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Sábado, 29 de junho de 2024 I Série — Número 31

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE28DEJUNHODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

1 minuto, tendo em seguida anunciado a realização de eleições, durante a sessão, para um membro da Comissão Nacional de Eleições.

Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 1/XVI/1.ª (BE) — Um plano de emergência para o plano de emergência da saúde apresentado pelo Governo, intervieram a Deputada Mariana Mortágua (BE) e a Ministra

da Saúde (Ana Paula Martins). No período de debate, usaram da palavra, a diverso

título, além daquelas oradoras, os Deputados Susana Correia (PS), Marisa Matias (BE), Paulo Muacho (L), Sofia Andrade (PS), Joana Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Alberto Machado (PSD), Pedro Pinto (CH), José Moura Soeiro (BE), Rui Cristina (CH), Mário Amorim

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Lopes (IL), Mariana Vieira da Silva (PS), Andreia Bernardo (PSD), Sandra Ribeiro (CH), Miguel Guimarães (PSD), Marta Martins da Silva (CH), Paulo Núncio (CDS-PP) e Rita Matias (CH).

No encerramento do debate, intervieram o Deputado Fabian Figueiredo (BE) e a Ministra da Saúde.

Entretanto, o Presidente saudou a presença nas galerias do Presidente da Comissão de Política Agrária e Fundiária da Ucrânia, Oleksnder Gaydu, acompanhado da Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas.

Procedeu-se à leitura dos Projetos de Voto n.os 165/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Maria João de Sande e Lemos e 181/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Tomás Oliveira Dias. Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 175/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas) — De congratulação pela organização da 60.ª edição da Feira Nacional de Agricultura, 178/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação à

Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos por ocasião do seu 500.º aniversário e 179/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação dos 500 anos da Misericórdia de Borba.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 111/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que não permita o uso dos portos portugueses por navios que transportem armas para o Estado de Israel.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do BE e uma Deputada do CH a intervir em tribunal.

Foi anunciada a entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 175/XVI/1.ª.

Deu-se conta da presença, por videoconferência, nesta reunião plenária de seis Deputados do PSD e seis Deputados do PS.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 56 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 1 minuto. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público. Como sabem, hoje vamos usar, em formato de teste, a gestão das cores para organização do nosso

debate. Nos ecrãs que estão no Hemiciclo, aparecerá a luz verde no início do tempo de cada intervenção. A 30 segundos do final do tempo, aparecerá a luz amarela e, quando o tempo estiver esgotado, aparecerá a luz vermelha. Quinze segundos depois, se tivéssemos o estudo terminado, faríamos, como em vários outros parlamentos, o corte automático do microfone. Não o vamos fazer agora, para que haja uma habituação da gestão do tempo em simultâneo com as luzes.

Atendendo a que temos uma Sr.ª Deputada que, infelizmente, tem a impossibilidade de ver, se a Sr.ª Deputada fizer alguma intervenção, darei a indicação do tempo.

Aproveito agora para cumprimentar os Srs. Ministros e também para dar a indicação, em particular ao Sr. Ministro da Presidência, de que hoje vamos fazer um primeiro teste do uso do semáforo para a gestão dos nossos tempos, que também, como é óbvio, enquadra o Governo. O semáforo vai aparecer nos painéis — o Governo vê bem, porque é mesmo, mesmo, mesmo à sua frente — e surgirá uma luz verde no início do tempo destinado a cada um dos oradores. Quando faltarem 30 segundos, aparece a luz amarela e, quando o tempo estiver esgotado, aparece a luz vermelha. Haverá 15 segundos de tolerância, sendo que, nesta fase, ao fim de 15 segundos ainda não será cortado o microfone, que é para todos nos habituarmos a este modelo. Futuramente, haverá um corte automático, tal como acontece no Parlamento Europeu, tal como acontece no Brasil, tal como acontece na Alemanha. Afinal, não foi uma ideia tão original quanto isso, mas é para que possamos libertar o Sr. Presidente da Assembleia e a Mesa do irritante que é ter de dizer «Sr. Deputado, faça o favor de terminar, Sr. Deputado, faça o favor de terminar». Portanto, este será o teste, que, esperemos, correrá melhor do que o jogo Geórgia-Portugal.

Lembro também que decorrerá a eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições até ao encerramento dos nossos trabalhos.

Podemos, então, dar início ao segundo ponto da agenda, que é o debate da Interpelação ao Governo n.º 1/XVI/1.ª (BE) — Um plano de emergência para o plano de emergência da saúde apresentado pelo Governo.

Para uma intervenção inicial, dou a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 10 minutos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Honra-me muito poder estrear o sistema

de semáforo na Assembleia da República. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD disse, antes das eleições, e repetiu várias vezes: «Vamos

apresentar, em 60 dias, um plano de emergência para a saúde.» Era o grande trunfo do novo Governo. Nesse plano, os problemas seriam todos identificados, as soluções seriam dadas, tudo estaria previsto. Entre medidas urgentes, prioritárias e estruturantes, o plano de emergência trataria da saúde ao SNS (Serviço Nacional de Saúde). É uma forma de o dizer e a verdade é que essa promessa levou muita gente ao engano.

O plano que, entretanto, foi divulgado pelo Governo não é bem um plano para a saúde nem um plano para resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde. É um misto entre plano de negócios para o setor privado e recauchutagem de medidas que já tinham sido experimentadas pelo anterior Governo do Partido Socialista e que tinham falhado.

Podemos começar pelos negócios. Há problemas nas maternidades? No momento do parto, há grávidas que estão a encontrar maternidades encerradas e que são enviadas à última hora para outro hospital? Pois, a solução do Governo é direcioná-las para o privado, mesmo que não tenham sido acompanhadas nesse hospital.

O Governo, então, dispensa-se do trabalho de recuperar as maternidades, onde ainda nasce a maior parte das crianças, e abre uma esplêndida área de negócio.

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Há 1,7 milhões de pessoas sem médico de família, sem equipa de saúde familiar? É uma ótima ocasião para entregar as unidades de saúde familiar à gestão privada. Repare-se que não se trata sequer de atribuir um médico de família a cada utente, mas um «médico assistente», como consta do plano de saúde.

As urgências não têm profissionais para garantir o funcionamento? Não há problema, inventa-se uma outra estrutura, chamada «centros de atendimento clínico», que vão ser explorados pelo setor privado.

Entretanto, por todo o País, há urgências básicas que estão encerradas. Mas o Governo, em vez de abrir as urgências em vários hospitais, vai transferir o dinheiro público, necessário para essas urgências, para abrir uma nova área de negócio no privado.

Este notável plano de negócios é naturalmente apoiado pelo Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) ou por Óscar Gaspar, patrão do lóbi privado da saúde, mas é criticado pelos profissionais — médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico. A consequência e o objetivo desta escolha é retirar dinheiro do SNS e canalizá-lo para o privado, deixando que o SNS se vá degradando aos poucos.

Srs. Deputados, o setor privado existe, é um negócio, tem um mercado, responde a necessidades. Nós desejamos que ele funcione de acordo com os melhores critérios profissionais. Não temos é de pagar com o dinheiro dos contribuintes o serviço privado de saúde. Quem quer aceder a esses serviços tem o direito de o fazer. O que em contrapartida se exige é uma cobertura de serviços públicos que seja universal, porque essa é uma condição da nossa democracia. E, por isso, condenamos esta escolha do Governo de reduzir o SNS para beneficiar a rentabilidade de um negócio, com uma saúde privada mais cara para todos.

A comparação com outros sistemas de saúde é esmagadora. Onde o privado predomina, como nos Estados Unidos da América, a saúde custa o dobro do que a média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), custa quatro vezes mais do que custa em Portugal, com indicadores de saúde muito piores do que os que temos em Portugal. A Alemanha, que também apostou na provisão privada e que é o modelo dos liberais, apresenta piores indicadores, menor esperança média de vida, maior mortalidade infantil, mas custa o dobro ao Estado por pessoa do que o sistema português. Em Portugal, pelo contrário, as famílias já pagam mais do que as famílias alemãs, porque já têm de recorrer demasiado ao privado.

Dirá o Governo que não está a fazer muito diferente do que fez o Governo anterior e que a culpa deste atraso está no passado. É evidente que o Governo anterior agravou o conflito com profissionais de saúde, desorganizou o Serviço Nacional de Saúde, acentuou problemas estruturais. Mas se isso é tão evidente hoje, como é que o Governo da AD (Aliança Democrática) segue exatamente o mesmo trilho, agrava os mesmos problemas, transformando o SNS numa central de compras para o privado?

O encerramento de maternidades e o aumento da transferência de grávidas para privados vêm do anterior Governo, e essa foi, na verdade, a política seguida pela atual Ministra da Saúde, quando estava à frente do Santa Maria, período em que destroçou o serviço de obstetrícia do maior hospital do País.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — A geringonça! Foi a geringonça! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O aumento dos gastos com o setor privado já vinha de trás. O PS tinha

batido recordes em gastos com convencionados para meios complementares de diagnóstico, prestadores de serviços e internamentos no privado. Nada disso resultou em melhor SNS, mas antes numa saúde mais cara para os portugueses.

Ora, a receita do PSD é apenas a receita anterior, em esteroides. É a política do PS, em esteroides. E a somar à central de compras, o Governo insiste em incentivos para produtividade, quando isso nunca resolveu o problema das listas de espera. Insiste em horas extraordinárias, quando os profissionais dizem que estão cansados e que faltam profissionais. Não é preciso pagar mais por mais horas de trabalho a profissionais que já estão extenuados.

O Governo chega ao ponto de insistir agora — vejam bem! — no apagão das listas de utentes e nos encerramentos das urgências, que ainda ontem criticava. O mesmo PSD que ontem criticava o encerramento das urgências, agora, dá ordens aos hospitais para não publicarem estes encerramentos.

Este plano é mau para o SNS, não resolve nenhum problema de saúde em Portugal, nem no presente, nem no futuro, porque não diz nada sobre aquilo que conta: sobre a falta de profissionais, sobre as carreiras, sobre como reforçar o SNS.

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Os técnicos auxiliares de saúde e os técnicos de emergência pré-hospitalar recebem pouco acima do salário mínimo. Os enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico recebem líquidos pouco mais de 1000 €. Os farmacêuticos perdem poder de compra há anos. Os pouquíssimos dentistas do SNS não têm carreira, vivem na precariedade.

Tudo isto faz com que o Serviço Nacional de Saúde não atraia gente, faz com que os concursos fiquem vazios e faz com que o SNS não consiga ter gente para o seu funcionamento.

Ainda há dias soubemos que o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) não tinha ninguém para atender chamadas em Lisboa. Faltam trabalhadores para pôr ambulâncias a funcionar em Portugal. Há mais de 2000 pessoas no internamento social, internamento indevido, e o problema está na falta de cuidados continuados. A urgência pediátrica de Viseu continua encerrada de noite. No passado domingo, estiveram encerradas 12 urgências, 9 com acesso limitado. E o plano de emergência do Governo dá alguma resposta a algum destes problemas? Não dá, não dá nenhuma. O plano que iria dar todas as soluções para os problemas do SNS não garante sequer o mínimo, que são urgências abertas e em pleno funcionamento.

Por isso, o plano de emergência foi prontamente substituído por um plano de verão, que, na verdade, é um e-mail a instruir as administrações para se desenrascarem com o que há. Se isso não funcionar, a culpa é das administrações.

A Ministra enviou um documento a todas as instituições a ordenar a não divulgação do encerramento dos serviços. Sr.ª Ministra, um problema fechado na gaveta não é um problema resolvido, e esconder não é governar nem é resolver os problemas do SNS. A verdade é que cabe ao Governo, e não às administrações hospitalares, garantir que as unidades do SNS têm os recursos e os profissionais necessários para responder ao País.

Se o Governo recusa essa solução de reforçar profissionais, de ter carreiras — porque é disso que é feito o SNS, de profissionais, de investimento de carreiras —, então, o Governo é como o seu plano de emergência aparenta ser: inútil e, talvez pior, prejudicial para a garantia da saúde, que é uma das bases da comunidade nacional e da democracia portuguesa.

Aplausos do BE. O plano que apresentou fala 124 vezes — 124 vezes — em «privado», mas refere apenas 3 vezes a

palavra «carreira» — 3 vezes — e 2 vezes a palavra «investimento». Inverta esta ordem de prioridades e terá uma resposta para o SNS.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, que

dispõe também de 10 minutos. A Sr.ª Ministra da Saúde (Ana Paula Martins): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas:

Começo por parabenizar a eleição do Dr. António Costa para o Conselho Europeu. Creio que é um dia importante para a Europa e para Portugal.

Aplausos do PSD e do PS. Protestos de Deputados do CH. O Conselho das Finanças Públicas divulgou esta semana o relatório Evolução do Desempenho do Serviço

Nacional de Saúde em 2023, traçando um retrato crítico de uma das grandes conquistas da nossa democracia, exatamente no ano em que se comemoram os 45 anos do SNS.

Portugal enfrenta graves problemas de acesso aos cuidados de saúde que não são de agora, mas que se têm vindo a agravar nos últimos anos. Mais de 1,7 milhões de utentes não tinham, no ano passado, médico de família. Em relação a 2022, estamos a falar de mais de 230 000 pessoas nesta situação. Só na região de Lisboa e Vale do Tejo estima-se em mais de 1 milhão os utentes sem médicos de família. O volume total de

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consultas médicas realizadas nos cuidados primários, ou seja, nos centros de saúde, diminuiu pelo segundo ano consecutivo, apesar do aumento para 10,6 milhões de inscritos no SNS.

Perante este panorama, segundo o Conselho das Finanças Públicas, os cuidados primários revelam que os serviços prestados não são suficientes para satisfazer as necessidades da população.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o Governo, a porta de entrada no SNS devem ser os cuidados de saúde primários. No Plano de Emergência e Transformação na Saúde, que apresentámos nos primeiros 60 dias de governação, definimos como uma das nossas grandes prioridades a atribuição de um médico de família a todos os cidadãos que mais precisam. Este é, talvez, um dos maiores desafios de todo este plano, mas não temos medo de agir e de enfrentar as dificuldades, porque governar é, essencialmente, planear e tomar decisões.

Não foi esta a postura do anterior Governo e hoje temos, entre todos os problemas graves, aumentos expressivos nas listas de espera para consultas médicas e para cirurgias nos hospitais portugueses.

A 30 de abril, existiam 271 500 doentes em lista de espera para cirurgia e, na lista de espera para consulta, figuravam mais de 891 000 pedidos. Nas últimas semanas, graças ao empenho dos profissionais de saúde, conseguiu-se reduzir em mais de 30 % o número de doentes à espera de cirurgia.

O SNS está a demonstrar capacidade de resposta à população de forma consistente e sustentável. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Saúde: — Foram estes profissionais de saúde que deram resposta ao caso de um

doente de 50 anos com cancro no pescoço, que estava à espera de ser operado há 36 dias, ou ao caso de uma mulher de 37 anos com cancro da mama, que aguardava igualmente há quase 40 dias pela necessária cirurgia.

Entre 18 de maio e 21 de junho, o SNS tratou milhares de doentes com problemas oncológicos e a precisarem de cirurgias. São pessoas com nomes, com rostos, com famílias, a passarem por um dos piores momentos das suas vidas.

Nestas situações, cada dia de atraso à espera de uma cirurgia é mais um dia de enorme incerteza e sofrimento. Por isso, lançámos o programa cirúrgico extraordinário OncoStop2024, para reduzir a lista de espera para a cirurgia de doentes com cancro. Para este Governo, todos os doentes oncológicos são prioritários. Os doentes oncológicos são prioritários!

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em pouco mais de um mês, entre 18 de maio e 21 de junho, foram operados 7465 doentes com cancro,

98 % no Serviço Nacional de Saúde, dos mais de 9000 identificados no plano de emergência. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena insistirem que o Governo quer entregar a saúde dos

portugueses aos grupos privados. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! Risos da Deputada do BE Mariana Mortágua. A Sr.ª Ministra da Saúde: — Acreditamos no SNS e, por isso, queremos reforçá-lo, torná-lo mais

acessível, eficiente e atrativo para os profissionais de saúde. Prometemos e vamos cumprir. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Saúde: — Contudo, os serviços de urgência e de internamento continuam a registar

diversos constrangimentos, de todos conhecidos, que se arrastam há vários anos, como o Conselho das Finanças Públicas demonstra no recente relatório. Sim, as notícias sobre urgências com constrangimentos que ultimamente têm enchido o espaço mediático não traduzem uma realidade de agora.

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É preciso dar resposta? Claramente que sim. Estamos a fazer diferente? Sim. Temos a coragem de divulgar com transparência e rigor qual é a disponibilidade dos serviços de urgência de norte a sul do País, com dados atualizados ao momento e de forma acessível a todos os cidadãos.

Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS e do Deputado do BE Fabian Figueiredo. A Sr.ª Ministra da Saúde: — Desde o início desta semana, temos mapas interativos disponíveis no Portal

do SNS que indicam quais são as urgências gerais de obstetrícia e de pediatria acessíveis. A área de ginecologia e obstetrícia é particularmente preocupante, por causa da falta de profissionais

especialistas, problema mais grave na época de verão, quando as equipas fazem as suas merecidas férias. Por isso, o Governo incluiu no plano de emergência da saúde a criação da linha SNS Grávida, porque as grávidas não podem viver na ansiedade de lhes falhar o atendimento no momento em que mais precisam.

A linha SNS Grávida nasceu a 1 de junho, o Dia da Criança — é uma porta de entrada para o SNS que faz a triagem e encaminha as utentes para os serviços que naquela hora e naquele momento lhes garantem os cuidados de saúde que necessitam.

Assim, até ao dia 23 de junho, esta linha fez a triagem a 6542 grávidas, das quais 690 foram encaminhadas para autocuidados; para centros de saúde, foram encaminhadas mais de 1000 grávidas; as verdadeiras urgências, cerca de 4700 chamadas, tiveram resposta imediata através da entrada nas maternidades, mesmo junto dos serviços que aparecem como fechados ao público, que receberam muitos destes casos via SNS 24 e INEM.

