5 DE JULHO DE 2024

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio à Câmara que estão a

participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados Olga Freire, Sonia dos Reis, Ana

Santos, Cidália Abreu, Cristóvão Norte, Dulcineia Catarina Moura, Emília Cerqueira, Paula Cardoso, Regina

Bastos e Hugo Patrício Oliveira, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, bem como as Sr.as

Deputadas Ana Abrunhosa e Sofia Canha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

A nossa próxima sessão é no dia 17 de julho, às 9 horas, com o debate sobre o estado da Nação.

Muito obrigado. Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa aos Projetos de Lei n.os 7/XVI/1.ª, 11/XVI/1.ª, 48/XVI/1.ª, 192/XVI/1.ª, 193/XVI/1.ª, 194/XVI/1.ª e

Projetos de Resolução n.os 172/XVI/1.ª, 173/XVI/1.ª e 188/XVI/1.ª:

No passado dia 4 de julho, na sequência de uma fixação da ordem do dia requerida pelo partido Chega,

foram agendadas, discutidas e votadas as seguintes iniciativas de vários grupos parlamentares:

• Projeto de Lei n.º 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de

missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à

Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional;

• Projeto de Lei n.º 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena do pessoal da carreira de guarda-

florestal na carreira militar da Guarda Nacional Republicana;

• Projeto de Lei n.º 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos

de polícia criminal e órgãos judiciais;

• Projeto de Lei n.º 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de

resistência e coação sobre funcionário;

• Projeto de Resolução n.º 172/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de

gratificados da PSP;

• Projeto de Resolução n.º 173/XVI/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança;

• Projeto de Lei n.º 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e

serviços de segurança;

• Projeto de Lei n.º 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos

profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da

ASAE, alterando diversos diplomas;

O Partido Socialista submeteu igualmente uma iniciativa própria, o Projeto de Resolução n.º 188/XVI,

espelhando inúmeras recomendações ao Governo relativas à maioria das dimensões sobre o estatuto

profissional das forças de segurança que foram objeto de discussão, a saber:

• Garantia, através de negociações com as associações sindicais e profissionais representativas das

forças de segurança, no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras com vista à valorização

salarial e ao reforço da dignidade da condição policial, em especial para as funções que comportam

risco e penosidade, por forma a garantir um tratamento equitativo entre funções e atividades

semelhantes;

• Apoios ao alojamento dos membros das forças de segurança e das suas famílias;

• Políticas de prevenção em relação à verificação de casos de «burnout» e à ocorrência de suicídio nas

forças de segurança;

• Processos de formação inicial e ao longo das carreiras;