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Sexta-feira, 28 de junho de 2024 I Série — Número 30
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEJUNHODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei
n.º 194/XVI/1.ª. No âmbito da ordem do dia fixada pelo PCP, foram
discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei
n.os 173/XVI/1.ª (PCP) — Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, que foi rejeitado, e 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos
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animadores socioculturais nos quadros, que, a requerimento do BE, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 166/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes, que foi aprovado, 167/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu portal de serviços, que foi rejeitado, e 169/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Filipe (PCP), Mariana Leitão (IL), António
Rodrigues (PSD), Elza Pais (PS), Fabian Figueiredo (BE), Paulo Muacho (L), Maurício Marques (PSD), André Ventura (CH), Cláudia Santos (PS), Patrícia Carvalho (CH), Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Nuno Jorge Gonçalves (PSD), Rodrigo Alves Taxa (CH), Paula Santos (PCP), Mário Amorim Lopes (IL), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Sofia Antunes (PS) e Hugo Oliveira (PS).
Deu-se conta de dois Deputados do PSD e de duas Deputadas do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Eram 15 horas e 2 minutos.
Peço às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias para podermos ter presente o público que
deseje assistir aos nossos trabalhos.
Vou dar a palavra ao Sr. Secretário para fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deu entrada na
Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 194/XVI/1ª (CH) — Aplicação do processo sumário
ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.
Se eu desse a mim próprio a tolerância de 15 segundos que dou aos Srs. Deputados, começava já o nosso
Plenário.
Penso que, dos grupos parlamentares, só não está presente o Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do PS também não está cá ninguém!
Pausa.
O Sr. Presidente: — Bom, vamos, então, dar início aos nossos trabalhos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fabian, isto começa às 15 horas!
O Sr. Presidente: — A nossa ordem do dia foi fixada a requerimento do PCP, constando da discussão, na
generalidade, dos Projetos de Lei n.os 173/XVI/1.ª (PCP) — Aprova um programa de emergência para a
regularização dos processos de autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações
e Asilo e 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da
integração dos animadores socioculturais nos quadros, juntamente com os Projetos de Resolução
n.os 166/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo
em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes, 167/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo
que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades
do seu portal de serviços e 169/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reforce os recursos da AIMA e
melhore os seus procedimentos.
Pedia aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares.
Para uma intervenção inicial, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah, o PCP hoje tem cá todos!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Presidência não está cá
hoje, e o Regimento não o obriga a estar, mas esteve cá ontem, na 1.ª Comissão, a dar conta das agruras da
AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), com mais de 400 000 processos por resolver.
Não vale agora a pena discutir as causas de se ter chegado a esta situação, elas são conhecidas. O PCP
alertou, em devido tempo, para as consequências da desastrada extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e
Fronteiras) e para a situação explosiva que se estaria a criar com o longo processo de inoperância dos serviços
que se seguiu à criação da AIMA.
O PCP nunca criticou a opção de separar os processos de regularização administrativa dos processos de
natureza policial, mas sim a falta de resposta aos processos administrativos, que resultou do facto de, durante
demasiado tempo, o SEF ter sido substituído por coisa nenhuma.
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A situação que se criou em matéria de imigração, com centenas de milhares de processos de autorização de
residência pendentes na AIMA sem obter qualquer resposta, é calamitosa a vários títulos.
É calamitosa para os cidadãos imigrantes que cá vivem e trabalham, que cá entraram nos termos admitidos
na lei e não conseguem sequer ser atendidos pelo serviço competente para proceder à sua regularização,
ficando assim condenados a uma situação de irregularidade, com todas as consequências daí decorrentes.
É calamitosa também para a sociedade portuguesa no seu conjunto, porque a falta de mão de obra em
diversos setores de atividade que recorrem ao trabalho de imigrantes, num quadro de baixos salários e de uma
dramática crise no acesso à habitação, é agravada pela falta de resposta dos serviços que têm por missão
garantir a possibilidade de os imigrantes trabalharem em Portugal em condições de legalidade.
Se a desregulação das condições de trabalho é um problema nacional que afeta todos os trabalhadores, é
ainda mais grave quando a ela se junta a irregularidade da permanência em Portugal de muitos milhares de
trabalhadores imigrantes.
No Plano de Ação para as Migrações, anunciado em 3 de junho, o Governo reconheceu a gravidade da
situação resultante dos mais de 400 000 processos pendentes de regularização por parte da AIMA, mas não
avançou com as medidas necessárias para a resolução desse grave problema.
Note-se que não estamos a falar de pessoas que tenham entrado em Portugal em condições de ilegalidade,
mas de pessoas que vieram ao abrigo das disposições da lei de estrangeiros que permitiam aceder ao nosso
País legalmente e obter autorizações de residência através de manifestações de interesse para o exercício de
atividades profissionais subordinadas ou independentes.
Foi a paralisia que se seguiu à extinção do SEF que fez com que centenas de milhares desses trabalhadores
ficassem sem autorizações de residência. Entraram em Portugal legalmente e ficaram ilegais por
responsabilidade exclusiva do Estado português.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Essa é que é a verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Perante esta situação, calamitosa para os cidadãos imigrantes que cá vivem
e trabalham, e pretendem trabalhar, e para a sociedade de portuguesa no seu conjunto, não é de esperar que
a AIMA, com os escassos recursos humanos de que dispõe, esteja em condições de resolver este problema no
curto prazo. Todavia, é um imperativo legal e de decência que ele seja rapidamente resolvido.
Sucede que as medidas anunciadas pelo Governo não só não resolvem os problemas existentes como
podem ter consequências negativas no futuro. O Governo não só não resolve os processos pendentes,
mantendo em situação irregular pessoas que entraram legalmente em Portugal, como, ao ignorar as
necessidades do mercado de trabalho e restringir o acesso de imigrantes em condições de legalidade, se arrisca
a promover a imigração ilegal, com todas as consequências nefastas daí decorrentes, nomeadamente, o
favorecimento do tráfico de seres humanos e das máfias que o promovem.
Em todo o caso, e reconhecendo as dificuldades que a AIMA enfrenta com os 400 000 processos, a que
chamou «a mochila» da AIMA, o Sr. Ministro da Presidência anunciou o recrutamento de 300 pessoas e a criação
de uma unidade de missão.
Quanto a isso, fez muito bem, essas 300 pessoas são necessárias. Bom seria que não fossem contratações
precárias e melhor seria que os mediadores culturais que já estão ao serviço da AIMA fossem reconhecidos
como trabalhadores permanentes, que é o que efetivamente são,…
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e fossem admitidos no quadro da AIMA com contratos por tempo
indeterminado.
Contudo, quando estamos perante 400 000 processos em atraso, que têm de ser tratados de forma
individualizada, porque implicam a recolha de dados biométricos, a análise de documentação e processos de
decisão individuais, não são os 300 novos recrutados que vão permitir resolver o problema da «mochila» no
curto prazo que seria necessário.
É inquestionavelmente necessário reforçar os recursos humanos da AIMA e eliminar as situações de
precariedade que afetam mais de uma centena de mediadores culturais, integrando-os nos quadros, mas isso
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não basta, dado o número impressionante de processos de autorização de residência em atraso e dado que a
AIMA tem outras atribuições, designadamente, em matéria de asilo, que não pode alienar.
O Governo anunciou a criação de uma estrutura de missão no âmbito da AIMA. O problema é que as coisas
não se fazem substituindo o fazer por dizer que se faz.
O anúncio da criação da estrutura de missão não pode ser algo de semelhante ao que foi o anúncio da
criação da AIMA. O anúncio tem de ser acompanhado de algo mais: quem integra a estrutura de missão, o que
vai fazer, com quem vai fazer, quando vai fazer e como vai fazer.
Sobre isso o Governo nada anuncia, e é sobre isso que o PCP apresenta a proposta que consta do projeto
que hoje está em discussão.
O Governo que crie a unidade de missão e leve à prática o que hoje propomos, ou algo que resulte da
discussão que hoje propomos. Não temos a pretensão de ter a proposta perfeita, mas temos a convicção de
que, perante a acumulação de processos que existe, é necessário tomar medidas excecionais e urgentes para
garantir, no mais curto espaço de tempo possível, o atendimento das centenas de milhares de pessoas que
precisam de regularizar a sua situação.
O que o PCP propõe é a adoção de um programa de emergência para a regularização dos processos de
autorização de residência pendentes na AIMA ao abrigo do regime das manifestações de interesse, que passe
por uma mobilização transitória e excecional de recursos humanos, de espaços físicos e meios logísticos, para,
num período de seis meses, que propomos que decorra entre outubro de 2024 e março de 2025, proceder à
regularização dos processos pendentes.
A unidade de missão promoveria a contratação de cidadãos com formação superior que se disponibilizassem
a participar no programa, conferindo-lhes a formação necessária para o efeito, equiparando-os
remuneratoriamente à carreira de técnicos superiores durante esse período e garantindo-lhes, posteriormente,
condições preferenciais de ingresso em serviços da Administração Pública, de acordo com as suas habilitações.
Esses cidadãos garantiriam, de acordo com as suas disponibilidades, o atendimento dos requerentes em
espaços físicos descentralizados, a disponibilizar mediante protocolos com entidades públicas ou sociais que
se disponham a colaborar, e equipados com os meios logísticos e tecnológicos necessários.
A solução proposta, pela sua transitoriedade e excecionalidade, é fácil de criticar. Terá certamente muitos
defeitos, mas o pior de tudo será manter a situação atual à espera de um qualquer milagre que resolva os
problemas sem que sejam tomadas medidas capazes de os resolver.
Este projeto do PCP pode ter muitos defeitos, mas ainda ninguém apresentou qualquer alternativa para
enfrentar o problema do modo que ele tem de ser enfrentado: com os meios, os espaços e as pessoas capazes
de o resolver no curto prazo que se exige, para que a AIMA possa finalmente funcionar em condições de alguma
normalidade.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O PCP apresenta aqui hoje uma proposta concreta. Quem tiver uma proposta
melhor que a apresente. Os problemas já temos, só faltam as soluções.
Disse.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a soma das várias conversas bilaterais dá um ruído de fundo que torna
mais difícil a audição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o PS, é sempre a mesma coisa!
O Sr. Presidente: — Pedia o favor de terem isso em linha de conta, como pedia também que se respeitassem
ao máximo os tempos de intervenção, porque, se olharmos para a tabela que temos, percebemos que tempos
suplementares vão dar um atraso grande nos nossos trabalhos.
O Sr. Deputado tem três pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, sendo três, respondo separadamente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Assim é que é! Muito bem, agora foi à Chega!
O Sr. Presidente: — Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da IL, para um pedido de esclarecimento.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, nós concordamos que há um
problema, criado pelo Partido Socialista, concordamos com a necessidade de reforço dos meios da AIMA, mas
é preciso fazê-lo com rigor.
Gostava de fazer um exercício com o Sr. Deputado. Temos a contratação de 10 000 pessoas,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não! Até 10 000!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — … ou até 10 000 pessoas, e, se essas pessoas receberem um salário médio
de 30 000 € ao ano, fazendo as contas, esta medida pode custar até 300 milhões de euros por ano. Gostava de
saber onde é que o PCP sugere cortar na despesa do Estado para acomodar este valor.
Se, por outro lado, o PCP quer contratar até 10 000 pessoas por seis meses apenas, então podemos estar
perante aquilo que, segundo o vosso próprio léxico, consideram como trabalho precário.
Vozes da IL: — Ora! Trabalho precário!
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Ou será que agora já perceberam que precisamos de uma legislação laboral
mais flexível, mesmo na Administração Pública?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para responder.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, olhe, vou usar aquele lugar-comum de dizer
«ainda bem que me fez essa pergunta»,…
Risos de Deputados do CH e da IL.
… desde logo, porque hesitámos entre colocar um plafond máximo de admissões ou não. Se não
colocássemos, viriam dizer aqui: «Então, mas vocês não dizem quantas pessoas são…!»
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não fazem ideia!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, nós não temos a pretensão — não temos, vá lá, a expectativa —
de que, com esta proposta que fazemos, seja possível recrutar 10 000 pessoas. Estabelecemos um plafond
máximo.
Se aparecerem 2000 pessoas, é ótimo. É ótimo!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Só se forem os imigrantes!
Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.
O Sr. António Filipe (PCP): — Se aparecerem mais, provavelmente não serão necessários os seis meses,
conseguir-se-á resolver mais depressa. O que é importante é que se consiga recrutar, durante aquele período,
o número máximo de pessoas para resolver o mais rapidamente possível este problema. Estabelecemos metas:
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um objetivo máximo de contratações, porque é evidente que os recursos não serão ilimitados, e um período que
consideramos razoável para resolver o problema, que seriam os seis meses.
Agora, a Sr.ª Deputada diz-me assim: «Ah, mas vocês não estão aqui a propor uma situação precária?» Sr.ª
Deputada, nós não estamos aqui a enganar ninguém.
Risos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Quando fazemos uma proposta a dizer «bem, podemos recrutar, e, quanto a nós, não deve haver limitações,
a não ser uma, que diremos ser até irrealista, que são os 10 000», aquilo que estamos a fazer é a dizer às
pessoas que há este objetivo. Estabelecemos depois um critério, que é o de que estas pessoas teriam
preferência na admissão a concurso da Administração Pública, porque, aliás, são muito necessárias para outras
áreas, e também para esta.
Mas, quando fazemos uma proposta de um programa concentrado no tempo, calendarizado, não estamos a
propor às pessoas um emprego para a vida, porque, se o fizéssemos, lá vinham os senhores dizer que éramos
completamente irrealistas e meio chalupas, porque estávamos a propor uma coisa irrealista.
Risos da IL.
