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Sexta-feira, 5 de julho de 2024 I Série — Número 33
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEJULHODE 2024
Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco
Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e
1 minuto. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei
n.º 198/XVI/1.ª. De seguida, o Presidente assinalou os 101 dias da
tomada de posse dos Deputados e os 100 dias da sua tomada
de posse como Presidente da Assembleia da República, tendo feito referência a um conjunto de dados sobre os trabalhos desenvolvidos nesse período, após o que foi aplaudido pela Câmara.
Em interpelação à Mesa, os Deputados Pedro Pinto (CH), Hugo Soares (PSD) e Inês de Sousa Real (PAN) referiram-se
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ao novo sistema de controlo de tempos de intervenção, tendo o Presidente respondido remetendo para a decisão tomada em Conferência de Líderes.
Ainda em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH) afirmou que havia cidadãos que não conseguiam entrar no Parlamento, tendo o Presidente, após intervenções dos Deputados Hugo Soares (PSD), Pedro Pinto (CH) e Pedro Delgado Alves (PS), informado que as entradas estavam a decorrer em condições de normalidade.
No âmbito da ordem do dia fixada pelo CH, procedeu-se ao debate e votação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional, 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena do pessoal da carreira de guarda-florestal na carreira militar da Guarda Nacional Republicana, 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais e 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, que foram rejeitados, dos Projetos de Resolução n.os 172/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP e 173/XVI/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança, que foram aprovados, dos Projetos de Lei n.os 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança e 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas, que foram rejeitados, e dos Projetos de Resolução n.os 182/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, que foi aprovado, 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos, que foi rejeitado, 184/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da Guarda Prisional, que foi aprovado, 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR, que foi aprovado, e 188/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações representativas dos seus profissionais, que foi aprovado.
Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados André Ventura (CH), António Filipe (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Fabian Figueiredo (BE), Nuno Gabriel (CH), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Pinto (CH), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Rodrigues (PSD), Pedro Vaz e Pedro Delgado Alves (PS), Jorge Pinto (L), Rui Rocha (IL), Cláudia Santos (PS), Hugo Soares (PSD), Paulo Muacho (L), Cristina Rodrigues (CH), André Rijo (PS) e Rui Tavares (L).
Foi lido, pela Deputada Ana Bernardo (PS), o Projeto de Voto n.º 182/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Maria Custódia Barbosa Fernandes, cuja parte deliberativa foi aprovada (a).
Foi lido, pelo Deputado Fabian Figueiredo (BE), o Projeto de Voto n.º 189/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Fátima Grácio, cuja parte deliberativa foi igualmente aprovada (a).
Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 199/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de
Manuel Fernandes, 196/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Manuel Alves Cargaleiro e 197/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo falecimento de Fausto Bordalo Dias, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas(a).
No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução
n.º 169/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 147/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação por mais dois anos da isenção de IMI na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.
Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 128/XVI/1.ª (PAN) — Determina a elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, relativamente à XV legislatura, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 76/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que mantenha a decisão de construção do novo hospital do Oeste, 77/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um plano de reformulação dos hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha, 96/XVI/1.ª (BE) — Construção do novo hospital da região do Oeste com investimento nas atuais infraestruturas para cuidados de saúde em proximidade e 98/XVI/1.ª (PCP) — Construção do novo hospital público do Oeste.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 80/XVI/1.ª (PAN) — Pela construção de uma nova ala de cardiologia pediátrica no Hospital de Santa Cruz, 94/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para a realização das obras de renovação e ampliação do Hospital de Santa Cruz, 97/XVI/1.ª (BE) — Investimento no Hospital de Santa Cruz e 99/XVI/1.ª (PCP) — Pela construção de uma nova ala de cardiologia pediátrica no Hospital de Santa Cruz.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 109/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate público alargado e coloque a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para maior eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, autorizando dois Deputados do CH a intervirem no âmbito de processos em tribunal.
Deu-se conta de dez Deputados do PSD e de duas Deputadas do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.
O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.
(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do
artigo 75.º do Regimento.
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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.
Peço às autoridades o favor de abrirem as portas das galerias para que quem assim o desejar possa assistir
aos nossos trabalhos.
Eram 15 horas e 1 minuto.
Peço também ao Sr. Secretário o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que deu entrada na
Mesa, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 198/XVI/1.ª (IL) — Lei dos esports.
O Sr. Presidente: — Pedia aos Srs. Deputados para fazerem o favor de irem tomando os seus lugares, para
podermos começar com os nossos trabalhos.
Pausa.
Relembro que continuamos a fazer os nossos testes em relação ao sistema de corte, portanto, pedi aos
serviços para colocarem, como terão visto, mais dois ecrãs em frente a cada uma das bancadas, para poderem
ter um controlo mais fácil do tempo.
Vou repetir, já que estão todos muito atentos, mas pode ser que não tenham reparado naquilo que eu disse:
estão mais dois ecrãs em frente às bancadas, nomeadamente, à esquerda, em relação às bancadas do Partido
Comunista Português e do Bloco de Esquerda, e também à do Livre, e, à direita, relativamente às do Chega e
do CDS-PP — a Iniciativa Liberal tem o benefício de poder olhar para as duas, portanto, tem vantagem —, para
terem uma melhor leitura do tempo disponível, o que ajuda na sua gestão.
Em setembro, será provável que tenhamos esses mesmos ecrãs — se este sistema for tido por mais eficaz
— colocados no corrimão, com um lettering maior, para poderem ter uma leitura dos tempos ainda mais visível.
Portanto, com isto, será mais fácil cada um dos oradores fazer o controlo do seu próprio tempo.
Relembro, portanto, que a contagem do tempo estará a verde desde o início até 30 segundos antes do termo
do tempo, e depois passa a vermelho, sendo que o corte do microfone apenas ocorre 15 segundos depois de
ter terminado o tempo. É um corte automático e, tal como assinalei ontem, a partir do momento em que há o
corte, não há registo daquilo que é dito para efeitos do nosso Diário das sessões.
Ainda antes de entrar na ordem do dia, queria também assinalar que hoje faz 101 dias da tomada de posse
dos Srs. Deputados e 100 dias da tomada de posse da minha pessoa como Presidente da Assembleia da
República. É sempre bom termos estes números redondos para os podermos assinalar, e eu pedi aos serviços
para me darem alguns dados: então, temos 51 reuniões plenárias, que consumiram 113 horas, 439 reuniões de
comissão, que consumiram 481 horas, 21 audiências ao Governo, 108 audiências com outras entidades, os
partidos apresentaram 206 projetos e propostas de lei e 198 projetos e propostas de resolução.
Ou seja, ao contrário do que muitos diziam, o Parlamento não está paralisado, pelo contrário, apesar dos
debates quentes, apesar das diferenças, apesar da diversidade, estamos a trabalhar, por isso, o meu obrigado
a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados por este exemplo que estamos a dar ao País.
Aplausos gerais.
Vamos então entrar na nossa ordem de trabalhos. A fixação da ordem de dia foi requerida pelo Grupo
Parlamentar do Chega, com a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 11/XVI/1.ª (CH)…
Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, como disse, fez ontem 100 dias que iniciámos funções, e aquilo
que se passou ontem, neste Plenário, foi degradante para a figura do Deputado.
Permita-me que lhe diga, Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por si, que é bastante, que acho que
tem sido um bom Presidente desta Assembleia da República,…
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … mas ontem, ao vermos a comunicação social, à noite, os noticiários, sentimo-
nos, todos os Deputados — pelo menos, os da minha bancada —, humilhados pela comunicação social.
Humilhados pela comunicação social.
Aplausos do CH.
Sentimo-nos humilhados nas redes sociais com aquilo que se passou, de cortar a palavra aos Deputados —
e não foi só aos Deputados do Chega — quando passa o tempo. Aliás, eu já lhe disse isso várias vezes na
Conferência de Líderes. Se houve algum partido que esteve, desde a primeira hora, contra este novo sistema,
foi o Chega. Já lhe disse isso também, Sr. Presidente.
Aplausos do CH.
Nós, que estamos aqui como Deputados da Nação, não podemos permitir a chacota de que fomos alvo. Não
podemos permitir a humilhação de que fomos alvo.
Vozes da IL, do BE e de Deputados do PS: — Oh!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Coitadinhos!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu percebo que alguns Deputados não respeitem o facto de serem Deputados e
não sintam aquilo que é defender o nosso País, defender o nosso Parlamento, como nós defendemos. Eu
percebo perfeitamente isso. Percebo perfeitamente isso!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só quero relembrar que a interpelação é à Mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É à Mesa!
Por isso, apelo, Sr. Presidente, ao seu bom senso, porque sei que é um homem de bom senso. Não fica
bem. E certamente que o Sr. Presidente não gostou de ver as imagens que viu à noite, ontem, porque as viu,
certamente. Não gostou de as ver. É indigno cortar a palavra a um Deputado,…
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não, não é!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Estou quase a chorar!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … ainda por cima porque a grande maioria dos Deputados estava a acabar uma
reflexão — faltavam 10 ou 15 segundos para acabarem essa reflexão. Cortar-lhes a palavra e ficarem a falar —
passe a expressão, e não me levem a mal — para o boneco não fica nada bem aos Deputados em Portugal.
Por isso, Sr. Presidente, apelo ao seu bom senso.
Aplausos do CH.
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O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Soares. É também para uma interpelação à
Mesa?
Faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é no mesmo sentido, para uma
interpelação à Mesa.
Com franqueza, quando o Sr. Deputado Pedro Pinto começou a usar da palavra, eu não imaginava sequer
o que é que ia estar em causa. A coisa parecia-me de uma gravidade tal, que eu julguei, sinceramente, que me
tivesse passado ao lado alguma coisa que tinha acontecido no País de verdadeiramente importante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que eu sugeria era que não perdêssemos tempo, hoje, com uma
discussão que foi feita na Conferência de Líderes, onde não me lembro, nem me recordo, de ter visto oposição
ao novo sistema.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está enganado!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Posso estar mais ou menos de acordo, está em teste, teremos tempo para o
podermos avaliar.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade o que estás a dizer!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O que eu não acho, Sr. Presidente, é que, num dia como o de hoje, em que
tanto está em causa, se deva perder tempo com coisas que são absolutamente laterais àquilo que
verdadeiramente importa à vida das pessoas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é para uma interpelação à Mesa?
Faça favor.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente.
Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, bem como o Sr. Presidente.
De acordo com o Regimento, é ao Sr. Presidente que compete a direção dos trabalhos da Assembleia da
República, não é a um automatismo. O PAN já teve oportunidade de demonstrar a sua oposição ao corte da
palavra em Conferência de Líderes, e deixo aqui um reforço.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — O uso da palavra não é algo de lateral, é um direito constitucionalmente
consagrado, que, nos 50 anos do 25 de Abril, não deveria ser posto em causa nesta Casa.
Aplausos de Deputados do CH.
Sr. Presidente, dou-lhe um exemplo muito claro: eu ontem estava mesmo a terminar a minha intervenção…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … quando me enganei naquilo que estava a dizer, e não tive
oportunidade de retificar e concluir o meu raciocínio…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora o PSD não tem nada para dizer ao País, isso é outra coisa!
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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … porque me foi cortada a palavra por um automatismo, e não por S.
Ex.ª, que é a quem compete a direção dos trabalhos.
O Sr. Presidente: — Ora, tendo sido feitas as devidas interpelações à Mesa, eu tenho de relembrar à Câmara
que não há nenhum corte da palavra.
Vozes do CH: — Ai, há, há!
O Sr. Presidente: — Não há nenhum corte da palavra.
Protestos de Deputados do CH.
Eu sei que isto, às vezes, é para se criarem factos que desviam, mas eu não estou a criar nenhum facto.
A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não são factos, é a verdade!
O Sr. Presidente: — Se me deixarem explicar, com o mesmo respeito com que ouvi as interpelações, acho
que também devem ter o respeito de ouvir aquilo que eu vou dizer.
Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.
Eu, quando tomei posse, há 100 dias, disse que tinha lealdade com todos os Srs. Deputados, e espero que
os Srs. Deputados também tenham lealdade comigo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — A decisão não é uma decisão unipessoal, foi tomada na Conferência de Líderes, por
maioria de todos os grupos parlamentares. Portanto, não é uma decisão do Presidente, foi consensualizada na
Conferência de Líderes,…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Um teste!
O Sr. Presidente: — … embora seja verdade que o Chega referiu que não estaria de acordo. Mas a larga
maioria, a larguíssima maioria, aderiu a este novo sistema, que não retira a ninguém o direito de usar a palavra
nos termos regimentais, porque é o Regimento que fixa os tempos, não sou eu.
Portanto, a questão do corte ou não corte da palavra é tão simplesmente a de se respeitar ou não os tempos
que estão previstos no Regimento, e cada um dos Srs. Deputados sabe o tempo de que dispõe para pedidos
de esclarecimento, para interpelações à Mesa, para protestos e para intervenções.
Esta nem sequer é uma ideia original do nosso Parlamento, porque há vários Parlamentos,…
O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Muitos!