Sr.as e Srs. Deputados, acusam-nos de que este Plano de Emergência e Transformação na Saúde é um penso rápido e que os problemas do SNS são estruturais. É uma realidade, por isso, temos medidas imediatas, porque os portugueses não podem continuar sem acesso ao SNS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas temos também em marcha uma transformação gradual de reforço do SNS e de resposta integrada e

eficiente de todo o sistema de saúde português. O Governo está ciente dos desafios relativos à despesa na saúde e tem vindo a partilhar essas

preocupações com os portugueses. Podemos dizer que estamos a gastar hoje para pouparmos amanhã. É isso que acontece quando se investe em ganhos em saúde.

Estamos, sim, empenhados numa melhor gestão de recursos para encontrar soluções sustentáveis, possíveis, também com lideranças fortes e agregadoras, não só nas unidades locais de saúde, mas de forma transversal a todo o Estado.

No plano de emergência da saúde existe responsabilidade orçamental, norteada com a certeza de que o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde de que precisam, em tempo útil e com qualidade, é, no final, a prioridade do Governo. É o doente no centro do sistema e os profissionais no centro da mudança.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimento à intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e

10 pedidos de esclarecimento à intervenção da Sr.ª Ministra. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Correia, do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos para

formular um pedido de esclarecimento à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

em debate anterior, no Plenário, o PSD referia a necessidade de mudar de política e o Bloco de Esquerda perguntava: mas mudar de política em que sentido? E o Bloco de Esquerda também perguntava ao PSD quais eram as respostas que tinha para resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde.

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Sr.ª Deputada, aqui estão as respostas que o PSD tem para resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde.

A primeira resposta é insistir em atacar o anterior Governo do Partido Socialista, sem coragem para começar a governar.

Risos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. A segunda resposta é um plano de emergência para a saúde com um conjunto de intenções sustentadas

em cinco eixos estratégicos, sem referência alguma à valorização dos profissionais de saúde e sem custos associados ao plano.

Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é unânime a ideia de que é necessário

fixar recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde. Olhando para este plano de emergência, como é que ficam os recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde?! Pedimos para trabalharem mais; criamos bolsas de horas disponíveis; criamos centros de atendimento clínico, não sabemos com que recursos; usamos as USF (unidades de saúde familiar) de modelo C; há demora na publicação do mapa de vagas — o Sr. Bastonário diz que é inaceitável esta demora de publicação do mapa de vagas —; e, pasmem-se, dispensando a oportunidade de contratarmos os que queriam vir para o Serviço Nacional de Saúde, dispensamos os médicos estrangeiros, um diploma do anterior Governo que o Sr. Presidente da República disse que era urgentíssimo, porque não precisamos desses recursos no Serviço Nacional de Saúde.

Pergunto, Sr.ª Deputada, se já encontrou neste Plano de Emergência e Transformação na Saúde, apresentado pelo Governo do PSD, as respostas que pedia em Plenário ao PSD para resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que dispõe de

2 minutos. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, muito obrigada, Sr.ª Deputada, pela sua questão. É verdade que o PSD não mudou de política. O PSD está a aprofundar uma política que tem um passado e

que vem de escolhas do Partido Socialista no passado. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Eu diria até que o problema não é o PSD não estar a governar; o problema é que o PSD está a governar. Vozes doPSD: — E bem! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A consequência de o PSD estar a governar é a seguinte: o futuro do

SNS será o de entregar bocados cada vez maiores do Serviço Nacional de Saúde aos privados, porque todas as respostas que são apresentadas visam sempre, em vez de investir no SNS, entregar o que não está a funcionar a privados. Daqui a meia dúzia de anos, o que vai acontecer é que não teremos Serviço Nacional de Saúde e a saúde será mais cara e mais inacessível para todas as pessoas que dela precisam.

Mas, se o PSD está a fazer isto agora, é porque está a usar as fragilidades que ficaram do passado. Protestos do PSD. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E da geringonça?!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está a usar as fragilidades que foram abertas por uma governação… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Da geringonça! Este pedido de esclarecimento já valeu a

pena! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … que achou que bastava reduzir o défice e apresentar um excedente, e

que essa seria uma estratégia política suficiente para se manter no poder eternamente, mesmo que o Serviço Nacional de Saúde não estivesse a funcionar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E quando vocês apoiavam o Governo?! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A verdade é que o Partido Socialista sacrificou o Serviço Nacional de

Saúde às suas estratégias de poder… Protestos do CDS-PP e do Deputado da IL Mário Amorim Lopes. … e sacrificou-o precisamente porque não investiu nos seus profissionais e os abandonou. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Acho importante que a Sr.ª Deputada faça agora a pergunta sobre os

profissionais, mas, há meses, o Partido Socialista tinha uma maioria absoluta. Onde é que estava esse Governo na altura de valorizar as carreiras?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E os doentes? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Onde estava esse Governo na altura de contratar mais profissionais e

de responder às suas necessidades? Aquilo a que assistimos foi a uma guerra contra profissionais de saúde, que levou à saída dos profissionais

do SNS e que, infelizmente, criou as condições para que o Governo do PSD possa, agora, privatizar o SNS. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Espero que o PS tenha percebido os erros do passado e que se junte agora a esta luta para salvarmos o

Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias para formular um pedido de

esclarecimento à Sr.ª Ministra da Saúde, pergunto como é que a Sr.ª Ministra pretende responder aos 10 pedidos de esclarecimento.

Pausa. A Mesa tem indicação de que a Sr.ª Ministra responderá a grupos de três. Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, para o primeiro pedido de esclarecimento, dispondo

de 2 minutos. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr.ª Ministra, como já foi aqui referido, o plano que apresenta não apenas é um mau plano, como insiste nos erros do Governo anterior.

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De resto, é um plano que se apresenta como uma espécie de recauchutagem das medidas que o Governo do Partido Socialista tinha anunciado e posto em prática, medidas essas que não funcionaram e nas quais o atual Governo insiste.

Dou-lhe quatro exemplos, começando pelas unidades locais de saúde. O PSD propôs em sede de Orçamento acabar com as unidades locais de saúde. O atual Ministro Miguel Pinto Luz falou mesmo numa aberrante configuração que não servia para mais nada senão nomeação de boys.

Agora, o que a Sr.ª Ministra e o Governo estão a fazer é a anunciar novas unidades locais de saúde, a começar por Sintra-Cascais, e o que parecem querer mostrar é que, desde que seja para ampliar as parcerias público-privadas, não há nenhum problema em voltar a essa solução.

O apagão da lista de utentes. No final da Legislatura anterior, o PSD opôs-se à medida do Governo do PS de excluir das listas de utentes os portugueses residentes no estrangeiro. Agora, o Governo propõe-se a fazer o mesmo, mas em dose reforçada: não apenas excluir estes utentes, mas apagar também os imigrantes residentes em Portugal. Portanto, propõe-se apagar 130 000 pessoas dos registos, e gostaria que nos explicasse o porquê de insistir neste erro.

O terceiro exemplo, as urgências. As urgências encerradas como regra foram uma das questões que o PSD sempre criticou e que, aliás, disse que tinham de terminar. No entanto, agora propõe exatamente o mesmo: que primeiro se ligue à linha SNS24, para que se veja qual é a urgência que está em funcionamento, mas não voltar a abrir urgências, mas não pô-las em funcionamento.

Aliás, chegaram ao extremo de decidir não publicar as urgências disponíveis e obrigar as pessoas a fazerem um esforço enorme para saberem qual a urgência que tinham disponível naquele momento. Felizmente, a pressão levou a que agora tivessem de publicar, mesmo que seja numa base semanal. Mas, portanto, insistência no mesmo erro.

E o quarto exemplo, anunciar vagas sem nenhuma intenção de cumprir essa proposta. Porque anunciou a Sr.ª Ministra que iriam abrir 900 vagas para médicos de família, e, curiosamente, há cerca de um ano, o ex-Ministro Manuel Pizarro anunciou também…

O Sr. Presidente: — O microfone seria desligado agora. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — … as mesmas 900 vagas — termino —, que não foram ocupadas, porque as

carreiras dos profissionais não são consideradas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do

Livre, que dispõe de 2 minutos. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente,… O Sr. Bruno Nunes (CH): — O microfone vai ser desligado agora! O Sr. Paulo Muacho (L): — … Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, um dos

principais eixos deste plano de emergência para a saúde é a saúde mental, e gostaríamos de saudar esta decisão de pôr a saúde mental, que é tantas vezes desconsiderada e esquecida nas políticas públicas, como uma prioridade.

Infelizmente, aquilo que o programa tem em matéria de saúde mental são muito poucas ou nenhumas novidades. Mas também é verdade que não precisamos sempre de começar a construir tudo do zero.

Em fevereiro deste ano foi publicada a Lei n.º 17/2024, que cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e dos comportamentos autolesivos.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — O microfone vai desligar!

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O Sr. Paulo Muacho (L): — Foi uma lei criada por iniciativa do Livre, no seguimento de uma proposta de um grupo de cidadãos que lançou uma petição, e esta iniciativa — que já é lei, recordo — propunha fazer algo muito simples, mas que não existe ainda em Portugal: uma linha de prevenção do suicídio que funcione 24 horas por dia.

As estatísticas da Ordem dos Psicólogos dizem-nos que, em média, se suicidam em Portugal pelo menos três pessoas por dia. Quantas destas pessoas tentarão contactar linhas de apoio? Todas elas são geridas por associações e pela sociedade civil, fora das horas em que elas trabalham.

O prazo para a regulamentação desta lei era de 60 dias, que já está ultrapassado. É verdade que tivemos eleições pelo meio, mas fevereiro já lá vai há muito tempo, e a minha pergunta é se o Governo vai avançar com a criação efetiva desta linha nacional de prevenção do suicídio, que funcione 24 horas por dia, 365 dias por ano, como prevê a lei.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Sofia Andrade, do Partido Socialista, tem a palavra para pedir

esclarecimentos, dispondo de 2 minutos. A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados, o plano de emergência apresentado pelo Governo é um documento que se resume a um conjunto de intenções. O Governo apresenta intenções, apresenta preocupações, mas deixa de fora uma parte absolutamente fundamental: deixa de fora a definição de como é que vai concretizar as ações que constam no plano. Enfim, se calhar querem apelar à imaginação de quem o lê.

Um dos eixos estratégicos apresentados no plano de emergência, já aqui referido, é a área da saúde mental, uma área que, recordo, o PSD assolou completamente durante o seu último período de governação. Ora, o Partido Socialista não só considera prioritárias as questões relacionadas com a saúde mental como também promoveu, durante a sua governação, uma profunda reforma nesta área. A nova Lei da Saúde Mental, em vigor desde agosto do ano passado, veio dar autonomia e dignidade, além de oportunidade de recuperação, a quem precisa.

Aliás, fruto desta reforma concretizada pelo Governo do PS, é possível ver resultados concretos, como a criação de serviços de internamento em hospitais gerais, eliminando os internamentos em hospitais psiquiátricos, de que é exemplo o Centro Hospitalar do Médio Ave, em Santo Tirso, ou a criação de centros de responsabilidade integrada dedicados à saúde mental em 15 ULS (unidades locais de saúde), ou a criação de equipas comunitárias de saúde mental para adultos e para crianças e jovens — aliás, foram criadas 20 equipas em 2022 e agora, com recurso ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), está prevista a criação de mais equipas, num total de 40 até 2025, e esperemos que o Governo, enfim, não recue na implementação desta medida.

Mas podemos falar também no Programa para a Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior, que em 2023 tinha uma verba, para o seu arranque, de 12 milhões de euros. O Sr. Primeiro-Ministro, no debate que tivemos aqui esta semana, disse que o Governo tem uma grande preocupação com a saúde mental da população estudante, pelo que esperamos que esta também seja uma medida que o Governo pretenda continuar.

O que se constata, portanto, é que o plano de emergência apresentado pelo Governo mais não é do que a continuação de políticas já identificadas e postas em prática pelo Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Oh! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A sua colega ainda agora disse o contrário! A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Na verdade, a única novidade criada pelo atual Governo é a criação de um

programa de saúde mental dirigido às forças de segurança. Mas, mais uma vez, não diz de que forma propõe criar este processo.

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O Sr. Presidente: — O microfone seria cortado agora. A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Termino, Sr. Presidente, perguntando: afinal, Sr.ª Ministra, até quando

vamos ter de esperar para ver o Governo tomar uma iniciativa verdadeiramente sua numa área tão importante como a saúde mental?

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vou só informar a Câmara de que estou a indicar o tempo inicial porque o relógio

marca o tempo em função do que eu disser. O sistema funciona assim. Por isso é que eu digo sempre «2 minutos», «1 minuto» ou «3 minutos», que é para a programação funcionar bem. Portanto, se for preciso ter alguma simpatia com alguém, é comigo, que é para eu poder dar uma indicação diferente na hora.

Vou dar agora a palavra à Sr.ª Ministra, que tem 3 minutos para responder. A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Marisa Matias, relativamente à questão do

apagão da lista de utentes, como referiu, eu queria aqui garantir que não há nenhuma intenção nem indicação para se apagar ou para se retirar nenhum utente da lista de utentes. Todos os nossos utentes, estejam eles a residir em Portugal ou sejam emigrantes e estejam fora, temporariamente ou de forma mais definitiva, continuarão a ter sempre acesso ao seu centro de saúde.

O que acontece é que nós, neste momento, temos uma absoluta necessidade, exatamente por causa da enorme falta que temos, de médicos de família e de equipas de saúde familiar para mais de 1 milhão de pessoas, que são novas pessoas que vieram para o nosso País fazer aqui o seu projeto de vida. Nós também precisamos de dar uma hipótese a esses cidadãos de poderem ter acesso a médicos de família, porque eles estão cá.

Nesse contexto, aquilo em que estamos a trabalhar é exatamente em ter uma lista de reserva — ou seja, ela não fica apagada, de maneira nenhuma, do sistema —, e o que garantimos sempre a todos os cidadãos…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não têm garantia! A Sr.ª Ministra da Saúde: — … é que, em qualquer momento em que se dirijam ao seu centro de saúde,

se o seu médico de família, ou porque já se reformou ou porque mudou, não estiver disponível, outro médico tomará conta da sua situação.

Relativamente à questão das vagas, é verdade, é uma preocupação. Não é a primeira vez que se abre uma quantidade de vagas que depois acabam por não ficar, sobretudo nos grandes centros urbanos, sobretudo em Lisboa e Vale do Tejo, digamos, devidamente completas, mas nós achámos que era muito importante manter este número de vagas por duas razões.

Primeiro, porque nos centros de saúde, os tais modelo B, que são aqueles que mais provas têm de melhores resultados para as pessoas e para os profissionais em termos de motivação, é preciso agora continuar essa reforma e as zonas de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve são aquelas que estão mais carenciadas.

Por isso, pode acontecer — e nós temos, enfim, essa expectativa, daí termos aberto as vagas — que alguns médicos que entretanto saíram do SNS, por razões diversas, possam agora estar interessados em voltar para um modelo desses.

Relativamente à questão da saúde mental, que me foi feita por dois Srs. Deputados, queria dizer que, sim, nós estamos a continuar o trabalho que foi feito pelo anterior Governo e pela coordenação do programa de saúde mental, um trabalho, aliás, meritório, que já tem bastantes passos dados, que utiliza o PRR para várias situações que aqui foram referidas.

Tenho de confessar, Sr. Deputado, que a linha de prevenção do suicídio não foi algo que nos tenha sido ainda apresentado, mas tomámos nota e falaremos com o Prof. Miguel Xavier neste sentido.

Relativamente à questão de novas medidas na área da saúde mental, é verdade, nós elegemos a questão das forças de segurança, com aquilo a que chamamos de «via verde» de saúde mental para as forças de

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segurança. Estamos a trabalhar com a coordenação nacional para encontrar uma solução, quer através dos psiquiatras, quer através dos psicólogos, para esta situação.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua,

do Bloco de Esquerda, que dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o relatório do Conselho das Finanças

Públicas que aqui mencionou diz também que o SNS está em subfinanciamento, subfinanciamento crónico. Perante isto, o que é que o PSD e o CDS entenderam fazer? O Sr. Hugo Soares (PSD): — Gerir melhor! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Imaginámos que talvez apresentassem um orçamento retificativo, para

corrigir o orçamento do Partido Socialista, que mantinha o SNS em subfinanciamento crónico. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não fizemos isso! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não o fizeram. Resolver o problema com investimentos no SNS? Também

não o fizeram. A verdade é que a alternância tem destas coisas, e estas coisas são a pouquíssima originalidade do PSD face aos problemas que o PS deixou no SNS.

Aquilo que o Governo deu ontem a entender, através do Ministro das Finanças, é que não há mais dinheiro para o SNS. O objetivo é estagnar o orçamento. A despesa não vai aumentar, portanto, a solução é esgotar aqueles que já estão sobrecarregados, esgotar a capacidade de um SNS que já está no limite e aumentar o recurso aos privados, ou seja, aumentar a contratualização à custa de dinheiro público, e isso custa muito dinheiro.

Então, o que eu lhe pergunto é como é que faz esta quadratura do círculo de, sem aumentar a despesa total, sem aumentar o orçamento, conseguir aumentar a transferência para os privados e não retirar dinheiro que hoje é para gastar em pessoal e para financiar o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Francisco Sousa Vieira (PSD): — E os doentes?! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Também lhe digo, Sr.ª Ministra, que, se é assim que pretendem salvar o

Serviço Nacional de Saúde, não gastando nem mais 1 cêntimo de investimento e transferindo o que já lá está para os privados, do que nós precisamos é de alguém que salve o SNS do plano do Governo,…

Vozes do PSD: — Ah!… A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … porque, depois disto, o SNS ficará ainda mais no limite. Mas, por falar em alternância e em graves problemas de acesso, eu queria-lhe fazer, Sr.ª Ministra, uma

última pergunta, que fiz muitas vezes ao Partido Socialista, com curiosidade sobre se a sua resposta será diferente. O que é que vai fazer de diferente para garantir o acesso das mulheres à IVG (interrupção voluntária da gravidez), ao aborto legal e seguro, como é seu direito?

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda. O Partido Socialista só deu duas respostas a este problema: negacionismo, negando-o, ou recurso aos

privados. Tem alguma resposta alternativa a esta que nos foi dada pelo Partido Socialista? Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr.ª Ministra, utentes sem médico de família, sem enfermeiro de família; elevados tempos de espera para as consultas, para as cirurgias, para tratamentos; serviços, nomeadamente, as urgências, que têm dificuldades em assegurar o seu adequado financiamento; tudo isto é reflexo da falta de profissionais de saúde.

Nós já tivemos oportunidade de abordar estas questões, mas a verdade é que olhamos quer para aquilo que o Governo apresenta quer para as suas intervenções e não vemos da parte do Governo qualquer compromisso sério para, de facto, valorizar os profissionais de saúde. Aquilo que vemos é que o Governo está a protelar o processo negocial com os profissionais de saúde. As questões das carreiras nem sequer estão em cima da mesa.

Sr.ª Ministra, estas são as questões centrais para fixar profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. É preciso valorizar as carreiras, as dos médicos, as dos enfermeiros, também — como se viu ainda agora, de manhã — as dos farmacêuticos, que a Sr.ª Ministra há de conhecer muito bem, e ainda as dos diversos técnicos, dos assistentes administrativos, dos assistentes operacionais. Há carreiras que é necessário criar. O Serviço Nacional de Saúde, para funcionar, funciona em equipa, e todos estes profissionais de saúde são, de facto, fundamentais para que os centros de saúde e os hospitais possam prestar os cuidados de saúde a que os utentes têm direito.

E vou voltar a fazer esta questão, Sr.ª Ministra: qual é que é o compromisso? Vai ou não o Governo, de facto, avançar com o processo negocial de valorização das carreiras, para que os profissionais de saúde queiram ficar no Serviço Nacional de Saúde e para que possamos resolver os problemas?

É que os problemas não se resolvem transferindo cuidados para os grupos privados, isso só alimenta os seus lucros. Os problemas resolvem-se é reforçando a capacidade do Serviço Nacional de Saúde, é tendo profissionais de saúde valorizados, e é isso que permite aos utentes ter, de facto, os cuidados de saúde a que têm direito. Em que é que ficamos? Qual é que é o compromisso do Governo?

Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, tem 2 minutos para um pedido de

esclarecimento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as Secretárias de Estado,

Sr.ª Ministra, eu queria voltar ao quinto eixo estratégico do plano de emergência, que já aqui foi abordado, e a Sr.ª Ministra teve a oportunidade de responder, que tem a ver com a saúde mental.

E queria pegar exatamente no mesmo espírito que o Partido Socialista utilizou para colocar questões, quando disse que o Governo só fez, até agora, a continuidade daquilo que o Partido Socialista vinha a fazer, e depois perguntou, muito enfaticamente: «Então e quando é que faz alguma coisa de jeito?»

Isso, de facto, percebe-se, porque, infelizmente, por muito boa vontade que haja, há uma lei, há uma evolução, mas, Sr.ª Ministra, para mudarmos efetivamente aquele que é o principal problema relativo à saúde mental — que é a saúde mental ser encarada como um ramo da saúde, como outra área qualquer, e as doenças do foro mental serem vistas como qualquer outra doença —, há um percurso muito grande a percorrer, que um plano de emergência não resolve, obviamente, é preciso ter noção disso. Portanto, a esperança que temos é que, estruturalmente, o Governo possa fazer esse caminho.

Mas queria colocar questões quanto ao plano de emergência, porque, em cinco eixos estratégicos, a saúde mental foi escolhida como um deles, e isso é um ótimo sinal.

Relativamente às forças de segurança, à PSP (Polícia de Segurança Pública) e à GNR (Guarda Nacional Republicana), e isto já aqui foi perguntado, normalmente fala-se da questão do suicídio e, obviamente, do problema que existe nas forças de segurança com essa situação, mas essa é uma situação-limite, é preciso trabalhar muito antes da questão da prevenção do suicídio para que não cheguemos até aí.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aquele que é o exercício da atividade, pelos agentes da PSP

e pelos guardas da GNR, leva a que seja necessário um acompanhamento permanente que evite essa situação, portanto, perguntava-lhe sobre isso.

Depois, relativamente aos programas estruturados para crianças e adolescentes, se nós queremos mudar a forma como é vista a saúde mental, é fundamental que as novas gerações tenham esse enquadramento desde o início, e elas só terão esse enquadramento se tiverem à disposição equipas que possam, efetivamente, chegar até essas pessoas e se se utilizarem, por exemplo, novas tecnologias para que as crianças e os jovens tenham mais acesso à saúde mental e se possam habituar a viver com a saúde mental com naturalidade.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Ministra para responder, dispondo de 3 minutos. A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua… O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Joana! A Sr.ª Ministra da Saúde: — Joana, peço desculpa. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Acontece muitas vezes! A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, relativamente à questão do investimento em

saúde, como sabe bastante bem, o programa orçamental da saúde para 2024 já prevê um valor de 15 000 milhões de euros. Perguntamos: será que é suficiente? Eventualmente, poderemos ter de encarar, nos próximos anos — e outros sistemas de saúde o têm vindo a referir —, um aumento dos encargos com a saúde que é superior à própria riqueza que os países conseguem gerar. Há várias razões para isso, e sei que a Sr.ª Deputada as conhece bem.

Contudo, também há aqui — e era isto que lhe queria dizer — uma parte do financiamento que todos identificamos como sendo ineficiências que têm de ser resolvidas. E essas ineficiências vêm muito — uma grande parte, não são todas — da falta de um quadro de autonomia que ainda não demos às nossas unidades de saúde da área pública, do SNS, para poderem ter uma gestão atempada e para poderem fazer não só recrutamento mas também compras e pagamento de dívida de forma mais célere. Não tenho tempo aqui para lhe dar dados que já temos hoje, mas, se conseguirmos, de facto, evoluir nesse caminho, há uma parte deste financiamento que se torna mais disponível para investir no Serviço Nacional de Saúde.

Relativamente à questão das negociações com os profissionais de saúde, a nossa resposta é que, sim, queremos muito negociar, neste momento, com as carreiras especiais, e, a partir de setembro, com as outras carreiras gerais. A razão desse adiamento prendeu-se, única e exclusivamente, é verdade, por um lado, com questões de agenda, reconheço, mas, acima de tudo, porque o Governo — todo ele, não só a saúde — está a fazer um trabalho profundo de avaliação, com o Ministério das Finanças e a Administração Pública, para colocarmos em cima da mesa, nas reuniões da próxima semana, o melhor que temos para oferecer aos profissionais no âmbito não só da revalorização das suas carreiras mas também da dignificação das suas carreiras.

Finalmente, relativamente à saúde mental, quero dizer que, sim, Sr. Deputado, estamos completamente de acordo com o que diz: prevenir é muito mais importante do que remediar. Nesse contexto, já temos um grupo interministerial. Eu falei há pouco dos agentes de segurança, não falei dos guardas prisionais, mas eles também estão envolvidos, e temos um grupo intersetorial, que, naturalmente, em coordenação com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, abordará ambos os domínios: a prevenção e o tratamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, tem a palavra para um pedido de esclarecimento,

dispondo de 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, cumprimento também os membros do Governo. Sr.ª Ministra, relativamente à proximidade de que falou há pouco, a mesma não se faz sem valorização dos

profissionais que integram o SNS, e, nesse sentido, um plano de emergência tem de efetivamente começar nas pessoas que o constroem.

Gostaria, por isso, de começar precisamente por um caso de injustiça, o das 18 enfermeiras da ARS (Administração Regional de Saúde) de Lisboa e Vale do Tejo que desde 2018 estão a aguardar pela resolução da sua situação. Falo das enfermeiras que, por estarem de licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou até mesmo de licença de parentalidade, não transitaram para a carreira de enfermeiro especialista, como estabelece o próprio Decreto-Lei n.º 71/2019.

Este é um caso de, há cinco anos, uma patente injustiça, pois desde 2019 que tentam resolver o problema, mas esbarram sempre em bloqueios, ora do Governo, ora da ARS. A própria Provedora de Justiça já se pronunciou, a CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) também, e disseram que estas enfermeiras têm o direito à categoria de enfermeiro especialista e que estamos perante uma violação grave dos seus direitos, com os próprios tribunais a darem razão às enfermeiras que seguiram por essa via.

Há um parecer da Secretaria de Estado da Saúde, homologado já em 2024, que dá razão a estas enfermeiras, no entanto, a aprovação deste despacho depende apenas da aprovação conjunta, quer, agora, da Sr.ª Ministra da Saúde, quer também do Ministério das Finanças. Pergunto-lhe se isto já chegou ao seu conhecimento, porque temos falado aqui da necessidade de darmos resposta às urgências em obstetrícia e também de termos uma saúde de prevenção, mas isto não se faz sem reconhecer os direitos dos profissionais. Por isso mesmo, pergunto para quando e se se compromete com a correção urgente desta injustiça ainda este ano.

Ainda no domínio da proximidade, sobre o médico de família — não posso deixar de retomar este tema —, a Sr.ª Ministra falou há pouco naquela que é a atribuição, mas eu recordo que uma das soluções que este plano de urgência previa era a atribuição, precisamente, aos utentes não só dos médicos de família, mas dos médicos assistentes para aqueles que não tivessem médico de família. Quantos médicos assistentes é que já foram efetivamente atribuídos? A prevenção tem de efetivamente passar pela descentralização. A solução passou por retirar o médico de família aos não residentes e residentes que não têm consulta há mais de cinco anos, mas, em nosso entender, isso não é solução. Portanto, queríamos saber, a este tempo, qual é o balanço que faz desta medida.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Machado,

do PSD, dispondo de 2 minutos. O Sr. Alberto Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, o anterior

Governo, do Partido Socialista, deixou o SNS em coma, ligado às máquinas. E, como já pudemos assistir aqui hoje, neste debate, a esquerda labora num equívoco: é que só foi preciso um plano de emergência porque a saúde ficou um caos.

Vozes doPSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Claro! O Sr. Alberto Machado (PSD): — Para a esquerda, a diabolização do privado está à frente, está acima,

daquilo que é a resolução da necessidade que as pessoas têm de ter cuidados de saúde, e nós não podemos deixar passar isso.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Jorge Pinto (L): — Não está, não! O Sr. Alberto Machado (PSD): — A desvalorização das carreiras e a deterioração dos serviços levaram

muitos profissionais a rejeitar a realização de horas extras e a manifestar escusa de responsabilidade, particularmente a nível dos serviços de urgência de pediatria e de ginecologia e obstetrícia.

Para procurar colmatar esta situação, o atual Governo, que tem pouco mais de dois meses de governação, criou a linha SNS Grávida, através da qual profissionais qualificados e capacitados disponibilizam orientação personalizada, tranquilizando as gestantes e proporcionando-lhes confiança durante todo o processo de prestação de informação e direcionamento para as unidades de saúde com capacidade efetiva de assistência.

Esta medida está em funcionamento desde o início de junho. O seu objetivo é o de garantir uma resposta mais rápida e segura às mulheres grávidas, sendo que é uma das medidas urgentes do plano de emergência para o SNS.

É uma linha telefónica diferenciada, que permite uma referenciação urgente para a maternidade acordada com o obstetra assistente, ou outra, no âmbito da disponibilidade da rede global de maternidades, bem como a organização do circuito da grávida, em particular nas situações de emergência.

Esta linha é fundamental para garantir o bem-estar e a segurança das futuras mães e dos seus bebés e é um recurso valioso para dar resposta a situações de emergência, garantindo que as grávidas recebem assistência imediata e adequada às necessidades.

Uma notícia do Diário de Notícias de 22 de junho passado dava conta de que, desde o dia 1 até ao dia 19 deste mês, a linha SOS Grávida atendeu 5773 utentes e reencaminhou uma média de 288 grávidas diariamente, e de que a linha SNS24, no mesmo período, também referenciou um conjunto significativo de utentes.

Sr.ª Ministra da Saúde, a questão que lhe faço é: com este enquadramento,… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Alberto Machado (PSD): — … qual é o balanço que o Governo faz, agora que termina o primeiro

mês… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Alberto Machado (PSD): — … de execução desta nova medida? O Sr. Presidente: — Peço desculpa à Câmara, mas estava a resolver um problema ao telefone e

passou-me, o que significa que, realmente, o corte automático vai ser mais eficaz. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — É melhor ter apitos! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — O semáforo funciona! O Sr. Presidente: — Peço desculpa, peço desculpa às restantes bancadas também, e o PSD deveria ter

tido um cuidado especial. Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, tem a palavra para um pedido de esclarecimento, dispondo de

2 minutos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz hoje este debate, mas a pergunta que se faz é: para não haver este plano emergência do SNS, o que é que fez o Bloco de Esquerda quando teve responsabilidades governativas,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — E isso foi quando?!

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — … quando, em 2015, deu a mão ao Partido Socialista e ajudou a destruir o SNS?

Aplausos do CH. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Há 10 anos! O senhor estava no CDS! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Era isso que o Bloco de Esquerda hoje tinha de vir aqui dizer: «Desculpem,

portugueses, nós não fizemos nada! Nós não fizemos nada para que não fosse preciso um plano de emergência do SNS.»

Sr.ª Ministra, lamento informá-la também de que não vamos acompanhá-la na declaração que fez a António Costa. Acho que é um dia triste, até, para os portugueses, porque viram ser premiado alguém que saiu de um Governo indiciado por corrupção, alguém que tinha um chefe de gabinete com notas dentro dos livros. E quando nós normalizamos isso, Sr.ª Ministra, é um péssimo sinal que estamos a dar à política em Portugal.

Aplausos do CH. Sr.ª Ministra, mudou o Governo, tem um novo visual, mudou também o novo Diretor Executivo, mas o que é

que mudou nas políticas de saúde em Portugal? É que os portugueses não sentem nada até agora. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Só falta fazer um milagre, mas ainda não conseguimos! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou-lhe trazer o exemplo do Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses,

que diz uma coisa grave e preocupante: que a situação neste momento é complicada e desesperante, que estão a fechar com uma irregularidade muito grande as urgências, e os bombeiros não sabem em concreto quais estão a funcionar. Ou seja, os doentes esperam 20 e 30 minutos dentro de uma ambulância, para saberem para onde é que vão ser encaminhados. São as vidas dos portugueses que estão em jogo, Sr.ª Ministra. Esta é uma situação urgente que é importante que seja resolvida.

Vou-lhe falar das mudanças que não existiram. Por exemplo: a 26 de janeiro, a urgência pediátrica de Viseu fechou alguns períodos a partir dessa sexta-feira, no período noturno; esta semana, fechou durante toda a semana. Portanto, qual é que foi a diferença entre o Governo do Partido Socialista e o Governo do PSD? Nenhuma! Nenhuma diferença, manteve-se tudo igual.

E Viseu tem um problema mais grave: é que, para as urgências pediátricas, as crianças têm de sair de Viseu para ir para Coimbra, passando pelo IP3 (Itinerário Principal), que é uma das estradas mais perigosas em Portugal. Isto tem de ser resolvido, Sr.ª Ministra. A urgência em Viseu não pode estar fechada, e, quando falo de Viseu, falo de outras zonas do País, falo de Leiria, falo do Algarve, de várias zonas onde a urgência está fechada. Urge resolver também este problema, Sr.ª Ministra.

Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro, do Bloco de Esquerda. Dispõe de

2 minutos, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, tendo em conta a importância do socorro

pré-hospitalar e as dificuldades enormes por que passa, como é que é possível que no tão propalado plano de emergência não se diga uma palavra sobre contratação, sobre reforço ou sobre investimento no INEM?

A falta de trabalhadores no INEM é gritante. Há 30 % de trabalhadores a menos do que o INEM devia ter. Isto gera enormes inoperacionalidades. Por exemplo, nos primeiros dias do mês de junho, a ambulância da

emergência médica da Covilhã esteve mais de 60 % do tempo inoperacional, a da Anadia cerca de 60 % e a de Viseu passou todo o tempo inoperacional. No Algarve, nos primeiros dias de junho, as ambulâncias de Quarteira 2 e de Faro estiveram inoperacionais em 90 % dos turnos.

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Por falta de profissionais, não foi possível a abertura de novas ambulâncias ou de motociclos de emergência médica no País, apesar de ao INEM serem atribuídas inúmeras missões no plano de emergência. Ainda na semana passada, como já foi aqui dito, o INEM esteve sem ninguém a atender chamadas em Lisboa, tal é a falta de profissionais.

Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: para o Governo, o INEM não é importante? Não precisa o INEM de respostas urgentes como a contratação de profissionais, como a revisão de carreiras, como a abertura de mais meios por todo o País? Porque é que essa resposta foi ignorada no plano de emergência do Governo?

Protestos da Deputada do CH Marta Martins da Silva. A segunda pergunta que lhe queria fazer tem a ver com o seguinte: a Sr.ª Ministra esteve recentemente no

Hospital da Prelada, que não é público, a anunciar uma nova contratualização. O Serviço Nacional de Saúde irá pagar para que este hospital receba até 365 doentes por dia — pessoas que são triadas no Hospital de Santo António ou no Hospital de São João com pulseiras verdes ou azuis. Diz que, com isto, pretende descongestionar as urgências. Entendemos isso. O que não entendemos é porque é que insiste em fazer estas novas contratualizações sempre com privados, quando podia investir no SNS, em serviços de urgência básica. Há muitos que foram encerrados há anos e que têm locais em que poderiam ser reabertos. Por isso, pergunto porque é que a Sr.ª Ministra tem esta obsessão em fazer no privado o que mais facilmente faria dentro do próprio SNS?

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra à Sr.ª Ministra. Dispõe de 3 minutos, Sr.ª Ministra. A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, o tema que nos traz não é

do nosso conhecimento, mas está devidamente anotado concreta e especificamente, e prometo-lhe que iremos perceber exatamente o que se passa com estas 18 enfermeiras. Quero dizer-lhe que este não é do nosso conhecimento, mas existem outros que são igualmente sérios e graves.

Uma das questões que nos tem sido apontada nas negociações com os sindicatos é precisamente o facto de que as regras que se devem aplicar às carreiras — mesmo as já existentes —, muitas vezes devido à burocracia, não são de facto despachadas a tempo.