Agora, Sr.ª Deputada, não podemos é ser presos por ter cão e presos por não ter; os senhores também que
se entendam.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues,
do Partido Social Democrata.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, registei, na sua intervenção,
dois problemas.
Em primeiro lugar, deu conta de que o Ministro cá esteve ontem, aliás, participou nessa mesma discussão.
Esta é a semana AIMA, porque na terça-feira recebemos o Presidente da AIMA, que aos costumes disse nada,
portanto, não conseguiu contribuir com nada de positivo relativamente à resolução do problema para o qual ele
próprio terá contribuído, com a sua ação, dentro do funcionamento da estrutura.
Mas, olhando para a audição do Ministro, esqueceu-se de algumas coisas que o Ministro disse, que, quando
estava presente, não questionou, não pôs em causa, e que agora referiu, esquecendo-se do mais relevante:…
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … é que o Ministro está a cumprir com aquilo que disse no plano e tem
tomado medidas concretas, desde logo, no próprio dia 3 de junho, e mesmo no Conselho de Ministros, no dia
25 de junho, tomou medidas para a execução desse mesmo plano.
O Ministro foi mais longe, contrariando aquilo que o Sr. Deputado disse: o Governo disse que sabe ao que
vem e com quem quer contar,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente, é verdade!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … com gente especialista, com gente que não precisa de formação para
começar a funcionar daqui a três meses, já; falou em 150 ex-funcionários do SEF, que sabem do que é que
tratam e vão estar atentos a esta matéria;…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
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O Sr. António Rodrigues (PSD): — … estabeleceu um prazo, dizendo que é um ano até ao dia do anúncio
do plano — não é do início da legislação, é até ao dia 2 de junho do próximo ano — para regularizar estas
situações.
E deixe-me falar-lhe apenas de uma coisa que me causou uma estranheza profunda; aliás, vimos isso
também ontem na audição regimental: vi o PCP, como vi o Bloco de Esquerda, a defender os empresários, a
alegar que os empresários precisam de trabalhadores, e ligaram muito pouco — é aqui que está a inversão de
paradigma — àquilo que o Sindicato dos Trabalhadores da AIMA disse, atendendo àquilo que o Governo já fez.
Dizia o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA que finalmente se começou a olhar para o
problema como ele é, em vez de o tratar de acordo com visões políticas.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Ou seja, são os próprios representantes dos trabalhadores que olham
assim para a ação do Governo, que está preocupado em resolver este assunto de uma forma global, de uma
forma exequível, de uma forma concreta.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — É isso que nós queremos, que o PCP, de uma vez, acorde para a
realidade e diga o que é que podemos fazer para ajudar as pessoas, e não para criticar o Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para responder.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, nós não temos dúvidas de
que os empresários precisam de trabalhadores, e creio o Sr. Deputado também não deverá ter.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Senão não havia riqueza!
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, o que dizemos é que precisam de trabalhadores legais, e essa é uma
grande diferença. Por isso é que queremos que não haja trabalhadores ilegais a trabalhar em Portugal e que
eles sejam devidamente legalizados, e para isso é preciso resolver este problema.
Já percebi que o Sr. Deputado manifesta a sua desconfiança da atual direção da AIMA. Não sei se o PSD
não estará a preparar-se para tomar mais uma daquelas suas medidas de substituir os responsáveis, trocando-
os por pessoas ligadas ao PSD e ao CDS — porventura, esperemos que o critério não seja esse.
Protestos do Deputado do PSD António Rodrigues.
Sr. Deputado, eu ouvi o que o Sr. Ministro ontem disse. Mas, então, agora vamos fazer o exercício proposto
há pouco pela Sr.ª Deputada Mariana Leitão e vamos fazer as contas. Vamos buscar 150 ex-trabalhadores do
SEF e pô-los a trabalhar nisto, retirando-os de onde eles estiverem, e vamos então recrutar mais os 300, e agora
vamos ver quanto tempo é que demoramos para resolver 400 000 processos. É fazer as contas!
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Provavelmente, mesmo que a Legislatura dure até ao fim, se calhar chegamos ao final da Legislatura e ainda
há processos dos 400 000 por resolver, e é isso que nós não queremos.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Veremos!
O Sr. António Filipe (PCP): — É isso que nós não queremos.
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Protestos do Deputado do PSD António Rodrigues.
Nós achamos que, para acabar com a tal «mochila» de que fala o Sr. Ministro e fazer com que a AIMA possa
funcionar em condições de normalidade, é preciso resolver este problema; mas é resolvê-lo rapidamente,…
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Com prazo!
O Sr. António Filipe (PCP): — … não é esperar que ele se resolva por si com os recursos humanos escassos
que a AIMA tem e que o Governo está disponível para viabilizar.
Portanto, Sr. Deputado, não ficamos descansados com aquilo que o Sr. Ministro informou ontem na
Comissão.
Aplausos do PCP.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — E os sindicatos? Já não estão preocupados?
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do Partido
Socialista.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, gostaria de
salientar dois aspetos do seu projeto.
Primeiro, concordam com a opção estrutural do Governo anterior de separar as funções judiciais das funções
administrativas. E não posso deixar de referir que o atual Governo também mantém esta arquitetura, o que não
podemos deixar de reconhecer, e bem.
Em segundo lugar, concordam com o mecanismo da manifestação de interesse, que o atual Governo
extinguiu, e agora mal, porque diabolizaram este mecanismo, diabolizaram-no de uma forma absolutamente
desnecessária. Parece que é o mal de todos os males das migrações, e isso pode levar a um fechamento do
processo migratório. Se é isso que queriam, vão consegui-lo.
O PS reconhece que, obviamente, este mecanismo precisa de aprofundamentos, estamos cá para os fazer,
mas a extinção é um caminho errado. Vejamos, a manifestação de interesse não é uma porta aberta à imigração
ilegal,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … não é uma porta aberta ao escancaramento, como chegaram a dizer.
Protestos de Deputados do CH.
Tinha regras, não havia ausência de regras: só era permitida às pessoas que descontavam há um ano para
a Segurança Social. O seu fim pode levar, sim, à imigração ilegal, pode levar, sim, ao aumento do tráfico de
seres humanos.
Protestos do Deputado do PSD António Rodrigues.
Mais, Sr. Deputado, a manifestação de interesse é uma política humanista,…
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
… foi implementada para resolver problemas da imigração ilegal, para acolher melhor, para promover o
reagrupamento familiar, para responder também às necessidades do setor empresarial.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais nenhum país tem!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Portanto, é decisivo, absolutamente decisivo, para manter uma política humanista,
com decência e com dignidade,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais nenhum país tem!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … como queremos receber todos os imigrantes que nos procuram para aqui
trabalhar e viver.
Eu já lá vou à pergunta.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já só tem é 10 segundos!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — As associações, inclusivamente, dos direitos humanos dos imigrantes criticam esta
opção e dizem que vamos recuar 50 anos nas políticas de migração.
Sr. Deputado, indo à pergunta que tenho para lhe fazer,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já não tem é tempo!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … relativamente à proposta deste programa de emergência, concordamos com ele
em princípio, embora julguemos que o modelo precisa de algum aperfeiçoamento. E estamos aqui dispostos
para fazer esse aperfeiçoamento, mas também queremos aperfeiçoar a manifestação de interesse.
O Sr. Presidente: — A pergunta, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Pergunto-lhe se também estão dispostos para aperfeiçoar a manifestação de
interesse.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra para responder.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elza Pais, a Sr.ª Deputada referiu as
associações de imigrantes, e eu queria, por intermédio do Sr. Presidente, se me permite, saudar os
representantes das associações de imigrantes que assistem a este debate.
Aplausos do PCP, do PSD, do PS, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e do PAN.
O Sr. Presidente: — Saúdo, em nome da Câmara, a presença das associações de imigrantes.
Aplausos do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e do PAN.
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito obrigado.
Sr.ª Deputada, é verdade, nós concordamos com a separação das funções administrativas e das funções
policiais. O que achamos é que, para isso, não era necessário extinguir o SEF.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não era necessário extinguir o SEF!
O Sr. António Filipe (PCP): — O SEF poder-se-ia ter mantido, e, mesmo que se criasse uma nova entidade,
garantir-se-ia uma transição tranquila dos processos administrativos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! Claro!
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O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, não foi isso que aconteceu, e, de facto, o problema foi esse: o problema
de uma transição que não foi feita como deveria ter sido.
Vamos à questão das manifestações de interesse. As manifestações de interesse não surgiram do nada. As
manifestações de interesse surgiram de uma necessidade, aliás, manifestada reiteradamente pelos
empresários. Porquê? Porque o facto de não haver mecanismos de admissão legal de imigrantes ao nosso País
para trabalhar tinha criado uma enorme bolsa de cidadãos ilegais, e por isso é que era preciso recorrer,
designadamente, a regularizações extraordinárias ou a válvulas de escape discricionárias no âmbito de lei de
estrangeiros.
Ora bem, daí que tenhamos achado que era positivo que se criasse uma possibilidade de aceder ao nosso
País através da manifestação de interesse. Só que era suposto o quê? Que a Administração Pública
funcionasse, para verificar, de facto, a regularidade desses processos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E não funcionou!
O Sr. António Filipe (PCP): — E isso aí é que falhou. Portanto, a Administração Pública não cumpriu com o
que era suposto cumprir, chegámos a esta situação dos 400 000 ilegais,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É isso!
O Sr. António Filipe (PCP): — … e por isso é preciso resolver este problema.
Por isso é que apresentámos esta proposta, e esperamos que haja uma boa atitude, uma atitude positiva,
por parte dos grupos parlamentares relativamente a uma iniciativa que visa resolver um problema que todos
reconhecemos que existe.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco
de Esquerda.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, permita-me uma nota prévia para saudar o povo da Bolívia
pela forma corajosa como derrubou uma tentativa de golpe militar.
Vozes do PSD e do CH: — Oh!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É um exemplo de cidadania que inspira todos os democratas e todas as
democratas.
O Sr. André Ventura (CH): — Sim, sim, é um belo exemplo…!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na AIMA trabalham cerca de 100
mediadores culturais. Foram herdados do ACM (Alto Comissariado para as Migrações) e foram lá colocados
pelas entidades parceiras ao abrigo de parcerias, supostamente para trabalhar em programas de integração de
imigração, de imigrantes e de minorias étnicas.
Desempenham, no entanto, tarefas permanentes no Departamento Financeiro, no RESPECT, na
Contratação Pública, no CNAR (Centro Nacional para o Asilo e Refugiados), no DIM (Departamento de
Integração de Migrantes), e são até assessores do Conselho Diretivo. Vezes há em que as lojas da AIMA não
abririam sequer se estes mesmos mediadores culturais não assumissem também mais essa função.
O Estado português precisa de profissionais qualificados, precisa de profissionais que tenham conhecimento,
formação, que qualifiquem o Estado junto dos cidadãos no seu atendimento, da forma competente como o
fazem, e tem sido certamente esse o caso destes mediadores culturais.
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Não nos podemos dar ao luxo, pelo papel que a AIMA tem, pelo papel central que a AIMA tem de ter na
regularização de milhares de imigrantes, de não tratar, de uma vez por todas, quem trabalha entre nós e garante
a sustentabilidade do nosso modelo social e económico com dignidade.
Estas profissionais e estes profissionais devem ter acesso aos mesmos direitos que as outras trabalhadoras
e que os outros trabalhadores que estão sentados ao seu lado a desempenhar a mesma função. Para trabalho
igual têm de corresponder salário e direitos iguais. Não é isso que tem acontecido na AIMA, mas é isso que tem
de acontecer.
E é por isso mesmo que o Bloco de Esquerda hoje traz a debate um projeto de lei que garante que os
mediadores culturais são integrados na AIMA, e contamos com estes profissionais, com o seu talento, com a
sua dedicação, com o seu esforço e compromisso com o serviço público por muitos mais e bons anos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento.
Dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Leitão para o fazer.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a Constituição da República Portuguesa prevê
que o acesso à função pública se faça por via de concurso.
Ora, o projeto de lei que o Bloco nos apresenta quer passar por cima da Constituição, ignorar a exigência
dos procedimentos concursais e basicamente contratar por decreto todos os mediadores socioculturais, pelo
menos por aquilo que se percebe da interpretação dos artigos 2.º e 3.º do projeto de lei que submeteram.
Nós percebemos e acompanhamos a necessidade de regularizar a situação destes profissionais, caso
estejam, de facto, a satisfazer uma necessidade permanente da AIMA. Mas é preciso aferir, em concreto, essas
necessidades e é fundamental que essa regularização seja feita de acordo com a lei, nomeadamente, com a
abertura dos procedimentos concursais, algo que nos parece não estar assegurado no projeto de lei apresentado
pelo Bloco.
Portanto, a minha pergunta é simples: que interpretação faz o Bloco de Esquerda do enquadramento jurídico-
constitucional para considerar que o projeto de lei que aqui apresenta a votação não fere diretamente a
Constituição da República Portuguesa?
Aplausos da IL.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fabian Figueiredo, tem a palavra para responder.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr.ª Deputada, pela pergunta.
Vamos começar por expor o problema nos termos em que a Iniciativa Liberal perceberá melhor, recorrendo
à alegoria com que nos brindou no debate do 25 de Abril.
Sr.ª Deputada, imagine duas gaivotas. Têm as mesmas características, são exatamente iguais: têm os
mesmos gadgets, a mesma aerodinâmica, voam para a frente, voam para trás, o mesmo update.
Risos gerais.
Protestos da IL.
Acontece o seguinte a essas duas gaivotas: uma delas recebe mais peixe do que a outra gaivota, ou seja, o
bando trata as gaivotas de forma diferente, ou seja, há uma situação de manifesta desigualdade. Isso fere o
princípio de tratamento igual no seio do bando.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E responder à pergunta, não?!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — É um princípio constitucional: para trabalho igual, salário igual.
