I SÉRIE — NÚMERO 28

82

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr. Deputado Pedro Pinto, por favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita e individual dos

Deputados Francisco Gomes e Miguel Arruda.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo, Sr. Deputado, fica registado.

O projeto de resolução que foi aprovado baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Simplifica e previne

eventuais fraudes na atribuição do subsídio social de mobilidade atribuído a residentes nas Regiões Autónomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 156/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo a criação de um grupo de trabalho que vise a avaliação e a revisão do modelo do subsídio social de

mobilidade previsto no Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, e no Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN, os votos contra

do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de

voto escrita relativamente à votação dos Projetos de Resolução n.os 65/XVI/1.ª (PSD) e 156/XVI/1.ª (PAN).

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Certo, fica registado.

Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto

sobre o projeto que acabou de ser votado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado também.

O projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 2/XVI/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei da Liberdade Religiosa, e a Lei que define o estatuto das

organizações não governamentais de ambiente, no sentido de aumentar para 1 % o limite da consignação pelos

contribuintes de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Votamos, de seguida, um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 155/XVI/1.ª (PAN)

— Clarifica, autonomiza e aumenta o direito de consignação fiscal em sede de IRS a favor de associações

zoófilas, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e a Lei n.º 35/98, de 18 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo CH, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 156/XVI/1.ª (CH)