Este é um tema que tem muito a ver com a modernização que precisamos de fazer ao nível central, um desígnio que assumo, e que assumimos, publicamente.

A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Deputado Alberto Machado, relativamente ao SNS Grávida, o balanço

naturalmente é positivo. Se me pergunta se preferiríamos ter o problema das urgências de obstetrícia completamente resolvido em

Lisboa e Vale do Tejo, com todas as maternidades abertas 24 horas — e quando digo abertas quero dizer com a porta aberta —, sim, preferíamos, é isso que gostaríamos de ter.

Contudo, apesar de todas elas estarem a funcionar, não é possível tê-las abertas ao público, e é a isto que me refiro. Para que se perceba melhor, posso dar-lhe o exemplo da maternidade do Hospital Amadora-Sintra, que, mesmo quando está encerrada, recebe e está sempre com todas as áreas de parto cheias, chegando a ter 12 a 18 partos por dia, apesar de serem partos que são referenciados. Ora, essa referenciação é o que a linha nos ajuda a fazer.

O Sr. Deputado Pedro Pinto coloca-nos várias questões da maior importância. Relativamente aos pediatras em Viseu, e não é só Viseu, é verdade, mas uma vez que toca nesse tema

queria dizer-lhe que é uma matéria que temos de avaliar com muita cuidado e sensibilidade. Já tivemos, no passado — e não foi há muito tempo —, pediatras do Centro Hospitalar e Universitário de

Coimbra (CHUC) que se disponibilizaram durante um período a apoiar a pediatria de Viseu. O que aconteceu, na altura, foi que esse protocolo — que é muito possível dentro da rede de cuidados de saúde do SNS e que

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deve ser, na nossa opinião, incentivado — acabou por não correr da melhor maneira. Aliás, os próprios pediatras que lá estão a fazer o seu internato e aqueles que lá estão já com dedicação plena apresentaram, em janeiro, os seus papéis para não fazerem mais horas extraordinárias além das 150 a 250.

Finalmente, Sr. Deputado José Soeiro, relativamente à questão do investimento no INEM, estou completamente de acordo. Já dissemos várias vezes que é preciso mais investimento. É preciso mais investimento, mas, na verdade, o INEM precisa é de uma reorganização que não tivemos ainda tempo para conseguir concretizar.

Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cristina, do Grupo

Parlamentar do Chega. Dispõe de 11 minutos e 10 segundos, Sr. Deputado. O Sr. Rui Cristina (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Saúde, deixe-me

dizer-lhe que começou a sua intervenção com o pé esquerdo, ao saudar a eleição de António Costa, sobretudo tendo em conta o estado caótico em que o anterior Primeiro-Ministro nos deixou o setor da saúde em Portugal.

Aplausos do CH. Ontem, tivemos conhecimento das conclusões do relatório da Evolução do Desempenho do Serviço

Nacional de Saúde, em 2023, onde ficou evidenciado que o nível de atividade do SNS foi incapaz de fazer face às necessidades crescentes da população. A atividade hospitalar foi insuficiente, nos cuidados primários reduziu-se o número de consultas médicas e a rede nacional de cuidados continuados integrados também não foi suficiente. As conclusões deste relatório só devem ser surpresa para a bancada do Partido Socialista e para os seus cúmplices da geringonça, como o Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Cristina (CH): — Pois são os milhares de portugueses que diariamente batem à porta do SNS

que sentem na pele as situações descritas nas conclusões deste relatório. Ao contrário da elite portuguesa, que rasga as vestes na defesa do SNS mas quando precisa de atos

médicos vai às respostas da saúde privada,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! O Sr. Rui Cristina (CH): — … temos os portugueses comuns, que não têm seguros de saúde, só têm um

SNS em estado de falência orgânica incapaz de os ajudar. Sr.as e Srs. Deputados, cerca de 1,7 milhões de portugueses não têm médico de família, número este que

não para de aumentar. Os tempos de espera para cirurgias, consultas e exames de diagnóstico são dignos de terceiro mundo,

onde se esperam várias centenas de dias em alguns casos. As grávidas têm de recorrer ao SNS num estado de angústia e insegurança, porque o fecho das urgências de obstetrícia e ginecologia é um verdadeiro atropelo à dignidade das mulheres e das crianças por nascer.

Sr.ª Ministra, chega! «Chega» é o grito que mais se ouve nas centenas de unidades de saúde de norte a sul de Portugal.

Aplausos do CH. Os doentes, os seus familiares e os próprios profissionais de saúde todos são vítimas dos últimos nove

anos de políticas sectárias da esquerda, que quase acabaram com o nosso SNS.

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Sr.ª Ministra, estiveram fechadas, no domingo passado, 12 urgências de obstetrícia e de pediatria. Além destas 12 urgências fechadas, estiveram parcialmente abertos 7 serviços de obstetrícia e 5 de pediatria.

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão. A grande questão que os portugueses lhe colocam é a de saber se a Sr.ª Ministra vai dar continuidade a

esta política sinistra de encerramentos pisca-pisca da extrema-esquerda e da esquerda, ou se vai ter a coragem de ir mais longe do que o seu líder, do que o seu Governo, e encontrar soluções que não passam pelo encerramento de urgências pediátricas e de obstetrícia.

Protestos da Deputada do PS Sofia Andrade. Só assim é que podemos garantir que não há nem mais uma mulher grávida e criança que arrisquem a sua

vida em viagens de ambulância em busca de uma maternidade de serviço. Protestos do PSD. Sr.ª Ministra, o Partido Socialista apregoou uma reforma do SNS aos quatro ventos, com a implementação

das ULS, sem ter tido em conta a especificidade que cada região tem. De resto, a Sr.ª Ministra também já criticou a reforma das ULS salientando que não há evidência suficiente a favor deste modelo.

Sr.ª Ministra, a verdade é que já passaram três meses desde a sua eleição. A dúvida é se vai analisar as ULS caso a caso, e se vai reverter o que tem de ser revertido, ou se foram palavras vãs da sua parte.

Temos de agir o quanto antes, porque os portugueses esperam e desesperam para que haja verdadeiras decisões a favor do SNS.

Na última campanha eleitoral, Luís Montenegro afirmou o regresso aos hospitais PPP (parceria público-privada).

Protestos do PSD. Para quando, Sr.ª Ministra? É o que eu lhe pergunto. Haja ação política para se avançar com coragem e determinação, para o bem do nosso SNS, porque os

portugueses precisam de um Ministério da Saúde que lhes trate da saúde e que não lhe retire o resto da saúde.

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão. A Sr.ª Ministra vai devolver a todos os profissionais de saúde a dignidade que António Costa lhe roubou?

Afinal, que mudanças tem este Governo a dar ao nosso País? Os portugueses precisam de respostas e não de promessas que chegam via PowerPoint.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — E o que é que disse há seis meses? O Sr. Rui Cristina (CH): — O seu Governo, como sabemos, anunciou o Plano de Emergência e

Transformação na Saúde, e cito: «Tendo sempre como objetivo a garantia de mais e melhor saúde para todos.» Mas não passou de um plano que deixou muitas dúvidas e, sobretudo, receios. Um plano que deveria basear-se em medidas estruturais assentes numa nova visão estratégica para o SNS que aumentasse a sua eficiência, que aumentasse a sua produtividade. Um plano que fosse realmente capaz de atrair, proteger e motivar os profissionais de saúde. Na verdade, apresentaram aqui um plano assente em incentivos casuísticos, sem uma política verdadeiramente integrada e integradora.

Sr.ª Ministra, este é o apelo que lhe faço, em nome do Partido Chega e em nome dos portugueses: é hora de cumprirem o que prometeram aos portugueses, porque não há democracia no SNS, mas também não há SNS sem democracia.

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Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Lembro só os Srs. Deputados que temos um Código de Conduta que refere que

devemos desempenhar as funções com respeito pelos demais Deputados, pelos titulares dos órgãos de soberania, pelos cidadãos que representamos, pelas demais entidades públicas e privadas, e que devemos fazer a intervenção nos trabalhos parlamentares com urbanidade, lealdade institucional, abstendo-nos de comportamentos que não prestigiem a instituição parlamentar.

Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente: — Relembro apenas que temos este Código de Conduta a todos os Srs. Deputados e a

mim próprio. Vou dar, agora, a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, do Grupo

Parlamentar da Iniciativa Liberal. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,

Sr. Presidente, quando S. Ex.ª remeteu para esta Câmara o agendamento de hoje, a pedido do Bloco de Esquerda, eu achei — talvez ingenuamente, confesso — que o Bloco de Esquerda vinha aqui hoje fazer um ato de contrição ou, em linguagem leninista, que compreenderão melhor, uma autocrítica.

Achei que o Bloco de Esquerda vinha aqui, perante os portugueses, pedir desculpa. Pedir desculpa às populações de Loures, de Vila Franca de Xira e de Braga,…

Aplausos da IL. … porque os senhores, juntamente com o resto da troica do SNS — o PCP e o Partido Socialista —, deram

cabo de hospitais que funcionavam muito bem. Reparem: temos hoje situações que não ocorriam no passado. Temos o Hospital Beatriz Ângelo, em

Loures, onde os médicos do hospital estão a apresentar escusa de responsabilidade. Também no Hospital de Loures, sem pico de gripe ou doenças infeciosas, a espera chegou às 22 horas. Isto não acontecia quando estes hospitais funcionavam em regime de parceria público-privada. Mas como a única preocupação dos Srs. Deputados não é tratar os portugueses, mas sim se é público ou privado — porque esse é o discurso de 1848, de onde se inspiram, é a luta de classes —, a vossa preocupação, de facto, não é que o hospital funcione bem, mas, simplesmente, que seja público. E veja-se o resultado, o lindo resultado.

Portanto, infelizmente, não serviu este momento para um pedido de desculpas aos portugueses, que já tarda.

Mas aproveitemos este momento, então, para fazer algo construtivo. O plano de emergência faz sentido. De facto, o Serviço Nacional do Saúde está nos cuidados intensivos há quase 10 anos. Daí a necessidade do plano de emergência.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Oito, oito! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Mas o plano de emergência não vai resolver os problemas estruturais.

Sejamos claros quanto a isso. É preciso uma reforma de fundo. Comecemos com a questão do financiamento. É necessário que haja aqui um orçamento que não está

dependente dos ciclos políticos. Não pode estar dependente das negociações que, aliás, se avizinham todos os anos e do Orçamento do Estado. Temos de ter um orçamento para a saúde que esteja para lá dos ciclos políticos, que atravesse esses ciclos políticos, que dê estabilidade ao Serviço Nacional de Saúde. Um orçamento plurianual, tal e qual como a Segurança Social tem, um suborçamento próprio. Isso é fundamental para que haja uma boa gestão do Serviço Nacional de Saúde e que não esteja dependente dos desmandos que surgem com a negociação do Orçamento do Estado.

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Falemos também da prestação. O nosso modelo de gestão — e isto é importante que os portugueses percebam — dos hospitais públicos baseia-se no modelo burocrático do século XIX de Max Weber. É um modelo estritamente administrativo em que, de facto, os gestores não têm autonomia, não têm instrumento de gestão. Não é uma questão de os gestores públicos serem competentes — e clarifique-se isso —, pois há excelentes gestores públicos. Há gestores públicos que são muito melhores do que alguns gestores privados. Não é uma questão de competência individual, não é uma questão de agência, até porque não existe agência nos hospitais públicos. Trata-se apenas de um modelo ultraburocrático da Administração Pública, que condiciona a sua gestão.

Deixem-me dar alguns exemplos para os portugueses terem um pouco a ideia daquilo que falamos. Um dos maiores hospitais do Norte — e é assim em todos os hospitais, mas este eu conheço melhor — tem cerca de 72 pessoas para gerir a contratualização pública com os fornecedores do hospital. São 72 pessoas para gerir as notas de encomenda, os processos concursais, a faturação, sejam acordos quadro, seja com a central de compras SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde). O maior grupo de hospitais privados do País tem, para todo o País, para todas as unidades, menos de 30. Veja-se a desproporção. Só um hospital tem quase o triplo das pessoas do que o maior grupo hospitalar privado do País, que gere dezenas de instituições. E não é, uma vez mais, porque estas pessoas são incompetentes; é porque o modelo burocrático, o modelo da Administração Pública, limita, obriga a estas ineficiências.

Refiro um exemplo ainda mais caricato, que é importante que os portugueses saibam. Num desses processos concursais, enfim, que não exige valores muito avultados — centenas de milhares de euros —, como o Código dos Contratos Públicos é um instrumento tão kafkiano, tão pesado, tão complexo, tipicamente só se faz com base no critério do preço, porque usar outros critérios, muitas vezes, depois, leva ao Tribunal de Contas, como bem sabemos. E quando alguns fornecedores apresentam o mesmo preço, o desempate — estamos a falar de hospitais que têm orçamentos de centenas de milhões de euros — destes processos concursais acontece da seguinte forma: existe um saquinho, que é preto —…

O orador exibiu um saco. … só arranjei este, que é branco —, e as pessoas, os fornecedores vão, juntamente com o técnico

superior, retirar uma bola. Bola preta, bola branca, e quem tem a bola branca ganha. O orador retira do saco uma bola azul. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É azul! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Por acaso, esta é azul. É mais bonita. É assim que os hospitais trabalham, em 2024, num país da União Europeia. Isto não é aceitável, não pode

ser. Portanto, nós temos de reformar a prestação, temos de dar muito mais autonomia, temos de dar

instrumentos de gestão, temos também — e isso é fundamental, todas as classes profissionais reclamam isto — de conseguir diferenciar os profissionais. Os profissionais mais diligentes, que trabalham mais, que produzem mais, têm de ter uma remuneração variável, como acontece, aliás, com todas as empresas de todos os países da União Europeia. É fundamental, é uma questão de equidade. Aqueles que conseguem ir para além daquilo que lhes é pedido têm de ter essa remuneração. E é também uma forma de garantirmos que conseguimos reter estas pessoas no Serviço Nacional de Saúde.

Muito mais haveria para dizer — teremos oportunidades, certamente —, mas deixo isto como início de conversa.

Aplausos da IL e do Deputado do PSD Miguel Guimarães. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Sofia Andrade,

do Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.

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A Sr.ª Sofia Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, a sua intervenção suscitou-me uma dúvida e é verdadeiramente um pedido de esclarecimento que lhe quero fazer.

O Sr. Deputado, na sua intervenção, falou nas PPP e no seu encerramento. Enfim, nós sabemos que a PPP de Cascais continua a funcionar.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O que eu lhe pergunto, Sr. Deputado, efetivamente, é que informação é que o Sr. Deputado tem, para além

daquela que é pública, que lhe permita dizer, ou que nos permita explicar que as PPP do Beatriz Ângelo, Vila Franca de Xira e Braga acabaram por vontade do Governo?

Protestos do CH, da IL e do CDS-PP. Que informação é que o senhor tem que nos permita perceber como é que estas PPP acabaram?

Sr. Deputado, isto porque o que é público e a informação que é vinculada é que não houve disponibilidade das entidades para continuarem com as PPP.

Protestos da IL. Portanto, explique-nos lá que informação extra é que o Sr. Deputado tem que nos esclareça sobre esta

matéria. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém bateu palmas! O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, que dispõe de

1 minuto e 46 segundos. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sua questão —

verdadeiramente, é genuíno —, muito obrigado pela sua questão. Em primeiro lugar, de facto, não foi só devido ao Partido Socialista, tem razão, é uma boa correção, foi

também devido ao PCP e ao Bloco de Esquerda. Comecemos por aí! Aplausos do CH, da IL, do CDS-PP e de Deputados do PSD. Em segundo lugar, a história passa-se mais ou menos assim: há um filme, O Padrinho, aliás, são três, em

que há um personagem, que é o Don Corleone, que faz uma proposta que jamais poderá ser recusada. O que aconteceu com o anterior Governo é que fez uma proposta que jamais poderia ser aceite.

Aplausos da IL. Eu vou explicar-lhe porquê, eu vou explicar-lhe porquê! Protestos da Deputada do PS Sofia Andrade. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Agora é para ouvir! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Olhe, um exemplo: havia uma linha de financiamento vertical de

HIV/SIDA, ou de hepatite C — em que pessoas que acediam a esses hospitais, naturalmente, tinham de ser devidamente tratadas, e os medicamentos são caros —, e essa linha de financiamento vertical era para lá do orçamento que era contratualizado com a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde) e com as ARS. Aliás, necessitava, precisamente, de um despacho do Ministério da Saúde. Acontece que, quando a anterior Ministra da Saúde, a Dr.ª Marta Temido, tomou posse, em 2016 ou 2017, deixou de financiar estes hospitais…

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Vozes da IL: — Ora! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … com o financiamento vertical, em mais de 12 milhões de euros, só

em Braga. São 12 milhões de euros que financiavam os hospitais públicos — e bem, naturalmente! — e que deixaram de financiar esses hospitais…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — … que prestavam serviço público, que estavam no perímetro do

Serviço Nacional de Saúde. Portanto, como é absolutamente óbvio, estes operadores foram colocados num canto em que a única

opção que tinham era, de facto, dizer «nestas condições, não podemos aceitar». E porquê? Porque o Governo do partido que apoia colocou estes operadores nestas condições,

precisamente com o único objetivo de recusarem a continuidade das parcerias público-privadas. Aplausos da IL e do CDS-PP. Bonito serviço, bonito serviço! Os portugueses destas localidades estão-lhe certamente muito agradecidos. Aplausos da IL e do CDS-PP. Protestos do PS e contraprotestos da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Perguntaram a quem sabe! O Sr. Presidente: — Estou em condições de passar à fase de encerramento. Continuação de protestos do PS e contraprotestos da IL. Estou em condições de passar à fase de encerramento. Pausa. Quando o telefone toca… Havia uma chamada não atendida aqui na Mesa. Risos do Deputado do PSD Hugo Soares. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, que dispõe de 10 minutos e

26 segundos. A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro,

Sr.as Secretárias de Estado: O Bloco de Esquerda traz a este Plenário uma discussão sobre o Plano de Emergência e Transformação na Saúde apresentado pelo Governo e que, em poucas semanas, permitiu que concluíssemos que há duas palavras que marcam este plano — instabilidade e opacidade. «Instabilidade» porque desde a sua apresentação a mudança de regras e o passa-culpas tem sido a regra. E «opacidade» porque continuamos a saber muito pouco sobre os dados de partida relativamente aos quais o Governo quer ser avaliado, e nada sobre os custos das medidas que são apresentadas.

