I SÉRIE — NÚMERO 28

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do CDS-PP e do PAN, o voto

contra do PS e as abstenções da IL, do BE, do PCP e do L.

Aplausos do CH.

O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de

voto escrita relativamente à votação dos dois projetos de resolução que acabaram de ser votados.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras

Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as taxas de portagem nos lanços

e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um

uso em qualidade e segurança.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto

escrita sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É para anunciar que entregaremos uma declaração de voto escrita em

relação à votação do Projeto de Resolução n.º 74/XVI/1.ª, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 11/XVI/1.ª (BE) —

Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, valorização da respetiva carreira e abertura de procedimentos

de recrutamento.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Seguidamente votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 92/XVI/1.ª (PS) — Alargamento da dedução de

despesas com habitação em sede de IRS.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 132/XVI/1.ª (PS) — Aumenta o consumo de

eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA.