28 DE JUNHO DE 2024

25

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Portanto, o mecanismo que foi criado de declaração de interesses é um

mecanismo que existe para ultrapassar uma absoluta indignidade.

O Sr. André Ventura (CH): — A lei foi vossa! A lei foi vossa!

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Estamos muito orgulhosos disso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um outro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia,

do Partido Comunista Português.

O Sr. André Ventura (CH): — Em 2007, vocês aprovaram a lei!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Devia apresentar o que defende na sua tese de doutoramento!

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados!

Protestos do PS e contraprotestos do CH.

Srs. Deputados, permitam-me só lembrar uma coisa: o n.º 2 do artigo 89.º do nosso Regimento diz que não

são consideradas interrupções «as vozes de concordância, discordância ou análogas». É só isto —

concordância, discordância ou análogas. Por isso, pensem bem quais são as «análogas» antes de continuarem

com essas interrupções. Muito obrigado.

Sr. Deputado Alfredo Maia, faça favor.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, escutei-a com atenção e, aliás,

com interesse, até acompanhando muito do que disse relativamente à contribuição dos imigrantes para a

economia nacional e relativamente à necessidade de proteção dos seus direitos.

No entanto, gostava de convidá-la a regressar há uns largos meses atrás, concretamente a outubro do ano

passado, quando, aqui, o PCP, mais uma vez, chamou a atenção para o desastre que estava em marcha com

a falta de aplicação de medidas concretas, a nível da AIMA, para resolver o problema de um contingente de

imigrantes que, já nessa altura, ultrapassava os 300 000 e continuava a não ter resposta sequer para o

atendimento, tendo sido invocado o estado de transição em que a nova agência e os procedimentos se

encontravam.

Ora, é uma transição de mais de três anos. E, na verdade, o Governo e o Partido Socialista nada fizeram, ou

pouco ou nada fizeram, e o PS inviabilizou a vinda a esta Assembleia da Ministra com a tutela da imigração e

do Conselho Diretivo da AIMA, para explicar como ia resolver essa situação de verdadeira emergência que

então se colocava e que hoje é manifesto estar agravada.

Ora, as perguntas são muito simples, Sr.ª Deputada: que medidas concretas é que o Governo e o PS

tomaram, enquanto tiveram essa responsabilidade, para resolver este problema?

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Bola!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E vocês apoiaram!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Volvido este tempo e atendendo à magnitude e ao dramatismo do problema,

o Partido Socialista está disponível para a autocrítica que certamente deve fazer? Além disso, e de forma

consequente, está disponível para apoiar a iniciativa legislativa que o PCP apresenta hoje?