Com o plano que prometeu respostas, veio instabilidade para o SNS. Dias em que a informação sobre as urgências deixou de estar online para, e cito, «não criar alarme social». Dias em que voltou a estar online, mas com erros. Dias em que a responsabilidade pelo plano de verão era das administrações hospitalares, depois

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era da Sr.ª Ministra, depois era da Direção Executiva, depois, afinal, nem sequer era preciso um plano para gerir as urgências no verão. Dias em que as acusações foram várias a «toda a cadeia hierárquica do SNS», e voltei a citar.

Hoje, a Sr.ª Ministra da Saúde trouxe aqui novos números — já ontem o Sr. Primeiro-Ministro o tinha feito — que são números que, mais uma vez, não podemos avaliar.

Disse hoje a Sr.ª Ministra que desde o início deste plano foram feitas 7400 cirurgias oncológicas. Eu não tenho capacidade — nem nenhum dos Srs. Deputados tem — de o verificar, uma vez que o Portal da Transparência do SNS só tem dados de 2023. Como compreenderão, uma vez que, depois da questão que eu aqui suscitei na Assembleia da República à Sr.ª Ministra, o plano de emergência continua a ter dados errados sobre as cirurgias oncológicas, fora dos tempos médios de resposta garantidos, cabe-me perguntar o seguinte: assumindo este valor de 7400 cirurgias, quantas entraram na lista? Isto porque uma lista de espera é algo dinâmico e eu não vejo nos números aqui apresentados — a Sr.ª Ministra referiu que tinha sido em pouco mais de um mês, não sei o que é que isso significa — nenhuma alteração significativa à média de cirurgias oncológicas mensal que vinha sendo realizada em 2024, até março.

E, por isso, deixo um desafio ao Governo: se é suposto avaliarmos este plano de emergência com base neste tipo de informação, então que ela seja pública no Portal da Transparência do SNS para todos a podermos conhecer, para todos a podermos avaliar.

Aplausos do PS. Mas também existe opacidade quanto às contas, e isso mesmo também é referido pelo relatório aqui já

muito citado, do Conselho das Finanças Públicas, publicado esta semana. E há razões para querermos saber as contas deste plano, porque em muitos casos o que está em causa, creio que todos os Srs. Deputados concordarão, é uma transferência de financiamento — que até agora era feita para o SNS — para entidades privadas, e, por isso, queremos saber quanto é que custa.

Quanto é que custa a contratualização de consultas com o setor social e privado? Quanto custam os centros de atendimento clínico e em que ponto de situação é que estão, além do Hospital da Prelada? Quanto custa a atualização dos encargos com os MCDT (meios complementares de diagnóstico e terapêutica) que o Governo aqui propõe? E poderia continuar por aí fora.

A Sr.ª Ministra disse ontem, em resposta aos jornalistas, que as contas estão todas feitas e, por isso, a pergunta é também muito simples: se estão todas feitas, porque é que a Assembleia da República não as pode conhecer?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta Assembleia nunca gosta de ouvir os números que vou referir, mas talvez por isso seja mesmo necessário referir. É que os últimos anos foram marcados, em primeiro lugar, na área da saúde, pela resolução de um problema crónico de suborçamentação e por um aumento, entre 2015 e 2024, de 72 % no orçamento.

Essa verba serviu para um aumento de profissionais de saúde, sem os quais nenhuma resposta é possível — e são mais 25 %. E mais financiamento e mais recursos humanos serviram para um aumento muito significativo da capacidade de resposta do SNS, tanto do ponto de vista das cirurgias como das consultas.

E Portugal lidera todos os relatórios de qualidade referente quer aos cuidados de saúde primários, quer aos muito referidos cuidados com os doentes oncológicos. Sabemos que há dificuldades e sabemos que há desafios e, para o Partido Socialista, sempre foi claro que, além do aumento de recursos, o SNS precisava de uma reorganização.

Essa reorganização foi feita exatamente antes de o Governo, inesperadamente, terminar as suas funções, e o conjunto desses diplomas oferece ao Governo capacidade de gestão em alguns dos indicadores — a Sr.ª Ministra da Saúde já o referiu —, por exemplo, no número de médicos que aderiu à dedicação plena, e com isso passam de 150 para 250 as horas disponíveis para as urgências, e esse número cresceu, estando, aliás, acima do inicialmente previsto.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o problema principal deste plano, que tem muitas medidas positivas, que, aliás, temos vindo a saudar ao longo da tarde,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que vale é que é de manhã!

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A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … é um e só um, é que ele é baseado num mantra, e esse mantra

é baseado num mito. O mantra que foi repetido pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Saúde, é a ideia de que há uma

capacidade instalada no setor privado e social que não está a ser utilizada e que vai resolver os problemas de acesso ao SNS. Por isso, a única resposta com calendários mais definidos, e até com alguns custos, que aqui se encontra prevista é a da contratualização em USF tipo C, nos CAC (centros de atendimento clínico), que vão ser criados e globalmente no aumento da contratualização do SNS.

O mito é o de que existem profissionais que estão desocupados nos serviços sociais e nos serviços privados. O relatório diz, nas suas notas, que o principal desafio que todas as pessoas que foram ouvidas referem é a falta de recursos humanos, nomeadamente a falta de recursos humanos médicos. Por isso a pergunta é muito simples: se vamos abrir novas portas, contratualizando com o setor privado e social, de onde virão os médicos? De onde virá a pressão para aumentar estas respostas no privado e no social?

Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, a resposta é só uma: virão do SNS, fragilizando mais a nossa capacidade de

resposta e criando mais dificuldades à resposta do SNS. Neste ponto, é preciso lembrar, porque sabemos, e hoje mesmo o Sr. Bastonário da Ordem dos Médicos o

lembra, que uma das coisas fundamentais para garantir que recrutamos médicos para o SNS é fazer concursos céleres.

Há um ano, o despacho das vagas saiu a 2 de maio e, agora, saiu no final de junho com as especialidades a terem terminado em março. O custo de oportunidade para quem queria ficar no SNS não ter tido, durante meses, vaga é algo que passa por uma responsabilidade única e exclusiva, neste caso, deste Governo.

Sr.as e Srs. Deputados, a aposta no SNS deve ser estrutural e com dimensões de remuneração que não sejam casuísticas. Deixo o desafio que tenho deixado à Sr.ª Ministra e também ao PSD: vamos ou não fazer uma aposta profunda nos centros de responsabilidade integrada, que permitem, já hoje, no primeiro hospital que o abriu, o Hospital de São José, uma resposta mais sólida e mais forte nas urgências?

Aplausos do PS. Protestos do Deputado do PSD Carlos Reis. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Aproveito para lembrar a Câmara que está a decorrer a eleição de um membro da Comissão Nacional de

Eleições. Quem ainda não votou, deve fazê-lo até ao fim dos nossos trabalhos. Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Bernardo, do PSD, que

dispõe de 2 minutos. A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, às vezes, pergunto-me

sinceramente se o problema do PS é uma cegueira ideológica ou se é simplesmente iliteracia. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Ainda não perceberam o significado da palavra urgência, mas, para

vos ajudar, trouxe um dicionário que diz o que significa «urgente»: «adjetivo de dois géneros, que urge, que não pode ser diferido», porque não vai além das urgências o que não pode esperar e o que não pode ser diferido.

Ou seja, Sr.ª Deputada, um serviço de saúde onde há urgências fechadas, sem qualquer aviso prévio, é um serviço de saúde que falhou.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

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A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — O Partido Socialista falhou em toda a linha, e este foi o cenário que

encontrámos. Sr.ª Deputada, de que serve afirmar tantas vezes que a linha SOS Grávida já existia, quando aqui mesmo

na região da Área Metropolitana de Lisboa as respostas eram nulas, não existiam? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Este serviço, mais do que uma chamada, é uma reorganização, repito,

é uma reorganização. Aplausos do PSD. Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves. A grande vontade de o Partido Socialista se justificar, como agora aqui vimos, com uma grande

intervenção, passa apenas por uma questão, que nós hoje trazemos. A primeira equipa do País dedicada apenas às urgências começou a ser testada no Hospital de São José — caso não tenham reparado! — e, se correr bem, este serviço vai estender-se a todos os hospitais do SNS.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Está a ser injusta! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — Vou recordar um número: 3,6 milhões. Não, não foram os 3,6 milhões

de investimentos do PS na saúde — que de nada serviram! —; são 3,6 milhões de pessoas que no final de 2023 já tinham seguro de saúde.

O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — São pessoas que não confiam no SNS. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — É verdade! O Sr. Hugo Soares (PSD): — É verdade! A Sr.ª Andreia Bernardo (PSD): — E não é por culpa dos profissionais de saúde, e repito, não é por culpa

dos serviços, nem por culpa dos profissionais de saúde, a incapacidade. Pergunto apenas ao Partido Socialista: é ou não urgente um plano de emergência para o Serviço Nacional

de Saúde? O nosso compromisso é para os portugueses voltarem a confiar no Serviço Nacional de Saúde, e o caminho está a ser feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a Presidência a Vice-Presidente Teresa Morais. A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva tem outro pedido de esclarecimento.

Conforme informou a Mesa, a Sr.ª Deputada vai responder aos dois em conjunto. Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Ribeiro, do Chega, por 2 minutos. A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva, os

internamentos sociais representam atualmente um desafio de resolução emergente para o Serviço Nacional de Saúde e para a sociedade.

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Nas medidas prioritárias definidas no Plano de Emergência e Transformação na Saúde, está prevista a intenção de se libertar camas indevidamente ocupadas por falências sociais. Em março, havia 2164 camas nos hospitais ocupadas por quem já lá não deveria estar, ou seja, mais 209 camas relativamente ao ano anterior.

Em média, cada doente fica cerca de 175 dias a ocupar uma cama hospitalar depois de ter alta clínica. De acordo com o Barómetro de Internamentos Sociais, o custo anual para o Estado pode chegar aos 260 milhões de euros. Um dos principais motivos para os internamentos inapropriados é a falta de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, e é fundamental garantir que estas pessoas recebam os cuidados necessários fora do ambiente hospitalar.

Infelizmente não tem havido essa capacidade de resposta e, desde 2021, várias destas unidades encerraram por não terem conseguido suportar os custos, o que representa um decréscimo de mais de 300 camas.

Outro motivo é a falta de resposta da estrutura residencial para idosos. Na medida apresentada neste plano de emergência, tenta-se promover a hospitalização domiciliária. O problema é precisamente a recusa do doente ou da família, pois esses doentes precisam de apoio social, muitas vezes, de enfermagem, bem como dos apoios necessários aos cuidadores informais, sendo também por vezes necessário dar-lhes formação.

Vozes do CH: — Exatamente! A Sr.ª Sandra Ribeiro (CH): — Na anterior Legislatura, o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro — que por

acaso não se encontra aqui hoje, deve estar na bagagem para Bruxelas! —, anunciou que o Hospital de Sant'Ana, da Santa Casa Misericórdia, iria servir, em duas fases, como hospital de retaguarda para estas altas hospitalares. Ao invés, esta situação piorou.

A questão é saber se foi por falta de vontade ou por esquecimento daqueles que merecem ter um fim de vida com toda a dignidade, pois esses são nossos, são portugueses.

Aplausos do CH. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Mariana Vieira da Silva. Dispõe de 1 minuto e 42 segundos. A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Presidente, vou começar por responder à pergunta agora

colocada pela Sr.ª Deputada do Chega. A Comissão de Saúde está a fazer um conjunto de audições. Chamo a atenção, Sr.ª Deputada, para que

aquilo que temos ouvido, e ainda faltam algumas audições, vai precisamente no sentido de não se esperar que seja a rede de cuidados continuados, nem verdadeiramente a rede dos lares, das estruturas residenciais para idosos, a principal resposta. Isto porquê? Porque aquilo de que estas pessoas precisam para a dignidade do seu envelhecimento, muitas vezes, passa mais pelos cuidados domiciliários, pelas estruturas de apoio e, aí, o investimento está previsto no PRR — e tenho a certeza de que a Sr.ª Ministra da Saúde fará tudo para executar a tempo e horas. Há muitos veículos comprados, muitas equipas constituídas. Essa, sim, será a grande mudança na resposta aos mais idosos.

Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Deputada Andreia Bernardo, não sei se a expectativa é

quererem mesmo fazer um debate sobre o passado, mas já aqui disse, na última vez que discutimos este tema da saúde, que estou totalmente disponível para esse debate. É só uma questão de o marcarmos. Porém, hoje está aqui a Sr.ª Ministra da Saúde e é a ela que devemos dirigir perguntas.

Aplausos do PS. O Sr. Rui Cristina (CH): — Vocês são os responsáveis! Assumam as responsabilidades!

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A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Sr.ª Deputada, fiz perguntas muito concretas, muito dirigidas até às

prioridades do plano. Não falei de nada fora daquelas que são as prioridades que o Governo considerou. A minha questão é esta: se queremos discutir o que aconteceu ao SNS nos últimos anos, então, vamos

incluir os anos da troica. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): — Também pode explicar porque é que veio

a troica! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — E não venham falar, como costumam, do Memorando. Falemos

antes de todo o discurso que já antes o PSD fazia sobre consumos intermédios. Podem aproveitar que está aqui a Sr.ª Ministra, que tem muita experiência nesta matéria, que explicará o

que é que são os consumos intermédios dos hospitais. Aplausos do PS. É que, Srs. Deputados, os consumos intermédios dos hospitais, a que os senhores chamavam «gorduras»,

são aquilo que permite que os hospitais atendam as pessoas, tratem delas, alimentem, tenham camas lavadas e tenham todas as respostas.

Se queremos falar do passado, então, falemos do passado, sobre quem reduziu o investimento no SNS e quem o aumentou fortemente,…

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Bem lembrado! A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — … sobre quem fez um discurso sobre a emigração de profissionais

de saúde e quem contratou mais. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — É verdade! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.ª Mariana Vieira da Silva (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Estaremos aqui com o grupo de trabalho que a Comissão de Saúde aprovou para acompanhar este plano

de emergência e veremos se as respostas, baseadas em mitos e em mantras, vão ou não ser suficientes. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Obrigada Sr.ª Deputada, como estamos a ver pelo quadro, já teria

acontecido por diversas vezes o corte do microfone se tivéssemos o sistema a funcionar, não é verdade? Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista

Português. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi, de

facto, sem surpresa que tomámos conhecimento e constatámos que a emergência do Governo não era para salvar o Serviço Nacional de Saúde, mas, sim, para transferir a prestação de cuidados e mais recursos financeiros para os grupos privados que lucram com a doença.

Olhando para aquele plano, do início ao fim, aquilo que se vê são consultas, são cirurgias, é o escancarar as portas dos cuidados de saúde primários, tudo para alimentar os lucros dos grupos privados, lucros à custa da doença, porque a preocupação não é a saúde — aquilo que dá lucro é, de facto, a doença.

Reparamos também que a Sr.ª Ministra, que foi parca nas palavras, diz que tem uma grande vontade de negociar com os sindicatos, mas a verdade é que as questões centrais, como a valorização das carreiras, dos salários, a garantia das condições de trabalho, não estão presentes nessa negociação.

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Estas são as questões centrais, porque é isso que vai garantir que o Serviço Nacional de Saúde tem capacidade de resposta, tem condições para atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes, tem condições para que as urgências possam funcionar de forma adequada, tem condições para que as consultas e as cirurgias sejam a tempo e horas.

O que vemos é um plano que está apresentado numa lógica de trabalho à peça, de horas extraordinárias, de incentivos, e tudo isso só contribui para a desestruturação e para a fragmentação do Serviço Nacional de Saúde. Aliás, uma das estratégias para o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde tem sido exatamente o ataque aos direitos dos profissionais. Como todos sabemos, se não tivermos profissionais de saúde, não é possível prestar cuidados de saúde à população.

No plano, também não se vê uma única medida para o investimento, que é fundamental nos cuidados de saúde primários e nos hospitais, para reforçar os equipamentos, nomeadamente para a realização de meios complementares de diagnóstico.

Mas trago aqui um problema concreto, que se prende com o número de camas dos hospitais. Devíamos ter 25 000, mas hoje são 21 000. Foram eliminadas nos últimos anos 4000 camas. Aliás, nos anos mais recentes, nas últimas décadas, por assim dizer, os últimos 10 anos foram os únicos em que não houve aumento de camas hospitalares nos serviços públicos. Porém, se olharmos para os dados estatísticos do INE (Instituto Nacional de Estatística, IP), de facto, há redução de camas hospitalares nos serviços públicos, mas elas crescem nas unidades hospitalares dos grupos privados, e, portanto, há também aí uma clara opção de reduzir a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde.

É verdade que o Partido Socialista destrancou a porta ao introduzir no estatuto do Serviço Nacional de Saúde a integração de prestadores privados com convenções no SNS — aliás, ao arrepio da Lei de Bases da Saúde, que tinha sido aprovada aqui, na Assembleia da República. Mas aquilo que, agora, o PSD e o CDS fazem é escancarar a porta, não só com o aprofundamento, mas também, em particular, com a criação ou a implementação das USF de modelo B, e não só. Podemos também fazer outra referência: no plano, é dito que são criados centros de atendimento clínico. Ainda não percebemos bem o que é isso, mas vem lá que é com os grupos privados. Então, mas se se quer, de facto, dar uma resposta à doença aguda ligeira, porque é que não se reabre aquilo que foi encerrado ao nível dos centros de saúde e não se garante uma resposta de proximidade nos centros de saúde? Isso é que é necessário assegurar.