O Sr. Presidente: — … a começar pelo Parlamento Europeu, que têm o mesmo sistema. Portanto, não é
seguramente por esta razão que algum dos Srs. Deputados vai deixar de poder exprimir, no tempo que o
Regimento prevê, aquilo que tem para dizer.
Eu não vi o que é que aconteceu à noite, sinceramente,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devia ter visto!
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O Sr. Presidente: — … não sei se houve telejornais, se não houve telejornais, o que é que houve, o que foi
dito ou não foi dito, mas devo dizer que ontem, aqui, no Parlamento, presidi a uma sessão que correu com toda
a dignidade. Toda a dignidade!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!
O Sr. Presidente: — Não houve chacota nenhuma, e todos os Srs. Deputados puderam exprimir-se, sem
nenhuma redução do tempo que o Regimento prevê.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não houve chacota?! Pergunte ao Rui Tavares!
O Sr. Presidente: — Portanto, Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, e tenho a certeza
absoluta de que, se se cumprirem os tempos que estão previstos no Regimento, com os 15 segundos de
tolerância, não há necessidade alguma de haver qualquer perturbação em especial por causa disso.
O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, nem é sobre este tema, sobre a discussão que estamos a ter,
mas, sem querer prolongar o início destes trabalhos desnecessariamente, gostava apenas de lhe dar conta de
algo que acho que é comum a todo o Parlamento.
Estão centenas de pessoas lá fora, impedidas de entrar neste Parlamento, que nos estão a dizer que não
conseguem entrar. Ora, este é um debate público, e eu penso que o Sr. Presidente, como Presidente da
Assembleia, deve garantir que as pessoas podem entrar.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Já percebi, Sr. Deputado, mas eu não tenho essa indicação.
O Sr. André Ventura (CH): — Espere aí, Sr. Presidente.
Aquilo de que lhe estou a dar conta é algo que confirmámos, e acho que não interessa a ninguém que quem
se dirige ao Parlamento fique à porta sem poder entrar.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Claro que não, claro que não!
Seguramente não é por nenhuma razão intencional, tenho a certeza absoluta. Seguramente não é.
Protestos do CH.
Seguramente não é por nenhuma razão intencional.
O Sr. André Ventura (CH): — Alguns estão há 2 horas para entrar!
O Sr. Presidente: — Volto a repetir: enquanto eu for Presidente da Assembleia da República, não é
seguramente por nenhuma razão intencional. Seja quem for, venha de onde vier, de que zona do País vier e de
que área profissional vier, tem o direito a entrar na Assembleia, porque é a Casa da democracia.
Protestos de Deputados do CH.
Também devo avisar que nas galerias não se poderão manifestar, porque assim o impede o nosso Regimento
da Assembleia, nem poderá haver interação com as galerias.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há mais de 1 hora que estão lá fora!
O Sr. André Ventura (CH): — Estão há 2 horas lá fora!
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Sejam sérios!
O Sr. Presidente: — A informação que me foi dada agora mesmo pela polícia é a de que estão a fazer a
entrada normal, ao ritmo das credenciações normais. Portanto, não há nenhuma situação especial por isso,
como não podia haver.
A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Mentira!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos. Vamos fazer o debate com a
naturalidade com que se debate em democracia e com o ânimo com que se tratam todos os temas — este
também, que não é diferente de muitos outros que tratamos aqui, na Assembleia.
A ordem do dia foi fixada pelo Chega, com o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 11/XVI/1.ª
(CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-
C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da
Guarda Prisional, 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena do pessoal da carreira de guarda-florestal na
carreira militar da Guarda Nacional Republicana, 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra
os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais e 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo
sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário, juntamente com os Projetos de
Resolução n.os 172/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP e
173/XVI/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança, com, na generalidade, os Projetos de
Lei n.os 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança
e 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do
SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas, e com os
Projetos de Resolução n.os 182/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do
suicídio nas forças de segurança, 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que tome as medidas legislativas
e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-
Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de agentes públicos, 184/XVI/1.ª (BE) —
Recomenda ao Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP,
GNR e Corpo da Guarda Prisional, 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta condições de bem-
estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e da GNR e 188/XVI/1.ª (PS) —
Recomenda ao Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das
forças de segurança em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as
associações representativas dos seus profissionais.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção, sendo que dispõe, para o efeito, de
26 minutos.
Eu tenho de dizer o tempo em cada um dos momentos, que é para ficar registado em relação ao momento
em que, depois, é cortado o som do microfone.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se hoje estamos aqui reunidos, é por uma
razão. A razão é simples e fácil de compreender: é que o anterior Governo socialista criou nos polícias, nos
guardas prisionais, nas nossas forças de segurança uma injustiça histórica, a injustiça de que a uns atribuiria
um suplemento que negaria a outros, a outras polícias, a outras forças de segurança.
Por isso, há que começar este debate recordando o Secretário-Geral do Partido Socialista, que apontou o
fracasso das negociações com os polícias. É preciso não ter nenhuma vergonha daquilo que aconteceu em
Portugal nos últimos anos, é preciso não ter nenhum pingo de decência em relação a este tema.
Aplausos do CH.
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Mas este não é só um debate sobre as injustiças que o PS criou aos polícias e às forças de segurança, nem
sobre a hipocrisia do Partido Socialista. Este é um debate sobre a humilhação de uma classe, é um debate sobre
a humilhação de forças que há décadas, em Portugal, são das mais maltratadas, a terem de tratar e lidar com o
nosso País.
Sim, é que os nossos polícias e as nossas forças de segurança são dos mais mal pagos da Europa. Mas
junta-se a isso a humilhação persistente de há 30 anos ganharem mais do dobro do salário mínimo e de hoje
terem o salário-base praticamente igual ao salário mínimo. É uma vergonha que nos envergonha e que
envergonha o País todo. É uma vergonha que nos envergonha e envergonha o País todo!
Aplausos do CH.
Alguns destes homens e mulheres, hoje, aqui, no Parlamento, não vivem em casas como a nossa, ou como
as nossas. Alguns deles vivem em camaratas piores do que aquelas que temos apontado aos imigrantes que
chegam a Portugal.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Muitos deles vivem acumulados uns em cima dos outros, como se não fossem
sequer humanos ou merecessem tratamento humano.
Muitos destes, que eu vi pessoalmente, camaratas que visitei pessoalmente, envergonhariam o país mais
pobre da Europa, envergonhariam países do terceiro mundo. Mas esse é o legado que o PS e o PSD deixaram
às nossas forças de segurança:…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … uma média não de agressão, não de empobrecimento, mas de humilhação,
que eu não conheço nenhum país da Europa que tenha feito aos seus polícias. Nenhum país da Europa!
Aplausos do CH.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há cerca de 2000 agressões a polícias por ano, cerca de 6 por dia — cerca
de 6 por dia. A cada dia, mais 5, 6, 4, 7, 10 polícias são atacados e agredidos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — A cada dia, mais homens e mulheres que metem a farda para nos defender
são atacados e humilhados na praça pública.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. André Ventura (CH): — Este País criou o ódio do bem e o ódio do mal: criou o ódio do mal sobre as
minorias, de quem nunca podemos falar;…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — … criou o ódio do bem, porque aqueles que atacam os polícias, que atacam
as autoridades, que atacam o sistema de justiça, estão sempre do lado certo, e quem os defende está sempre
do lado errado.
Pois nós viemos aqui para corrigir esta injustiça histórica. O que tem de ser certo é que o ódio em Portugal
deve ser punido, seja contra o imigrante, seja contra o polícia que nos defende e que faz da sua vida para nos
defender.
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Aplausos do CH.
Mas o nosso sistema político fez sempre ao contrário. Os polícias, se forem agredidos, estão no âmbito do
seu trabalho. É o que merecem, ou é aquilo a que se sujeitaram.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.
Se minorias, se outros que vivem do sistema, ou à conta dele, são agredidos, é o fim do mundo e temos de
parar o País para olhar para a situação. Se um polícia morre, é mais uma notícia. Se um imigrante morre, é um
escândalo nacional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Se um criminoso morre na prisão, é o Estado a abusar dos seus poderes. Se
um polícia morre na sua esquadra, é mais um dia do seu trabalho. Se um polícia morre ao serviço do País, é
mais uma contingência. Se um bandido morre, merece quase o hino nacional.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — É com este País ao contrário que queremos acabar, porque os polícias
merecem a dignidade que nós lhes queremos dar.
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta semana, nesta semana em que estamos, mais dois polícias puseram
fim à sua própria vida. Esta semana, não outra, mas esta de que estamos a falar, mais dois polícias se
suicidaram.
Em Portugal, há um dado curioso: há mais polícias que morrem por se suicidarem com as suas armas de
serviço do que no serviço das suas funções. É um dado inegável que devia envergonhar aqueles que
governaram durante os últimos anos.
Mas como é que temos um corpo de polícia, de guarda prisional e de forças de segurança em que a maior
causa de morte de quem usa a arma todos os dias não é porque alguém os matou ou atirou sobre eles, mas é
porque eles próprios, num ato brutal de desespero, puseram fim à sua vida? Só este dado, só este dado moral,
deveria fazer-nos pensar sobre o que construímos para os polícias nos últimos anos.
Por isso, àqueles que agora levantam a voz a dizer «nem mais um cêntimo»,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — … quero-vos dizer uma coisa: os polícias não querem mais um cêntimo,
querem dignidade. Querem dignidade! É isso que eles querem. Não querem cêntimos, querem dignidade!
Querem dignidade!
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
Há uns dias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tivemos todos de recordar o caso da agressão à cidadã Cláudia
Simões. Durante esses dias em que eu estive aqui, neste Parlamento, a polícia foi acusada de racismo, de
abuso de autoridade, de uso excessivo da força.
Na semana passada, a polícia foi absolvida pela agressão. Ficou provado que Cláudia Simões mordeu o
polícia, o atacou e desobedeceu. Ouviram alguém pedir desculpa, daqueles que aqui, nesta Casa, atacaram a
polícia naquela altura?
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A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Muito bem! Nada!
O Sr. André Ventura (CH): — Ouviram aqui alguém levantar-se para dizer: «Polícias de Portugal,
desculpem»? Sempre que alguma minoria é atacada, nós achamos que é racismo, ou que é abuso de poder,
ou que é uso excessivo da força. Polícias, desculpem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Foi atacada!
O Sr. André Ventura (CH): — Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Parlamento não tem coragem
de pedir desculpa, eu quero dirigir-me aos polícias do País inteiro, a todos, e, em nome desta Casa, pedir-lhes
desculpa pelo que lhes fizemos nas últimas décadas, neste País. Pedir-lhes desculpa pelo que lhes fizemos!
Aplausos do CH, com Deputados de pé.
O curioso é que estou certo de que, se tudo o que relatei hoje se passasse com políticos e não com polícias,
há muito tempo que este problema estaria resolvido.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Tu não és político!
O Sr. André Ventura (CH): — Se quem fosse atacado todos os dias fossem os políticos, se quem fosse
agredido todos os dias fossem os políticos, se fossem os políticos os injustiçados, eu tenho a certeza de que
esta Casa já se teria levantado para resolver este problema.
Protestos de Deputados do PSD.
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Devias ter vergonha!
O Sr. André Ventura (CH): — Mas, como isto nada tem que ver com políticos, como isto nada tem que ver
com aqueles que querem sempre atrofiar e condicionar o sistema de justiça ou o sistema político, deixamo-los
andar, a ver se o problema se resolve por si próprio.
Hoje é o dia. Hoje é o dia de resolver uma injustiça histórica. Não há amanhã, depois do verão ou no
Orçamento. Nós falhámos com eles. Hoje é dia de acertarmos e de corrigirmos. Viva a polícia portuguesa!
Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do Partido
Comunista Português, que dispõe de 8 minutos.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Continua gente à porta da Casa da democracia, sem conseguir entrar.
Vergonha!
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É a primeira vez, não?!
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, só um minuto.
O Sr. António Filipe (PCP): — Olhem que eu só tenho 8 minutos!…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Filipe vai usar da palavra, e devo-lhes dizer
que o ritmo de entrada das pessoas está a ser feito, portanto, não há nenhuma situação.
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Protestos de Deputados do CH.
Sr. Deputado Hugo Soares, pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Olhe, Sr. Presidente, eu estava, de facto, a evitar, mas é para uma interpelação
à Mesa.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, não há ninguém nesta Casa que dê lições ao Grupo
Parlamentar do PSD, pelo menos no limite, e pelo meu falo eu, de respeito pelas forças e serviços de autoridade
deste País.
Aplausos do PSD.
Protestos de Deputados do CH.
Desculpe, Sr. Presidente, eu não o admito!
Mas isso não significa que haja pessoas que possam ter privilégios que outras não têm.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Fala das gémeas!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não é a primeira nem há de ser a última vez que escolas com meninos
pequeninos que querem assistir aos trabalhos estão em fila, lá fora, para poderem entrar. É assim que se faz no
Parlamento.
Os senhores tenham respeito pelas pessoas, todas, todas, todas!
Aplausos do PSD e de Deputados do PS e da IL.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vergonha! O PSD é uma vergonha!
