28 DE JUNHO DE 2024

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Srs. Deputados! Srs. Deputados! Não preciso de ler outra vez o Regimento para dizer que, interrupções, só

de concordância, discordância ou análogas.

Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Gonçalves, a

verdade é que as medidas que o Governo anunciou para a área da imigração vão mesmo promover, de facto, a

imigração ilegal, e é isso que nós não queremos. Essas medidas vão favorecer o tráfico de seres humanos e as

máfias em torno da imigração e da exploração da vida destas pessoas, e com isso não podemos, de forma

alguma, compactuar.

Mas há uma questão que gostaríamos de colocar, que se prende com o seguinte: em boa hora, o PCP fez o

agendamento deste debate e o requerimento para ouvir o ministro na comissão, porque o Governo e o PSD, e

já agora o CDS também, foram obrigados a vir a público a dizer que vão recrutar 300 trabalhadores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foram obrigados?! É o plano!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, sim, foram obrigados.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É extraordinário!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Face às carências e à necessidade de dar resposta efetiva aos imigrantes

que estão com a sua documentação por regularizar — não por sua responsabilidade, mas porque os serviços

públicos não estão a dar resposta —, a questão que se coloca é a de saber como é que pretendem dar essa

resposta. Já se viu que os 300 são insuficientes, que é preciso ir muito mais longe, porque há necessidade de

dar uma resposta célere. São pessoas que estão já em situação de desespero, que não conseguem ter um

contrato de trabalho, um contrato de arrendamento, e que estão em situação, de facto, de grande fragilidade.

Mas, Sr. Deputado, como é que vão fazer? Como é que pretendem fazer? Vão alargar as respostas e o

atendimento, para que seja mais próximo, desconcentrado? Essa é uma questão relevante e isso consta da

proposta que trazemos hoje a debate. Ou vão fazer como no caso de muitos mediadores culturais, que estão

hoje em situação de precariedade, exercendo, de facto, funções permanentes, mas não tendo um vínculo

público? Esta é uma questão também de grande preocupação e que importa perceber.

Portanto, da parte do PSD e do Governo, ouvimos anúncios, que são muitos, mas a verdade é que estamos

perante um problema premente.

Já agora, Sr. Deputado, um último aspeto. Trazemos uma proposta para dar uma resposta excecional, sim,

face à excecionalidade da situação que estamos a viver. É necessário, de facto, garantir o funcionamento a

longo prazo…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Como eu dizia, o nosso objetivo com esta proposta é o de dar esta resposta excecional neste momento.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Naturalmente, cá estaremos, como temos estado sempre, para defender o reforço dos serviços públicos a

todos os cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Gonçalves, para responder, tem a palavra.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos,

agradeço a sua questão. Aliás, o seu camarada Deputado António Filipe ontem estava na audição ao Sr. Ministro