MAIA e 141/XVI/1.ª (L) — Recomenda a garantia de mais tempo para a prática pedagógica

e a suspensão do Projeto MAIA e respetiva avaliação externa.

No ponto cinco, teremos o debate em torno da Petição n.º 114/XV/1.ª (Vera Lúcia Domingos de Almeida e

outros) — Petição para revisão de decisão - Programa de acesso precoce ao Pembrolizumab, conjuntamente

com os Projetos de Resolução n.os 124/XVI/1.ª (CH) — Recomenda a imediata adoção de medidas com vista à

redução do tempo médio de disponibilização e autorização de introdução do mercado de medicamentos

inovadores no tratamento do cancro da mama, 125/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas

de alargamento do rastreio do cancro da mama e de acesso a medicamentos e terapêuticas inovadoras no

tratamento da doença, 133/XVI/1.ª (BE) — Celeridade e transparência na disponibilização e acesso a

terapêuticas inovadoras e 139/XVI/1.ª (L) — Recomenda a adoção de medidas que visem melhorar as condições

de acesso a medicamentos inovadores.

No ponto seis, teremos o debate da Petição n.º 125/XV/1.ª (Liga de Amigos do Hospital Arcebispo João

Crisóstomo) — Em defesa do Hospital Arcebispo João Crisóstomo - Hospital de Cantanhede, em conjunto com

os Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da Urgência Básica no Município de

Cantanhede, 131/XVI/1.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede, e

do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, na Tocha, 137/XVI/1.ª (BE) — Autonomia

e reforço do Hospital de Cantanhede e do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro e 138/XVI/1.ª

(L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário

alargado e a atualização da página de internet do Hospital do Arcebispo João Crisóstomo.

Por fim, no sétimo e último ponto, teremos ainda as votações regimentais.

Muito obrigada, Sr.as e Srs. Deputados. Até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 27 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.