A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Tenham juízo!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — É assim sempre!
O Sr. Presidente: — Vamos lá ver, os Srs. Deputados tiveram o cuidado de fazer a referência de que logo à
noite há quem depois faça considerações relativamente à forma como correm os nossos trabalhos.
Protestos de Deputados do CH.
Era bom que déssemos hoje o exemplo, para não haver pretexto para logo à noite ouvir esse tipo de
comentários.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não brinque! Não brinque com a situação!
O Sr. Presidente: — Eu não estou a brincar, Sr. Deputado. Eu não estou a brincar. O que eu estou a dizer
é o seguinte, disse-o no início e vou repetir: não há nenhuma situação especial em relação à entrada das visitas
para as galerias em comparação com qualquer outro dia normal.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro! Era o que faltava!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, esta é realmente uma interpelação à Mesa que vou fazer, não
como o Sr. Deputado Hugo Soares fez.
Sr. Presidente, as pessoas estão a entrar de 10 em 10 minutos neste Parlamento. Temos vídeos, temos fotos
de centenas de pessoas que estão lá fora e não conseguem entrar na Casa da democracia. Eu vou repetir, Sr.
Presidente, para perceber bem: na Casa da democracia, estão a ser impedidos de entrar. E nós aqui, como
Deputados, não podemos admitir isso!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Eu vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves para uma interpelação à
Mesa, mas devo clarificar que não há nenhum cidadão que esteja impedido de entrar no Plenário.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Centenas!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
Protestos do CH.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Na sequência, aliás, do que o Sr. Presidente agora deu nota, o que é importante que fique claro para os
presentes na Câmara, para os que estão lá fora a aguardar para entrar e para as pessoas que nos acompanham
pela televisão é que os procedimentos de entrada no Parlamento são estes, foram sempre estes,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não seja hipócrita!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … implicam verificação de segurança feita pelas forças de segurança
que prestam serviço neste Parlamento.
Protestos do CH.
É importante que todos tenhamos noção disto para que, num debate importante, não se exaltem ânimos sem
nenhuma necessidade, quando o que decorre é a normalidade do funcionamento da Câmara,…
Vozes do CH: — Não é, não!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e é importante que isto seja sublinhado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Dava esta nota ao Sr. Presidente, que já o sublinhou, pois era
importante que pudesse ficar registado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos continuar com os nossos trabalhos, para discutir seriamente a
questão que está na ordem do dia.
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Protestos do CH e contraprotestos do PS.
Srs. Deputados, peço que criem condições para o Sr. Deputado António Filipe — até por respeito pelo tempo
que tem como Deputado — poder usar da palavra.
Dispõe de 8 minutos para intervir, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quem aterrasse em Portugal durante a
campanha eleitoral para a Assembleia da República ficaria convencido de que, fosse qual fosse o partido do
Governo saído dessas eleições, a atribuição de um suplemento digno de missão aos profissionais das forças e
serviços de segurança estaria mais do que garantido.
A atribuição de um subsídio que compensasse os profissionais das forças e serviços de segurança pelo risco,
penosidade e disponibilidade permanente inerentes à natureza das suas funções era uma reivindicação
insistente dos próprios cuja justeza era quase unanimemente reconhecida pelas forças políticas.
Para o PSD e o CDS, antes das eleições, a reivindicação era justa e os cofres estavam cheios.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E é verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — Agora, a reivindicação é irrealista e o dinheiro já escasseia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!
O Sr. António Filipe (PCP): — Há 1000 milhões de euros para baixar o IRS (imposto sobre o rendimento
das pessoas singulares) a jovens endinheirados, mas já não há dinheiro para compensar os polícias pelo risco
e penosidade das suas missões.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira!
O Sr. António Filipe (PCP): — E, enquanto a Ministra da Administração Interna marca reuniões com os
sindicatos, vem o Primeiro-Ministro estragar tudo e dizer que, para os polícias, nem mais 1 cêntimo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, desde há muitos anos que o PCP tem vindo a defender consistentemente
a dignificação socioprofissional dos profissionais das forças e serviços de segurança, não apenas nos discursos,
mas com a proposta de medidas concretas de reforço dos seus direitos, no plano remuneratório e de carreiras,
mas também no domínio dos direitos sindicais, da segurança e saúde no trabalho, das instalações e
equipamentos, da admissão de efetivos e da criação de um estatuto da condição policial.
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — A atribuição de um suplemento de missão digno e compatível com as
aspirações justas dos profissionais foi um dos primeiros projetos apresentados pelo PCP, nesta Legislatura, e é
esse o projeto que hoje submetemos a discussão.
As disposições constantes de diversas leis do Orçamento do Estado, entre 2016 e 2021, sobre esta matéria
não obtiveram, da parte dos Governos, a regulamentação necessária para a sua concretização em termos justos
e satisfatórios, e a alteração operada ao nível do suplemento por serviço nas forças de segurança,
acrescentando-lhe a expressão «risco» e aumentando-o em cerca de 70 €, representou um acréscimo salarial
mínimo que frustrou as expetativas que haviam sido criadas anteriormente.
O Governo do PS, ao aumentar o suplemento de missão da Polícia Judiciária, fez com que uma medida justa
— e salientamos: uma medida justa! — criasse um sentimento de injustiça relativa ao não aprovar medida de
idêntica natureza para as demais forças e serviços de segurança.
O PCP considera que essa injustiça deve ser reparada, em diálogo com os sindicatos e as associações
representativas das forças de segurança, sendo esse o único caminho para evitar que o justo descontentamento
degenere em ações inorgânicas e impensadas que afetem o prestígio dos profissionais da polícia aos olhos dos
seus concidadãos.
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O PCP honra o seu compromisso e a proposta que apresenta está em linha com as propostas negociais
publicamente apresentadas pelos sindicatos da PSP (Polícia de Segurança Pública) e pelas associações da
GNR (Guarda Nacional Republicana) quanto ao suplemento de missão: 200 € em setembro deste ano, 300 €
em janeiro de 2025 e 450 € em janeiro de 2026, com aumentos indexados aos vencimentos do diretor nacional
da PSP e do comandante-geral da GNR, daí em diante.
A regulamentação legal deste subsídio, a aprovar pelo Governo no prazo de 60 dias, deve determinar a sua
aplicação, com as devidas adaptações, ao Corpo da Guarda Prisional, à Polícia Marítima e à ASAE (Autoridade
de Segurança Alimentar e Económica).
O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, os profissionais das forças e serviços de
segurança são frequentemente elogiados por permitirem, com o seu trabalho, que os Governos apresentem o
nosso País como um dos mais seguros do mundo.
Os elogios são justos, mas não é com esses elogios que os polícias pagam a renda da casa, pagam os
estudos dos filhos e põem comida na mesa. É preciso fazer justiça a estes homens e mulheres e passar das
palavras aos atos. É isso que propomos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que dispõe
de 2 minutos.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No debate de hoje, propõe-se
a correção de uma medida que, além de injusta, é de duvidosa constitucionalidade por violação do princípio da
igualdade ao excluir todas as outras forças policiais e serviços de segurança que também estão expostos
diariamente a condições de insalubridade.
Vamos ver certamente, como já vimos, alguns a bater no peito enquanto fazem juras de amor aos polícias,
mas olhemos para propostas sérias como a do PAN — aliás, a única que teve de parecer favorável da Ordem
dos Advogados — para que possamos, em conjunto, dar resposta a todos os profissionais das forças e serviços
de segurança sem ter de recorrer a números políticos. As forças de segurança merecem e exigem de todos nós
muito mais e melhor do que isso.
Fazemo-lo, então, através da alteração a seis diplomas, de forma a garantir que, já a partir do dia 1 de janeiro
do próximo ano, seja pago o suplemento de missão a todos — mas mesmo a todos — os profissionais das forças
de segurança, sejam eles da GNR/SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), da PSP, do Corpo
da Guarda Prisional, da Polícia Marítima ou da ASAE.
Mas se o debate de hoje é sobre corrigir injustiças, temos de dar uma palavra especial aos profissionais do
SEPNA, os únicos militares da GNR que não têm acesso, sequer, a um suplemento remuneratório como o
suplemento de patrulha, o suplemento de escala e prevenção e o suplemento de fardamento, pelo qual lutam
há tantos anos. Mais uma injustiça que urge corrigir.
Por fim, o PAN não ignora também as más condições de trabalho: 5 em cada 10 profissionais das forças de
segurança apresentam burnout,e morrem mais profissionais por suicídio do que em incidentes de serviço. Por
isso mesmo, propomos também medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança, medidas que
incluem não só a melhoria da Linha SOS e o alargamento do número de gabinetes de apoio psicológico, mas
também o aumento da investigação científica sobre este tema, a promoção de uma campanha nacional, a
desmistificação de estereótipos associados à saúde mental e a realização de ações de formação para a
identificação precoce dos casos de ideação suicida entre colegas.
Os profissionais não precisam de números políticos feitos em cima do joelho para promover aquilo que é o
fogacho comunicacional. Precisam, sim, de compromisso, precisam de propostas sérias, com pés e cabeça, e
precisam que, sem falsas promessas e sem aproveitamento político, saibamos levar à especialidade as várias
iniciativas, como a do PAN.
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O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada, foi um exemplo na gestão do tempo.
O Sr. Rui Rocha (IL): — O sistema está a funcionar!
O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para pedidos de esclarecimento. A Sr.ª Deputada não
tem tempo para responder, mas tem tempo para ouvir.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. André Ventura (CH): — Até será menos do que isso, Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero voltar a recordar-lhe, Sr. Presidente — sei que dirá que são os procedimentos normais, mas não me
parece normal —, que estão centenas de pessoas à espera para entrar. É vergonhoso. Não nos dignifica, e
acho que há pessoas que só vão entrar quando terminarmos o debate.
Se querem ficar com esse ónus em cima, tudo certo, mas acho que é uma vergonha, sinceramente, Sr.
Presidente.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Nós temos a prerrogativa de suspender a sessão até as pessoas poderem
entrar,…
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Suspendam os trabalhos!
O Sr. André Ventura (CH): — … e acho que era o que fazia sentido. Estão centenas de pessoas à porta.
Aplausos do CH.
Protestos do PS.
Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, eu ouvi-a com atenção. Não lhe vou tomar muito tempo, porque sei que
não tem tempo para responder, mas quero apenas lembrar-lhe o óbvio: durante sete anos — sete anos! —, a
Sr.ª Deputada foi uma das muletas desse Governo que aí está!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas pequenina, pequenina!
O Sr. André Ventura (CH): — Foi uma das muletas ao abster-se no Orçamento do Estado, ao permitir que
o Orçamento passasse, ao dizer que não eram necessárias eleições nem mudança de Governo, e portanto…
Desculpe lá, Sr.ª Deputada, agora vem aqui dizer que não quer números políticos e que quer resolver os
problemas dos polícias, quando durante anos votou ao lado de Orçamentos que tiravam direitos aos polícias,
em vez de lhes dar mais?! Isso é uma vergonha!
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o PS informou a Mesa de que cede 30 segundos à Sr.ª Deputada Inês
de Sousa Real, para poder responder.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Confirma-se a muleta!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.
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Sr. Deputado, uma coisa é muito clara e eu gostaria de fazer um exercício de memória: na Legislatura
passada, o PAN trouxe propostas, no Orçamento do Estado, para ajudar as forças de segurança, e também ao
longo da Legislatura, propostas essas que foram rejeitadas.
O Sr. André Ventura (CH): — Votaram ao lado do PS!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Não foi, de facto, por falta de apoio do PAN às forças de segurança.
Aquilo com que não podemos compactuar é que venham para aqui fazer números mediáticos à conta do
sacrifício dos homens e mulheres que nos defendem a todos,…
Aplausos de Deputados do PS.
Protestos do CH.
… quando o que temos de fazer é trabalhar em respostas sérias e imediatas para dar resposta aos seus
problemas.
Portanto, antes de vir aqui atirar responsabilidades…
O Sr. André Ventura (CH): — São vossas!
A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … para cima de forças políticas que trabalharam, recordo e sugiro que
vá ler o expediente da Legislatura passada.
O Sr. André Ventura (CH): — Até palmas têm do PS!
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
Por causa da referência do Sr. Deputado André Ventura, eu queria não só reafirmar que o procedimento tem
sido exatamente igual ao que tem sido feito em outras ocasiões,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É impossível!
O Sr. Presidente: — … como também que esse serviço é feito pela PSP, ou seja, por guardas da PSP, e
acho que nós devemos respeitar todos: os que estão a entrar e aqueles que estão a prestar esse serviço.
Aplausos do PSD e de Deputados do PS.
É só para que quem não saiba fique ciente de que assim é.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que dispõe
de 9 minutos para uma intervenção.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O Bloco é contra as forças de segurança! O Bloco está sempre ao lado dos
criminosos!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fará neste mês de novembro
exatos 11 anos desde que milhares de homens e mulheres das forças de segurança interna se concentraram
em frente a este Parlamento porque não aguentavam mais cortes, mais desconsideração e desrespeito pela sua
condição, pela sua profissão.