Queria trazer um exemplo concreto, porque muitas vezes é feita referência às parcerias público-privadas. Sr.as e Srs. Deputados, na parceria público-privada de Cascais, em junho, encerraram três salas do bloco de partos e seis camas no serviço de unidade de cuidados intermédios pediátricos.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. No serviço de ginecologia, foram internados doentes com outras patologias, ocupando 17 camas. O

recobro do bloco operatório tem sido assegurado por dois enfermeiros, por turno, para 15 camas. É esta a qualidade de que falam nas parcerias público-privadas? O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Querem comparar com os públicos? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isto que defendem, a degradação da qualidade de serviços? Porque este

é o exemplo da parceria público-privada de Cascais, esta é a realidade concreta. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E no Beatriz Ângelo? Diga lá! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer o seguinte: da parte do

PCP, já aqui trouxemos as nossas propostas, as soluções, aquilo que é necessário num programa de emergência para o Serviço Nacional de Saúde e que passa, não só pela valorização dos profissionais de saúde nas suas carreiras, remunerações e garantias de condições de trabalho, mas também pelo alargamento da resposta do Serviço Nacional de Saúde, seja ao nível dos cuidados…

A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Sr.ª Deputada, olhe para o quadro dos tempos, por favor!

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, agradeço a sua tolerância. Vou mesmo terminar,

dizendo que é, de facto, preciso um investimento sério no alargamento dessa resposta do Serviço Nacional de Saúde.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados que olhem de vez em quando

para o quadro onde está sinalizado o tempo, para se evitar uma duplicação de métodos: o quadro e os avisos da Mesa.

A Sr.ª Deputada tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do Chega, ao qual não tem tempo para responder. Ainda assim, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, lamento imenso que não tenha

tempo para responder, mas tenho de lhe dizer isto: aquilo a que estamos a assistir neste debate é a uma falta de assumir de responsabilidades da esquerda em Portugal.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não! O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que a culpa do estado a que chegou o SNS é do PS, do PCP e do Bloco de

Esquerda. Aplausos do CH. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não! Está muito enganado! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês são os culpados do estado a que chegou o SNS. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não diga mentiras! O Sr. Pedro Pinto (CH): — E, agora, chegam aqui e passam as culpas uns aos outros: o PS não fez nada,

não tem culpa nenhuma do estado a que chegou o SNS;… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não ouviu bem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — … o PCP e o Bloco de Esquerda, que em 2015 apoiaram uma solução

governativa, também não têm culpa nenhuma! Então, de quem é a culpa, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — De ninguém! O Sr. Pedro Pinto (CH): — De quem é a culpa?! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Se calhar ainda é nossa!… A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Da política de direita, que os senhores defendem! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Repare, a Sr.ª Deputada disse, inclusive… Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

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Sr.ª Deputada, oiça. A Sr.ª Deputada disse que foram eliminadas, nos últimos 10 anos, 4000 camas. Onde é que esteve o PCP entre 2015 e 2019?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A defender as pessoas! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esteve ali ao lado, Sr.ª Deputada, esteve ali ao lado! O orador apontou para a bancada do PS. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os senhores é que andam sempre a defender os grupos privados! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Portanto, é a demagogia do PCP. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. Nós já estamos habituados a isso! Aplausos do CH. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Era o que faltava! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foi assim que perderam a câmara! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com a brincadeira da geringonça! O Sr. Bruno Nunes (CH): — Graças a Deus! Respira-se melhor na câmara, agora! A Sr.ª Presidente (Teresa Morais): — Tem agora a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Miguel

Guimarães, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: O que nos deixou na saúde o Governo Socialista liderado pelo Dr. António Costa e apoiado pela geringonça, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda?

Vale a pena também lembrar que foi a ausência de qualidade na governação do Dr. António Costa que levou ao crescimento dos movimentos mais populistas.

Vou dar aqui apenas algumas pequenas notas, que acho fundamentais, sobre a herança que o Partido Socialista deixou ao nosso Governo e à nossa Ministra da Saúde: mais de 1 milhão de pessoas sem médico de família; centenas de milhares de consultas hospitalares e cirurgias com atrasos superiores ao tempo máximo de resposta garantido;…

Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. … mais de 2000 doentes a aguardar em internamentos sociais, sem resposta na Rede Nacional de

Cuidados Continuados Integrados; cerca de 70 000 doentes com necessidade de cuidados paliativos e sem acesso; a emergência médica no estado em que está; a procriação medicamente assistida a não chegar às pessoas, a não chegar a quem precisa de constituir família, de ter filhos.

Enfim, uma saúde, como já foi dito hoje, em que cada vez mais os cidadãos pagam a despesa total do seu bolso.

Protestos da Deputada do PS Susana Correia.

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Estamos a falar, neste momento, de 35 %, Sr.as e Srs. Deputados, contra a média dos países da OCDE de 18 %. E continuamos, ainda, a pagar impostos muito, muito elevados.

Protestos da Deputada do PS Susana Correia. E tudo isto com a cumplicidade do então Ministro e hoje Deputado, que não está aqui presente, Pedro

Nuno Santos, e também, obviamente, de quem pediu esta sessão, o Bloco de Esquerda. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que mais nos deixou o Governo do PS, com o apoio do Bloco de Esquerda?

Aquilo de que normalmente não costumamos falar, aquilo que raramente vem ao de cima: uma governance sem rumo ou plano, ou a ausência dela; uma gestão e organização sem controlo ao nível de processos e procedimentos, sem auditorias clínicas de gestão ou financeiras; uma qualidade intrínseca dos cuidados de saúde sem avaliação formal; uma produtividade cirúrgica, Sr.as e Srs. Deputados, avaliada e divulgada em função de atos testados e não em função de doentes tratados; uma promoção da saúde e prevenção da doença estagnadas; rastreios insuficientes de doenças oncológicas e de outras doenças; serviços de urgência abandonados ao seu destino, sem os recursos necessários, com todas as potenciais consequências nefastas para doentes ou grávidas, mas também para os profissionais de saúde, verdadeiros heróis, que fazem muito — mas muito! — com muito pouco;…

Aplausos do PSD e do CDS-PP. … uma cooperação com os setores social e privado negociada de forma primitiva e sem perspetiva

temporal adequada, com consequências nefastas ao nível do investimento e da inovação; fim das parcerias público-privadas.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves. Sim, o Partido Socialista acabou com as parcerias público-privadas na saúde, contrariando todos os

relatórios, francamente positivos, nomeadamente da Comissão de Acompanhamento e do Tribunal de Contas. Enfim, deixou um SNS que já foi uma referência absoluta num estado desesperado, para responder a

tempo e horas aos nossos doentes e cidadãos. Mas também uma transformação digital, tantas e tantas vezes prometida pelo nosso ex-Primeiro-Ministro, mas sempre, sempre adiada. O que é feito do processo clínico único e eletrónico para a saúde em Portugal, Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda?

Deixou uma Lei de Bases da Saúde retrógrada e uma reforma do SNS sem suporte científico, sem provas dadas, e ULS com avaliações negativas pela Entidade Reguladora da Saúde e pela UTAM (Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial).

Em suma, deixou um Estado social mais fraco, com uma capacidade de resposta insuficiente para as necessidades dos cidadãos.

Porque desamparou o Governo Socialista o Estado social, Sr.as e Srs. Deputados? Porque deixou de apostar no melhor que Portugal tem, as pessoas? É que, já em 2023, cerca de 45 % dos portugueses tinham seguros privados de saúde, incluindo a ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP).

Protestos do PS. Porquê, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados? De resto — e isto é para o Bloco de Esquerda, mais diretamente —, a desorganização foi de tal forma que

a despesa total do Serviço Nacional de Saúde com os setores privado e social passou de 4815 milhões de euros, em 2015, para 7742 milhões de euros, em 2023.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Ah! Não me diga!…

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O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Ou seja, estamos a falar de entre 2015 e 2023. Sr.as e Srs. Deputados, mais de oito anos perdidos, com prejuízo grave para muitas pessoas, pessoas que têm rostos, famílias que são reais e que nos deveriam preocupar a todos e ser a nossa principal missão.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — O novo Governo de Portugal abraça esta missão, e, por isso, o novo

Governo de Portugal decidiu ter um plano de emergência para a saúde, a implementar na sua plenitude até ao fim de 2025.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, até ao fim de 2025: é isto que está no plano,

era isto que estava no Programa do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. E já tem resultados que pode apresentar. Por exemplo, na lista de inscritos para cirurgia, a 30 de abril,

existiam 271 597 doentes, 74 763 acima do tempo máximo de resposta garantido; a 21 de junho existiam 183 846 doentes, 54 286 acima do tempo máximo de resposta garantida. Ou seja, em mês e meio, os profissionais de saúde disseram «presente» e diminuíram em mais de 30 % o número de doentes em lista de inscritos para cirurgia, e em 27 % o número daqueles acima do tempo máximo de resposta garantida.

Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, eu sei que isto incomoda, que acham

pouco, que provavelmente não queriam assim, mas têm de se habituar! Ainda estamos no início. Parabéns ao Governo, à Sr.ª Ministra da Saúde e à sua equipa, parabéns aos profissionais de saúde, que

disseram «presente» e estão a resolver a saúde em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco. O Sr. Presidente: — Há dois pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Miguel Guimarães, que presumo

que queira responder em conjunto. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, irá dispor de 3 minutos para responder. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Marta Silva, do Chega, para um pedido de esclarecimento, dispondo

de 2 minutos. A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, certamente todos concordamos que

uma dimensão absolutamente fundamental na saúde é a capacidade de resposta ao nível dos cuidados de emergência pré-hospitalar, e, infelizmente, o colapso a que se assiste nesta dimensão não é de agora.

Faltam centenas de técnicos e é pública a perceção de que o INEM está em falência operacional. Isto significa que não tem havido vontade política, nem para captar profissionais, nem para manter a rede de viaturas de emergência a funcionar em pleno. Ainda nesta segunda-feira, o INEM chegou a ter 107 chamadas em linha de espera.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

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A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Na terça, um utente em paragem cardíaca acabou por morrer, os

meios de emergência chegaram quase meia hora depois. No mesmo dia, um jovem motociclista, acidentado grave, entrou em paragem cardíaca e também não resistiu à espera.

Srs. Deputados, não é aceitável que morram cada vez mais pessoas à espera de uma resposta nos serviços de emergência médica. E se hoje, aqui, a palavra de ordem é precisamente «emergência», pergunto do que é que o PSD e o Governo estão à espera para resolver, de uma vez por todas, uma falha estrutural há muito identificada e que reiteradamente nos impede de salvar mais vidas.

Aplausos do CH. A falha mais difícil de resolver será sempre aquela que não é assumida. E, neste âmbito, é bom lembrar

que o INEM tem tido uma tendência para rejeitar a sua má gestão. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — O seu Presidente, confrontado com a incompetência da sua

direção, num tom de sobranceria muito característico de quem se sente inatingível ou protegido por uma qualquer força que desconhecemos, não se demite.

A pergunta que tenho é a seguinte: o PSD vai ou não instar o Governo a demitir o Presidente do INEM? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, tem a palavra para um pedido

de esclarecimento, dispondo de 2 minutos. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Guimarães, a

descrição que o Sr. Deputado fez do estado do Serviço Nacional de Saúde, no que toca aos seus problemas, é, na prática, tudo o que está a acontecer agora e que continua a acontecer.

O Sr. Deputado falou de abandono das urgências e parece-me que o PSD quer ignorar que as urgências continuam encerradas. Esse é um problema que persiste.

Mas, se tiver dúvidas, podemos ver alguns exemplos. Olhemos para o mapa de urgências de amanhã, apenas na região de Lisboa: urgência de ginecologia do Hospital de São Bernardo, fechada; urgência de ginecologia e de pediatria do hospital de Amadora/Sintra, aberta apenas para casos referenciados; urgência de ginecologia do São Francisco Xavier, fechada; urgência de pediatria de Loures, fechada; urgência de ginecologia e pediatria do Arco Ribeirinho, fechada; ginecologia e obstetrícia do Médio Tejo, fechada.

As urgências continuam fechadas, os problemas estruturais continuam lá, já para não falar da urgência pediátrica de Viseu, relativamente à qual a Sr.ª Ministra não se coibiu de atirar as responsabilidades para o Conselho de Administração e, no entanto, nada fez, apesar de ter conhecimento desse encerramento. Portanto, não se pode ilibar de responsabilidades.

Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que lhe faço é muito simples. Os problemas estruturais do SNS e das urgências não desapareceram, nem sequer se alteraram no essencial. Portanto, qual é a diferença? Qual é a única coisa que mudou? É que o PSD agora já não critica?

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra ao Sr. Deputado Miguel Guimarães, que dispõe de

3 minutos. O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Sr. Presidente, não irei precisar de tanto tempo para responder a estas

duas questões, que são questões rápidas de responder.

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Em primeiro lugar, relativamente à pergunta da Sr.ª Deputada Marta Silva, gostaria de dizer-lhe que a questão da emergência hospitalar é uma grande preocupação deste Governo e, obviamente, do Ministério da Saúde. Mas este Governo funciona de forma um bocado diferente. Este Governo não demite ou retira pessoas só porque as pessoas não têm a cor do Governo.

Risos da Deputada do PS Susana Correia. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Belo exemplo! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Este Governo está a avaliar a situação. Sei que a Sr.ª Ministra da

Saúde, neste momento, está a fazer contactos importantes para, muito brevemente,… A Sr.ª Susana Correia (PS): — Ui, ao lado! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — … apresentar soluções nesta área específica, independentemente de

quem será, ou não, o Presidente do INEM, seja a pessoa que já está ou outra pessoa diferente. Sr.ª Deputada Marisa Matias, agradeço-lhe imenso a sua pergunta, porque deixa uma reflexão a todos os

Srs. Deputados que estão aqui, que representam o País, e a todos os cidadãos que estão lá em casa a ver, que é: a Sr.ª Deputada acha, porventura, que o PSD, no pouquíssimo tempo que teve até agora, conseguia resolver os problemas que existem na saúde?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. Miguel Guimarães (PSD): — Acha que o PSD conseguia fazer aquilo que o Governo Socialista, com

a ajuda do Bloco de Esquerda e do PCP, não fez durante oito anos e meio? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.ª Deputada, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Luís Montenegro, foi muito claro quando faseou o plano de

emergência. Protestos do BE. Primeiro, disse que ia ser difícil. Disse que as coisas não se resolvem todas de um momento para o outro.

Disse a verdade aos portugueses. E o que nós devemos fazer aqui é dizer a verdade aos portugueses. Há situações que são mais fáceis e rápidas de resolver, há situações que demoram mais tempo. E nós, como Deputados, temos de entender isso e temos de dar espaço a quem está a governar.

Aplausos do PSD. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP.

Dispõe de 3 minutos e 45 segundos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado,

Sr.as e Srs. Deputados: Este debate existe porque o Bloco de Esquerda, a menos de 30 dias depois de o Governo ter apresentado um plano de emergência para a saúde, acha que é possível fazer a avaliação desse plano de emergência e não avaliar o que já vinha de trás e toda a situação em que estava a saúde portuguesa. E, portanto, acha que é legítimo um plano de emergência para outro plano de emergência, ao fim de menos de 30 dias.

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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Já não se pode dizer nada! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas acha que já não é preciso um plano de emergência para

a hipocrisia política do Bloco de Esquerda, que, há 9 anos, com o Partido Socialista e com o PCP, colocou a saúde dos portugueses na situação em que está. Para isso, nunca houve um plano de emergência!

Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não vale a pena dizer que os últimos anos foram de maioria absoluta do Partido Socialista, porque, se

houve momento em que a saúde dos portugueses teve decisões estruturais trágicas que se refletem até agora, foi quando os senhores tiveram a responsabilidade.

A razão é simples. Os senhores escolheram enganar os portugueses,… O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … fazendo o seguinte: alinharam no discurso do Partido

Socialista de que nunca tinha havido tanto investimento no Serviço Nacional de Saúde. E o que era isso de tanto investimento? Era majorar os orçamentos e minorar as execuções. Ou seja, no momento da discussão do Orçamento do Estado, os senhores faziam números políticos a dizer que a saúde ia estar como nunca. E, de facto, estava como nunca durante a execução, mas era para pior. Cada vez havia mais portugueses sem médico de família, cada vez havia mais portugueses em lista de espera, cada vez os cuidados de saúde chegavam menos aos cidadãos.

Portanto, se era preciso um plano de emergência, era um plano de emergência para a insensibilidade social do Bloco de Esquerda,…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que escolheu fazer política dizendo que, partilhando

responsabilidade com o Partido Socialista, havia muito mais investimento em saúde, e fugiu sempre à verdadeira avaliação: 1 milhão e 700 mil portugueses sem médico de família, depois de um Primeiro-Ministro, o tal António Costa, ter prometido que não ia haver nem mais um português sem médico de família.

Portanto, aquilo que avaliamos, hoje, são 28 dias de um plano de emergência para a saúde, com números claros, por exemplo, relativamente a intervenções cirúrgicas. Mas, neste momento, acima de tudo, há expectativas sobre um plano que foi apresentado e os resultados que venha a ter, e há a necessidade de uma alteração estrutural que não se faz com um plano de emergência, porque infelizmente o problema que foi deixado é muito mais grave do que aquele que se poderia resolver com um plano de emergência.

O que ficamos a saber é que, havendo uma alteração que é fundamental, não se continuou a olhar para o Serviço Nacional de Saúde da mesma forma que o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e o PCP, que olhavam para a resposta de saúde em Portugal e a sua preocupação era sobre o prestador: se o prestador era público ou se o prestador era privado. Hoje, continuam com essa obsessão.

Os senhores não se preocupam se a saúde dos portugueses está melhor ou pior, se as pessoas são mais bem ou mais mal atendidas, se são atendidas mais depressa ou mais devagar.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aquilo com que os senhores se preocupam, e essa foi a sua

intervenção inicial, é se a saúde é mais pública ou mais privada. Do nosso lado, a preocupação será sempre outra: será se a saúde é melhor ou pior, se as pessoas são

mais bem ou mais mal atendidas, se os portugueses estão melhor ou estão pior. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Pois é!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos que, enquanto os senhores tiveram responsabilidade, estiveram pior, e estamos fortemente empenhados para que, agora que temos nós a responsabilidade, a situação melhore e se inverta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de

Almeida. O Sr. Presidente: — Antes de passar à próxima intervenção, dou a conhecer à Câmara que, acompanhado

pela Sr.ª Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas,… Continuação dos protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua e contraprotestos do Deputado do

CDS-PP João Pinho de Almeida. Srs. Deputados, o semáforo já deu vermelho. Informo a Câmara de que, acompanhado da Sr.ª Presidente da Comissão de Agricultura e Pescas,

encontra-se na galeria o Presidente da Comissão de Política Agrária e Fundiária do Parlamento da Ucrânia, o Sr. Oleksnder Gaydu.

