22 DE JUNHO DE 2024

83

— Procede ao aumento da consignação de IRS para um conjunto de entidades e procede à inclusão expressa

das associações de proteção animal no âmbito das entidades elegíveis.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os Projetos de Lei n.os 155/XVI/1.ª (PAN) e 156/XVI/2.ª (CH) baixaram, assim, à 5.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo

a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente

de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal

sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, era para sugerir a votação conjunta — na generalidade, na

especialidade e em votação final global — desta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sim, Sr.ª Deputada, faz sentido.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, já que a questão foi suscitada, e só para que não haja

dúvida, a praxe parlamentar é a seguinte: quando é uma lei de autorização legislativa, à partida assume-se que

se votam em conjunto as três fases, a não ser que se solicite a desagregação. Nas restantes, que não sejam

leis de autorização, é que tem de ser solicitada a votação das três fases.

Neste caso, não há objeção, mas obviamente poderá, de futuro, ocorrer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Muito obrigada pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado.

Vamos então votar em conjunto, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de

Lei n.º 4/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em

alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento

local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade

geográfica por motivos laborais.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN e os

votos contra do PS, do BE, do PCP e do L.

Aplausos do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 79/XVI/1.ª (PAN) — Pela proteção do

perímetro florestal das dunas de Ovar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções da IL.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 100/XVI/1.ª (BE) — Recomenda a proteção e a

valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do BE,

do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PS, do CH e da IL.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 123/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao

Governo a manutenção e valorização do perímetro florestal das dunas de Ovar.