29 DE JUNHO DE 2024

45

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Outros morrem por aborto! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nesse mesmo relatório, lia-se ainda: «Morrem ali, num concelho do

Interior do País, 150 pessoas, das quais 86,6 % sem qualquer assistência médica. A percentagem de portugueses que morre sem assistência médica é extremamente elevada em muitas áreas rurais.»

Era assim este nosso triste País, em que ao Estado cabia assumir um mero papel supletivo ou das instituições particulares, entregando à caridade a prestação de cuidados de saúde aos mais pobres. Era um País em que a vida acabava cedo, porque se vivia uma vida inteira sem acesso à saúde, havendo medo e temor da doença.

A construção do SNS trouxe-nos futuro, prolongou a nossa vida, a esperança média de vida, impulsionou a investigação, a nossa qualificação e o bem-estar individual e coletivo.

O acesso à saúde que promoveu permitiu um gigantesco passo civilizacional, transportou-nos dos piores indicadores da saúde materno-infantil para os mais avançados. O SNS pulsa e respira a força da nossa democracia, trata todas as pessoas, de todas as condições económicas e idades, da mesma forma. O SNS está sempre lá! É igualdade, é segurança, é solidariedade interclassista, e combate ferozmente a desigualdade social.

O SNS é vida! Nascer e dar à luz em Portugal passou a ser seguro. Houve a extensão e o alargamento do Programa Nacional de Vacinação, há rastreios, o tratamento de uma qualquer emergência. É o compromisso de lutar com todos os meios, por todas as vidas, por todos os doentes. É a porta aberta que acolhe todas as emergências.

O SNS é, por isso, também esperança. É a prova de que nos conseguimos organizar para criar instituições «desmercadorizadas», inclusivas e democráticas, a prova de que não nos temos de conformar com a desigualdade, a indiferença individualista e as fronteiras de classe.

Toda a tabela de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) cabe no mesmo serviço, no mesmo internamento, porque, quando o assunto é mesmo sério, é no SNS que toda a gente encontra o porto seguro.

O SNS é também liberdade, condição de liberdade efetiva. É a oferta pública que cria a escolha, que encontra alternativas de tratamento.

É o SNS que garante o planeamento familiar, o acesso gratuito à contraceção,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fazia falta, às vezes! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … à autodeterminação de todos os corpos, do género à interrupção

voluntária da gravidez, a certeza de que se acabou o vão de escada e a humilhação. E é a ele, ao SNS, que cabe garantir, porque é assim que a lei determina, que, se a dor se tornar

insuportável, teremos a liberdade, o direito, de parar o nosso sofrimento inútil e de morrer com dignidade. É este sistema de saúde universal que faz um pequeno, mas maravilhoso, país como o nosso, Portugal, ter

indicadores de saúde que a principal potência económica mundial, os Estados Unidos da América, não consegue ter.

Apesar de gastarem 17 % do seu Produto em saúde, os Estados Unidos continuam a ter 9 % da população sem qualquer tipo de cobertura de cuidados de saúde. São 30 milhões de pessoas nessa condição. A esperança média de vida é das mais baixas da OCDE , inferior, em cinco anos, à registada em Portugal. Os Estados Unidos são o 13.º país da OCDE com mortalidade infantil mais elevada, e em que se registam mais mortes evitáveis — maus indicadores que já não conhecemos há muito.

O Serviço Nacional de Saúde é um pilar estrutural identitário da nossa República. Salvá-lo é o ponto de partida de qualquer programa de esquerda, do qual nunca abdicaremos, independentemente do preço a pagar por ele. E pagámos um preço elevado, mas, sim, valeram a pena todos os combates, todos os chumbos, porque a democracia portuguesa, tal como a concebemos, não existe sem o Serviço Nacional de Saúde.

Não, Srs. Deputados, não está tudo bem, e não é de agora. A pressão contínua para reduzir a despesa estrutural produziu anos de desinvestimento e gradual privatização do setor da saúde. A despesa pública nominal com a saúde não tem acompanhado o crescimento do PIB (produto interno bruto). Aumentou a