Aplausos gerais, de pé. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vá lá, ao menos desta vez o PCP aplaudiu! O Sr. António Filipe (PCP): — Podem continuar a mentir! Protestos do CDS-PP e contraprotestos do PCP. O Sr. Presidente: — Para a próxima intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que dispõe de 9 minutos e 26 segundos. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS esteve ausente do

Parlamento nos últimos anos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — No tempo da geringonça não esteve! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não creio que isso seja desculpa para que o Deputado João Almeida

tenha sido um cidadão desatento à política e não tenha dado pelo facto de o Bloco de Esquerda ter sido da oposição mais firme às políticas de saúde do Governo do Partido Socialista.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Muito atento! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Foi isso que acabou por levar ao chumbo do Orçamento e ao facto de o

Bloco de Esquerda ter votado contra o Orçamento do Partido Socialista. Mas o revisionismo histórico fica para quem o pratica. Vozes do CH: — Olha quem fala! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Já quanto à irrelevância do CDS, haveria muito a dizer. Uma das notas que haveria a dizer tem a ver com o facto de o Sr. Deputado Paulo Núncio ter sido a única

pessoa que, durante toda a campanha, teve a coragem de dizer o que realmente pensa sobre o direito ao aborto e o reconhecimento do direito ao aborto em Portugal.

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Aplausos do BE. Falo de coragem e de irrelevância, porque toda a gente se apressou a negar a intenção do Governo de

fazer a alteração que o Sr. Deputado Paulo Núncio gostaria que o seu Governo tivesse anunciado. Há uma razão pela qual nem sequer o Chega é capaz de apresentar, nesta Assembleia da República,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não chame por nós! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … uma alteração à lei do aborto que reverta o direito das mulheres à IVG,

que é toda a gente saber que, antes de 2008, o aborto clandestino era a terceira causa de morte de mulheres em Portugal.

Protestos do CH e do CDS-PP. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Com base em quê?! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É toda a gente saber que, antes de 2008, o aborto clandestino era a maior

causa de humilhação e de violação dos direitos fundamentais da mulher em Portugal. Portanto, toda a gente sabe que o País inteiro não se reconheceria num Parlamento que tentasse fazer

regredir este direito tão fundamental das mulheres e que demorou tantos anos a ser conquistado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Toda a gente sabe?! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É aldrabice! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Matar não é um direito! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O problema não tem a ver com anúncios da alteração da lei; o problema

tem a ver com intenções. E eu, com intenções, tenho algumas desconfianças, porque mesmo quem não as anuncia muitas vezes acaba por boicotar a lei, de tal forma que as mulheres, apesar de terem o direito no papel, não têm acesso à IVG no SNS, como lhes é reconhecido.

Foi isso que aconteceu, durante o último Governo, e nós, vezes e vezes e vezes sem conta, viemos aqui denunciar, junto do Ministro da Saúde, o que estava a acontecer, e perguntámos-lhe porque é que não reconhecia que havia um problema não só de acesso, mas também de humilhação das mulheres que tentavam recorrer ao aborto no SNS.

Com o novo Governo, desconfio que as coisas não vão melhorar e tenho razões para isso. O PSD tem um passado de tentativa de alteração da lei para voltar a humilhar mulheres, tem uma Ministra da Juventude que comparou essa reversão à reversão da privatização da TAP e tem um Primeiro-Ministro que não dá nenhuma garantia sobre a defesa deste direito fundamental das mulheres na Europa.

Portanto, temos sim, todas as mulheres deste País,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Todas, não! Não fala por todas! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … razões para desconfiar que nada se alterará no boicote efetivo que

existe ao direito das mulheres ao aborto em Portugal. Por isso, queria voltar a insistir para que sejam dadas garantias, porque, sem investir no SNS, este direito

das mulheres ao aborto seguro não será garantido. Relembro, e relembrarei sempre, as palavras de Mónica Ferro aqui, no Parlamento: «Não existe a proibição

do aborto. Não se pode proibir o aborto. Aquilo que se proíbe é o aborto seguro.» Aquilo que se proíbe é o aborto em condições de dignidade, porque o aborto existirá. Ele pode ser clandestino ou seguro, ele pode ser inseguro e levar à morte das mulheres ou pode ser feito em condições de segurança.

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Mas também sobre esta questão, e porque a Iniciativa Liberal aqui nos pediu um ato de contrição, fiquei na dúvida se a própria Iniciativa Liberal não traria aqui, Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, um ato de contrição, precisamente sobre esta matéria.

Eu vi a sua líder parlamentar a acenar com a cabeça quando falei sobre o direito fundamental ao aborto, mas o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, quando o Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América reverteu este direito às mulheres norte-americanas, disse que, na prática, isso teria pouco efeito, porque a concorrência entre Estados faria com que a mulher pudesse sempre fazer o aborto no Estado ao lado.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem lembrado! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Aldrabice! Ou seja, um dumping social de direitos humanos, e eu gostava que o Sr. Deputado me explicasse… Protestos do CH, da IL e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper, mas é impossível ouvi-la e o tema é

suficientemente importante para que ouçamos as diferentes posições. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Com mentiras não vale a pena! O Sr. Presidente: — Portanto, peço à Câmara que contenha as suas emoções. Os apartes não são para

estar a contraditar enquanto a Sr.ª Deputada está a falar. A Sr.ª Deputada tem todo o direito a exprimir a sua opinião e vai fazê-lo em condições de ser ouvida pela Câmara.

Queira continuar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente. O ato de contradição tem lógica, porque precisamos de saber com quem é que contamos nesta Assembleia

para defender o direito das mulheres ao aborto legal e seguro e com quem é que contamos se a direita conservadora tentar reverter este direito.

Portanto, o ato de contradição que se esperava é que o Sr. Deputado Mário Amorim Lopes dissesse «não, não, eu estava enganado», porque utilizou um argumento que — na minha perspetiva, e diga-me se estiver enganada — não é diferente do argumento de «não faz mal não ser legal em Portugal, porque, na prática, as mulheres vão a Espanha».

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Não é nada disso! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Parece-me que é mais ou menos o mesmo argumento. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está enganada! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Mas, Sr. Deputado, sobre a Iniciativa Liberal, podia ser um caso isolado,

mas não creio que seja. Recordo um artigo, aliás, com um título bastante expressivo, de Carlos Guimarães Pinto, que se chamava

«O coming out de um pro-life», em que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto fazia uma comparação inenarrável entre o direito ao aborto e o holocausto.

Protestos da IL. O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto fez uma comparação entre o direito ao aborto seguro e legal em

Portugal e o holocausto.

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A Sr.ª Rita Matias (CH): — E muito bem! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, como o ato de contradição ainda não

veio, na esperança de que ainda possa vir, a única conclusão que posso retirar é que a Iniciativa Liberal tem muita dificuldade em disfarçar que, sob a capa do liberalismo, há, na verdade, um substrato conservador, muito conservador, que foi o mesmo substrato que, mesmo não assumido, adiou a dignidade das mulheres durante anos e anos e anos e fez com que só em 2008 as mulheres tenham conquistado o direito ao aborto em Portugal, depois de tanta luta por causa de muitos conservadores disfarçados de liberais do «pode-se, mas não se pode fazer», como bem recordamos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Isso é tão mau! Tão mau! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, no final de contas, Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é certa:

com o Bloco de Esquerda, as mulheres deste País contam para defender os seus direitos. Aplausos do BE, do L e de Deputados do PS. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra para um pedido de defesa da honra da

bancada. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, estou a falar-lhe olhos

nos olhos, cara a cara. Que fique muito claro o seguinte: não há uma única pessoa da bancada da Iniciativa Liberal que não defenda o direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos da IL e da Deputada do CH Rita Matias. Escusa de ir buscar tweets, escusa de distorcer, escusa de descontextualizar. Aliás, essa é a história do

Bloco de Esquerda: é a dissimulação, é a hipocrisia! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — São pessoas que nunca lidaram bem com a verdadeira democracia e

que ainda esperam por uma revolução de outubro. Pois tenha a certeza de que estaremos aqui a combater o Bloco de Esquerda e a impedir que alguma vez isso aconteça.

Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi feita a defesa da honra e agora vai ser dada a explicação pela

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, que tem a palavra. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, vou ler: «Desde que o aborto foi legalizado em Portugal,

ocorreram 80 000 abortos. Sugiro ao leitor que pare e tente visualizar este número. Este número corresponde a um Estádio da Luz cheio ou ao número de crianças em 500 escolas primárias.»

Mais à frente, está escrito: «Aterroriza-me muito mais pensar que poderei estar hoje no papel do pequeno funcionário público alemão que despachava as roupas dos judeus assassinados. Aterroriza-me pensar que, ao aceitar o aborto como um ato legal e, pior do que isso, banal, fui cúmplice menor no assassinato de 80 000 vidas humanas. Quando daqui a 40 anos se realizar o aborto 1 milhão e me questionarem porque fui complacente, irei mostrar este texto. Temo que não me irá absolver por completo.» — Carlos Guimarães Pinto, 6 de março de 2012, n’OInsurgente.

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Aplausos do BE. Protestos da IL. O Sr. Presidente: — Está processualmente resolvida a diferença de posições. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que dispõe de 4 minutos e

53 segundos. O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O SNS é

uma das maiores conquistas do nosso regime democrático — por isso é que vários Srs. Deputados já o referiram hoje — e se é verdade que tem sido sistematicamente apontado como um dos melhores do mundo, também é verdade que há dados que são preocupantes.

Já em 2019, o Eurostat indicava Portugal como o país com o maior grau de população com necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas.

Atualmente, 16 % dos utentes — 1,7 milhões de pessoas — não têm médico de família atribuído e este número aumentou em 230 000 desde 2022; apenas 60 % dos casos urgentes cumprem os tempos de triagem e a taxa de ocupação de internamento é de 91 %; nos cuidados continuados, as filas de espera aumentam e há cada vez menos camas.

É verdade que há problemas no SNS, mas esses problemas não se resolvem com mais um remendo. Notamos que o nome do programa passou de Plano de Emergência para a Saúde para Plano de

Emergência e Transformação na Saúde. Na verdade, este não é um plano de emergência, porque não vai resolver no curto prazo nenhum dos problemas que o SNS tem, nem é para a saúde — é um plano de transformação, isso é certo, porque muda o paradigma da saúde em Portugal, com os centros de saúde privados, com os milhares de pessoas que perdem o direito ao seu médico de família e com a subcontratação e contratação de privados para fazer tarefas que devia ser o SNS a fazer.

A verdadeira emergência a que é preciso dar resposta é a falta de profissionais de saúde, e este plano deixa de fora praticamente todos, nomeadamente os enfermeiros, os técnicos do INEM, os farmacêuticos do SNS, os técnicos superiores, os técnicos auxiliares de saúde, os administrativos, os profissionais de reabilitação e tantos outros que enfrentam condições de trabalho extremas e remunerações inadequadas.

Sr.ª Ministra, os profissionais de saúde estão fartos da conversa dos heróis. Os profissionais de saúde não querem ser heróis, não têm de ser heróis; os profissionais de saúde têm de ter o seu trabalho respeitado como qualquer pessoa e bem remunerado, e a sua dignidade enquanto trabalhadores tem der ser respeitada.

Este plano, em vez de fazer aquilo que deve ser feito, em vez de contratar e reforçar os equipamentos do SNS, aquilo que faz é pagar aos privados para prestar um serviço que será de pior qualidade. Sobre a comparação e as estimativas de custos, nada nos é apresentado.

Quando falamos de equipamentos, a emergência é, como também já foi aqui referido, a execução do PRR, como ainda alertava, há poucos dias, o Conselho das Finanças Públicas.

Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um plano de emergência para a saúde, é um manifesto ideológico — aliás, podia ter sido escrito pela Iniciativa Liberal —, é a completa passagem para os privados das funções que devem ser funções do Estado. Aliás, está mais do que provado — já em outros debates sobre saúde o referi — e demonstrado com estudos que os serviços nacionais de saúde que privatizaram acabaram a prestar piores cuidados de saúde às pessoas, e não é isso que queremos.

A execução deste plano de emergência vai ser o princípio do fim do Serviço Nacional de Saúde público, universal e tendencialmente gratuito, como o conhecemos.

Aplausos do L. O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do

CDS-PP, que dispõe de 9 segundos e mais 15 segundos de tolerância.

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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero dizer à Deputada Joana Mortágua — que, entretanto, se foi embora — que recusamos sempre discutir a questão do aborto apenas como uma questão de saúde pública.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sempre que há um aborto, há a eliminação de uma vida humana. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Daí a posição de hipocrisia e de falta de sensibilidade social do Bloco de

Esquerda, porque despreza e esquece que sempre que há um aborto, há a eliminação de uma vida humana. Protestos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Por isso, o CDS será sempre um partido pró-vida e eu serei sempre, até

ao fim da minha vida, um defensor da vida. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Matias, que dispõe de

9 segundos e mais 15 segundos de tolerância. A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, em resposta à Sr.ª Deputada Joana Mortágua,… A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não lhe perguntei nada! A Sr.ª Rita Matias (CH): — … só quero lembrá-la de um pequeno facto: a Sr.ª Deputada não fala por todas

as mulheres! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olhe bem para a sua bancada: tem 5 Deputados, nós temos 50! Aplausos do CH. Há muitas mulheres conservadoras que se reveem no Chega, que se reveem nesta direita, e não

admitimos que se arrogue a dona das causas das mulheres. Não o é, e trai, consecutivamente, as mulheres. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase de encerramento do debate, sendo que vai usar da palavra o

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 6 minutos. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer o contributo de

todas as bancadas para este debate. O relatório das carreiras médicas de 1961, o embrião do que viria a ser o Serviço Nacional de Saúde,

retratava assim a realidade desse tempo em que o público era suplementar à saúde privada e social: «As crianças não têm a mínima assistência, morrem com as doenças mais banais, que alguns comprimidos, uma dieta adequada ou qualquer outro tratamento simples curariam em poucos dias.»

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Outros morrem por aborto! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Nesse mesmo relatório, lia-se ainda: «Morrem ali, num concelho do

Interior do País, 150 pessoas, das quais 86,6 % sem qualquer assistência médica. A percentagem de portugueses que morre sem assistência médica é extremamente elevada em muitas áreas rurais.»

Era assim este nosso triste País, em que ao Estado cabia assumir um mero papel supletivo ou das instituições particulares, entregando à caridade a prestação de cuidados de saúde aos mais pobres. Era um País em que a vida acabava cedo, porque se vivia uma vida inteira sem acesso à saúde, havendo medo e temor da doença.

A construção do SNS trouxe-nos futuro, prolongou a nossa vida, a esperança média de vida, impulsionou a investigação, a nossa qualificação e o bem-estar individual e coletivo.

O acesso à saúde que promoveu permitiu um gigantesco passo civilizacional, transportou-nos dos piores indicadores da saúde materno-infantil para os mais avançados. O SNS pulsa e respira a força da nossa democracia, trata todas as pessoas, de todas as condições económicas e idades, da mesma forma. O SNS está sempre lá! É igualdade, é segurança, é solidariedade interclassista, e combate ferozmente a desigualdade social.

O SNS é vida! Nascer e dar à luz em Portugal passou a ser seguro. Houve a extensão e o alargamento do Programa Nacional de Vacinação, há rastreios, o tratamento de uma qualquer emergência. É o compromisso de lutar com todos os meios, por todas as vidas, por todos os doentes. É a porta aberta que acolhe todas as emergências.

O SNS é, por isso, também esperança. É a prova de que nos conseguimos organizar para criar instituições «desmercadorizadas», inclusivas e democráticas, a prova de que não nos temos de conformar com a desigualdade, a indiferença individualista e as fronteiras de classe.

Toda a tabela de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) cabe no mesmo serviço, no mesmo internamento, porque, quando o assunto é mesmo sério, é no SNS que toda a gente encontra o porto seguro.

O SNS é também liberdade, condição de liberdade efetiva. É a oferta pública que cria a escolha, que encontra alternativas de tratamento.

É o SNS que garante o planeamento familiar, o acesso gratuito à contraceção,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fazia falta, às vezes! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … à autodeterminação de todos os corpos, do género à interrupção

voluntária da gravidez, a certeza de que se acabou o vão de escada e a humilhação. E é a ele, ao SNS, que cabe garantir, porque é assim que a lei determina, que, se a dor se tornar

insuportável, teremos a liberdade, o direito, de parar o nosso sofrimento inútil e de morrer com dignidade. É este sistema de saúde universal que faz um pequeno, mas maravilhoso, país como o nosso, Portugal, ter

indicadores de saúde que a principal potência económica mundial, os Estados Unidos da América, não consegue ter.

Apesar de gastarem 17 % do seu Produto em saúde, os Estados Unidos continuam a ter 9 % da população sem qualquer tipo de cobertura de cuidados de saúde. São 30 milhões de pessoas nessa condição. A esperança média de vida é das mais baixas da OCDE , inferior, em cinco anos, à registada em Portugal. Os Estados Unidos são o 13.º país da OCDE com mortalidade infantil mais elevada, e em que se registam mais mortes evitáveis — maus indicadores que já não conhecemos há muito.

O Serviço Nacional de Saúde é um pilar estrutural identitário da nossa República. Salvá-lo é o ponto de partida de qualquer programa de esquerda, do qual nunca abdicaremos, independentemente do preço a pagar por ele. E pagámos um preço elevado, mas, sim, valeram a pena todos os combates, todos os chumbos, porque a democracia portuguesa, tal como a concebemos, não existe sem o Serviço Nacional de Saúde.

Não, Srs. Deputados, não está tudo bem, e não é de agora. A pressão contínua para reduzir a despesa estrutural produziu anos de desinvestimento e gradual privatização do setor da saúde. A despesa pública nominal com a saúde não tem acompanhado o crescimento do PIB (produto interno bruto). Aumentou a

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externalização e a contratação com privados. Mais de metade do que é atualmente orçamentado para a saúde é dirigido para a aquisição de bens e serviços ao privado.