A angústia, a frustração, a revolta: levou centenas de agentes, inspetores e militares a subir a escadaria do
Parlamento.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Fala do Mamadou Ba!
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Do que era essa raiva que levou a essa forma inesperada de protesto? O
que fez membros das forças de segurança recorrerem a uma forma de ação direta que, regra geral, são
chamados a impedir?
Protestos de Deputados do CH.
Oito anos mais tarde, o largo em frente ao Palácio de São Bento parece novamente pequeno. São milhares
os polícias e os militares, que vêm de todo o País. O protesto arrasta-se ao longo de horas. O País espanta-se.
O que fez esta onda de homens e mulheres sair de casa?
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Vocês!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Os anos passam, e por eles passam também os Governos da direita, os
do PS, vários ministros da tutela, mas a fonte que alimenta o sentimento de injustiça não seca. Invariavelmente,
as formas de protesto somam-se e radicalizam-se. Porquê? Porque o Estado trata mal as forças e serviços de
segurança.
Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.
Um agente que comece hoje a sua carreira vai a auferir 908 € de remuneração-base, a que acrescem 100 €
de subsídio de risco, 181 € de suplemento, mais 181 € de serviço; a isto juntam-se ainda 114 € de subsídio de
alimentação. Falamos de 967 € líquidos.
Passados uns anos, o ordenado pode subir, com um acréscimo de 113 € de suplemento de turno e 43 € caso
tenham feito uma patrulha.
O salário é tão baixo que muitos agentes e muitas agentes juntam à sua carga laboral — 36 horas semanais,
como é sabido, constantemente incumpridas — serviços gratificados. Fazem segurança em entidades
bancárias, em obras, em supermercados e em tantos outros sítios para o salário esticar até ao fim do mês.
Abdicam do seu tempo para viver, do seu direito ao descanso, do seu tempo de convívio com a família e com
os amigos para terem acesso ao que a sua remuneração-base devia garantir: dignidade.
Muitos dos novos agentes, quando acabam o curso, são colocados na Área Metropolitana de Lisboa, onde
o preço da casa atinge o dobro do salário. São obrigados a partilhar quartos, como se de estudantes
universitários se tratasse.
Indiferente à crise da habitação, a Direção Nacional da PSP entendeu que era boa altura para aumentar os
preços do alojamento. O custo de uma cama aumentou, numa camarata, até 230 %; num quarto partilhado, até
65 %; num quarto individual, até 38 %.
Não se estranhem depois o abandono, as vagas que ficam permanentemente vazias nos concursos e o
gradual envelhecimento do efetivo. Praticamente metade do efetivo da PSP tem mais de 45 anos, e zonas há
do País em que a maioria tem mais de 50.
Em vez de reconhecer o problema e de o resolver, sucessivos Governos têm optado por, de forma injusta,
bloquear o acesso à pré-reforma aos 55 anos de idade e aos 36 anos de serviço, tornando o estatuto da PSP
letra morta.
A República e a sociedade exigem tudo, e cada vez mais, às forças de segurança. São a expressão do
monopólio da violência que cabe ao Estado, não poucas vezes, até, o único vislumbre desse mesmo Estado em
territórios que praticamente abandonou.
É a estes homens e a estas mulheres que cabe intervir quando tudo o resto falhou, ou para que nada falhe.
Confrontam-se com a manifestação de praticamente todas as formas de violência, as consequências diretas da
desigualdade agressiva que marca a sociedade portuguesa e a distribuição desigual de poder.
Somos dos países mais seguros do mundo, mas inseguro para milhares de vítimas de violência de género,
com as quais os polícias contactam, e que encaminham, sendo-lhes atribuído o dever de as proteger.
Somos dos países mais seguros do mundo, mas com sérios problemas de transgressão rodoviária, com os
quais os polícias têm de lidar diariamente.
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Somos dos países mais seguros do mundo, mas que assiste à complexificação do fenómeno da burla, a que
cabe a agentes e militares responder.
Muitos destes autos são registados e processados, muito do trabalho de polícia e de guarda é feito em
esquadras e postos que não reúnem condições mínimas de trabalho e conforto.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Nem parece o Bloco de Esquerda a falar!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A pressão sobre as mulheres e homens das forças de segurança, a falta
de condições materiais e remuneratórias têm um efeito desastroso. Os casos de burnout multiplicam-se e há
mais polícias a morrer por suicídio do que em funções — muitos mais!
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quem é que disse que polícia bom era polícia morto?!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A taxa de suicídios na PSP e na GNR quase duplicou nas últimas duas
décadas. A taxa de suicídio é mesmo maior, em termos relativos, do que a que se verifica no resto da população.
É uma catástrofe!
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
A polícia tem vários problemas, a sua instituição é também reflexo das formas de exclusão e das
disfuncionalidades da sociedade portuguesa. Como poderia ser de outra forma?
Nenhum dos desafios que temos de atender, no entanto, se resolve se não tratarmos estes homens e estas
mulheres da PSP e da GNR com respeito e dignidade.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Tenha vergonha!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — O Estado de direito democrático tem de tratar bem os seus servidores.
A democracia é uma construção complexa que depende da confiança e mobilização dos seus cidadãos, das
suas cidadãs.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o Mamadou Ba?
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Trabalhar para o Estado não pode ser só suor e farda. Tem de ser salário
justo, dignidade, respeito e tempo para viver.
Protestos do Deputado do CH Rodrigo Alves Taxa.
Esteve, por isso, mal o anterior Governo do PS ao comprar um conflito prolongado e inútil com as forças de
segurança, alimentando o ressentimento e abrindo espaço ao oportunismo populista.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Grande lata!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Esteve, por isso, mal o Sr. Primeiro-Ministro Luís Montenegro ao dizer que
não acrescentava nem mais 1 cêntimo à proposta de suplemento, sob o risco de trazer de volta a instabilidade
financeira para responder ao interesse particular de alguns — curioso argumento que não usa para baixar os
impostos milionários às empresas milionárias no IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) ou
reintroduzindo o regime dos residentes não habituais.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quem chamou «bosta da bófia»?!
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Chegar a acordo com professores, oficiais de justiça, profissionais de
saúde e forças de segurança é um fator de estabilidade, essencial mesmo à saúde da nossa democracia. É
justiça! Era bom que a elite governante o percebesse de uma vez por todas, em vez de convocar fantasmas.
A missão de ser da PSP ou da GNR não é fácil. O Estado e a República não a podem tornar ainda mais
difícil. O Governo tem o dever constitucional de lhes garantir um nível de rendimento adequado às suas funções
e o direito a uma vida digna.
Aplausos do BE.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Quem chamou «bosta da bófia»?!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Gabriel, do
Chega, que dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado
Fabian Figueiredo, acho que nem o grupo parlamentar dele próprio acredita no que ele aqui veio dizer.
O Sr. Jorge Galveias (CH): — Exatamente!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Vou passar à realidade, e vou demonstrar, para que não restem dúvidas: um
senhor chamado Mamadou Ba, assessor do Bloco de Esquerda, chamou «bosta da bófia»!
O orador exibiu uma notícia sobre a declaração que citou.
Aplausos do CH.
Repito: «bosta da bófia»!
Isto é a realidade, isto não são as tretas que vai para ali dizer o Deputado Fabian Figueiredo, nem quem o
acompanha.
Mas não chega, ainda há mais: «Polícia bom é polícia morto».
O orador exibiu a fotografia de um cartaz com a inscrição que mencionou.
Vozes do CH: — Falem agora! É vosso!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Diz aqui: «Polícia bom é polícia morto».
Aplausos do CH.
Repito, «Polícia bom é polícia morto», isto numa manifestação do Bloco de Esquerda. Pintem os lábios,
façam o que quiserem!
Meus Caros Deputados, para o Bloco de Esquerda, o ódio contra as forças de segurança é uma bandeira
que, estúpida e orgulhosamente, elevam. Para o Bloco de Esquerda, os polícias são os bandidos e não deviam
existir, enquanto a verdadeira bandidagem é normalizada e anda de mão dada convosco!
Aplausos do CH.
Anda de mão dada convosco!
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Andam com eles ao colo!
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O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Anda de mão dada convosco!
Sr.ª Deputada Mariana Mortágua — olhos nos olhos, cara a cara e sem ter por onde se esconder, nem aqui
nem em lado nenhum, nem no Alvito —, a esta hora, milhares destes homens e mulheres estão de olhos postos
aqui. Por isso, desafio-a a olhar de frente e a pedir-lhes desculpa por todas as vezes que os atacou,…
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Isso! Pede desculpa!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — … que os humilhou, que os odiou e que os desrespeitou.
Aplausos do CH.
Pergunto-lhe, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, e olhe na cara destes homens e mulheres nas galerias: vai
ou não ter a coragem, que tem nas costas, de, na frente, lhes pedir desculpa?
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Não vai!
O Sr. Nuno Gabriel (CH): — Tenha vergonha daquilo que defendem!
Aplausos do CH.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Há um hospital em Beja que trata desse problema!
Protestos do CH.
A Deputada do BE Joana Mortágua apontou o dedo indicador em direção à sua têmpora direita, girando-o
em movimentos circulatórios.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O que é isso?! A Sr.ª Deputada Joana Mortágua estava a fazer
gestos estranhos!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi pedido um esclarecimento e vai ter de ser dado esse esclarecimento.
Sr. Deputado Fabian Figueiredo, dispõe de 1 minuto e 40 segundos para responder. Faça favor.
Protestos dos Deputados do CH Bruno Nunes e Pedro dos Santos Frazão.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não sou uma condenada!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Fabian Figueiredo tem de ter condições para responder.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente, entende-se a agitação.
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A bancada foi a estrela do Telejornal, ontem à noite, e ainda não
recuperaram desse feito. Estão inchados!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vens da praia?!
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O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Por essa mesma circunstância, aliás, entende-se a confusa pergunta que
o Sr. Deputado me dirigiu a mim e à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua:…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vens de calções e t-shirt!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … já vinha escrita, é indiferente e imune à realidade.
Protestos do CH.
Como assiste sempre ao Chega, quando o debate lhes corre mal, agitam-se, gritam, tentam que, em apartes,
se desfaça o raciocínio. É assim a bancada do Chega!
Protestos do CH.
Quero aproveitar para cumprimentar todos os agentes, todas as agentes das forças e serviços de
segurança,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vens de calções!…
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … os seus dirigentes e representantes sindicais, que rejeitam a
instrumentalização que a extrema-direita tenta fazer deles e delas.
Aplausos do BE e de Deputados do PS.
Protestos do CH.
É gente que honra a farda da República. É gente que garante a nossa liberdade e a nossa democracia.
O Deputado do CH Nuno Gabriel exibiu novamente a fotografia do cartaz com a inscrição «Polícia bom é
polícia morto».
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês chamam-lhes «bosta da bófia»!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Quero também cumprimentar todos os imigrantes, todas as imigrantes,
todos os dirigentes associativos que se batem pela defesa do Estado de direito democrático, que os senhores e
as senhoras tentam degradar todos os dias.
Protestos do CH.
Mas — sabem, Srs. Deputados? — nós interpretamos bem a vossa agitação.
Protestos do CH.
Os senhores perceberam que a sociedade portuguesa percebeu que o vosso tempo está a chegar ao fim.
Risos do CH.
Portanto, a debater a polícia, só vos resta a ficção,…
Vozes do CH: — Vocês são cinco!
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … porque a realidade atrapalha-vos, Srs. Deputados.
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Aplausos do BE.
Protestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto é uma vergonha!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a democracia dá muito trabalho. Construímo-la todos os dias, e por
isso temos de nos ouvir uns aos outros. Certo?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vem para aqui de t-shirt, pensa que está na praia!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos lá!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isto não é a Caparica! Veste um casaquinho!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tenho de dar a palavra para a próxima intervenção, e, por isso, pedia
contenção para que possamos ouvir a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do Partido Socialista.
Vozes do CH: — Oh!…
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, esse tipo de referência não é aceitável.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Exatamente!
O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Isabel Moreira, como qualquer outro Deputado, merece respeito
absoluto, e eu serei o primeiro a defendê-lo!
Aplausos do PS, da IL, do BE, do PCP e do L e de Deputados do PSD.
Merece respeito absoluto, e eu serei o primeiro a defender qualquer Deputado; neste momento é a Sr.ª
Deputada Isabel Moreira.
Por isso, peço que deem condições para ouvirmos a Sr.ª Deputada.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso foco é a dignidade das
forças de segurança e a defesa do Estado de direito,…
Risos do CH.
… e daqui não saímos.
O Chega não está interessado no bem-estar das forças de segurança.
Vozes do CH: — Ah!…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês é que estão!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Tenta apropriar-se do seu descontentamento legítimo e tenta agir em
seu nome, o que foi prontamente repudiado pelos sindicatos, como não podia deixar de ser,…
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Aplausos do PS.
… porque as forças de segurança não são apropriáveis.
Vamos ao que interessa: no mesmo momento em que a Ministra da Administração Interna tem uma reunião
negocial marcada, o Primeiro-Ministro diz que não está disponível para dar «nem mais 1 cêntimo».
