29 DE JUNHO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Está bem, peço desculpa. Vamos então repetir a votação do Projeto de Resolução n.º 111/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

não permita o uso dos portos portugueses por navios que transportem armas para o Estado de Israel. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a

favor do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado do PS Paulo Pisco e a abstenção do PS. Agora vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de dois pareceres da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados que temos para votar. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 4, Processo n.º 3633/21.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fabian Figueiredo (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh lá! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Perguntem lá em que processo é! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 4, Processo n.º 3633/21.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Cristina Rodrigues (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Registei o seu voto a favor, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário tem mais dois anúncios a fazer à Câmara. Faça favor. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que deu entrada na

Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 175/XVI/1.ª (CH) — Inclusão do ensino da história de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes.

Informo igualmente a Câmara de que estão a participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados António Alberto Machado, Amílcar Almeida, Pedro Alves, Clara de Sousa Alves, Carlos Cação