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Sr.ª Deputada, como certamente saberá, porque é uma estudiosa atenta, já no passado, o Estado encontrou
formas extraordinárias para regularizar trabalhadores que se encontravam em situação de precariedade.
Orgulhamo-nos do percurso do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
na Administração Pública), dos percursos anteriores, em que trabalhadores do ACM, que estavam a recibos
verdes, foram integrados.
Protestos da Deputada da IL Mariana Leitão.
Por isso, Sr.ª Deputada, usada a metáfora da avifauna, espero que a sua bancada se sinta não só mais
esclarecida, como sensibilizada para a necessidade de integrarmos estes trabalhadores e estas trabalhadoras.
Aplausos do BE.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Responder, nada!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — As gaivotas que resolvam!
O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho…
Pausa.
Protestos da IL e contraprotestos do BE.
Srs. Deputados, vamos agora ouvir a intervenção do Sr. Deputado Paulo Muacho.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Dá uma palavrinha à Joacine!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Depois de um debate
oportunista sobre migrações, na semana passada, agradecemos ao PCP a oportunidade de podermos discutir
esta matéria de uma forma correta e séria.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah!
O Sr. Paulo Muacho (L): — O debate sobre imigração em Portugal tem sido feito com base em fantasmas,
em mentiras, em preconceitos…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o Arafat!
O Sr. Paulo Muacho (L): — … e, aparentemente, também em gaivotas.
A narrativa do Governo, de que tínhamos um sistema de imigração de portas abertas, chocou de frente com
a realidade, em maio, quando todo o País viu que, na verdade, os serviços públicos, principalmente a AIMA,
muito literalmente, tinha a porta fechada na cara de centenas de pessoas. Todos já sabemos estes dados e
factos, mas vale a pena ainda assim repetir.
As principais áreas de atividade das pessoas migrantes em Portugal são as áreas do alojamento, da
restauração e as áreas administrativas e dos serviços de apoio. Estas são áreas essenciais para a economia
portuguesa. Todos já sabemos, também, que as contribuições líquidas para a segurança social dos imigrantes
em Portugal têm um saldo extraordinariamente positivo: 1600 milhões de euros, ou seja, as e os imigrantes
contribuem muito mais para a segurança social do que aquilo que recebem.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado!
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O Sr. Paulo Muacho (L): — Mas que isto não sirva para dizer que está tudo bem, porque na verdade não
está. A separação das tarefas administrativas e de integração da parte policial, que se tentou concretizar com a
extinção do SEF, foi uma reforma que consideramos positiva, mas a sua execução, e a sua concretização, foi
desastrosa.
À falta de capacidade que o SEF já tinha, surgiu agora uma nova entidade, a AIMA, que tem ainda mais
dificuldades em dar resposta, porque este processo de transição não garantiu à AIMA os meios suficientes para
desenvolver o seu trabalho e também não envolveu os seus trabalhadores, as pessoas que transitaram e as
pessoas que têm de fazer este trabalho, todos os dias, nessa transição, e isso tem levado a situações
desumanas. Mas é preciso que sejamos claros, porque o problema aqui é um problema da falta de capacidade
de resposta das instituições públicas.
Esta separação, que em muitos casos criou um labirinto burocrático, obriga pessoas, que muitas vezes têm
dificuldade com a língua portuguesa, a terem de navegar este labirinto burocrático. Obrigação, por exemplo,
quando se faz a divisão de competências e a AIMA trata da emissão das autorizações de residência e, depois,
o Instituto dos Registos e do Notariado trata das renovações.
Assim, e como tem sido comum neste tema, empurram-se as responsabilidades, empurram-se os processos
burocráticos, de umas instituições para as outras. No nosso entender, todas estas matérias devem ser
competência da AIMA, a prazo, depois de se resolver a emergência que existe neste momento dos processos
que estão pendentes. Todos os processos, nomeadamente os de renovação das autorizações de residência,
deveriam passar também para a tutela da AIMA.
O debate sobre migrações é um debate que põe sempre o ónus em quem chega e quase nunca parece
querer pôr este ónus da situação de desumanização nas próprias pessoas. Nunca se fala de quem,
efetivamente, ganha com estas situações, e essa é uma forma extremamente perversa de colocar esta questão.
Há empresas, há empregadores, que beneficiam, e beneficiam muito, da exploração destes trabalhadores e da
fragilidade destas pessoas. É aí que está o problema e é aí que devemos atacar este problema.
O Sr. Rui Tavares (L): — Exatamente!
O Sr. Paulo Muacho (L): — É por isso que o Livre apresenta um projeto de resolução que defende o reforço
da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), tendo em atenção as empresas que
empregam trabalhadores migrantes. Não podemos continuar a ser complacentes com quem ganha com a
exploração de outros seres humanos, com quem se aproveita destas situações e da condição dos migrantes. É
desta forma que entendemos que se consegue dignificar quem trabalha, venha de onde vier.
Aplausos do L.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento. Dou a palavra ao Sr. Deputado
Maurício Marques, do PSD. Faça favor.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas, Srs.
Deputados, Sr. Deputado Paulo Muacho, o projeto de resolução que aqui apresenta recomenda ao Governo o
reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que
empregam trabalhadores migrantes e que resulta, em grande medida, do deficiente acolhimento dos
trabalhadores.
Sinal desse reconhecimento, o atual Governo já aprovou um decreto-lei que atribui à AIMA uma missão de
atração proativa de imigrantes. A resolução do Conselho de Ministros deste Governo já criou uma estrutura de
missão com mais de 300 pessoas, dedicadas a funções, quer de tramitação de processos, quer de atendimento
aos requerentes.
A preocupação manifestada no projeto de resolução em discussão é também uma preocupação nossa, uma
preocupação do PSD. A degradação dos serviços de atendimento aos cidadãos estrangeiros e aos
trabalhadores migrantes, ao longo dos últimos anos, foi gritante, tendo culminado na extinção de um serviço que
deveria atenuar algumas das preocupações aqui manifestadas.
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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Maurício Marques (PSD): — A extinção do SEF, depois de mais de três anos de morte anunciada e
do desmantelamento de meios técnicos e humanos, efetuada pelo Partido Socialista, degradou por completo o
acolhimento de estrangeiros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Faço ao exposto, pergunto: não entende o Livre que deve ser no acolhimento de trabalhadores migrantes
que os mesmos devem ser informados, esclarecidos, de todos os seus direitos e obrigações?
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não entende o Livre que deve ser no acolhimento que os cidadãos
estrangeiros devem ser informados dos mais elementares direitos e deveres de cidadania portuguesa?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, aquilo que o Governo fez, aquilo que anunciou
neste momento, até pode ajudar a resolver o problema transitoriamente, mas não muda nada de estrutural. Não
muda nada naqueles que são os problemas estruturais que existem nesta área: falta de pessoas, falta de
trabalhadores para tramitar estes processos e falta de investimento, nomeadamente nas condições tecnológicas.
É sobre isso que trazemos aqui os projetos de resolução, precisamente para que haja esse reforço.
Em Portugal, esquecemo-nos muitas vezes de que fazer reformas não é simplesmente criar novas
instituições, mudar-lhes o nome e dizer que a reforma está feita.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — É verdade!
O Sr. Paulo Muacho (L): — É preciso garantir que essas instituições têm os meios para fazer o seu trabalho,
e isso é essencial.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — É verdade!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Este Governo ainda não alterou nada disso. Criou uma estrutura de missão, em
parte com funcionários que já eram do SEF, que já foram colocados noutros serviços, muitos dos quais até já
estão a contestar essa possibilidade de serem chamados para essa estrutura de missão — e vamos ver como
é que isso será efetivamente feito e concretizado —, e isso é um remendo. Aquilo que o Governo anunciou é
um remendo, não muda nada de estrutural.
Protestos do PSD.
Pior: o Governo faz a extinção da manifestação de interesse com a fezada de que iremos deixar de ter
pessoas a querer vir para Portugal, o chamado «efeito chamada» — passo o pleonasmo —, esquecendo, e por
isso é que também já anunciou que, com 50 novos trabalhadores para os postos consulares,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São 73!
O Sr. Paulo Muacho (L): — … vai simplesmente deixar de ter o problema aqui à porta da AIMA e passar a
ter o problema à porta dos consulados.
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Protestos do PSD e da IL.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pareces a Joacine!
O Sr. André Ventura (CH): — É melhor, não?! É melhor!
O Sr. Paulo Muacho (L): — Portanto, vamos continuar a fingir que o problema não existe, Sr. Deputado.
A verdade é que, como eu disse ainda agora, há pessoas, há empresários e empresas que ganham muito
com a exploração de trabalhadores,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh!
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Muacho (L): — … e é preciso reforçar as competências, reforçar o financiamento das entidades
que podem efetivamente resolver esse problema, que é a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho).
Aplausos do L e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Livre é só paz e amor a toda a gente!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Aproveitem para tirar notas! Mandem um abraço à Joacine!
O Sr. Rui Tavares (L): — Será entregue!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que nos traz aqui hoje é um debate
sobre imigração e sobre a AIMA.
Poucos dias depois de o Chega ter trazido o mesmo debate à Assembleia da República,…
O Sr. Rui Tavares (L): — Não, não foi! Foi pior!
O Sr. André Ventura (CH): — … o PCP volta a trazer o tema com uma diferença: enquanto o Chega olha
para o País, aponta o dedo aos que extinguiram o SEF e criaram a bandalheira que temos, outros são tão
responsáveis por isso e fazem-se vítimas, coitadinhas, cegas e inaptas quando vêm aqui, hoje, ao Parlamento.
Aplausos do CH.
Sim, Srs. Deputados, quem nos traz a debate hoje é a esquerda e a extrema-esquerda, a mesma que permitiu
que a lei da nacionalidade fosse alterada, que a lei dos estrangeiros fosse alterada, que o SEF fosse extinto e
que o País tenha hoje o desastre que tem em matéria de imigração.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
O Sr. André Ventura (CH): — É quase irónico que quem nos esteja a ver possa perceber o seguinte: os
mesmos que extinguiram o SEF querem agora mais meios para a desastrosa agência que veio substituir o SEF.
É uma vergonha que só cabe na irresponsabilidade da extrema-esquerda em Portugal.
Aplausos do CH.
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Diz o Bloco de Esquerda: «No passado, o Sr. Deputado sabe bem que houve regularizações extraordinárias
em Portugal.» E que bom que foi! Que bom que foi! Pessoas em filas a serem regularizadas como máquinas, a
entrarem e a ganharem residência nacional como se fossem um produto qualquer comprado no Pingo Doce ou
no Continente.
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — A nacionalidade, a residência, a imigração, a pertença a este território sagrado
não se ganha por um ticket do Pingo Doce, ganha-se por amor a este País! Por amor a este País! E é assim
que deve ser quando amamos o nosso País.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País precisa de imigrantes que cubram necessidades de mão de obra,
sem dúvida; as empresas pedem-nos e o País olha com estupefação para o que está a acontecer, sem dúvida.
Mas devíamos ter os olhos postos em muitos países da Europa que, antes de nós, tiveram o mesmíssimo
problema de imigração e que hoje se arrependem e voltam atrás nas leis que aprovaram, dificultando a obtenção
de residência e a obtenção de nacionalidade.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
Os mesmos países para os quais devíamos olhar, porque nos anos 70, 80 e 90 se deixaram invadir e
encurralar, dizem hoje, na sua maior parte, quer a Bélgica, quer a França, quer a Alemanha, que é preciso mudar
as leis de imigração. Por isso, Portugal tem uma vantagem: nós vimos antes dos outros o desastre que
aconteceu aos outros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Só não paramos a tempo se, como faz o PS, gostarmos de ser um carro
acidentado no meio da autoestrada da Europa.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Paulo Muacho.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o crime de tráfico de seres humanos aumentou em Portugal 150 % —
150 %! O crime de auxílio à imigração ilegal aumentou 300 %.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Isso são as vítimas!
O Sr. André Ventura (CH): — São dados oficiais, fáceis de poderem ser consultados.
O Sr. António Mendonça Mendes (PS): — Tem é de ler tudo! Leia tudo!
O Sr. André Ventura (CH): — Os responsáveis estão mesmo à nossa frente.
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
Aqueles que permitiram que esta rede criminosa se constituísse em Portugal não são os que hoje querem
regras para a imigração, são os que, com alguns responsáveis de Estado à cabeça, disseram ao mundo inteiro:
«Venham! Venham de qualquer maneira. Venham beneficiar do sistema de saúde português. Venham beneficiar
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da segurança social portuguesa. Venham beneficiar das casas e da habitação portuguesas!» Por outras
palavras: «Venham, que aqui há de tudo para todos!»
Mentiram-lhes e agora querem-nos atirar com a responsabilidade para cima. Enganam-se! São vocês os
responsáveis, e é de vós que essa responsabilidade partirá.
Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o País foi-se tornando uma caricatura à medida que foi avançando nesta
matéria de imigração.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Estamos a ver que sim!
O Sr. André Ventura (CH): — Enquanto Bloco, PCP, PS e Livre se unem no tal País que querem — mas
que têm medo de dizer às pessoas que é esse o País que querem —, em Lisboa, temos três casas com 4000
pessoas lá residentes. Repito: três casas com 4000 pessoas lá residentes!
Numa das barbearias do Martim Moniz — e já lá vamos ao Martim Moniz, que hoje é um dia importante para
falar do Martim Moniz —,…
Risos do CH.
… com 6 m2, trabalham 50 pessoas. Repito, 50 pessoas, numa barbearia de 6 m2. Bem-vindos à bandalheira
que a esquerda criou em Portugal e ao País que nos deu. Bem-vindos a este País!
Aplausos do CH.