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É uma forma errada de proceder num processo negocial. O Primeiro-
Ministro fez um ultimato que gerou um bloqueio nas negociações. «Nem mais 1 cêntimo» — a frase do Primeiro-
Ministro.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isso!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — A Luís Montenegro, faltou firmeza no Capitólio e faltou clareza na
campanha eleitoral.
Aplausos do PS.
Na campanha eleitoral, as forças de segurança, os oficiais de justiça e os professores criaram uma expetativa
evidente, daí a nossa proposta de um Orçamento do Estado retificativo. «Nem mais 1 cêntimo», é a frase de um
Primeiro-Ministro que faz opções — legítimas, mas são as suas opções!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — «Nem mais 1 cêntimo» é mais do que o que vocês deram!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Hoje é notícia que o Governo quer recuperar benefícios fiscais do
regime dos residentes não habituais, mas «nem mais 1 cêntimo»!
Por outro lado, o Governo, que decidiu que neste ano deveria haver uma descida adicional de IRS, fez uma
campanha baseada na descida de impostos. Disse, no Programa do Governo, que havia uma verba
disponibilizada e apresentou uma descida de IRS de 1000 milhões, injusta, que o PS corrigiu no Parlamento,
com o consenso dos Deputados, desde a Iniciativa Liberal até ao Partido Comunista. Mas «nem mais 1 cêntimo»!
A descida do IRC em 7,5 pontos percentuais já foi estimada em cerca de 1000 milhões de euros em perda
de receita fiscal, mas «nem mais 1 cêntimo».
Quem prometeu tudo às forças de segurança durante a campanha eleitoral diz agora isto: «As forças e
serviços de segurança são pilares fundamentais para a segurança dos cidadãos e para o pleno exercício das
suas liberdades fundamentais. Enquanto agentes de primeira linha do Estado de direito, arriscam muitas vezes
a sua vida ou integridade física no desempenho da sua missão, pelo que é indispensável continuar o
aprofundamento das condições de dignidade no exercício da sua profissão.»
É nisso que se foca o projeto de resolução que aqui apresentamos.
No quadro das dificuldades existentes no mercado habitacional, que têm onerado um número substancial de
pessoas, a realidade dos agentes e guardas das forças de segurança deve ser merecedora de especial atenção.
Uma outra dimensão de relevo é a que reporta à proteção da saúde física e mental dos profissionais das
forças de segurança, tendo em conta as exigentíssimas condições e os riscos associados ao exercício de
funções.
Paralelamente, deve dar-se continuidade ao exercício de programação de investimentos em infraestruturas
e equipamentos, prosseguindo e concluindo as ações previstas na Lei de Programação de Infraestruturas e
Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2026.
No que respeita às carreiras, é central que, em negociações com as associações sindicais e profissionais
representativas, e no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras com vista à valorização salarial e
ao reforço da dignidade da condição policial, em especial para as funções que comportam risco e penosidade,
seja garantido um tratamento equitativo entre funções e atividades semelhantes.
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Por tudo isto, insistimos no esforço — a par do investimento do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência)
já em execução, no valor de 38 milhões de euros — de criação de condições aos profissionais deslocados; no
reforço das políticas de prevenção em relação à verificação de casos de burnout e à ocorrência de suicídio nas
forças de segurança, com base nas iniciativas e nos estudos já existentes; no aprofundamento dos processos
de formação inicial e ao longo das carreiras; na conclusão das ações previstas na Lei de Programação de
Infraestruturas e Equipamentos, já aqui referidas; na aprovação da proposta de alteração à Portaria
n.º 298/2016, que regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização,
duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços
remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP, já concluída e integrada na pasta de
transição legada pelo último Governo.
As forças de segurança e o País precisam disto e de muito mais e dispensam a sua instrumentalização.
Não se pode prometer tudo, depois dizer «nem mais 1 cêntimo», bloqueando negociações, e fazer escolhas
à vista de todos que explicam para onde vão os tais dos cêntimos. As escolhas assumem-se.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados, aos quais a Sr.ª
Deputada Isabel Moreira responderá em conjunto.
O primeiro pedido de esclarecimento é do Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, que dispõe de 2 minutos.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Veja lá a figura que faz logo à noite!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Moreira, depois de
estarem oito anos no Governo, aquilo que o PS nos traz para as forças de segurança é um projeto de resolução
pequeno, murcho e frouxo, Sr.ª Deputada.
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
É isso que nos traz aqui.
O Partido Socialista, que quis meter polícias contra polícias, repito, que quis meter polícias contra polícias —
aliás, uma notícia de hoje diz que «Governo de Costa “valorizou” PJ sem ter planos para PSP e GNR», foi isso
que os senhores fizeram, Sr.ª Deputada —, vem agora aqui, com esta demagogia socialista, fazer esta
declaração e apresentar um projeto que nada traz para as nossas forças de segurança.
Aplausos do CH.
Sr.ª Deputada, não deixa de ser curioso. A Sr.ª Deputada, que estava na 1.ª Comissão na última Legislatura
e que sempre votou contra quando nós apresentávamos um voto de condenação às agressões à PSP e à GNR,
sempre votou contra, e agora vem aqui como a grande defensora da PSP e da GNR em Portugal.
Aplausos do CH.
O PS não é de confiança. O PS hoje terá de assumir as suas responsabilidades, terá de dizer «estamos ao
lado das forças de segurança, como o Chega está». E vamos ver como é que vão votar os projetos de lei que
aqui apresentámos, vamos ver se têm cara para votar a favor, para finalmente dizerem alguma coisa às nossas
forças de segurança. Duvidamos muito que o PS tenha essa coragem.
Sr.ª Deputada, tenho também a dizer que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro Luís Montenegro dizer «nem mais
1 cêntimo» para as nossas forças de segurança. Então, eu digo à bancada do PSD que aquilo que nós queremos
aqui é «nem mais um polícia agredido». É isso que nós queremos!
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Aplausos do CH.
«Nem mais um polícia que tenha de comprar farda». É isso que nós queremos!
Nós vamos estar sempre, sempre ao lado das nossas forças de segurança, ao contrário do Partido Socialista.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. Dispõe
de 2 minutos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel
Moreira, penso que há mínimos para fazer este debate.
O Sr. André Ventura (CH): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por falar em mínimos, a Sr.ª Deputada quis fazer um número
inicial sobre a questão de 1 cêntimo ou menos 1 cêntimo. Isso tem a ver com uma negociação e há que haver
respeito pela negociação que está a ser feita entre o Governo e os sindicatos e pelo resultado dessa negociação.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — E houve!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas eu quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta. Sr.ª
Deputada, para que possamos comparar aquilo que neste momento está em cima da mesa e aquele que foi o
compromisso do Partido Socialista com as forças de segurança durante oito anos, diga-nos, por favor, em média,
relativamente à PSP e à GNR, quanto é que um guarda da GNR e um agente da PSP ganhou a mais desde o
primeiro dia em que governou o Partido Socialista até ao último dia em que governou o Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E peço-lhe, Sr.ª Deputada, para ajudar, que faça o favor de o
dizer em cêntimos, porque se o disser em euros é enxovalhante demais.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.
O Sr. Presidente: — Para responder, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Moreira, que dispõe de 3 minutos.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigada pelas questões.
O Sr. Deputado do Chega não me fez nenhuma questão. Há coisas que digere mal, mas digere muito bem
a demagogia. Foi um exercício de demagogia, não me fez nenhuma questão.
Protestos do CH.
Sr. Deputado João Almeida, há mínimos, há mesmo mínimos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Em cêntimos?!
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A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — E quem ultrapassou os mínimos foi o Primeiro-Ministro, quando disse
o que disse a meio de uma negociação.
Aplausos do PS.
A meio de uma negociação dizer «nem mais 1 cêntimo» isso é que é…
Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
Eu estou a responder, Srs. Deputados. Eu estou a responder.
Isso é que é, de facto, ultrapassar os mínimos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nesse caso, é os máximos!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Aquilo que está em causa é o que o PS e o PSD disseram claramente
durante a campanha eleitoral.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O quê?
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Claramente. E, ouvindo a campanha eleitoral, as expectativas das
forças de segurança são as que são, e o Sr. Deputado sabe quais é que são.
Portanto, ultrapassar os mínimos é dizer, a meio de uma negociação, «nem mais 1 cêntimo».
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD.
Dispõe de 25 minutos.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fomos convocados hoje para
um debate pelo Partido Chega para discutir algo de que ele precisa — precisa para manter a sua popularidade
em alta, precisa de recuperar relativamente às perdas que tem tido em termos eleitorais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
Ao contrário daquilo que nos fizeram crer, este debate só foi marcado depois das europeias. Sabem porquê?
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Porque vocês não deixaram!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Porque o desastre foi tão grande que era preciso outra vez animar as
hostes, era preciso outra vez recuperar, era preciso outra vez subir.
Aplausos do PSD.
Mas, mais grave, era preciso continuar a manipular, era preciso continuar a dizer às pessoas que estamos
aqui, não para lhes resolver os problemas, mas sim para continuar a manter vivo o discurso que tiveram, de uma
forma irresponsável e demagógica, durante todo este período.
Este debate, esta questão foi tornada uma questão partidária.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Foi, foi!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Não é uma questão política, é algo que está em plena negociação
sindical.
Protestos do CH.
Por alguma razão, a linha vermelha que foi atravessada por um dirigente partidário de convocar polícias para
a rua e guardas da GNR foi um fracasso.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Ah!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — E foi um fracasso porquê? Foi um fracasso porquê?
Aplausos do PSD.
Foi um fracasso porquê?
Protestos do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. António Rodrigues (PSD): — O líder do Chega esperava ir para o meio de pessoas e ser levado em
ombros.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem vergonha na cara!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Esperava, mas não teve. E não teve por duas razões: em primeiro lugar,
porque os agentes e os guardas são pessoas responsáveis; e, em segundo lugar, porque foi desautorizado
pelos próprios sindicatos que representam, esses sim, a maioria dos milhares de polícias e restantes forças de
segurança deste País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É mentira! É mentira!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Ao contrário daquilo que fizeram crer, ao contrário do que alguns fazem
ainda hoje crer, as negociações não estão fechadas. Mais, estão marcadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Marcaram ontem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Para o próximo dia 9 há negociações marcadas com os dois principais
sindicatos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mentira!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … um da PSP e outro da GNR. E porquê? Porque, esses sim, de uma
forma responsável, sabem que o que está em cima da mesa não é apenas e só o subsídio de missão, não é
apenas e só a questão financeira, é a questão global, das condições de vida das pessoas.
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Este debate de hoje nasce por culpa de uma bancada, por culpa de um Governo suportado por uma bancada.
Para resolver um problema, criou um imenso problema, tremendo, que nós temos aqui. Mas este Governo já
pôs em cima da mesa, é público, uma proposta que triplica o atual subsídio de missão.
Protestos do CH.
Triplica! De 100 € passa para 400 €. De 100 € por mês passa para 400 €!
Aplausos do PSD.
Aquilo que alguns destes senhores estão a prometer… aliás, pergunto antes: quando é que as propostas
deles podem entrar em vigor? Em janeiro de 2025. Em janeiro de 2025!
O Sr. André Ventura (CH): — Com retroativos!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Qual é a proposta que está em cima da mesa? Entrar em vigor em julho
de 2024!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já passou!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — É isso que querem? É isso que querem?! É terem o vosso vencimento,
verem a vossa remuneração atrasada mais seis meses, depois das injustiças que sofreram ao longo dos últimos
oito anos? É isso que alguém anda aqui a prometer, mas que não diz a verdade toda!
Vejam as propostas que estão em cima da mesa, da esquerda à direita, e perceberão que elas entram em
vigor apenas em janeiro de 2025, enquanto a proposta deste Governo está pronta para entrar em vigor agora.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Fala-se do subsídio de missão como se essa fosse a única coisa que está em cima da mesa.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso não é verdade!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Perguntem ao Partido Socialista, por exemplo, o que é que ele fez
relativamente a todas as outras condições de vida de todas as forças e serviços de segurança no País nos
últimos oito anos, particularmente nos dois últimos; perguntem-lhes o que é que eles fizeram pelos quartéis, o
que é que fizeram pelas esquadras; perguntem-lhes o que é que fizeram pelos postos; perguntem-lhes o que é
que fizeram pela melhoria da qualidade de vida de todos esses que, hoje, chorando lágrimas de crocodilo, vêm
aqui defender um projeto de resolução filosófico, sem qualquer tipo de sustentação, sem qualquer tipo de
quantificação, sem qualquer garantia de que aquilo não passa exclusivamente de palavras.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
Foi isso que deram: palavras.
A proposta que está em cima da mesa é justa para todos. É verdade que, em muitos casos… e não quero
aqui remeter para o Partido Socialista toda a responsabilidade disto, embora a tenham,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Oh! São tão amiguinhos!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … eles sabem, eles vivem com estes problemas de consciência, tal
como o Chega grita, proclama e quer demonstrar que consegue resolver e não vai resolver rigorosamente nada.
