4 DE JULHO DE 2024

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Projeto de Lei n.º 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência

e coação sobre funcionário;

Projeto de Resolução n.º 172/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da

PSP;

Projeto de Resolução n.º 173/XVI/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança;

Projeto de Lei n.º 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços

de segurança;

Projeto de Lei n.º 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais

da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos

diplomas;

Projeto de Resolução n.º 182/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do

suicídio nas forças de segurança;

Projeto de Resolução n.º 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e

administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-

Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos;

Projeto de Resolução n.º 184/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização

das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional;

Projeto de Resolução n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-estar,

salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR;

Projeto de Resolução n.º 188/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e

reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde

mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais.

No fim, haverá votações regimentais.

Boa tarde e até amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 38 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Hugo Soares e pela Deputada do L Isabel

Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.