Isto só é irónico porque, ontem mesmo, o antigo Primeiro-Ministro António Costa, numa deslocação ao Martim
Moniz, foi assaltado. Tiraram-lhe o telemóvel e foram aos seus bolsos, o que é sinal de que o PS, como sempre
faz, só aprende nos piores casos e quando o pior acontece.
Risos do CH.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Espero que aprendam agora que nós, em Portugal, temos de passar uma mensagem simples, que é fácil de
compreender.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Mas foi assaltado quando?! E por quem?!
O Sr. André Ventura (CH): — Nós recebemos bem todos os que venham por bem, mas este País tem regras
e todos têm de as cumprir. António Costa já deve saber disso a esta hora.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo que entrou em funções nesta Legislatura prometeu, prometeu,…
Protestos do PSD.
Eu sei que é difícil ouvir, mas têm de ouvir. E agora o Chega tem muito tempo, por isso terão mesmo de
ouvir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo que entrou em funções em março disse, e cito palavras do
Primeiro-Ministro, Luís Montenegro: «A AIMA não nos inspira confiança», palavras que subscrevemos por serem
palavras corretas.
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Mas não vale dizer tudo e o seu contrário. Não vale dizer que a AIMA não inspira confiança e depois dizer
que, afinal, a AIMA é uma agência que pode ser reestruturada. Não vale dizer que é preciso quotas para
imigrantes e depois que, afinal, já não é preciso quotas para imigrantes. Não vale dizer que não se quer um País
de portas escancaradas e depois prorrogar os vistos dos países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa) por um ano, sabendo que não têm regras ou têm pouquíssimas regras para cumprir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não, o debate da imigração nunca será um debate de oportunidade nem
será um debate de casualidade.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Este é o debate sobre o futuro do nosso País e aquilo que queremos para
aqueles que depois de nós pisarão esta terra que é a nossa e esta terra que nós amamos.
Este País que é nosso, este País que ainda é nosso, merecerá, até ao fim, nunca a expulsão ou a repulsa
daqueles que o procuram por bem, mas a defesa intransigente da alma que é nossa, da nossa identidade, que
não deixaremos vender nem deixaremos hipotecar! Viva Portugal!
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Já chega de teatro!
O Sr. Presidente: — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento, por isso…
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Quem cala, consente!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Está tudo esclarecido!
Vozes do CH: — Oh!… Têm medo!
O Sr. António Filipe (PCP): — Não temos medo dele, não lhe damos é importância nenhuma! Íamos lá
agora discutir com ele!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nós não discutimos com o PCP!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira estava a fazer perguntas.
Faça perguntas!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acontece com regularidade não haver pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do Partido Socialista. Faça favor, Sr.ª
Deputada.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As ideias falsas em torno da imigração
são tantas que vou fazer esta intervenção usando apenas dados empíricos e conclusões publicadas em estudos
reconhecidos.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Empíricos? Sabe o que é que quer dizer «empírico»?
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Posso indicar as fontes e vou tentar que dialoguem com o que vem
acontecendo em Portugal.
Primeiro dado empírico evidente nos estudos internacionais: o motor da imigração é a procura de mão de
obra. A imigração aumenta quando há crescimento económico e quando o desemprego é baixo.
Portugal é por isso um case study, um exemplo óbvio. A partir de 2017, o nosso PIB (produto interno bruto)
cresceu acima da média da zona euro e agora é notícia a projeção do FMI (Fundo Monetário Internacional), que
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nos coloca entre os 20 países que mais crescem no pós-pandemia. O desemprego caiu para números históricos
e o salário mínimo cresceu 62 % em oito anos.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, sim…
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Foi por isto, Sr.as e Srs. Deputados, que vieram muito mais imigrantes a partir
do momento em que vencemos a pandemia de covid-19. Foi por causa do nosso bom desempenho económico
que vieram muito mais imigrantes para Portugal, e ainda bem que vieram.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Meu Deus, como é que é possível?
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Segundo dado empírico: muitos imigrantes são pessoas excecionais. E
Pessoas Excecionais é o título de um livro de referência em matéria de migrações. «Costumam pertencer aos
grupos mais talentosos e ambiciosos das sociedades de origem». Têm sonhos e coragem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, aqui já se pode generalizar!… Coisa absurda!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Não são importantes só porque contribuem muito para a nossa segurança
social. São importantes pelo seu potencial de inovação, pesquisa e desenvolvimento. As migrações foram
sempre, ao longo da história, «uma componente intrínseca do desenvolvimento». Muito obrigada por terem
vindo.
Aplausos do PS.
Terceiro dado empírico: não há nenhuma invasão de imigrantes nem agressão às nossas fronteiras.
Vozes do CH: — Não, não…
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Pelo contrário, o que há são esforços deliberados dos países europeus para
recrutarem a mão de obra de que precisam, e vou citar, «respondendo à escassez de emprego em setores como
a agricultura, a mineração, os cuidados de saúde, o trabalho doméstico e a hotelaria».
O que aconteceu no Reino Unido é um bom exemplo. Em 2020, por ocasião do Brexit, lançaram a campanha
PickforBritain, através da qual pretendiam substituir os trabalhadores imigrantes por trabalhadores locais —
até foi feito um vídeo com o Príncipe Carlos a incentivar os britânicos a apanharem frutas e legumes no interesse
nacional.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eh pá!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Pouquíssimos britânicos se dispuseram a isso e, portanto, foi preciso, vou
citar, «mandar vir, por avião, trabalhadores da Europa oriental».
Pergunta-se: E em Portugal? O novo Governo anunciou, antes das eleições europeias, as suas políticas de
contenção da imigração e o fim das manifestações de interesse. Mas o presidente da CAP (Confederação dos
Agricultores de Portugal) veio, logo a seguir, a esta Assembleia dizer que é necessário, e estou a citar, «um
plano de atração de imigrantes e não só de controlo» e que «sem imigração não há desenvolvimento
económico».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um plano! Não é um regabofe!
O Sr. André Ventura (CH): — Um plano!
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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Com as eleições europeias já atrás da porta, o Governo terá percebido o
problema que estava a criar às empresas e deu uns passinhos atrás. Portanto, do último Conselho de Ministros
já resultou o anúncio de menos cadeados à porta e mais abertura à imigração. A expressão usada foi «missão
proativa de atração de imigrantes».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Estava no plano!
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Percebemos todos!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Quarto dado empírico: as políticas de portas fechadas não diminuem a
imigração, mas aumentam fortemente a imigração ilegal e a vulnerabilidade dos imigrantes.
Nos Estados Unidos, essas políticas — vou citar, repito, vou citar — fizeram com que «a população
indocumentada disparasse de 3,5 milhões para 11 milhões».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E em Portugal?
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — E, continuo a citar, «a imigração para o Reino Unido atingiu, paradoxalmente,
um valor sem precedentes nos anos pós-Brexit.»
Tenho estado a citar vários estudos, que posso disponibilizar, mas o maior especialista mundial em
migrações, Hein de Haas, professor em Oxford e Maastricht, sobre as políticas de portas fechadas, escreveu e
publicou o seguinte: «os políticos não só não conseguiram cumprir as suas velhas promessas […] como […] as
suas políticas pioraram as coisas […], foram contraproducentes». «Tais políticas (de portas fechadas) estão
condenadas ao malogro, porque, na verdade, se contam entre as próprias causas dos problemas que pretendem
resolver».
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pelo enquadramento e considerandos, nota-se logo que é uma
publicação independente!…
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Uma certa direita tem transformado os debates sobre migração num festim
de sonsice. Dizem que querem trancas à porta…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quais portas?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já não há portas!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … para proteger os próprios imigrantes de condições de vida desumanas.
Deviam dizer isso às jovens mães que entram em barcos no Mediterrâneo com os seus bebés ao colo, mesmo
depois de terem ouvido tantas histórias de afogamentos e mortes.
Aplausos do PS.
Deviam dizer isso aos centro-americanos que saltam para La Bestia, o comboio de mercadorias, sabendo
que podem perder as pernas ou a vida.
Esse é o discurso sonso de alguém a quem tocam à campainha, um homem esquálido, que pede um prato
de sopa e ainda diz que faz o jantar e lava a louça, mas o dono da casa fecha-lhe a porta na cara porque nesse
dia não tem à mão os pratos da VistaAlegre.
Pelo contrário, o Partido Socialista tem muito orgulho…
O Sr. André Ventura (CH): — Tem, tem!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … na forma como o anterior Governo fez uma reforma estrutural e separou
a resposta criminal dada aos traficantes de pessoas da resposta administrativa dada aos migrantes. Nunca
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houve uma política de portas escancaradas, porque sempre houve controlos de segurança nas fronteiras e
requisitos apertados para as autorizações de residência. A queda antecipada do Governo socialista prejudicou
a alocação dos meios necessários à regularização dos migrantes. O modelo estava certo, mas continuamos a
precisar de mais meios.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — O modelo estava certo?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O modelo estava certo?! Como é que é possível?!…
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — E termino.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Batam palmas!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Os debates sobre imigração são debates sobre a sociedade em que nós
queremos viver.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É a sociedade que vocês desejam!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sabe, soube sempre, a sociedade
que deseja: inclusiva, plural, culturalmente rica e com desenvolvimento económico.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Uma bandalheira!
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Querem é os votos dos imigrantes para ver se ganham as eleições!
O Sr. André Ventura (CH): — Deviam pôr a AIMA no Largo do Rato!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada tem dois pedidos de esclarecimento. Pergunto se deseja responder
em conjunto ou separado.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Um a um, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Muito bem.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimentos, dou a palavra à Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho, do
Chega.
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, o número de imigrantes em
Portugal aumentou 33 % no último ano e, neste momento, há mais de 1 milhão de imigrantes a viver em Portugal,
o que corresponde a cerca de 10 % da população total.
Quando António Costa se tornou Primeiro-Ministro, em 2015, havia 383 000 imigrantes. Agora que António
Costa vai todo feliz e contente para a Europa, com o apoio do PSD e do CDS,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!…
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … deixa Portugal num caos, com 1 milhão de imigrantes.
Aplausos do CH.
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Vou dar-lhe alguns exemplos do caos que o antigo Primeiro-Ministro da sua bancada deixou em Portugal.
Passo a ler: «Fogo na Mouraria: viviam 22 pessoas numa habitação, morreram duas.»
A oradora exibiu uma cópia da notícia que citou.
O Sr. André Ventura (CH): — Anota!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — «Incêndio em Beringel expõe condições de vida de alguns imigrantes em
Portugal.»
A oradora exibiu uma cópia da notícia que citou.
Protestos do L.
O próprio Presidente da Junta de Beringel,…
O Sr. André Ventura (CH): — Anota, anota!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … que foi eleito pelo Partido Socialista, veio dizer que é preciso controlar
a imigração.
O mesmo aconteceu com o Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vosso!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … que disse, e vou citar: «A lei da imigração está a tornar a vida em
Milfontes caótica.»
O Sr. André Ventura (CH): — É só apontar!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Portanto, Sr.ª Deputada, parece que até os autarcas do Partido Socialista
acreditam que há uma invasão de imigrantes em Portugal.
Aplausos do CH.
E agora pergunto à Sr.ª Deputada se por acaso já saiu aqui do conforto da Assembleia da República e passou
na Gare do Oriente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!…
Aplausos do CH.
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Ou se já passou junto à Igreja dos Anjos, onde há dezenas e dezenas de
imigrantes a viver em tendas, sendo que alguns nem em tendas conseguem viver, e vivem à chuva, ao frio, ao
calor e sem ter o que comer.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — E eu pergunto se é este o respeito que o Partido Socialista tem pelos
imigrantes.
Aplausos do CH.
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O Partido Socialista vem a este debate sem apresentar um projeto. Chega a este debate com zero projetos.
Parece que está mais preocupado em deixar entrar toda a gente.
A Sr.ª Deputada diz que é preciso um plano, mas o problema é que o PS nunca teve um plano.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Rui Tavares.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente.
O plano do PS foi abrir as portas, foi escancarar as portas, e depois logo se vê.
Para terminar, Sr. Presidente, vou perguntar, muito diretamente, se o PS vai viabilizar a proposta do Chega
para que o Governo reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos, ou se vai continuar a
chumbar as propostas do Chega apenas por cegueira ideológica.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Carvalho, agradeço a sua pergunta.
Eu gostava que a Sr.ª Deputada tivesse em conta a circunstância de o número de imigrantes em Portugal
ser ainda muito inferior ao número de imigrantes que existem na maioria dos outros países da União Europeia,…
Protestos do CH.
… sobretudo naqueles países com políticas de trancas à porta que o Sr. Deputado André Ventura acabou de
vir aqui defender.
O Sr. André Ventura (CH): — Já não há porta!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Queria também dizer-lhe que esses números resultam não só do relatório
apresentado pelo Observatório das Migrações, mas também de um livro recém-publicado, cuja leitura lhe
recomendo, intitulado Como Funciona Realmente a Migração,…
A oradora exibiu o livro que mencionou.
… que inclui vários estudos que lhe permitirão conhecer o panorama europeu.
Protestos do CH.
Nós temos menos imigrantes do que os outros países da União Europeia. Passámos a ter mais imigrantes
depois da pandemia da covid-19 porque, felizmente, tivemos um extraordinário desenvolvimento económico que
atraiu a mão de obra que era necessária, face à nossa procura de emprego.
Protestos do CH.
Para concluir, queria também dizer-lhe que, se há matéria em que nos sentimos orgulhosos da obra feita, é
na política de migrações, por uma razão fundamental: é absolutamente indigno que um Estado financie a sua
segurança social à custa das prestações sociais de trabalhadores migrantes cuja regularização não permite.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Portanto, o mecanismo que foi criado de declaração de interesses é um
mecanismo que existe para ultrapassar uma absoluta indignidade.