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Protestos do CH.
Vou explicar-vos outra vez porquê. Porque os diplomas que estão aqui hoje à consideração são diplomas
tecnicamente errados,…
Vozes do CH: — Oh!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … juridicamente injustos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É essa a arrogância do PSD!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … que tratam as coisas de forma incorreta. Fazem aquilo que fazem.
Vão ao Código Penal e dizem «aqui estão 10 anos, passa a 12», «aqui estão 8, pode passar a 10», sem qualquer
tipo de lógica, sem qualquer tipo de estrutura, sem qualquer tipo de capacidade de resolver o problema.
Protestos do CH.
O que está em cima da mesa e está nas mesas negociais e também no Programa do Governo são todas as
questões que levantaram relativamente a esta matéria. E essas estão todas no Programa do Governo, estão
todas a ser trabalhadas, mas estão a ser trabalhadas de uma forma estratégica, de uma forma estrutural, de
uma forma conjuntiva, para poderem, de uma vez, organizar todo o sistema, dar à polícia não aquilo que eles
prometem, mas aquilo que as forças de segurança merecem. E isto merecerão sempre: o respeito,…
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … mas, mais do que o respeito, a compensação financeira pelos riscos
reais que passam — não são os prometidos, são os reais —, de forma que todos se sintam verdadeiramente
reconhecidos pela sociedade, não apenas e só pela questão financeira,…
Aplausos do PSD.
… não apenas e só naquilo que também respeitamos, contra os ataques que são sistematicamente feitos e
que nós, no próprio programa eleitoral, mas também no Programa do Governo, reafirmamos dizendo: «Nós
reconhecemos o vosso papel, nós reconhecemos a tarefa que é difícil». Mas não vamos fazer isto apenas por
discurso, mas em atos concretos, provavelmente ainda neste mês, numa coisa que há de aparecer neste
Parlamento, em projetos, em propostas concretas para melhorar a vossa vida.
Deixem-me terminar dizendo apenas isto: é verdade que o subsídio de missão — não o que o anterior
Ministro, mas o que o Ministro anterior a esse melhorou — melhorou em 30 € e está hoje em 100 €, mas este
Governo propôs 300 €, numa base negocial, e os sindicatos sabem que se não for negociado, não será isso.
Também sabem que, negociando, têm melhorias não só no subsídio de missão, não só na sua qualidade de
vida, não só nas esquadras, mas também noutros suplementos que têm, em todos aqueles que estão aqui hoje
em discussão.
Por isso, de forma sincera, de forma estruturada, de forma real, apresentámos este conjunto de propostas
no Programa do Governo. Sabemos, e estamos convictos, que o Governo vai cumprir mais depressa do que o
Chega vai rever todos estes diplomas e voltar aqui a este Parlamento.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Porque nós fazemos e faremos concretamente todas estas questões e fá-las-emos para além das palavras
com que nos mimam. Fá-las-emos para além daquilo que é convocar pessoas para a rua para as tentar enganar.
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Protestos do CH.
Nós vamos fazer isto porque as forças de segurança merecem. Não merecem é este discurso demagógico
que alguns vão fazendo!
Aplausos do PSD, com Deputados de pé, e do CDS-PP.
Protestos do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A mentira, aplaudida de pé!!
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem dois pedidos de esclarecimento. O primeiro pedido de
esclarecimento é do Sr. Deputado André Ventura.
Continuação de protestos do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Deputado André Ventura tem de ter condições para fazer o seu pedido de esclarecimento.
Dispõe de 2 minutos para o efeito, Sr. Deputado. Faça favor.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, de facto, tem razão numa
coisa, tem razão em dizer que o PSD não está a mentir hoje, porque o PSD mentiu na campanha eleitoral aos
polícias todos! Portanto, é muito simples, mentiu-nos a todos. A todos!
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
Mas eu gostava de o desafiar a olhar, a olhar! Se quiser, olhe, veja com os seus olhos,…
Protestos do PSD e contraprotestos do CH.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…
O Sr. André Ventura (CH): — … os que se mobilizaram, os que saíram de casa…
Já agora, deixe-me fazer-lhe uma correção.
Protestos do PSD.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É que o tempo continua a contar!
O Sr. André Ventura (CH): — É que, por exemplo, a GNR não tem sindicatos, tem associações. É só um
esclarecimento!
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só um bocadinho.
Parem o tempo, se faz favor, porque não é possível, não é possível!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem de andar para trás, o tempo!
Protestos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Não é possível continuarmos assim.
Sr. Deputado, é só 1 segundo, o tempo está parado.
Protestos do PSD e contraprotestos do CH.
Srs. Deputados, assim não é possível.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD é sempre isto!
O Sr. Presidente: — Não vale a pena imputar as culpas uns aos outros porque a culpa é repartida.
Pausa.
Faça favor, Sr. Deputado, pode continuar o seu pedido de esclarecimento.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, pedia-lhe, também, que lesse
melhor os projetos antes de vir falar sobre eles, porque acho que é o mínimo que se deve fazer, e por isso eu
vou-lhe ler: «O suplemento de risco é abonado a partir de 1 de julho de 2024». Está no artigo 4.º do projeto de
lei do Chega.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Era só ler um bocadinho e ter um bocadinho de cabeça! Era só ler um
bocadinho, era só ler um bocadinho.
Aplausos do CH.
Protestos do PSD.
Está aqui, está aqui!
O orador exibe uma cópia do projeto de lei.
Era só ler, era só ler um bocadinho. Está aqui, podem ver, era só ler, não é?
Ó Sr. Deputado, eu, honestamente, achei-lhe graça, porque disse assim: «por isso, o Governo vai resolver
muito mais do que estes projetos que o Chega aqui tem».
O Sr. Carlos Reis (PSD): — Como é que é possível?!
O Sr. André Ventura (CH): — Eu fui ver e o Chega tem hoje sete projetos a discussão — sete! E o Sr.
Deputado disse, e bem, que há outros problemas que os polícias têm, e há. Agora, sabem quantos projetos o
PSD tem hoje? Tem zero, Sr. Deputado, zero! Não tem um projeto! Não tem um!
Vozes do CH: — Zero!
Protestos do PSD e contraprotestos do CH.
O Sr. André Ventura (CH): — Ou seja, passaram três meses desde que são Governo, disseram que iam
resolver problemas,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estão em negociações!
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O Sr. André Ventura (CH): — … nós trazemos sete projetos, vocês trazem zero!
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Estão em negociações!
O Sr. André Ventura (CH): — Isso não é sério, isso não é sério! Zero projetos! Zero!
Aplausos do CH.
Finalmente, Sr. Deputado, ainda bem que interveio, porque, olhe, eu tenho aqui uma coisa que me deram
hoje…
O orador exibiu e chocalhou um recipiente com moedas de cêntimos.
… e eu acho que é bom para entregarmos ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Sabe o que é isto, Sr. Deputado?
O orador voltou a exibir e a chocalhar o recipiente.
Isto foi o que polícias e guardas prisionais recolheram nos últimos dias para vos passar uma mensagem.
Sabe qual é a mensagem? Sabe o que é isto aqui, que eu vou enviar diretamente para o Palácio de São Bento?
O orador voltou a exibir e a chocalhar o recipiente.
Sabe o que é isto, Sr. Deputado? Sabe o que é isto?
O orador voltou a exibir e a chocalhar o recipiente.
É o rosto, é a expressão da vergonha que foi dizer «nem mais 1 cêntimo para as forças de segurança!» É
isto, olhe, está a ver?!
O orador voltou a exibir e a chocalhar o recipiente.
Aplausos do CH.
É isto. É isto!
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. André Ventura (CH): — É vergonhoso, é vergonhoso! Eles não querem cêntimos,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. André Ventura (CH): — … não é isto que eles querem! Eles não querem cêntimos, eles não querem
cêntimos!
Aplausos do CH e contraprotestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro Vaz, do
Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Rodrigues, agora que
já acabou o número mediático para as televisões, vamos falar de coisas sérias.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas liga o microfone!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Deixa ouvir!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Governar implica opções políticas, governar é difícil.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Governar não são apresentações de PowerPoints.
Risos do Deputado do PSD Hugo Soares.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Hipocrisia!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Governar implica escolhas. E a pergunta que tenho para si, Sr. Deputado, é a
seguinte: num ponto prévio, sabemos que quer a bancada do PSD quer as outras bancadas aqui presentes
respeitam as forças de segurança, e aquilo que está aqui verdadeiramente em causa é perceber o que é que o
Governo quer fazer no que diz respeito às carreiras da Administração Pública e, muito em particular, às carreiras
especiais,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
…designadamente no que diz respeito às carreiras especiais das forças de segurança.
Dizem que o Partido Socialista nada fez.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — O PS fez zero, zero!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Nada mais falso! Mais: o próprio partido Chega, no seu projeto de lei, reconhece
aquilo que foi feito no que diz respeito ao suplemento de missão por parte dos Governos do Partido Socialista.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Missão?!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — O suplemento de risco.
Agora, quem se propôs governar e exerce funções de governação, quando assume que é difícil e que não
há dinheiro, tem de explicar a todos os agentes da PSP e militares da GNR — mas também às restantes carreiras
especiais, como os militares das Forças Armadas, como os guardas-florestais, como os guardas prisionais —
por que razão não há dinheiro para valorizar essas carreiras quando há dinheiro para isentar 1000 milhões de
euros de receita fiscal, para isentar de IRS pessoas com 1000 milhões de receita fiscal,…
Protestos do PSD e do CH.
… para isentar pessoas que recebam mais de 5000 € por mês?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Nada a ver!
O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isso é aquilo que é importante os senhores responderem relativamente às opções
que têm de assumir na governação.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CH.
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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Olha, chegaste hoje aqui? Foi o primeiro dia cá?
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Rodrigues tem de ter condições para
responder.
Faça favor. Dispõe de 3 minutos.
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, começo pelo fim, para agradecer a citação do Sr.
Deputado Pedro Vaz ao Programa do Governo do Partido Socialista de 2016, porque, depois disso, nunca mais
o Partido Socialista fez rigorosamente nada em relação àquilo de que falou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nem carreiras profissionais, nem valorização, nem alteração de rigorosamente nada.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Bola!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — E devo dizer que há um segundo equívoco, um enorme equívoco na
sua intervenção: é que nós, o que estamos aqui a discutir, e o que temos estado a discutir, nesta matéria, é
exatamente de dinheiro. É o dinheiro que nós já temos em cima da mesa, relativamente ao subsídio de missão.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Isso. São 300 €!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — Três vezes mais de que aquilo que os senhores fizeram — do que
fizeram na melhor hipótese! —, ou seja, de 100 € para 400 €.
Vozes do PSD: — É verdade! Exatamente!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — É isso que os próprios sindicatos assumem que já existe. E, portanto,
não é seguramente outra coisa senão o dinheiro que estamos a discutir.
Mas vamos mais longe: o Sr. Deputado não acompanha as negociações, mas bastava só ler os jornais. Eu
não tenho outra informação privilegiada senão esta, mas saberia, lendo os jornais, que as mesas negociais que
estão feitas entre o Governo e os sindicatos têm a Administração Pública presente, as Finanças presentes, o
Ministério da Administração Interna (MAI) presente. E porquê? Porque se está a tratar isto de forma global. Não
é apenas e só o subsídio de missão que está em causa: é o subsídio de missão, é a valorização das carreiras,
são as gratificações, é tudo aquilo que estamos a discutir hoje.
E, portanto, o grande equívoco é que nós conseguimos fazer isso mesmo sem mudar o Orçamento,…
O Sr. Nelson Brito (PS): — Com o nosso Orçamento! Com o nosso Orçamento!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … e os senhores, enquanto construíam os Orçamentos que queriam,
não eram capazes de fazer rigorosamente nada.
Aplausos do PSD.
E hoje vêm aqui como não tendo responsabilidades. Agora podem dizer o que quiserem, e estão a dizê-lo,
porque sabem que nos próximos anos também não vão alterar isto, porque nós estaremos cá a negociar com
os sindicatos todas as alterações subsequentes, em todos os Orçamentos subsequentes, porque estamos cá
para fazer isto de uma forma séria. Nós estamos a fazer isto como uma forma de anunciar, estamos a fazer isto
nas mesas das negociações, às claras, com todos os sindicatos, e são muitos os sindicatos. Estamos disponíveis
para o fazer, é isso que fazemos e é isso que vamos fazer.
Em relação a números de teatro e de circo,…
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Vozes do CH: — Oh!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … eu confesso que sou incapaz de poder responder,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem resposta!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … porque no chocalhar…
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. António Rodrigues (PSD): — … do cêntimo está o único barulho que eles conseguem fazer em termos
públicos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tinha 3 minutos, porque era uma resposta conjunta a dois pedidos de
esclarecimento.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Passou 1 hora e meia e os polícias lá fora! É uma vergonha!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que
dispõe de 4 minutos e 2 segundos.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o CDS é um partido da
direita institucional. Digo-o aqui porque é importante dizer que temos como fundamental a dignidade das forças
de segurança e de cada uma das mulheres e homens que nelas servem, mas temos também como fundamental
a autoridade do Estado e o regular funcionamento das instituições.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É importante afirmá-lo num momento em que uns, durante anos,
desrespeitaram a dignidade de quem serve nas forças de segurança em Portugal. Mas, também, porque noutros
momentos, parece que vale tudo para fazer política, incluindo pôr em causa a autoridade do Estado e o regular
funcionamento das instituições.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS Nelson Brito.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E não vale tudo por uma causa política, mas vale tudo para
manter essa dignidade e para manter, acima de tudo, a dignidade de quem serve nas forças e serviços de
segurança.
