I SÉRIE — NÚMERO 31

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e Telmo Faria, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e os Srs. Deputados Edite Estrela, Clarisse Campos, João Azevedo, Fátima Correia Pinto, Miguel Iglésias e Luís Dias, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Lima pede ainda para dar a indicação de que não se

conseguiu registar. Está o anúncio feito para os serviços. Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será no dia 3 de julho, com início às 15 horas. A ordem

do dia foi fixada pelo Partido Socialista, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 170/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional, 177/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o descongelamento e correção do Plano Ferroviário Nacional de modo a investir na ferrovia e enfrentar as dificuldades, 178/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento, 179/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos, 180/XVI/1.ª (L) — Recomenda o alargamento do passe ferroviário nacional, nos termos definidos na lei do Orçamento do Estado para 2024, 181/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um plano ferroviário nacional e adoção de medidas que promovam o transporte ferroviário como alternativa às viagens aéreas e 186/XVI/1.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal, havendo votações no segundo ponto.

Muito obrigado. Bom fim de semana. Eram 12 horas e 56 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 124/XVI/1.ª, 125/XVI/1.ª, 133/XVI/1.ª e 139/XVI/1.ª [votados na reunião plenária de 21 de junho de 2024 — DAR I Série n.º 28 (2024-06-22)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra as iniciativas apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do Chega e do Livre, abstenção na iniciativa apresentada pelo PAN e a favor da iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, por considerar que, de uma forma global, quando abordamos a temática da introdução de medicamentos inovadores no mercado, devemos respeitar, em toda a linha, o trabalho de investigação científica que é desenvolvido pelo Infarmed, sem que no seu decorrer se verifiquem interferências de índole política.

As propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Livre assentam num claro propósito que põe em causa o legítimo trabalho de investigação e avaliação científica que cabe ao Infarmed: o primeiro querendo impor medidas que controlem os tempos para a disponibilização e autorização de novos medicamentos e o segundo incidindo sobre a questão dos procedimentos para as negociações de preços.

Para ambas as situações, é o Infarmed quem detém a competência de atuação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza e respeita a autonomia do Infarmed, bem como o rigor científico do trabalho que esta entidade desenvolve, quer aquando da avaliação farmacoterapêutica, quer aquando da avaliação económica que desenvolve.

A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta pressupostos que vão ao encontro do ideal defendido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ou seja, defendem que a introdução de medicamentos inovadores deve ser devidamente planeada e estudada, mas nunca condicionada por momentos políticos ou estratégias orçamentais, assim como defendem o reforço de meios humanos, técnicos e científicos do Infarmed, para que possam continuar a trabalhar com o rigor que lhes é exigido.