O Sr. André Ventura (CH): — A lei foi vossa! A lei foi vossa!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Estamos muito orgulhosos disso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para um outro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia,
do Partido Comunista Português.
O Sr. André Ventura (CH): — Em 2007, vocês aprovaram a lei!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Devia apresentar o que defende na sua tese de doutoramento!
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Deputados!
Protestos do PS e contraprotestos do CH.
Srs. Deputados, permitam-me só lembrar uma coisa: o n.º 2 do artigo 89.º do nosso Regimento diz que não
são consideradas interrupções «as vozes de concordância, discordância ou análogas». É só isto —
concordância, discordância ou análogas. Por isso, pensem bem quais são as «análogas» antes de continuarem
com essas interrupções. Muito obrigado.
Sr. Deputado Alfredo Maia, faça favor.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, escutei-a com atenção e, aliás,
com interesse, até acompanhando muito do que disse relativamente à contribuição dos imigrantes para a
economia nacional e relativamente à necessidade de proteção dos seus direitos.
No entanto, gostava de convidá-la a regressar há uns largos meses atrás, concretamente a outubro do ano
passado, quando, aqui, o PCP, mais uma vez, chamou a atenção para o desastre que estava em marcha com
a falta de aplicação de medidas concretas, a nível da AIMA, para resolver o problema de um contingente de
imigrantes que, já nessa altura, ultrapassava os 300 000 e continuava a não ter resposta sequer para o
atendimento, tendo sido invocado o estado de transição em que a nova agência e os procedimentos se
encontravam.
Ora, é uma transição de mais de três anos. E, na verdade, o Governo e o Partido Socialista nada fizeram, ou
pouco ou nada fizeram, e o PS inviabilizou a vinda a esta Assembleia da Ministra com a tutela da imigração e
do Conselho Diretivo da AIMA, para explicar como ia resolver essa situação de verdadeira emergência que
então se colocava e que hoje é manifesto estar agravada.
Ora, as perguntas são muito simples, Sr.ª Deputada: que medidas concretas é que o Governo e o PS
tomaram, enquanto tiveram essa responsabilidade, para resolver este problema?
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Bola!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E vocês apoiaram!
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Volvido este tempo e atendendo à magnitude e ao dramatismo do problema,
o Partido Socialista está disponível para a autocrítica que certamente deve fazer? Além disso, e de forma
consequente, está disponível para apoiar a iniciativa legislativa que o PCP apresenta hoje?
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia Santos.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, agradeço muito a pergunta do Sr. Deputado Alfredo Maia e
gostava de dar nota do seguinte: a AIMA processou, no último mês, 110 000 pedidos de residência. Repito, no
último mês.
Nós sabemos, pelas razões que todos conhecemos, que a Legislatura passada foi abruptamente
interrompida no final do ano passado. A AIMA tinha sido instalada no final de outubro. E, portanto, também
sabemos que houve uma alteração verdadeiramente estrutural,…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A AIMA também caiu com a Legislatura! Caiu o Governo, caiu a AIMA!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … que implicava uma reformulação significativa.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ficou em gestão!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — E eu gostava de lhe dar nota de que houve uma conjuntura absolutamente
excecional relacionada com o facto de, no período…
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Era importante que compreendêssemos essa conjuntura excecional, se o Sr. Deputado Hugo Soares nos
permitir.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço que criem condições para ouvirmos a oradora.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Depois da pandemia da covid-19, chegou a Portugal um número excecional
de imigrantes e houve uma mudança estrutural, com a separação das funções administrativas das policiais. Foi
preciso criar uma nova agência, e quando essa agência estava a ser instalada, a Legislatura chegou ao fim
abruptamente e, portanto, isso atrasou o processo. Assumimos parte da responsabilidade por esse
acontecimento.
Agora, era fundamental que ficasse muito claro que já há vantagens associadas a essa mudança de
paradigma e à reforma estrutural que tivemos a coragem de fazer.
O Sr. Deputado André Ventura trouxe há bocado um número muito estranho sobre o aumento do crime de
tráfico de seres humanos, mas eu tenho aqui o RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2023, que diz
uma coisa extraordinária: diz que por causa das alterações relacionadas com a restruturação do sistema de
segurança interna e com a extinção do SEF, foi possível um aumento de 68 % na investigação de crimes de
tráfico de seres humanos — na investigação. E porquê? Porque a investigação criminal está a ser feita por quem
a deve fazer, que são as polícias, e porque as tarefas administrativas estão a ser feitas por quem as deve fazer,
que é uma agência administrativa.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o SEF era o quê?! Não sabe o que era o SEF?!
O Sr. André Ventura (CH): — Devia ter confirmado os números, que aumentaram 300 %, mas isso não lhe
interessa!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço às diferentes forças
políticas que nos trazem este tema a debate.
Para o PAN, nem Portugal nem a Europa devem constituir uma fortaleza para aquelas pessoas que nos
procuram e que já fizeram um árduo percurso para encontrar melhores condições de vida.
Não compreendemos — aliás, votámos contra a queda da manifestação de interesses — e não nos faz
qualquer tipo de sentido que um mecanismo que foi reivindicado pelas próprias empresas e associações de
apoio às pessoas refugiadas e aos migrantes tenha sido posto em causa.
Não nos podemos esquecer que, seja para os trabalhadores, seja para os imigrantes que recorrem a
estruturas como a AIMA, o contexto atual e a falta deste mecanismo não se trata apenas de uma falha — pior
ainda, de uma mera falha administrativa —, mas, sim, de uma falha que compromete os direitos humanos destas
pessoas.
Já passou, de facto, algum tempo desde a apresentação desta medida, que até já foi promulgada, mas temos
alguma esperança de que de lá para cá tenha havido alguma reflexão sobre o impacto que isto tem.
É necessário perceber que aquilo que esta medida traz para a imigração é, de facto, imigração ilegal, porque
as pessoas que estavam aqui e que tinham a possibilidade de procurar emprego e um visto para esse efeito,
agora, com este retrocesso, ficam muito mais vulneráveis nas malhas do tráfico de seres humanos, da imigração
ilegal, dificultando o acesso à regularização. Esta medida não desincentiva, de forma alguma, a imigração. Só
a torna de facto ilegal e coloca as pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
E, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, há que assumir que isto foi um erro, há que dar passos para o corrigir,
para que possamos voltar a ter uma política humanista de integração, que é aquilo que Portugal sempre teve, e
não uma política que procura construir muros ao invés de roubar fronteiras.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do PSD.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o número que temos
vindo a ouvir sucessivamente nos últimos dias — 410 000. Repito, 410 000! Diga-se, em abono da verdade, que
tal número não teria dignidade quando estamos habituados a ouvir falar de dezenas, centenas e milhares de
milhões. Esses 410 000 não teriam uma ordem de grandeza capaz de nos fazer parar e refletir, não se desse o
caso de esse número significar 410 000 pessoas e/ou famílias com a vida suspensa pela inoperância de serviços
do Estado e por erradas opções legislativas.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos um tema
essencial para Portugal: a política de migrações.
O Plano de Ação para as Migrações, apresentado pelo Governo este mês de junho, traça os problemas,
desafios, princípios e ações para resolvermos este problema e, definitivamente, colocarmos Portugal num lugar
onde já esteve, como país acolhedor, país que honra a sua história de emigração e, sobretudo, país com bom
nome e reputação diante das entidades internacionais.
Aliás, este plano apresentado e as medidas que já se encontram implementadas esvaziaram por completo
os projetos de resolução que hoje discutimos neste Hemiciclo.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem verdade!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Desde logo, permitem refutar as críticas do Partido Comunista
Português e destacar a situação calamitosa em que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a AIMA, foi
deixada pelo Governo anterior.
Quando a Aliança Democrática (AD) assumiu o Governo, herdámos uma AIMA paralisada pela ineficiência e
falta de recursos, com mais de 400 000 processos de autorização de residência pendentes. O panorama
encontrado era desolador.
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A inoperância dos serviços de migração era uma mancha na reputação de Portugal como um país acolhedor,
justo e humanista. A lenta extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em agonia comatosa — como a
quiseram pôr, no Governo anterior —,…
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — … sem um plano de transição adequado, resultou numa dispersão
caótica das suas competências, sobrecarregando a AIMA e comprometendo a sua capacidade operacional. A
falta de investimentos em infraestruturas e sistemas necessários para o funcionamento eficiente da AIMA
exacerbou ainda mais esta situação.
O Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo Governo identifica com clareza os principais desafios
que enfrentamos: a incapacidade operacional da AIMA, a necessidade de regularização das situações
irregulares e a urgência em atrair e integrar talento estrangeiro.
O plano do Governo não ignora esses problemas, mas apresenta soluções robustas e detalhadas para
enfrentá-los. Foram tomadas as medidas necessárias, que saíram do papel e do PowerPoint para o terreno,
nomeadamente: a prorrogação dos títulos de residência e permanência por mais um ano; a revisão das
competências da AIMA; a revisão e reforço do Observatório das Migrações em Lisboa; o reforço dos postos
consulares, com a contratação de mais de 50 especialistas; e a criação da estrutura de missão.
Para resolver os problemas pendentes, o plano inclui a contratação de 300 pessoas para juntar às 700 que
já se encontram a trabalhar na AIMA. Nunca uma estrutura pública teve um incremento tão musculoso de capital
humano e materiais adicionais, visando acelerar a apreciação e resolução dos pedidos.
Além disso, foram implementadas medidas para a atração de profissionais qualificados e jovens estudantes,
especialmente dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, demonstrando, assim, o nosso
compromisso com uma migração regulada e benéfica para o País.
Nós, Partido Social Democrata, não somos dos que defendemos portas escancaradas, mas também não
defendemos a ideia de nem mais um imigrante para Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem mais um! Nem mais um!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Somos verdadeiramente o partido moderado que defende o
humanismo, a integração justa e plena e a concretização dos direitos, liberdades e garantias para todos,
conforme plasmado na nossa Constituição.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem mais um ilegal!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — O projeto de lei do PCP propõe uma mobilização transitória dos
recursos humanos para resolver as pendências na AIMA, mas falha em apresentar um plano sustentável e de
longo prazo. Além disso, o PCP critica o Governo por supostamente não abordar as pendências na AIMA,
ignorando as medidas concretas do plano apresentado pelo Governo que visam precisamente essa questão.
O plano para as migrações realça a importância de cumprir com humanismo os compromissos de Portugal,
garantindo um tratamento digno aos imigrantes: receber com dignidade e integração. Medidas como a
construção de novos centros de instalação temporária e o aumento da capacidade dos espaços existentes para
acolher imigrantes em situação vulnerável são passos essenciais.
O Plano de Ação para as Migrações visa também pôr cobro à utilização massiva do procedimento do
refugiado, uma vez que a utilização deste mecanismo por todos e para todos, como uma tábua de salvação,
ofusca aqueles que efetivamente precisam desse estatuto, do ponto de vista de correrem perigos no seu país
de origem, risco esse que constitui fundamento de proteção internacional.
Além disso, o Plano de Ação para as Migrações reforça a fiscalização em território nacional para combater a
imigração ilegal e o tráfico de seres humanos, criando uma equipa multiforças dedicada a esta tarefa. Esta
medida é crucial para garantir que a imigração em Portugal seja segura e ordenada.
Reconhecemos a dificuldade, ou melhor, a inexistência de canais seguros que permitam às pessoas —
aquelas que não se enquadram na perspetiva de requerentes de asilo, de forma legal, segura e ordenada —
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procurar uma nova vida como imigrante económico. Mas também aqui discordamos da esquerda. Não é com
manifestações de interesse que resolvemos esse problema. Aliás, temos para nós que esse instrumento foi
massivamente utilizado por redes de tráfico de seres humanos.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Só assim se compreende que, desde a comunicação do Sr.
Primeiro-Ministro e a revogação da medida que permitia a legalização recorrendo a este expediente — cerca de
7 horas mediaram estes dois momentos —, tenham dado entrada mais de 3000 pedidos. Só uma rede
coordenada e especializada conseguiria dar entrada de tal número de pedidos em tão pouco tempo. Daí este
plano para as migrações ser baseado nos princípios da migração segura, ordenada e regular.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o estado em que o Governo socialista deixou a AIMA — uma herança
pesada logo à nascença, uma pendência avassaladora e um parque tecnológico obsoleto e insuficiente, para
não falar da inoperacionalidade da plataforma da nacionalidade — é inaceitável. O provocado, lento estertor do
SEF, a falta de condições humanas e técnicas da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE)
para assegurar as funções que lhe foram cometidas, o inundar de ações nos tribunais administrativos para
intimação de prática de atos e o sufoco dos serviços do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), com pedidos
pendentes por não receberem informações dos serviços a montante, não prejudicou apenas milhares de
imigrantes, mas também comprometeu a integridade, eficiência, eficácia e bom nome das nossas instituições a
nível nacional e internacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — O Plano de Ação para as Migrações é uma resposta abrangente e
eficaz aos desafios que enfrentamos, priorizando a regularização, a atração de talento, a integração humanista
e a segurança nacional. Refutar as virtudes deste plano seria rejeitar um futuro mais próspero e inclusivo para
Portugal.
A opção legislativa da lenta extinção do SEF, a criação da AIMA e da UCFE sem lhes dar meios para atuarem
legal e condignamente, a massificação de ações para condenação do Estado a praticar atos e a pendência do
IRN puseram em causa princípios basilares da nossa democracia.
Citando Anatole France: «A majestosa igualdade das leis que proíbe tanto o rico como o pobre de dormir sob
as pontes, de mendigar nas ruas e de roubar o pão.» Foi isso que fez a governação socialista.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento e informou a Mesa de que
responderá um a um.
