21 DE JUNHO DE 2024

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a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de

vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal

sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Fiscais.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me

apresentar a proposta de lei que autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre o alojamento

local (CEAL) e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para

efeitos de liquidação de IMI (imposto municipal sobre imóveis), alterando ainda o Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) em algumas medidas específicas introduzidas pelo diploma que

ficou conhecido como o pacote Mais Habitação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo pretende, com esta proposta, reverter

várias opções legislativas penalizadoras do alojamento local a que sempre se opôs enquanto oposição,

introduzidas por um diploma que, todos sabemos, não foi isento de controvérsia: o denominado pacote Mais

Habitação,…

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

… que foi aprovado com os votos contra de todos os partidos com representação parlamentar, à exceção do

Grupo Parlamentar do PS, e com a abstenção dos Deputados únicos do PAN e do Livre.

Essa iniciativa legislativa, de resto, como também sabemos, foi vetada politicamente pelo Sr. Presidente da

República, que, nessa altura, salientou o facto de esse diploma, e cito, «dificilmente permitir recuperar alguma

confiança perdida por parte do investimento privado», assinalando ainda a ineptidão dessa iniciativa legislativa

para mobilizar os imprescindíveis protagonistas públicos, privados e sociais, e, sobretudo, os portugueses em

geral, a enfrentar os desafios da emergência da crise habitacional.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É quase tão difícil quanto falir a Santa Casa!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — É, pois, nesta senda que, com a presente proposta

de lei, se pretende obter autorização legislativa para reverter parte das medidas introduzidas por esse diploma,

revogando a CEAL, contribuição extraordinária sobre o alojamento local,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e a fixação do coeficiente de vetustez, que, no

fundo, penaliza a base tributável para efeitos de IMI dos imóveis que sejam afetos ao alojamento local, pretende-

se ainda que tais medidas produzam efeitos a 31 dezembro de 2023 — e assim é para que não haja dúvidas

nem se gere litigância à volta desta revogação.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, as

medidas então adotadas, em particular as relativas ao alojamento local, incluindo aquelas cuja revogação o

Governo preconiza através da proposta aqui hoje em debate, não só cremos que não contribuíram para a

resolução do problema da habitação como, em sentido inverso, acreditamos terem contribuído, como foi

advertido pelo Sr. Presidente da República, para a perda de confiança dos investidores e dos agentes privados.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!