21 DE JUNHO DE 2024

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A introdução desta variável negativa para a concessão de que é titular não foi acompanhada de medidas

essenciais no regime do jogo eletrónico, criado em 2015, como a alocação à Misericórdia de Lisboa de uma

percentagem das respetivas receitas.

Terá sido nesse contexto que a instituição enveredou para um processo de internacionalização desta sua

atividade através da exploração de jogos em vários países africanos e latino-americanos, com destaque para o

Brasil.

Volvidas oito audições e compulsados vários documentos do acervo então reunidos, confirmam-se razões

de preocupação quanto à avaliação dos riscos dessas operações e das necessárias garantias quanto a

compromissos com terceiros e trabalhadores ao serviço de entidades empresariais criadas.

Tais preocupações recomendam um escrutínio mais apurado e mais rigoroso em relação a decisões e atos

não apenas dos órgãos da Santa Casa da Misericórdia e das entidades participadas, mas também de sucessivos

responsáveis da tutela governativa.

Para o PCP, subsiste também a preocupação quanto à hipótese que vários responsáveis reconheceram ter

sido colocada, mas sem apontarem pessoas singulares ou coletivas, datas, objetivos, relativamente à abertura

da exploração dos jogos sociais a privados.

Pelos elevadíssimos riscos que comporta, esta hipótese não pode ser omitida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não há pedidos de esclarecimento, estão terminadas as intervenções.

Aproveito para dizer que estão a assistir aos nossos trabalhos nas galerias 60 cidadãos da Associação

Nacional de Freguesias de Portalegre.

Aplausos gerais.

Para o encerramento, dou a palavra à Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Grupo Parlamentar do Chega, que

dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dia 29 de abril de 2024, foi anunciada a

exoneração com efeitos imediatos de todos os membros da Santa Casa da Misericórdia pelo atual Governo e

pela Ministra do Trabalho e da Segurança Social.

As acusações são de que a gestão da Santa Casa era incapaz, que sonegava informações à tutela, que não

respondia a pedidos de informação solicitada, que atuava negligentemente com ações que afetavam

gravemente a gestão, que não tinha um plano de reestruturação financeira e que havia a suspeita de benefícios

em proveito próprio.

Tudo isto nos envergonha, e envergonha muito, pois a Santa Casa da Misericórdia é uma instituição cujo

objeto essencial é a persecução da ação social, a defesa dos mais desprotegidos e a dignificação da pessoa

humana.

Estamos aqui, sim, perante ações com, e cito, «indício de crime económico», e com certezas, certezas de

pecado de crueldade e de desumanidade. Estamos a falar de perdas, reconhecidas pela Santa Casa, de

52,79 milhões de euros que poderiam ser usados em prol dos mais desfavorecidos.

O Chega foi o primeiro partido com a ousadia e a coragem de pedir a comissão de inquérito, como líder da

oposição em Portugal.

Aplausos do CH.

Os outros foram atrás. Os outros, mas não todos, porque alguns, parece, não queriam esclarecer esta

questão.

No entanto, hoje, aqui, já afirmaram que vão acompanhar a proposta, pois, caso não o fizessem, seria um

dia negro para a democracia…

O Sr. Presidente: — Quinze segundos para terminar.