O acesso à saúde piorou. Portugal não tem investido o necessário no SNS e nos seus profissionais, não cuida de quem cuida. Os profissionais de saúde — os médicos, os enfermeiros, os técnicos de saúde e diagnóstico, os assistentes operacionais e administrativos —, que constroem o SNS todos os dias, devem ser valorizados. É-lhes devido um salário justo, uma carreira digna, tempo para viver. Não se deve menos a quem atribuímos a enorme responsabilidade que lhes atribuímos.

Para garantir o acesso a toda a gente, a despesa vai crescer, tem de crescer. Esse crescimento é, aliás, sinal do sucesso do próprio SNS e da evolução científica. Doenças mortais tornaram-se crónicas. Há mais prevenção e diagnóstico. Vivemos mais tempo. Apenas um serviço público de saúde robusto permite aumentar eficazmente a resposta de que a sociedade portuguesa precisa.

Neste debate, houve quem propusesse, uns com mais ou menos eufemismo, que o SNS fosse diminuído e a saúde fosse gradualmente entregue ao privado, mais convenções com maternidades privadas, abertura dos centros de saúde à gestão privada, vouchers, cheques, para colocar na conta do operador de saúde privado,…

Protestos do Deputado do CH Marcus Santos. … mais pagamento por exames e por cirurgias, mais PPP. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O semáforo está vermelho! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente. A imaginação foi fértil, buscaram-se 1001 formas de agradar à Luz, à CUF e à Lusíadas,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — E onde é que vai o Louçã? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … só não se lembrou das cidadãs e dos cidadãos para quem os serviços

de saúde devem ser projetados. Não importa de onde se vem e quanto se ganha, se o tratamento existe no SNS, toda a gente tem acesso.

E o SNS está na vanguarda dos cuidados de saúde: o melhor que há, disponível para toda a gente. Protestos de Deputados do CH. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Por isso, sim, precisamos de um plano de emergência para salvar o SNS

do plano de emergência do Governo. Aplausos do BE. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Se não houvesse privado, onde é que ia o Louçã? O Sr. Presidente: — Para a sua intervenção de encerramento, dou a palavra à Sr.ª Ministra, que também

dispõe de 6 minutos. A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: É tempo de olhar e agir

para o futuro. O Governo quer que todos os portugueses tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade no momento

em que deles precisam. Não é admissível que o Serviço Nacional de Saúde não só não dê resposta, em

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muitos casos, como, noutros, trate de forma diferente os cidadãos. Deve haver equidade na saúde: um doente crónico no Algarve, uma grávida em Lisboa e Vale do Tejo, um doente oncológico em Chaves ou uma criança em Viana têm de ter igual acesso a cuidados de saúde.

Aplausos do PSD. Temos, por isso, de encontrar, em conjunto, um modelo de organização que o garanta, atentos que

estamos ao facto de existirem novas dimensões da organização do trabalho dos profissionais de saúde que nos obrigam a inovar na proximidade. É por eles que trabalhamos todos os dias.

Estamos em exercício de funções há 87 dias e, antes dos 60 dias prometidos pelo Sr. Primeiro-Ministro, entregámos o plano de emergência da saúde, que dá respostas prioritárias e imediatas, antecipa elementos críticos no curto e no médio prazo e prevê ainda um conjunto de medidas estruturantes, através das quais queremos transformar a realidade atual do Serviço Nacional de Saúde.

E é sobre essa nova realidade que agora falo. O futuro tem de passar por uma aposta na qualidade, só assim conseguimos atrair uma geração de médicos para o Serviço Nacional de Saúde que nos exigem um olhar diferente sobre a gestão de recursos humanos. Se queremos ter pessoas a cuidar de pessoas, temos, nós próprios, de mudar as condições que oferecemos aos nossos profissionais.

É imperativo investir nos recursos humanos, científicos e tecnológicos para qualificar a resposta clínica e assistencial. A capacidade de reter profissionais e ser atrativo passa, igualmente, pela aposta na investigação e no desenvolvimento, na inovação e nas boas práticas, com profissionais competentes e motivados e equipas clínicas multidisciplinares.

Ainda no capítulo da qualidade, queremos reativar o Sistema Nacional de Avaliação em Saúde, que foi criado em 2007 pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e abandonado em 2016. O objetivo é criar um mecanismo de avaliação da qualidade global dos estabelecimentos que prestam cuidados de saúde em Portugal, porque queremos promover mais e melhor informação pública sobre o desempenho qualitativo de todo o sistema de saúde.

Devemos aos portugueses este compromisso. A qualidade em saúde também passa por dar aos cidadãos um atendimento eficaz e eficiente, através da referenciação dos doentes para centros clínicos que lhes dão a melhor resposta, sejam casos de cancro, diabetes ou doenças cardiovasculares. Vamos rever as regras que ditam a transferência de doentes entre diferentes níveis de cuidado, assegurando que recebem o tratamento adequado, no local certo e no momento certo.

Falamos, de uma vez por todas, na implementação das redes de referência e dos centros de referência, mas falamos também na transformação digital. E posso, hoje, aqui afirmar e anunciar que, em junho de 2025, o registo clínico eletrónico será, ao fim de mais de 20 anos, uma realidade no Serviço Nacional de Saúde em Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP. O sistema de organização em unidades locais de saúde, que visou a integração vertical dos cuidados de

saúde primários e hospitalares, unindo culturas de trabalho e realidades tão distintas, e que transformou o País em grandes ULS, está em avaliação por duas entidades, Escola Nacional de Saúde Pública e um projeto da Comissão Europeia; e também as ULS em hospitais universitários, através de uma comissão técnica independente liderada por Adalberto de Campos Fernandes.

Até à data, não existiam, nem existem, dados que nos permitam concluir que este deve ser o caminho a fazer. Também a avaliação financeira da UTAM não foi favorável na altura. A esse propósito, vale a pena ler um recente artigo publicado na Frontiers in Public Health, patrocinado pelo Imperial College London, e cito: «a literatura carece de resultados de integração vertical tão extensos como a abordagem do SNS em Portugal»; no entanto, «é importante considerar os riscos inerentes ao modelo e garantir um apoio adequado em termos da real promoção da integração de cuidados».

Mas agora, com base na evidência produzida e publicamente apresentada, as decisões acontecerão. Este Governo fundamenta as decisões determinantes para o futuro dos portugueses na evidência e na ciência e em relatos independentes de peritos independentes. Não temos medo do futuro.

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Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.ª Ministra da Saúde: — Os portugueses merecem um sistema de saúde forte, inclusivo e

verdadeiramente universal, que coloque as pessoas primeiro. Aplausos do PSD (de pé) e do CDS-PP, com o Deputado João Pinho de Almeida de pé. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra, pela boa gestão do tempo, e também aos Srs. Ministros

e restantes membros do Governo pela participação no debate, desejando-vos um bom fim de semana. Vamos passar então à fase das votações. Peço aos serviços para abrirem o sistema de verificação de

quórum. Pausa. Algum dos Srs. Deputados presentes teve dificuldade em registar-se? Não foi assinalado nenhuma dificuldade. Ótimo. Podemos então encerrar a verificação de quórum, por favor. Estão presentes 205 Srs. Deputados, pelo que estamos em condições de poder passar às votações. Começamos com o Projeto de Voto n.º 165/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento

de Maria João de Sande e Lemos. Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Germana Rocha para ler o projeto de voto. A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «É com profundo pesar que homenageamos a memória de Maria João de Sande e Lemos, uma mulher

cuja vida foi um exemplo de dedicação incansável à justiça social, aos direitos humanos e à promoção da igualdade de género.

Desde jovem, Maria João de Sande e Lemos demonstrou uma paixão fervorosa pela justiça e pelo bem-estar dos outros, tornando-se uma figura central no movimento pelos direitos das mulheres e pelos direitos humanos em Portugal e além.

Próxima de Francisco Sá Carneiro, esteve ao seu lado, em 1974, na fundação do Partido Social Democrata (PSD), onde militou com entusiasmo, desempenhando vários papéis de destaque em congressos nacionais do partido.

O compromisso de Maria João com a promoção da igualdade e dos direitos das mulheres levou-a a representar Portugal em vários fóruns internacionais. Foi membro da Delegação Governamental Portuguesa à Conferência das Nações Unidas para a Década da Mulher em Copenhaga, em 1980, e também participou na IV Conferência das Nações Unidas sobre as Mulheres em Pequim, em 1995.

Nesses eventos, defendeu com vigor a igualdade de género e os direitos das mulheres, deixando uma impressão duradoura nas políticas globais de direitos humanos.

Maria João foi uma defensora incansável dos direitos humanos, tendo sido membro ativo da Amnistia Internacional – Secção Portuguesa e atuou como observadora eleitoral em vários países africanos.

Também foi fundadora da Associação “Tratado de Simulambuco – Casa de Cabinda”, onde se dedicou à defesa dos direitos do povo de Cabinda.

Maria João também teve um papel significativo na Fundação Aboim Sande Lemos, uma instituição dedicada ao apoio de crianças, jovens e idosos carenciados.

A fundação é conhecida por estabelecer a primeira Estação de Lactários em Portugal, onde fornecia leite de qualidade e assistência pediátrica gratuita às crianças.

Maria João de Sande Lemos foi também uma das fundadoras do movimento “Nós Somos Igreja” (NSI) em Portugal.

Maria João de Sande e Lemos foi casada com António de Sande e Lemos, um destacado jurista que foi presidente do Conselho de Jurisdição Nacional do PSD. Juntos, tiveram um filho, Rodrigo de Sande e Lemos, que seguiu os passos dos pais no compromisso com o serviço público e as causas sociais.

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Hoje, enquanto lamentamos a sua perda, celebramos a sua vida e as inúmeras contribuições que fez para a nossa sociedade e para o mundo em geral.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de Maria João de Sande e Lemos e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.»

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 181/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento

de Tomás Oliveira Dias. Apresento os pêsames aos filhos e demais familiares, que estão presentes, na galeria, a assistir aos

nossos trabalhos. Para ler o projeto de voto, dou a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor: «Tomás Oliveira Dias, fundador do PPD/PSD e Deputado Constituinte, faleceu este domingo, 23 de junho

de 2024, com 90 anos. Natural de Leiria, Tomás Duarte da Câmara Oliveira Dias nasceu a 9 de outubro de 1933. Licenciado em

Direito pela Universidade de Coimbra, Tomás Oliveira Dias participou no encontro secreto na Curia, onde foram delineadas as linhas programáticas do PPD/PSD, que viria a nascer em 6 de maio de 1974.

Conjuntamente com Jorge Sá Borges, Artur Santos Silva, Miguel Veiga, António Leite Castro, António Barbosa de Melo, Carlos Mota Pinto, Figueiredo Dias, José Ferreira Júnior, Joaquim Trindade e Carlos Vieira da Rocha, Tomás Oliveira Dias fez parte do núcleo restrito que aprovaria as linhas para um programa e a escolha de Sá Carneiro para a liderança do PPD.

Iniciou a sua atividade profissional como secretário do Subsecretário de Estado da Assistência (1956) e viria a ser chefe dos Serviços do Património da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Ingressou no quadro dos Conservadores e Notários.

Foi Deputado na Assembleia Nacional (1969-1973) e depois do 25 de Abril Deputado na Assembleia Constituinte.

Foi membro da SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social. Em Leiria, fundou a Associação para o Desenvolvimento de Leiria (ADLEI), à qual presidiu durante vários

anos. Profundamente católico, foi também presidente da Comissão Diocesana de Justiça e Paz, que ajudou a

fundar na Diocese Leiria-Fátima. Foi condecorado pelo então Presidente da República, Jorge Sampaio, com a graduação de Grande Oficial

da Ordem da Liberdade, pelo seu contributo pelos serviços relevantes prestados em defesa dos valores da civilização, em prol da dignificação da pessoa humana e à causa da liberdade.

Neste momento de tristeza, a Assembleia da República expressa sentidas condolências à família e amigos, recordando e agradecendo o papel de Tomás Oliveira Dias na conquista da liberdade e da democracia em Portugal, bem como a sua dedicação à causa pública.

Palácio de São Bento O Presidente da Assembleia da República José Pedro Aguiar-Branco.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Peço à Câmara que guardemos 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Prosseguimos com a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 175/XVI/1.ª (apresentado pela

Comissão de Agricultura e Pescas) — De congratulação pela organização da 60.ª edição da Feira Nacional de Agricultura.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP,

do L, do CDS-PP e a abstenção do PAN.Vozes do CH: — Vergonha! O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 178/XVI/1.ª

(apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação à Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos por ocasião do seu 500.º aniversário.

Informo que está presente o Sr. Provedor, Eng.º Luís Chinelo. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 179/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de

Trabalho, Segurança Social e Inclusão) — De saudação dos 500 anos da Misericórdia de Borba. Também presente, a assistir aos nossos trabalhos, o Sr. Provedor, Dr. Rui Bacalhau. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 111/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que não permita o

uso dos portos portugueses por navios que transportem armas para o Estado de Israel. Quem vota contra? Chega, CDS-PP, Iniciativa Liberal e PSD. Quem se abstém? Partido Socialista. E a favor as restantes bancadas. Portanto, é rejeitada a iniciativa, com os votos contra… O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Eu ainda não anunciei o resultado, mas faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Pisco (PS): — É sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai cortar presunto! O Sr. Presidente: — Sim, e então? Não estou a perceber, desculpe. O Sr. Paulo Pisco (PS): — O Sr. Presidente devia ter perguntado quem é que vota a favor, porque eu

queria votar a favor. O Sr. Jorge Pinto (L): — É precisamente por isso que temos dito que é preciso perguntar quem vota a

favor!

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O Sr. Presidente: — Está bem, peço desculpa. Vamos então repetir a votação do Projeto de Resolução n.º 111/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que

não permita o uso dos portos portugueses por navios que transportem armas para o Estado de Israel. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a

favor do BE, do PCP, do L, do PAN e do Deputado do PS Paulo Pisco e a abstenção do PS. Agora vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de dois pareceres da Comissão de Transparência

e Estatuto dos Deputados que temos para votar. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 4, Processo n.º 3633/21.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fabian Figueiredo (BE) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eh lá! O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Perguntem lá em que processo é! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Pode prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa — Juízo Local Criminal de Lisboa — Juiz 4, Processo n.º 3633/21.8T9LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Cristina Rodrigues (CH) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Registei o seu voto a favor, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário tem mais dois anúncios a fazer à Câmara. Faça favor. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que deu entrada na

Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 175/XVI/1.ª (CH) — Inclusão do ensino da história de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes.

Informo igualmente a Câmara de que estão a participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados António Alberto Machado, Amílcar Almeida, Pedro Alves, Clara de Sousa Alves, Carlos Cação

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e Telmo Faria, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e os Srs. Deputados Edite Estrela, Clarisse Campos, João Azevedo, Fátima Correia Pinto, Miguel Iglésias e Luís Dias, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Ricardo Lima pede ainda para dar a indicação de que não se

conseguiu registar. Está o anúncio feito para os serviços. Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária será no dia 3 de julho, com início às 15 horas. A ordem

do dia foi fixada pelo Partido Socialista, com a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 170/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional, 177/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o descongelamento e correção do Plano Ferroviário Nacional de modo a investir na ferrovia e enfrentar as dificuldades, 178/XVI/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que corrija as falhas do Plano Ferroviário Nacional e reveja os respetivos planos plurianuais de investimento, 179/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos, 180/XVI/1.ª (L) — Recomenda o alargamento do passe ferroviário nacional, nos termos definidos na lei do Orçamento do Estado para 2024, 181/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um plano ferroviário nacional e adoção de medidas que promovam o transporte ferroviário como alternativa às viagens aéreas e 186/XVI/1.ª (BE) — Priorização da ferrovia em Portugal, havendo votações no segundo ponto.

Muito obrigado. Bom fim de semana. Eram 12 horas e 56 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 124/XVI/1.ª, 125/XVI/1.ª, 133/XVI/1.ª e 139/XVI/1.ª [votados na reunião plenária de 21 de junho de 2024 — DAR I Série n.º 28 (2024-06-22)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra as iniciativas apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do Chega e do Livre, abstenção na iniciativa apresentada pelo PAN e a favor da iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, por considerar que, de uma forma global, quando abordamos a temática da introdução de medicamentos inovadores no mercado, devemos respeitar, em toda a linha, o trabalho de investigação científica que é desenvolvido pelo Infarmed, sem que no seu decorrer se verifiquem interferências de índole política.

As propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Chega e do Livre assentam num claro propósito que põe em causa o legítimo trabalho de investigação e avaliação científica que cabe ao Infarmed: o primeiro querendo impor medidas que controlem os tempos para a disponibilização e autorização de novos medicamentos e o segundo incidindo sobre a questão dos procedimentos para as negociações de preços.

Para ambas as situações, é o Infarmed quem detém a competência de atuação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista valoriza e respeita a autonomia do Infarmed, bem como o rigor científico do trabalho que esta entidade desenvolve, quer aquando da avaliação farmacoterapêutica, quer aquando da avaliação económica que desenvolve.

A proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta pressupostos que vão ao encontro do ideal defendido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ou seja, defendem que a introdução de medicamentos inovadores deve ser devidamente planeada e estudada, mas nunca condicionada por momentos políticos ou estratégias orçamentais, assim como defendem o reforço de meios humanos, técnicos e científicos do Infarmed, para que possam continuar a trabalhar com o rigor que lhes é exigido.

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Relativamente ao projeto apresentado pelo PAN, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que as propostas que integram o documento são de índole mais genérica, mas no essencial não colocam em causa a autonomia do Infarmed.

Em suma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que as questões relativas à autorização para a introdução de medicamentos inovadores em Portugal são assuntos da maior importância e que, como tal, devem ser tratados com solidez. Em Portugal estes assuntos são designados ao Infarmed — entidade com reconhecida autonomia e rigor científico, em Portugal e na Europa —, pelo que o mesmo deve pautar a sua atividade assente nos dados que a ciência impõe e não movido por vontades políticas.

As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista. [Recebida na Divisão de Redação a 27 de junho de 2024.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.