Sr. Deputado Rodrigo Taxa, do Chega, tem a palavra, para formular o primeiro pedido de esclarecimento.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Gonçalves, ouvi com
muita atenção a sua entusiasmante intervenção e, de facto, quero começar por dizer-lhe que o Chega, ao
contrário do que tantos dizem, não defende um país de portas fechadas. Defendemos um país aberto à
imigração. O que queremos…
Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves e do Deputado do L Paulo Muacho.
Sei que dói, mas agora tem de ouvir, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves! Sei que dói, mas agora tem de ouvir.
Dizia eu, defendemos um país aberto à imigração, mas queremos também um país de imigração controlada,
como é natural. E sim, os imigrantes, muitos dos que se encontram no nosso País, vivem em condições sociais
e laborais cada vez mais lamentáveis, e nós incomodamo-nos com isso.
Toda a gente vem aqui carpir mágoas, mas tudo isto resulta das vossas políticas,…
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Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — … das políticas que o Partido Socialista introduziu nesta matéria e que
o PSD teima em atrasar, em modificar. Importa dizer isso aos portugueses.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis.
Calma! Já ouvimos as gaivotas, não me tragam agora um albatroz. Deixem-me acabar!
Risos do CH.
Nós, o Chega, ao contrário do que também dizem, somos um partido coerente. Estamos a defender aquilo
que sempre defendemos, nomeadamente quando defendemos quotas assentes em critérios importantes, em
critérios de necessidade, conforme o que o nosso País precisa.
O Partido Social Democrata tem um comportamento que já vai sendo hábito: à segunda-feira, diz uma coisa;
à terça-feira, diz outra; se o Dr. André Ventura disser uma coisa que importa, tentam copiá-lo, mas, no dia a
seguir, já se afastam dele. É o trauma do Partido Social Democrata.
Gostava de vos perguntar… Vá-se embora, vá, que isto é capaz de ser duro demais de ouvir, Sr. Deputado
Hugo Soares. Vá-se embora, vá-se embora!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — O tempo está a contar, Sr. Deputado.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Partido Social Democrata
quando é que se vão deixar de números de circo e se definem. Afinal de contas, são a favor ou contra as quotas?
É que nuns momentos dizem uma coisa e noutros momentos dizem outra.
Sr. Deputado Hugo Soares, um abraço!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Gonçalves, tem a palavra para responder.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rodrigo Taxa, o PSD
é contra as quotas, já ficou aqui definido.
Agora, não posso esquecer que o Sr. Deputado disse «à segunda-feira, o PSD diz uma coisa e, à terça-feira,
outra». Pois, olhe, Sr. Deputado, quem, em 2015, dizia que o País devia receber todos os imigrantes possíveis,
como a Irlanda, porque eram países de emigrantes, era o Sr. Deputado André Ventura. Portanto, não fomos nós
que mudámos de posição.
Aplausos do PSD.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, para
um pedido de esclarecimento.
Continuação dos protestos do CH e contraprotestos do PSD.
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Srs. Deputados! Srs. Deputados! Não preciso de ler outra vez o Regimento para dizer que, interrupções, só
de concordância, discordância ou análogas.
Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Gonçalves, a
verdade é que as medidas que o Governo anunciou para a área da imigração vão mesmo promover, de facto, a
imigração ilegal, e é isso que nós não queremos. Essas medidas vão favorecer o tráfico de seres humanos e as
máfias em torno da imigração e da exploração da vida destas pessoas, e com isso não podemos, de forma
alguma, compactuar.
Mas há uma questão que gostaríamos de colocar, que se prende com o seguinte: em boa hora, o PCP fez o
agendamento deste debate e o requerimento para ouvir o ministro na comissão, porque o Governo e o PSD, e
já agora o CDS também, foram obrigados a vir a público a dizer que vão recrutar 300 trabalhadores.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foram obrigados?! É o plano!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, sim, foram obrigados.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É extraordinário!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Face às carências e à necessidade de dar resposta efetiva aos imigrantes
que estão com a sua documentação por regularizar — não por sua responsabilidade, mas porque os serviços
públicos não estão a dar resposta —, a questão que se coloca é a de saber como é que pretendem dar essa
resposta. Já se viu que os 300 são insuficientes, que é preciso ir muito mais longe, porque há necessidade de
dar uma resposta célere. São pessoas que estão já em situação de desespero, que não conseguem ter um
contrato de trabalho, um contrato de arrendamento, e que estão em situação, de facto, de grande fragilidade.
Mas, Sr. Deputado, como é que vão fazer? Como é que pretendem fazer? Vão alargar as respostas e o
atendimento, para que seja mais próximo, desconcentrado? Essa é uma questão relevante e isso consta da
proposta que trazemos hoje a debate. Ou vão fazer como no caso de muitos mediadores culturais, que estão
hoje em situação de precariedade, exercendo, de facto, funções permanentes, mas não tendo um vínculo
público? Esta é uma questão também de grande preocupação e que importa perceber.
Portanto, da parte do PSD e do Governo, ouvimos anúncios, que são muitos, mas a verdade é que estamos
perante um problema premente.
Já agora, Sr. Deputado, um último aspeto. Trazemos uma proposta para dar uma resposta excecional, sim,
face à excecionalidade da situação que estamos a viver. É necessário, de facto, garantir o funcionamento a
longo prazo…
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.
Como eu dizia, o nosso objetivo com esta proposta é o de dar esta resposta excecional neste momento.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Naturalmente, cá estaremos, como temos estado sempre, para defender o reforço dos serviços públicos a
todos os cidadãos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nuno Gonçalves, para responder, tem a palavra.
O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos,
agradeço a sua questão. Aliás, o seu camarada Deputado António Filipe ontem estava na audição ao Sr. Ministro
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e ouviu — tal como todos nós que lá estávamos — que, de 300 novos funcionários, iriam estar 200 para
atendimento, que era uma coisa que não havia, porque deixou de haver o atendimento à chamada, e vai ser
presencial, sem ser no back office, se assim pudermos dizer.
É esta forma descentralizada de atuar que nos vai permitir resolver a excecionalidade da situação que aqui
trouxe, e não trouxe há seis meses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Se calhar também não ficou muito convencido do que respondeu!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, do Grupo
Parlamentar da Iniciativa Liberal.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal revê-se no
plano de migrações do Governo e no reforço de meios da AIMA. No entanto, não basta reforçar os meios
humanos da AIMA, se não houver também uma integração dos sistemas de informação, sobretudo com os
sistemas de informação europeus.
Mas igualmente importante é começar por dirigir um pedido de desculpas: um pedido de desculpas aos
400 000 imigrantes que estão em Portugal, às 400 000 pessoas — homens, mulheres e crianças — que vieram
para Portugal à procura de uma vida melhor. É importante dirigir um pedido de desculpas em nome do Estado
português, que os colocou num purgatório administrativo, quando o único pecado que cometeram foi sonhar que
aqui podiam cumprir uma vida, ter uma vida melhor.
Aplausos da IL.
Mas é também importante um pedido de desculpas pela incúria e inépcia do anterior Governo do PS, apoiado
por partidos de extrema-esquerda, que sempre, sempre se arrogam de ser os grandes paladinos do humanismo.
Pois eu pergunto-vos: onde está o humanismo na integração destas pessoas? É que abrir as fronteiras é fácil.
E recebê-las de forma condigna? Onde está o humanismo na integração destas pessoas?
Aplausos da IL.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Num país cada vez mais envelhecido, em que a mão de obra é escassa,
depois de pedir desculpas, na verdade, compete-nos a nós dizer: obrigado. Obrigado por terem escolhido este
país à beira-mar plantado para tentarem cumprir os vossos sonhos. Obrigado por terem escolhido Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Obrigado aos portugueses, que estão a pagar!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A esmagadora maioria dos nossos imigrantes, tal como os portugueses,
não são preguiçosos ou delinquentes. Trabalham, pagam impostos, querem viver uma vida digna.
Já agora, também é importante dirigir um pedido de desculpas pelo partido — sejamos claros, é o Chega —
que diaboliza, demoniza estes imigrantes, tratando-os como delinquentes ou criminosos,…
Protestos do CH.
… como forma de expiar uma qualquer culpa coletiva, para alimentar vídeos no TikTok e minutos de televisão.
É a chamada «política do espetáculo inútil».
Aplausos da IL.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha! Vergonha!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A estes 400 000 imigrantes, o Estado falhou. Nós falhámos-vos.
Veja-se o atestado de incompetência! O anterior Governo criou nove decretos-leis só a prorrogar a validade
dos documentos e vistos de permanência em território nacional. Nove decretos-leis, nove alterações: primeiro,
até junho de 2020; depois, até outubro de 2020; depois, até 31 de março de 2021; depois, até 31 de dezembro
de 2021; depois, 31 de março de 2022; depois, 30 de junho de 2022; depois, 31 de dezembro de 2022; depois,
31 de dezembro de 2023; e, finalmente, até 30 de junho de 2024. E só não prorrogaram mais porque, entretanto,
o Governo caiu e saíram daqui.
Aplausos da IL.
Enquanto o Governo se ocupava com a criação de novas agências e com a extinção do SEF, estas pessoas,
estes imigrantes, continuam aí de prorrogação em prorrogação.
Protestos de Deputados do CH.
Muitas escolas, aliás, assoladas pelo aumento do número de crianças, tiveram de se expandir para
contentores. Veja-se o despautério do anterior Governo do Partido Socialista: mantém os imigrantes em
contentores administrativos e os seus filhos em contentores literais.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — A regularização destas pessoas tem de ser feita, obviamente, de forma
célere, até porque muitas estão presas em Portugal, nem sequer conseguem regressar ao seu país de origem,
mas sem nunca descurar o devido controlo de quem entra em Portugal.
Protestos do CH.
A maior parte destas pessoas entra naturalmente para viver uma vida justa e digna, para trabalhar, para
contribuir para a sua comunidade. Mas quem não o fizer, e em alguns casos isso acontecerá, não poderá ser
tratado com complacência.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Tem de se cumprir o Estado de direito. Em Portugal, quem vem por bem,
obviamente, é para ser bem acolhido por todos nós.
A este Governo compete agora saber gerir a pesada herança que herdou; à Iniciativa Liberal competirá
assegurar, e assim o faremos, que o Governo o faz.
Aplausos da IL.
Protestos do CH.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Morais.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr.
Deputado João Almeida para uma intervenção.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz-nos hoje
um debate para o qual tem legitimidade, mas teve azar.
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O PCP tem legitimidade, porque efetivamente, e há que reconhecer, alertou em tempo útil para aquilo que
viria a acontecer. Não foi o único. Nessa altura, o CDS também alertou exatamente para aquilo que era um erro
que o Partido Socialista estava a cometer e que se veio a concretizar.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Admito que possamos ter sido pouco ambiciosos a avaliar a
catástrofe que o Partido Socialista conseguiu gerar. Nem nós achávamos que pudesse ser tão mau o efeito
daquilo que os senhores conseguiram fazer, mas efetivamente também o PCP nessa altura disse que a extinção
do SEF era um erro.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porque é que o PCP, tendo essa legitimidade, teve azar? É
porque aquilo que hoje vem aqui reclamar já teve resposta por parte deste Governo.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso é que não teve!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E isso esvazia, efetivamente, grande parte daquilo que o PCP
aqui pretendia, à exceção da dimensão.
O PCP acha que seria possível contratar 10 000 funcionários para tratar desta matéria — aí estamos no
domínio do irrealismo e não há nada a fazer. A questão aqui é, ainda assim, avaliar o que é que efetivamente,
do ponto de vista da política de imigração, é possível fazer neste momento.
A extinção do SEF foi um erro brutal praticado pelo Partido Socialista.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O SEF era, no contexto europeu, provavelmente, o melhor
serviço de estrangeiros e fronteiras de toda a Europa. Era assim reconhecido pela Frontex, agência europeia
que lidava com esta matéria.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Até matarem um tipo à pancada!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não era sequer o País que o dizia, era a agência europeia que
reconhecia o SEF como tendo essa capacidade. E o Partido Socialista, quando aconteceu algo de muito grave
dentro do SEF, reagiu à Partido Socialista. Não tendo autoridade para impor aquilo que era preciso naquele
momento, que era proteger o serviço, proteger a esmagadora maioria daqueles que serviam o SEF e isolar um
caso concreto em que, efetivamente, o que se tinha passado era grave, não, o Partido Socialista, em vez de
assumir responsabilidade, extinguiu o serviço.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Extinguindo o serviço, extinguiu também toda a política de
imigração e, portanto, deixou o País sem rigor a lidar com aquilo que é uma função de soberania. Saber quem
entra, quem sai, só deixar entrar quem tem direito e fiscalizar quem possa ter entrado sem autorização? Não. O
Partido Socialista escancarou a porta e deixou que tudo acontecesse. Isto é um erro do ponto de vista do rigor,
mas também é um erro do ponto de vista do humanismo.
Nunca os imigrantes que estiveram em Portugal estiveram tão mal como estão neste momento com essa
política do Partido Socialista. Porquê? Porque, do ponto de vista humanitário, são inúmeros os exemplos de
situações extremas de pessoas que vivem em condições que são inaceitáveis e não há nada que nós possamos
dizer em abono daquilo que fez o Partido Socialista.
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Deixou-os vir trabalhar para Portugal sem terem condições de vida dignas, mas sem sequer terem a sua
situação legalizada, indo de adiamento em adiamento, como ainda agora foi dito, ou não deixando que houvesse
uma entidade pública que respondesse aos seus pedidos.
Dizem os Srs. Deputados do Partido Socialista muitas vezes: mas deve ser uma polícia a tratar dos processos
administrativos?! Srs. Deputados, ser uma polícia era melhor do que não ser ninguém. Foi aquilo que aconteceu
quando os senhores assumiram a responsabilidade, criaram uma agência que não tinha qualquer capacidade
de resposta.
