28 DE JUNHO DE 2024

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço às diferentes forças

políticas que nos trazem este tema a debate.

Para o PAN, nem Portugal nem a Europa devem constituir uma fortaleza para aquelas pessoas que nos

procuram e que já fizeram um árduo percurso para encontrar melhores condições de vida.

Não compreendemos — aliás, votámos contra a queda da manifestação de interesses — e não nos faz

qualquer tipo de sentido que um mecanismo que foi reivindicado pelas próprias empresas e associações de

apoio às pessoas refugiadas e aos migrantes tenha sido posto em causa.

Não nos podemos esquecer que, seja para os trabalhadores, seja para os imigrantes que recorrem a

estruturas como a AIMA, o contexto atual e a falta deste mecanismo não se trata apenas de uma falha — pior

ainda, de uma mera falha administrativa —, mas, sim, de uma falha que compromete os direitos humanos destas

pessoas.

Já passou, de facto, algum tempo desde a apresentação desta medida, que até já foi promulgada, mas temos

alguma esperança de que de lá para cá tenha havido alguma reflexão sobre o impacto que isto tem.

É necessário perceber que aquilo que esta medida traz para a imigração é, de facto, imigração ilegal, porque

as pessoas que estavam aqui e que tinham a possibilidade de procurar emprego e um visto para esse efeito,

agora, com este retrocesso, ficam muito mais vulneráveis nas malhas do tráfico de seres humanos, da imigração

ilegal, dificultando o acesso à regularização. Esta medida não desincentiva, de forma alguma, a imigração. Só

a torna de facto ilegal e coloca as pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

E, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, há que assumir que isto foi um erro, há que dar passos para o corrigir,

para que possamos voltar a ter uma política humanista de integração, que é aquilo que Portugal sempre teve, e

não uma política que procura construir muros ao invés de roubar fronteiras.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Gonçalves, do PSD.

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É este o número que temos

vindo a ouvir sucessivamente nos últimos dias — 410 000. Repito, 410 000! Diga-se, em abono da verdade, que

tal número não teria dignidade quando estamos habituados a ouvir falar de dezenas, centenas e milhares de

milhões. Esses 410 000 não teriam uma ordem de grandeza capaz de nos fazer parar e refletir, não se desse o

caso de esse número significar 410 000 pessoas e/ou famílias com a vida suspensa pela inoperância de serviços

do Estado e por erradas opções legislativas.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje discutimos um tema

essencial para Portugal: a política de migrações.

O Plano de Ação para as Migrações, apresentado pelo Governo este mês de junho, traça os problemas,

desafios, princípios e ações para resolvermos este problema e, definitivamente, colocarmos Portugal num lugar

onde já esteve, como país acolhedor, país que honra a sua história de emigração e, sobretudo, país com bom

nome e reputação diante das entidades internacionais.

Aliás, este plano apresentado e as medidas que já se encontram implementadas esvaziaram por completo

os projetos de resolução que hoje discutimos neste Hemiciclo.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Bem verdade!

O Sr. Nuno Jorge Gonçalves (PSD): — Desde logo, permitem refutar as críticas do Partido Comunista

Português e destacar a situação calamitosa em que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, a AIMA, foi

deixada pelo Governo anterior.

Quando a Aliança Democrática (AD) assumiu o Governo, herdámos uma AIMA paralisada pela ineficiência e

falta de recursos, com mais de 400 000 processos de autorização de residência pendentes. O panorama

encontrado era desolador.