29 DE JUNHO DE 2024

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Aplausos do BE. Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Está processualmente resolvida a diferença de posições. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 4 minutos e

53 segundos. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O SNS é

uma das maiores conquistas do nosso regime democrático — por isso é que vários Srs. Deputados já o referiram hoje — e se é verdade que tem sido sistematicamente apontado como um dos melhores do mundo, também é verdade que há dados que são preocupantes.

Já em 2019, o Eurostat indicava Portugal como o país com o maior grau de população com necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas.

Atualmente, 16 % dos utentes — 1,7 milhões de pessoas — não têm médico de família atribuído e este número aumentou em 230 000 desde 2022; apenas 60 % dos casos urgentes cumprem os tempos de triagem e a taxa de ocupação de internamento é de 91 %; nos cuidados continuados, as filas de espera aumentam e há cada vez menos camas.

É verdade que há problemas no SNS, mas esses problemas não se resolvem com mais um remendo. Notamos que o nome do programa passou de Plano de Emergência para a Saúde para Plano de

Emergência e Transformação na Saúde. Na verdade, este não é um plano de emergência, porque não vai resolver no curto prazo nenhum dos problemas que o SNS tem, nem é para a saúde — é um plano de transformação, isso é certo, porque muda o paradigma da saúde em Portugal, com os centros de saúde privados, com os milhares de pessoas que perdem o direito ao seu médico de família e com a subcontratação e contratação de privados para fazer tarefas que devia ser o SNS a fazer.

A verdadeira emergência a que é preciso dar resposta é a falta de profissionais de saúde, e este plano deixa de fora praticamente todos, nomeadamente os enfermeiros, os técnicos do INEM, os farmacêuticos do SNS, os técnicos superiores, os técnicos auxiliares de saúde, os administrativos, os profissionais de reabilitação e tantos outros que enfrentam condições de trabalho extremas e remunerações inadequadas.

Sr.ª Ministra, os profissionais de saúde estão fartos da conversa dos heróis. Os profissionais de saúde não querem ser heróis, não têm de ser heróis; os profissionais de saúde têm de ter o seu trabalho respeitado como qualquer pessoa e bem remunerado, e a sua dignidade enquanto trabalhadores tem der ser respeitada.

Este plano, em vez de fazer aquilo que deve ser feito, em vez de contratar e reforçar os equipamentos do SNS, aquilo que faz é pagar aos privados para prestar um serviço que será de pior qualidade. Sobre a comparação e as estimativas de custos, nada nos é apresentado.

Quando falamos de equipamentos, a emergência é, como também já foi aqui referido, a execução do PRR, como ainda alertava, há poucos dias, o Conselho das Finanças Públicas.

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um plano de emergência para a saúde, é um manifesto ideológico — aliás, podia ter sido escrito pela Iniciativa Liberal —, é a completa passagem para os privados das funções que devem ser funções do Estado. Aliás, está mais do que provado — já em outros debates sobre saúde o referi — e demonstrado com estudos que os serviços nacionais de saúde que privatizaram acabaram a prestar piores cuidados de saúde às pessoas, e não é isso que queremos.

A execução deste plano de emergência vai ser o princípio do fim do Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, como o conhecemos.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do

CDS-PP, que dispõe de 9 segundos e mais 15 segundos de tolerância.