Da nossa parte, dizemos com toda a frontalidade que, sim, era melhor que fosse uma polícia. Sim, era melhor
que fosse uma polícia e era melhor que fosse o SEF.
A política de imigração em Portugal estava muito melhor quando existia o SEF para os estrangeiros, mas,
acima de tudo, estava muito melhor quando existia o SEF para os portugueses. Estava muito melhor quando
existia o SEF para o País. O País funcionava melhor quando existia o SEF.
E aquilo que é mais grave na forma como o Partido Socialista lida com esta matéria é que, tendo à esquerda
e à direita, toda a gente a dizer que foi um erro histórico extinguir o SEF e que hoje em dia nada funciona, os
senhores continuam a achar que funciona, continuam a achar que era possível manter uma manifestação de
interesse em que a única pergunta que deve ser feita ao Partido Socialista é: se a manifestação de interesse é
uma boa política de migração, porque é que nenhum Governo, incluindo os socialistas, aplicou essa medida em
toda a Europa?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Porque é que será? Se é assim tão boa, porque é que nós
fomos o único país da Europa que — nem os parceiros socialistas, igualmente irresponsáveis, reconheça-se,
como o Partido Socialista português! — teve uma medida tão absurda quanto essa?
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não apoias o Costa!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, portanto, aquilo que temos a dizer é muito simples: o CDS
apoia a política do plano de migrações que repõe o rigor, e não temos nenhum problema em dizê-lo.
Claro que um Estado de direito, um Estado de direito democrático tem de ter rigor na sua fronteira. É claro
que é preciso saber que só pode entrar quem tem direito a entrar e, acima de tudo, é preciso outra coisa que eu
digo para terminar: tendo os senhores deixado que esteja, neste momento em Portugal, repito, neste momento
em Portugal, muita gente que não tinha direito a estar cá, que volte a haver fiscalização dentro do País para que
quem cá está sem ter o título legal para aqui estar possa efetivamente retornar ao seu país. Isso os senhores
também deixaram de fazer e há 6000 pessoas que já deviam ter saído de Portugal e que continuam a estar cá
devido à vossa incompetência.
Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — A Mesa não recebeu inscrições para pedidos de esclarecimento ao
Sr. Deputado João Almeida, pelo que passo a palavra à Sr.ª Deputada Ana Sofia Antunes, do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista, para uma intervenção.
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, em virtude do
agendamento deste debate pelo Partido Comunista Português, a debater a questão do reforço de meios para a
AIMA, que não reputamos como desnecessários, muito pelo contrário, mas que — tenhamos em atenção — se
tornam necessários não apenas, ou não principalmente, para regularizar os processos que estão por regularizar
dos migrantes em Portugal. Eles tornar-se-ão tão ou mais necessários para regularizar o caos que se gerará em
Portugal, quando finalmente esta política de revogação de manifestações de interesses revelar todas as
consequências na sua plenitude.
O Sr. André Ventura (CH): — Agora está muito bom!
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A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Vamos a factos, vamos baixar à realidade. De acordo com dados de
2023, dos trabalhadores que faziam descontos para a Segurança Social, 17 % eram trabalhadores de
nacionalidade não portuguesa. Destes, 17 % no distrito de Leiria, 20 % no distrito de Setúbal, 25 % no distrito
de Lisboa, 31 % no distrito de Faro e 45 % no distrito de Beja, eram trabalhadores de nacionalidade não
portuguesa.
Olhando para setores económicos, estamos a falar de 18,4 % dos trabalhadores que exercem função no
alojamento e restauração, que asseguram o nosso turismo; de 12,8 % dos trabalhadores da construção civil; de
11,2 % dos trabalhadores do comércio; de 9,6 % dos trabalhadores da indústria; e de 8 % dos trabalhadores da
agricultura.
Aplausos do PS e do BE.
No ano de 2023, os trabalhadores de nacionalidade não portuguesa contribuíram para a Segurança Social
num total de 2667 milhões de euros em contribuições.
Aplausos do PS.
Isto significa sete vezes mais do que aquilo que receberam em contribuições sociais no nosso País, ao
contrário daquilo que, ainda esta semana, ouvimos neste Parlamento um grupo parlamentar dizer sem pejo, ou
seja, que estes trabalhadores vinham para Portugal para viver às custas das prestações sociais pagas do nosso
bolso. Não, Srs. Deputados! Eles vêm para cá e mais do que pagam aquilo que recebem em prestações sociais.
Muito contribuem, por exemplo, para o pagamento das nossas pensões, das nossas reformas, daquilo que um
dia iremos receber.
Aplausos do PS.
Contamos atualmente com uma taxa de desemprego em Portugal de cerca de 6 % e, certamente, sabemos
que não é com base nos trabalhadores que temos inscritos no IEFP (Instituto do Emprego e Formação
Profissional) que conseguiremos fazer face às carências de mão de obra que temos. No setor do turismo,
números oficiais avançavam que só neste verão serão necessários cerca de 40 000 trabalhadores.
Também precisamos destes trabalhadores a nível do setor social. Tornaram-se uma mão de obra
fundamental porque não conseguimos contratar outros. E, mais do que isso, também a nível da construção civil,
temos um PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para executar com mais de 1000 obras no terreno, as
quais queremos perceber efetivamente, digam-nos, quem vai construir.
Não olhamos para isto e pensamos que estamos isentos de problemas. Aquilo que pensamos e que aqui
queremos hoje refletir com todos é: revogar a medida da demonstração de interesses que problema é que vai
resolver?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ela não existe em nenhum outro país!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Quem efetivamente precisa de vir para Portugal e se submete ao
desespero de atravessar o Mediterrâneo nas condições em que atravessa vai continuar a vir, repito, vai continuar
a vir.
Aplausos do PS.
Com uma única diferença: é que se até aqui vinha e ao fim de um ano tinha a possibilidade de ver a sua
situação regularizada — um ano ou um pouco mais —, agora não o terá. E, portanto, este reforço de
trabalhadores da AIMA será fundamental, sim, não apenas para regularizar aqueles que neste momento têm de
ser regularizados e que têm direito a essa regularização, mas para acompanhar e para nos permitir promover o
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processo de regularização extraordinária que, muito em breve, o Governo do Partido Social Democrata e da AD
terão de realizar, porque, efetivamente, vão ter um fenómeno de imigração ilegal massiva.
Os 50 trabalhadores que atualmente dizem estar na barbearia do Martim Moniz não deixarão de lá estar.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deixarão, deixarão!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Eles estarão a trabalhar ilegalmente de passaporte confiscado algures e
estarão a viver algures ilegalmente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Culpa do PS!
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — É assim que…
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Só que até aqui tinham uma possibilidade, que era verem a sua situação regularizada, agora não a têm.
Vozes do PSD: — E porque é que não têm?
A Sr.ª Ana Sofia Antunes (PS): — Não a têm por uma situação muito simples: é que daqui em diante não
há possibilidade de demonstração de interesses.
Aplausos do PS e do BE.
Sr. Deputado André Ventura, relativamente a alegorias com automóveis avariados em autoestradas, em
matéria de migrações, não aprendemos nada com o Chega. O Chega não tirou a carta, aliás, não passou do
Código. Boa tarde!
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Ai não?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. Deputados, a Mesa não regista inscrições para pedidos de
esclarecimento, nem para intervenções. Há vários grupos parlamentares com tempo disponível, mas, se não
pretendem inscrever-se, passaremos ao encerramento.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso mesmo, Sr.ª Presidente, vamos embora!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Afinal, para uma intervenção, inscreveu-se o Sr. Deputado Paulo
Muacho, do Grupo Parlamentar do Livre.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr.ª Presidente, neste debate têm-se discutido muitas coisas. A direita tenta
fazer sempre o debate falando do outro, falando deles, falando daqueles que para cá vêm e esquecem-se de
que por detrás de cada um desses números que citam, e que citamos todos aqui várias vezes, estão pessoas:
pessoas que querem vir trabalhar para o nosso país, pessoas que estão à procura de uma vida melhor, pessoas
que fazem exatamente o mesmo que, durante décadas, os portugueses fizeram. Porque os portugueses também
iam a salto para França, em condições de ilegalidade,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vergonha!…
O Sr. Paulo Muacho (L): — … viviam muitas vezes em bairros de barracas,…
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Protestos do CH.
… e também tivemos de fazer todo esse percurso da integração durante décadas.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — A trabalhar, para pagar contas!
O Sr. Paulo Muacho (L): — É essa a verdade, Srs. Deputados, é essa a nossa história que os senhores,
apesar de dizerem muitas vezes que defendem a pátria, ignoram completamente.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vergonha!
O Sr. Paulo Muacho (L): — E, portanto, esquecem-se!
Mas não é só dos seres humanos que para cá querem vir que os senhores se esquecem, porque até agora
também nenhum dos grupos parlamentares de direita nos falou sobre aqueles que cá estão e da situação que
foi trazida aqui, pelo projeto de lei do Bloco de Esquerda, dos mediadores socioculturais da AIMA: pessoas que
estão nesta agência e que já estavam no SEF, já estavam no ACM, contratadas, enfim, através de expedientes
que o Estado arranja frequentemente para não regularizar estas pessoas com contratos de trabalho em que não
as põe a fazer as funções que elas efetivamente exercem.
Elas trabalham lado a lado com funcionários da AIMA, prestam exatamente os mesmos serviços que os
funcionários da AIMA prestam, têm horário de trabalho, recebem ordens da hierarquia da AIMA. Mas, na
verdade, estão como mediadores socioculturais, com um contrato de trabalho que é com associações,
esquecendo-se completamente aquela que também deveria ser uma das funções da AIMA, que era a de
integração destas pessoas no nosso país.
A verdade é que quando tanto o presidente do Conselho Diretivo da AIMA como o Ministro da Presidência,
que tem a tutela desta área, estiveram aqui no Parlamento — e termino, Sr.ª Presidente — nada nos disseram
sobre esta situação, sobre a urgência de regularizar estes trabalhadores…
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem de terminar, ultrapassou o seu tempo há muito.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Nada disseram sobre dar condições de trabalho, de igualdade, de cumprir aquilo que diz a Constituição:
salário igual para trabalho igual.
Aplausos do L.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento, ao qual não terá
tempo para responder, do Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Muacho, não tendo
tempo, não farei uma questão, tentarei que a minha intervenção seja mais uma observação,…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso, então, não é um pedido de esclarecimento!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — … nomeadamente ao Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª, que aqui
apresentou.
Primeiro, para lhe dizer que concordamos com os pressupostos presentes no projeto de resolução,
nomeadamente em que os direitos no trabalho têm de continuar a aumentar e que a fiscalização a esses
mesmos direitos tem de ser reforçada. Aliás, os direitos no trabalho — e o Sr. Deputado pode concordar sobre
se deveriam ter sido mais ou menos — foram sempre aumentando nos Governos do Partido Socialista.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não é só darem com uma mão…!
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O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Também foi aumentando, nos Governos do Partido Socialista, a fiscalização a
esses mesmos direitos. Primeiramente eram cerca de 300 inspetores da ACT, em 2015, sendo que, em 2023,
eram 480, cumprindo pela primeira vez aquelas que são as normas internacionais.
Portanto, compreendemos bem aquilo que devemos continuar a fazer. E dou mais alguns exemplos,
nomeadamente na Agenda do Trabalho Digno, em que havia a questão da criminalização do trabalho não
declarado. Mas presente no projeto estava também a integração e ainda trabalho que sobre isso foi feito,
nomeadamente o programa de formação Português Língua de Acolhimento.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Hugo Oliveira (PS): — E a própria ACT já tinha investido em recursos linguísticos, nomeadamente no
Guia para trabalhar em Portugal.
Portanto, entendemos que este caminho que fomos fazendo vai ao encontro do projeto aqui apresentado:
continuar a garantir mais e melhores direitos no trabalho e garantir que esses direitos são mesmo fiscalizados.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Não foi um pedido de esclarecimento!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — O orador não tem tempo para responder,…
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Deem-lhes tempo!
Protestos do PS.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não dão 1 minuto! São socialistas, mas quando é para dar…!
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — … portanto, temos de prosseguir. E não temos, relembro, novas
inscrições para intervenções dos grupos parlamentares.
Protestos da IL e contraprotestos do PS.
As Sr.as e os Srs. Deputados estão em diálogo entre bancadas, mas a verdade é que nenhum grupo
parlamentar se inscreve e, portanto, se assim continuamos, passamos ao encerramento.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Já tivemos este debate na semana passada!
Pausa.
A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Srs. e Srs. Deputados, reiterando que não temos novas inscrições,
passamos ao período de encerramento.
Para encerrar o debate, pelo Partido Comunista Português, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, presumo que posso gastar o tempo que o PCP tem na grelha,
ao que acrescerão os 2 minutos para o encerramento.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Como é que é? Não percebi.
O Sr. André Ventura (CH): — Eles podem acrescer o tempo.
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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Deputado, dizia que vou gastar o tempo de que dispomos na grelha, ao
que acrescerão, naturalmente, os 2 minutos de que dispomos para o encerramento, caso eu sinta necessidade
de os gastar.
O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Está certo.
O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, creio que vale a pena separar aquilo que foi referido aqui, mas que não
vem ao caso. Desde logo, a acusação do Sr. Deputado André Ventura, de meter toda a esquerda no mesmo
saco relativamente às responsabilidades pela extinção do SEF.
Protestos do Deputado do CH André Ventura.
Manifestamente, como aliás o Sr. Deputado João Almeida referiu, o PCP não é parte nessa decisão e sempre
a criticou, como tive oportunidade de referir aqui.
E também não vale a pena trazer para aqui a questão da nacionalidade, porque estamos a falar de coisas
diferentes. Os nacionais portugueses não são imigrantes, têm nacionalidade portuguesa, são nacionais como
todos nós que estamos aqui, que temos nacionalidade portuguesa, e até acho estranho que o Sr. Deputado
André Ventura tenha trazido a questão da nacionalidade, muito preocupado pelo facto de Portugal ter alterado
a Lei da Nacionalidade de forma a dar mais relevância ao jus soli, quando não se preocupa que a nacionalidade
portuguesa seja vendida nas agências de viagens de Telavive, ao abrigo da Lei dos Sefarditas,…
O Sr. André Ventura (CH): — Telavive?
O Sr. António Filipe (PCP): — … e que o Chega tenha aqui votado contra o projeto de lei do PCP para
acabar com essa situação,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Veja lá!
O Sr. António Filipe (PCP): — … que é realmente um fator de desprestígio para Portugal.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês não gostam de judeus!
Vozes do CH: — Essa é que é essa!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não! Não há é dois pesos e duas medidas!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é muito estranho que o Sr. Deputado tenha trazido aqui essa
questão.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Antissemita!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ora bem, mas voltando então àquilo que interessa,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Antissemitismo primário!
O Sr. António Filipe (PCP): — … verificamos que a posição do PSD e do CDS é de tranquilidade em relação
às medidas que o Governo anunciou. Portanto, estão convencidos de que, com os 300 anunciados novos
funcionários para a AIMA e mais os 150 que estavam no SEF e agora vão ser colocados a auxiliar a AIMA, o
problema dos 400 000 processos em atraso será efetivamente resolvido.
Nós não compartilhamos essa convicção, porque estamos a falar de 400 000 processos e a AIMA tem de
continuar a funcionar. A AIMA não pode parar tudo para resolver os 400 000 processos, tem de continuar a
funcionar.
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Se nos dissessem que «para o funcionamento normal da AIMA, com mais 300 funcionários vamos conseguir
resolver as situações e permitir que a AIMA funcione com alguma normalidade», até poderíamos considerar isso
aceitável. Agora, não nos parece que, com esses recursos humanos, seja possível resolver, num prazo razoável,
400 000 processos em atraso.
E nós, quando anunciámos a apresentação desta iniciativa legislativa, até demos o exemplo de quando o
País foi confrontado, há uns anos, com uma situação de grave emergência que exigia um esforço excecional.
Estamos a referir-nos à necessidade que tivemos, aquando da covid-19, de permitir a vacinação de muitos
milhares de pessoas no mais curto espaço de tempo possível. Aí, houve uma compreensão para a necessidade
de haver um esforço muito grande e excecional, e, por isso, mobilizámos espaços, fomos vacinar-nos em
pavilhões desportivos que foram abertos para esse efeito, foram mobilizados profissionais.
Foi uma situação excecional, porventura maior do que esta, e por isso também não propomos que seja
preciso ir buscar um almirante, de camuflado, para dirigir esta operação. Não chegamos aí! Agora, que é uma
situação excecional, é; que exige uma contratação excecional de pessoas, por um curto período, para resolver
aquele problema, sim, estamos convictos disso; que é necessário ter mais postos de atendimento do que
aqueles de que a AIMA dispõe, é nossa convicção de que isso seria necessário e desejável.
Bom, os Srs. Deputados acham que isso não será necessário e que com os meios de que a AIMA dispõe se
vai conseguir resolver esse problema. Não é essa a nossa convicção.
Achamos que valia a pena o Governo, que tanto anuncia a sua abertura ao diálogo e que realiza reuniões
frequentemente com os grupos parlamentares e que fez uma reunião sobre esta matéria… Nós verificamos que
o Governo, de facto, convida muitos partidos para reuniões e ouve o que é dito.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Afinal, há um passo!
O Sr. António Filipe (PCP): — O problema é que, pelos vistos, o Governo ouve por um ouvido e sai-lhe pelo
outro! Porque vemos que o Governo faz reuniões, mas depois, naquilo que anuncia, não vemos nada daquilo
que resultou dessas reuniões.
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — O Sr. Ministro não disse nada disso!
O Sr. António Filipe (PCP): — Enfim, também já no caso da corrupção aconteceu isso: o Governo ouviu as
nossas propostas e não adotou nenhuma delas. Também relativamente à questão da imigração, transmitimos
ao Governo, na altura, esta nossa convicção, a nossa ideia de que era necessário haver um processo excecional
e de emergência para resolver o problema dos 400 000 processos em atraso; o Governo ouviu, mas, depois,
nas medidas que apresenta não prevê nada disso, limitando-se a fazer o anúncio de uma unidade de missão —
em que o Governo não nos diz concretamente com quem, nem como é que vai fazer, quando é que vai fazer ou
em que espaço é que vai fazer.
Não se espere que fiquemos descansados. O PSD e o CDS, pelos vistos, estão muito descansados de que
isto irá permitir resolver o problema, mas nós não ficamos descansados.
Bom, se daqui por um ano voltarmos a discutir esta matéria, o problema estiver resolvido e os Srs. Deputados
considerarem que foram resolvidos os 400 000 processos em atraso e que a AIMA funciona muito bem,
lembrem-se de nos chamar à atenção e de nos dizer «afinal tínhamos razão».
O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Cá estaremos!
O Sr. António Filipe (PCP): — Neste caso, eu diria que até gostaríamos de não ter razão, porque o nosso
objetivo é contribuir para resolver os problemas.
Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes.
Se acham que estamos a ser demasiado pessimistas por acharmos que, com os meios que o Governo se
dispõe a mobilizar, não vão resolver o problema no curto prazo, se não tivermos razão, os Srs. Deputados
chamar-nos-ão à atenção e nós reconheceremos que, de facto, não tínhamos razão. E reafirmo que até
gostaríamos de não ter razão, porque o nosso propósito é que os problemas sejam resolvidos.
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Agora, nós fazemos aqui uma proposta e não vemos da parte de nenhum dos grupos parlamentares —
particularmente do PSD e do CDS, que têm uma responsabilidade especial porque são os partidos que suportam
o Governo — uma proposta alternativa compatível com a gravidade que este problema tem, com medidas
capazes ou que nos deem garantias de pensar que por aí, sim, é possível resolver o problema, que por aí é
possível que estas 400 000 pessoas vejam os problemas resolvidos, seja em que sentido for, seja no sentido de
que têm todas as condições para estar em Portugal, para trabalharem cá e terem cá as suas famílias, ou não.
O que é preciso é que haja, de facto, uma resolução desse problema — é esse o nosso propósito, o nosso
objetivo — para que a AIMA possa depois funcionar em condições de normalidade. Porém, de facto, não saímos
deste debate com a tranquilidade com que gostaríamos de ficar, a menos que os Srs. Deputados ainda
reconsiderem e aprovem este nosso projeto de lei. Estamos convencidos de que seria importante para o País e
para os trabalhadores imigrantes que estão entre nós a trabalhar e querem trabalhar em condições de
legalidade, tal como, aliás, a Constituição portuguesa determina que sejam garantidas condições de igualdade
no acesso ao trabalho e a direitos sociais entre cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros que vivem em
Portugal.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Está terminado o nosso debate.
Pedia, então, aos serviços que abrissem o registo de verificação do quórum.
Pausa.
Se houver algum Sr. Deputado que não tenha conseguido registar-se…
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, estou aqui, à sua direita. Estou
presente, mas não consigo fazer o registo.
O Sr. Presidente: — Não reconheci a voz do Sr. Deputado, não obstante conhecê-lo há tantos anos.
Risos.
O Sr. Henrique Rocha de Freitas (CH): — Estamos reconhecidos, muito obrigado pela simpatia, Sr.
Presidente.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Rita Matias, conheço-a há menos tempo, mas já decorei o nome.
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Exatamente para o mesmo efeito, para pedir que me registe, Sr. Presidente.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, já se conseguiu registar?
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Então, todos os Srs. Deputados estão registados?
Pausa.
Então, podemos fechar a verificação de quórum.
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Estão 201 Deputados registados, portanto, estamos em condições de passar às votações.
Antes disso, o Sr. Secretário vai informar a Câmara de quem está a acompanhar a sessão remotamente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que estão a participar
nos nossos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados Marco Claudino, Miguel Guimarães, João
Antunes dos Santos e Liliana Reis, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e, também, a Sr.ª
Deputada Clarisse Campos e a Sr.ª Deputada Edite Estrela, ambas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Peço desculpa, Sr. Presidente, uma correção: João Antunes dos Santos e Liliana Reis não estão a participar,
ao contrário do que eu tinha afirmado.
O Sr. Presidente: — Portanto, são 202 Deputados e não 201, como li há bocado.
Estamos em condições, de qualquer maneira, de podermos passar então à nossa votação.
Pedindo a atenção dos Srs. Deputados, vou colocar à votação, na generalidade, o Projeto de Lei
n.º 173/XVI/1.ª (PCP) — Aprova um programa de emergência para a regularização dos processos de
autorização de residência pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.
Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 191/XVI/1.ª
(BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores
socioculturais nos quadros.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Protestos do CH e da IL.
Srs. Deputados,…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O projeto voou! Afinal, a Constituição interessa!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pode ser que os votos também voem…
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª (L) — Recomenda o
reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que
empregam trabalhadores migrantes.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 167/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao
Governo que centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as
funcionalidades do seu portal de serviços.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do
PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção da IL.
O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra. Faça favor.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de
voto escrita sobre todas as votações desta tarde.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Manuel Pizarro também pediu a palavra. Faça favor.
O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Sr. Presidente, é apenas para solicitar que considere a minha participação na
votação, apesar de não ter conseguido registar-me.
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra?
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar a minha presença, pois também não me
consegui registar.
O Sr. Presidente: — Como há mais pedidos de palavra, é melhor seguirmos por bancada.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, pois não tive hipótese de me registar no
momento da verificação do quórum.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, não se pode acabar uma vez antes das 8 horas que não haja vontade de continuar com os
trabalhos…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, está a pedir a palavra, mas é melhor identificar-se.
A Sr.ª Isabel Fernandes (PSD): — Sr. Presidente, Isabel Fernandes. É para pedir para considerar a minha
presença, exatamente porque não me consegui registar a tempo da verificação do quórum.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Faça favor, Sr. Deputado.
Protestos do CH.
O Sr. Ricardo Lino (PS): — Sr. Presidente, Ricardo Lino, do PS, e é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Silva Santiago (PSD): — Sr. Presidente, Carlos Silva, também não consegui fazer o registo,
mas assisti à votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, é evidente que fiz a pergunta, antes, a todos os Srs. Deputados sobre se não tinham
conseguido registar-se. Provavelmente, por distração, não ouviram a minha pergunta.
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O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Vaz, faça favor.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, é para os mesmos efeitos.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos, se faz favor.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, com franqueza, assisti a vários Deputados que não tiveram
ocasião de se inscrever. O mais provável é que não tenham estado no início da verificação do quórum —
ponhamos as coisas como elas são —, e não vejo qual é o mal que daí vem ao mundo.
É preciso, de uma vez por todas —…
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, trata-se de uma interpelação à Mesa.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e estou tão mais à vontade a usar da palavra quanto foram mais Deputados
do Partido Socialista do que de qualquer outra das bancadas que tiveram ocasião de se inscrever agora — dizer
o seguinte, Sr. Presidente: com franqueza tenho dito várias vezes, e ainda por cima este debate acabou antes
da hora prevista, e é importante que isto fique registado, para que as pessoas que nos acompanham saibam
que as Sr.as e os Srs. Deputados, quando não estão aqui sentados, não têm necessariamente de estar a fazer
gazeta.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro!…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Podem estar nos seus gabinetes, em audiências ou a receber pessoas.
Portanto, este bruaá constante, que alimenta o populismo, é desnecessário, cria ruído e não faz sentido.
Aplausos do PSDe do PS.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podem ter a certeza de que a tolerância do Presidente da Assembleia
da República será igual para todos os Deputados no momento em que essa situação ocorrer, e, portanto, não
há problema.
Deixem-me dar nota de uma informação que vai deixar todos muito satisfeitos.
Pausa.
Todos os Srs. Deputados vão ficar muito satisfeitos com a informação que eu vou dar.
Amanhã, vamos fazer o primeiro teste do «semáforo»,…
Risos.
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… em que a única parte que não vai entrar em teste é a do corte automático da palavra, mas as luzes verdes,
amarelas e vermelhas poderão ser um primeiro ensaio para que cada um dos Srs. Deputados se habitue a gerir
a sua intervenção com as luzes.
O Sr. Pedro Pessanha (CH): — E os daltónicos?!
O Sr. Presidente: — Vamos ver se essa matéria será,…
Protestos das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Ana Sofia Antunes.
Eu sei, Sr.as Deputadas. O Presidente da Assembleia da República terá atenção a quem não tiver, neste
momento, a possibilidade, como a Sr.ª Deputada, de ver as luzes, para fazer uma exceção em relação a essa
matéria quando intervier ou falar.
Essa matéria foi tida em conta. Está também em estudo a adaptação de um sinal sonoro, mas amanhã será
feito um teste em relação ao que há, e se a Sr.ª Deputada intervier, eu próprio farei a sinalização do tempo,
como é normal.
De qualquer maneira, é para dar nota de que este sistema vai ser testado amanhã, e espero haver uma
segunda sessão, ainda antes de férias, com o sistema completo, para, em setembro, entrarmos todos com o
sistema a funcionar.
A ordem do dia da próxima sessão, que terá lugar amanhã, às 10 horas, consiste, no primeiro ponto, na
eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. Do segundo ponto consta a Interpelação ao
Governo n.º 1/XVI/1.ª (BE) — Um plano de emergência para o Plano de Emergência da Saúde apresentado pelo
Governo. No terceiro ponto, teremos votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 14 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no prazo
previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.