E devo dizer que a forma como decorre este debate não é a melhor homenagem a essas mulheres e esses
homens das forças e serviços de segurança em Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Não merecem a instrumentalização que, em muitos momentos, este debate teve.
Um guarda, um polícia, alguém que veste uma farda em nome do País para que todos estejamos seguros
todos os dias e para que tenhamos as nossas vidas e os nossos bens seguros, não merece que políticos se
apropriem de si…
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e muito menos que se apropriem da sua dignidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Claro que todos queremos servir o nosso País da melhor maneira possível, e isso implica dar às forças e aos
serviços de segurança as melhores condições. Não o fazemos todos da mesma maneira. Aliás, acho
extraordinário que aqueles que permitiram que funcionários seus ou manifestações públicas suas
enxovalhassem as forças e os serviços de segurança, apelando, inclusivamente, à morte — à morte! — de
elementos das forças de segurança, venham aqui candidamente fingir que estão a defender a dignidade. Isso,
sim, é desrespeitar profundamente quem tem esta missão de serviço público a Portugal.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Por isso, o que hoje aqui dizemos é o seguinte: está em causa a dignidade das forças de segurança, está
em causa a dignidade, porque quando um agente ou guarda das forças e serviços de segurança é agredido,
todo o País tem de se levantar a defendê-lo. E isso não pode dar hesitação nem dúvida a ninguém. Alguém que
veste uma farda em nome de todos nós, não pode ser agredido e haver quem se cale ou haver até quem faça
coro a dizer que a culpa é do próprio agente ou é do próprio guarda.
E essa é a primeira linha da dignidade. Crimes contra forças de segurança têm de ser punidos com penas
mais severas e esse é um compromisso do Programa do Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Dignidade também nas condições de exercício de funções, na habitação. Ninguém que não tenha condições
para dormir descansado, para fazer a sua higiene, para ter a sua dignidade, está em condições de vestir essa
mesma farda e ir para a rua defender-nos a todos, e, por isso, é fundamental dar essas condições de dignidade.
Dignidade na sua própria vida, quando há questões de saúde mental, que levam — como já várias bancadas
disseram hoje, aqui, com razão — a que morram mais polícias por suicídio do que em serviço. Também aí temos
de fazer alguma coisa,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … tal como temos de fazer na retribuição, no subsídio de
missão. E aí — claramente, a Sr.ª Deputada Isabel Moreira não o quis dizer —, o Partido Socialista criou este
subsídio e levou-o até aos 100 €.
Nós estamos, neste momento, a propor, em dois meses, o triplo daquilo que o Partido Socialista fez em oito
anos. Pode não ser suficiente. Será a mesa das negociações a dizer até onde devemos ir. Serão os legítimos
representantes das forças de segurança a dizer qual é que é o ponto em que nos encontramos.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
Vozes do CH: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com a certeza de uma coisa: tão rápido quanto possível — e
tão rápido quanto possível é já! — queremos que as forças e serviços de segurança, e as suas mulheres e
homens, recebam mais e sejam tratados com maior dignidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, inscreveram-se junto da Mesa dois Srs. Deputados para lhe fazerem
pedidos de esclarecimento — que o Sr. Deputado vai ouvir, mas aos quais não tem tempo para responder.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PSD dá!
O Sr. Presidente: — Ou talvez tenha.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, para um pedido de
esclarecimento. Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Sr. Deputado João Almeida, vou ler-lhe uma
frase que creio que o senhor vai perceber: «O Governo socialista decidiu atribuir um suplemento de missão
(risco) à Polícia Judiciária, mas não à GNR e à PSP. A discriminação é profundamente injusta.» Esta frase foi
escrita no Facebook, no dia 11 de dezembro de 2023, por Nuno Melo. Nuno Melo, líder do CDS e, hoje, Ministro
da Defesa.
O Chega, hoje, apresenta uma proposta para equiparar o suplemento de missão da PJ ao da PSP, da GNR
e da Guarda Prisional.
A pergunta que lhe faço é muito fácil: como é que vai votar o CDS? O CDS vai votar como dizia Nuno Melo
ou vai votar como manda o PSD? Essa é a resposta que era importante dar aqui.
Aplausos de Deputados do CH.
E mais, também temos outra proposta, pela prevenção dos suicídios nas forças de segurança, como disse
da tribuna. Como é que o CDS vai votar? Vai votar a favor do Chega ou vai votar com o PSD?
Mais ainda: quanto à proposta de criminalizar o incitamento ao ódio, como é que vai votar o CDS? Vai votar
a favor daquilo que disse ali em cima, da tribuna, que corresponde a mais uma proposta do Chega, ou vai votar
a mando do PSD?
O CDS tem, finalmente, de decidir se anda aqui a mando do PSD ou se anda a cumprir aquilo que o CDS
sempre defendeu.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, para um pedido de esclarecimento.
Dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida,
penso que todos têm a ganhar em fazer um debate sem vozearia e sem gritaria, e acho que, quanto mais nos
aproximarmos desse debate, mais as forças de segurança e o País ganham com a capacidade de construção
de soluções.
No plano substancial, contudo, há uma questão que gostava de colocar, porque na sua intervenção, há
instantes, e noutras já proferidas anteriormente, foi reiterada uma ideia de que nenhum avanço se registou nos
últimos oito anos.
O aspeto que lhe devolvia era precisamente esse. Não estamos com isto a procurar dizer que a situação das
forças de segurança atualmente é ideal. Estamos longe de dizer que devemos parar e que não deve haver um
aprofundamento da situação remuneratória dos agentes das forças de segurança, dos agentes da PSP e dos
militares da GNR. Não estamos sequer a dizer que, mesmo relativamente ao suplemento da Polícia Judiciária,
em todos aqueles que desempenham funções idênticas, não deva efetivamente haver esse alargamento.
O que nos parece fundamental, para que este debate possa proceder com seriedade e para que, no futuro,
quando os senhores estiverem na oposição, também possam exigir essa mesma seriedade a quem nessa altura
se sentar no Governo, julgo que pode o CDS, pode o PSD, pode o Governo reconhecer que, se compararmos
as remunerações da entrada em 2015, seja de guardas em início de carreira, guardas com 10 anos de serviço,
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oficiais em início de carreira, quer na PSP, quer na GNR, há uma valorização que vai para além daquele exemplo
que deu, da introdução do suplemento com valor de 100 €.
Hoje, discute-se o seu aumento, o seu triplicar,…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Esse é que é o ponto!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … não é isso que questionamos, mas julgo que um ponto de partida de
seriedade, entre todos, nos permitirá, por exemplo — dou dois exemplos —, reconhecer que, em 2015, o salário
bruto de um guarda em início de carreira era 1177,85 € e, em 2024, era 1453,04 €.
Aplausos do PS.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — E a inflação?!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ou que, por exemplo, um oficial em início de carreira na GNR, em 2015,
tinha um salário bruto de 1929 € e, em 2024, de 2160,40 €.
Volto a afirmar: não pretendo com isto dizer que estes números sejam ideais, que as forças de segurança
não devam ser valorizadas, mas se, hoje, temos essa capacidade, porque, precisamente, conseguimos
consolidar, orçamentalmente, mas ao mesmo tempo valorizar carreiras, julgo que o debate que, à data de hoje,
o País tem de fazer é sobre prioridades. E as prioridades significam como é que vamos repartir os recursos
públicos escassos, aumentando carreiras e valorizando carreiras. É esta a prioridade? Ou a prioridade,
eventualmente, é fazer redução de impostos em áreas e em relação a setores que não são tão fundamentais?
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sei que o PS não gosta de baixar impostos!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E esse é um debate sério.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, que dispõe de 1 minuto e
47 segundos, por cedência de tempo do Partido Social Democrata.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, procurando ser muito rápido, respondo ao Sr.
Deputado Pedro Delgado Alves, que deu a resposta na pergunta: primeiro, eu não disse que o Partido Socialista
não tinha feito nada.
Vozes do PS: — Ah!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Aliás, tive a oportunidade de quantificar o que a Sr.ª Deputada
Isabel Moreira não quantificou, mas o Sr. Deputado foi ainda mais sintético naquilo que disse: disse que não
questionava o triplicar daquilo que o Partido Socialista fez.
Muito bem, é isso que está em cima da mesa neste momento. Nós estamos a triplicar, em dois meses, o que
os senhores fizeram em oito anos e é sobre isso que todos temos de conversar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Sr. Deputado Pedro Pinto, a sua questão também é muito importante. Primeiro devo dizer-lhe, com todo o
respeito institucional que os partidos têm e merecem uns pelos outros, que muito antes de o Chega existir, já o
CDS defendia os polícias.
Aplausos do CDS-PP.
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E se os polícias estivessem à espera que o Chega existisse tinham passado muitas dificuldades que não
passaram. Por exemplo, quando o Partido Socialista faliu o País, o CDS esteve aqui a retirar as forças de
segurança dos cortes que foi necessário fazer e que o Partido Socialista tinha imposto, também, às forças de
segurança. E estivemos, aqui, a fazê-lo.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o que lhe vou dizer é que vamos fazer muito mais
pelas forças de segurança do que os senhores vão ser capazes de fazer. E o balanço é esse: as forças de
segurança vão ficar a saber que o CDS, na governação, vai melhorar a sua condição e com o…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Ficou compreendido.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pinto, do Grupo Parlamentar do Livre, que dispõe
de 7 minutos.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, caros concidadãos nas galerias, o debate
de hoje é paradigmático daquilo que tem sido a ação do Chega, aqui, nesta Câmara: promover a discórdia, fazer
declarações cada vez mais provocatórias, berrar muito e fazer pouco.
O Deputado André Ventura, sempre naquele seu estilo muito teatral,…
Protestos de Deputados do CH.
O Sr. Jorge Pinto (L): — … fez um apelo a que as forças de segurança se concentrassem, hoje, à porta da
Assembleia e também aqui dentro, certamente com o intuito de pressionar as Deputadas e os Deputados desta
Câmara. Fê-lo, também, recorrendo a um gesto conotado com a extrema-direita global e com aquilo que é um
grupo inorgânico representante de forças de segurança.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tira mas é os brincos!
O Sr. Jorge Pinto (L): — Temos, portanto, um partido que se tenta imiscuir nas negociações em curso e que
tenta ocupar aquele que é, por direito, o lugar das associações da guarda, dos sindicatos,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tu não podias ir para a guarda, tens brincos!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — … das forças de polícia, ao invés de ocupar aquele que deve ser o lugar dos
partidos, a ouvi-los e a apoiá-los nas suas negociações.
Por isso vos digo, olhos nos olhos, não contem com o Livre para esta mascarada.
Risos e protestos do CH.
Mas nada disto, na verdade, é muito novo, porque continua por se descobrir uma única pessoa que, em
Portugal, tenha alguma vez beneficiado do que quer que seja, por iniciativa do Chega. Continua por ser
descoberta uma única pessoa que tenha beneficiado.
Protestos do CH.
Mas vamos ao que interessa porque o tema hoje é, efetivamente, importante. E a posição do Livre não
poderia ser mais clara: é essencial dignificar as forças de segurança, dar-lhes boas condições de trabalho e
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garantir que estas são uma ferramenta de promoção de uma sociedade plural e onde todos são tratados por
igual. E é por isso que defendemos o suplemento de missão e que este exista para todas as forças de segurança
e que tenha, sim, um valor digno. E, em paralelo com este suplemento, deve também acontecer uma reflexão
alargada…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!
O Sr. Jorge Pinto (L): — … que leve à simplificação do regime de suplementos, incorporando valores que
já são atribuídos por esta via nas remunerações base. É que esta simplificação, estamos convencidos, será
certamente benéfica para todos. E é também importante dar condições dignas de trabalho a todos os elementos
das forças de segurança e isso passa pelo investimento nas esquadras e postos territoriais, pela melhoria das
condições de atendimento aos cidadãos e pela criação de um novo sistema de gestão de frotas, garantindo a
maior operacionalidade dos veículos.
Pensar as forças de segurança tem também de ser pensar no papel das forças de segurança no nosso País.
Para o Livre, as forças de segurança devem ser, antes de tudo o mais, forças de proximidade, conhecedoras do
terreno e de quem nele vive, respeitadoras da diversidade. Devemos, portanto, fornecer formação inicial e ao
longo de toda a carreira…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… a todos os elementos das forças e serviços de segurança que garantam o cumprimento dos direitos
humanos e o conhecimento das diferentes realidades que têm pela frente.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Só com estas condições conseguiremos garantir dignidade para as forças de segurança e que estas sirvam,
efetivamente, todas e todos os que vivem no nosso País.
