Sexta-feira, 28 de junho de 2024 I Série — Número 30

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei

n.º 194/XVI/1.ª. No âmbito da ordem do dia fixada pelo PCP, foram

discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei

n.os 173/XVI/1.ª (PCP) — Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, que foi rejeitado, e 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos