I SÉRIE — NÚMERO 33

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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um

suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia

Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de lei e dos

projetos de lei discutidos, hoje, e já votados.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Fica registado.

Segue-se agora a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 182/XVI/1.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do

suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de

agentes públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do

CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 184/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da

Guarda Prisional.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os

votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo

que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e

da GNR.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as

abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.

Baixa à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 188/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao

Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança

em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações

representativas dos seus profissionais.