Aplausos do Livre.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Presidente: — Não se registou nenhum Deputado junto da Mesa para pedidos de esclarecimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 9
minutos.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, é obrigatório sublinhar uma
primeira questão, absolutamente essencial — é que se estamos aqui, se há, hoje, uma perceção de injustiça
das polícias, é porque o PS, já com o seu Governo demissionário, à socapa, nas costas das forças policiais, nas
costas dos portugueses, decidiu fazer uma alteração de uma remuneração,…
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Mal!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … causando essa perceção de injustiça.
O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Muito bem!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É uma tremenda hipocrisia assistir às intervenções do PS, tentando discutir se deu
mais ou deu menos, quando aquilo que está em causa é a injustiça que foi feita, repito, à socapa dos
portugueses.
Aplausos da IL.
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Se há sinal, evidente, de que há um desconforto nesta matéria que o próprio PS não consegue disfarçar, é
o silêncio do então Ministro da Administração Interna, aqui presente, que não é capaz de vir dizer o que se
passou, de esclarecer, e suponho que seja porque ele próprio tem vergonha daquilo que aconteceu nesse
processo.
Aplausos da IL.
Creio que as forças policiais, neste debate que aqui está a acontecer, levam a evidência de uma preocupação
da generalidade das bancadas com a necessidade de construir soluções que tenham em conta o seu alojamento,
que deve ser digno, as suas condições de trabalho, que devem ser dignas, e as suas remunerações, que devem
ser competitivas.
Mas não posso deixar de dizer, com a mesma clareza, que não aceito, enquanto Deputado desta Assembleia
da República, que não aceita a minha bancada e que não aceitam, presumo — com todas as diferenças que
aqui existem — as diferentes bancadas, que Deputados da Nação sejam condicionados ou que se tenha tentado
condicionar a sua intervenção. Somos mulheres e homens livres e temos, portanto, o direito de expressar a
nossa opinião sem nenhum condicionamento.
Aplausos da IL.
Aquilo que André Ventura tentou fazer é grave, porque se trata de tentar condicionar Deputados livres. E nós
dissemos, muitas vezes, que o Chega atuou conluiado com o PS,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… em muitos momentos. Pois, desta vez, foi mais longe. Aquilo que tentou fazer são práticas que
conhecemos do Bloco de Esquerda e do PCP e, já agora, do pior PCP, o PCP do PREC (Processo
Revolucionário em Curso), responsável por cercar Deputados na Assembleia da República.
Aplausos da IL.
É absolutamente irresponsável, da parte de André Ventura, tentar condicionar a liberdade dos Deputados
desta Assembleia…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Condicionar?!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … e, mais do que isso, tentar instrumentalizar a justa indignação dos profissionais
das polícias portuguesas.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Isso não é honesto! Invejosos!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É inadmissível esse comportamento, mas não é a primeira vez que este
comportamento irresponsável vem de André Ventura,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém te conhece! Vais na rua e ninguém te conhece!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … com o mesmo à-vontade, com a mesma capacidade de falar olhos nos olhos,
com todos.
Quando André Ventura…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quem é que te conhece?!
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O Sr. Rui Rocha (IL): — … e o seu partido defendem, por exemplo, o direito à greve das forças policiais —
para além de estar ao lado do PCP e do Bloco de Esquerda — estão a tentar pôr em causa a segurança dos
portugueses!
Aplausos da IL.
Protestos do CH.
Sr. Deputado André Ventura, para que perceba…
Continuação dos protestos do CH.
Entretanto, assumiu a Presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Rocha, espere um minuto.
Srs. Deputados do Chega…
Continuação dos protestos do CH.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Srs. Deputados, eu estou a falar, se não se importam.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Calma! Calma!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Rui Rocha, tenha um pouco de calma.
Chamava a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: hoje temos bastante público a assistir nas galerias.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podíamos ter mais, se as portas estivessem abertas!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Temos bastante público a assistir nas galerias, de tal maneira que
foi necessário abrir as galerias de cima.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ainda falta aquela, ali do meio!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Pedro Pinto, dá-me licença?
Nas galerias de cima, as condições acústicas não são as melhores e o público que está nas galerias de cima
tem dificuldade em escutar o orador. Quanto mais ruído for feito durante a intervenção do orador, mais
dificuldade as pessoas terão em escutar.
Portanto, apelava aos Srs. Deputados para que tivessem em especial consideração o público que está nas
galerias e que se interessou por este debate, e que se esforçassem por criar as condições para que o público
pudesse ouvir…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Até os que estão lá fora!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — … as intervenções dos oradores.
Aplausos do PS e de Deputados do PSD.
Sr. Deputado Rui Rocha, faça o favor de prosseguir.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
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Dizia eu que é uma enorme irresponsabilidade do Chega —…
O Sr. Filipe Melo (CH): — Outra vez o Chega?!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … aqui o digo, com total transparência — defender o direito à greve das forças de
segurança. E vou explicar porquê, para que o Sr. Deputado André Ventura, se não percebeu, entenda.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado, como o Sr. Deputado sabe, também sou adepto dos
apartes, e o Sr. Deputado faz bastantes apartes, alguns — permita-me até que lhe diga — com muita graça.
Mas o Sr. Deputado foi dotado pela natureza de uma voz particularmente grave que, sem microfone, se ouve
ainda melhor do que com microfone.
Risos do CH.
Eu pedia ao Sr. Deputado, uma vez mais, que tivesse em consideração o público que está nas galerias,
sobretudo o público que está na galeria de cima, porque, com o ruído, as condições acústicas não permitem de
todo compreender o debate.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Deixe o Sr. Deputado Rui Rocha terminar e, no fim, o Sr. Deputado tem tempo, pode fazer um pedido de
esclarecimento, se assim o entender. Apelo, se faz favor, Sr. Deputado, a que tenha em consideração o público
que assiste. Muito obrigado.
Sr. Deputado Rui Rocha, faça favor de retomar.
Protestos da Deputada do CH Marta Martins Silva.
O Sr. Rui Rocha (IL): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou tentar explicar ao Sr. Deputado André Ventura por que motivo é uma enorme irresponsabilidade, para
com a segurança dos portugueses, defender o direito à greve.
Imagine, Sr. Deputado, que havia direito à greve e que se marcava uma greve para o distrito de Braga,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… onde a população tem manifestado preocupação com o aumento da criminalidade. Imagine que se
marcava essa greve para a próxima sexta-feira. O que é que acontecia, Sr. Deputado André Ventura? Acontecia
— para usar uma expressão de que o senhor gosta muito e que usa muitas vezes — que os «bandidos», como
o senhor gosta de dizer,…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!
O Sr. Rui Rocha (IL): — … iam usar essa greve das forças policiais para irem para a rua atacar as
populações, pôr em causa as pessoas mais vulneráveis, pôr em causa os idosos, pôr em causa as crianças, a
segurança.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é verdade!
O Sr. Rui Rocha (IL): — É isso que o senhor quer provocar!
Olhe, vou-lhe dar um exemplo daquilo que poderia acontecer.
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O orador leu o título de uma notícia de jornal.
«Braga: Deputado municipal do Chega condenado por extorsão.»
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — O que é que isso tem a ver?!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Um Deputado municipal do Chega.
Aplausos do L.
O Sr. André Ventura (CH): — Tens de ler! Tens de ler!
O Sr. Rui Rocha (IL): — O que é que iria acontecer? O que é que iria acontecer, Sr. Deputado?!
Se houvesse greve das forças policiais, este Deputado municipal do Chega, que já foi condenado, iria usar
o dia em que as forças policiais não estavam na rua para fazer a sua atividade criminosa.
Risos da IL, do BE, do L e do CDS-PP.
Protestos do CH.
E o senhor diz «muito bem». Não é isto que se deve fazer!
Mas há mais, Sr. Deputado André Ventura, há mais um exemplo, para ver se percebe bem.
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
O orador leu o título de uma notícia de jornal.
«Deputado municipal do Chega, em Braga, detido por alegado tráfico de substâncias proibidas.»
Risos e aplausos da Deputada do PS Palmira Maciel.
Protestos do CH.
É outro Deputado, não é o mesmo. É outro Deputado municipal do seu partido.
Risos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes e de Deputados do PS.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está tudo a rir!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, o senhor, um dia destes, faz o bingo entre acusados e condenados; o
senhor depois vai ter um bingo de Deputados municipais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está tudo a rir, olha! Tudo a rir!
O Sr. Rui Rocha (IL): — Portanto, Sr. Deputado André Ventura, respeitando totalmente os anseios das forças
policiais, quero dizer-lhe que o senhor é absolutamente irresponsável e tentou instrumentalizar as forças de
segurança. E quero dizer-lhe mais: o senhor, desde que teve…
Protestos do CH.
Ó, Sr. Deputado André Ventura, o senhor quer pôr ordem no País? Não consegue pôr ordem na sua bancada!
Tem 49 Deputados e não consegue pôr ordem na sua bancada!
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Aplausos da IL, de Deputados do PSD, da Deputada do PS Lia Ferreira e do Deputado do L Rui Tavares.
Veja lá bem como é que vai pôr ordem no País. Veja lá bem!
Sr. Deputado André Ventura, desde as eleições europeias, o senhor criou um «complexo de Tânger»; o
senhor está com um complexo de inferioridade.
Risos do CH.
O senhor quer fazer prova de vida e o senhor não olha a meios!
Mas uma coisa lhe digo:…
Protestos do CH.
… nem vai pôr em causa a segurança dos portugueses, nem vai instrumentalizar as forças de segurança,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
… nem vai limitar a liberdade dos Deputados desta Casa.
Aplausos da IL, de pé, de Deputados do PSD e da Deputada do PS Palmira Maciel.
Ao descer da tribuna, passando pela bancada do CH, o Deputado da IL Rui Rocha levou o indicador à cabeça.
Protestos do CH.
O Deputado da IL Rui Rocha fez um gesto com a mão, na direção da bancada do CH, a pedir silêncio.
Continuação dos protestos do CH, com Deputados de pé.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Sr. Deputado Rui Rocha, ao abrigo da liberdade de expressão, já
se fizeram coisas mais graves neste Parlamento, mas o Sr. Deputado também não foi muito elegante no gesto
que fez agora.
Aplausos de Deputados do CH.
Sr.ª Deputada Cláudia Santos, tem a palavra, para uma intervenção.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser sobre os
projetos de lei do Chega que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. É, portanto, uma
intervenção de cariz mais jurídico e espero que contribua para entorpecer um pouco o Plenário.
Começo pela alteração ao Código Penal, aquilo que o Chega promete, e está no título do projeto de lei, é a
criminalização do incitamento ao ódio contra órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais. Mas, depois, aquilo
que está no projeto de lei do Chega não é o alargamento do crime de incitamento ao ódio do artigo 240.º do
Código Penal.
Tentaram esse caminho na Legislatura passada e os pareceres foram devastadores. Agora, voltam à carga
com uma solução ainda mais absurda, que passa pela alteração do crime de resistência e coação sobre
funcionário, que não tem absolutamente nada a ver com o discurso de ódio e que é praticado, por exemplo, por
quem desobedece a sinal de paragem e dirige contra membro das Forças Armadas, militarizadas ou de
segurança.
Este projeto do Chega deu entrada há poucos dias, ainda não há parecer sobre ele, mas, a propósito do
projeto que apresentaram em 2022 e que tinha um objeto semelhante, o Conselho Superior da Magistratura
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disse que a proteção penal destas vítimas já está assegurada no quadro legal existente e que não se vê
fundamento para introduzir no sistema penal uma nova incriminação, atentos os valores constitucionais. E o
Conselho Superior do Ministério Público manifestou sérias reservas quanto à conformação daquele projeto com
a Constituição.
Passamos, por isso, à alteração que querem fazer ao Código de Processo Penal. O Chega promete a
aplicação do processo sumário àqueles crimes de resistência e coação sobre funcionário, mas o artigo 1.º, que
define o objeto do diploma, diz que se consagra a utilização obrigatória do processo abreviado. Ou seja, o projeto
de lei confunde dois processos especiais completamente diferentes: dizem que querem alterar o regime do
processo sumário e, no objeto, querem tornar obrigatório o processo abreviado.
Como se este erro não fosse suficientemente grave, temos depois um problema maior; é que tanto o processo
sumário como o processo abreviado já são aplicáveis a todos estes crimes. Ou seja, este projeto de lei do Chega
não serve para nada.
Aplausos do PS.
A pergunta que deixo é a de saber se o Chega quer pedir desculpas às forças de segurança por este logro.
O Sr. André Ventura (CH): — Ah! Nós é que vamos pedir desculpa às forças de segurança?!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Todos conhecemos a forma como as forças de segurança foram
instrumentalizadas nos Estados Unidos e no Brasil.
O Sr. André Ventura (CH): — Oh!…
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Lembramo-nos bem do que aconteceu em Washington, em 2021, e em
Brasília, em janeiro do ano passado, onde uma certa direita, que inspira o Chega, começou mais cedo a fazer a
propaganda do caos e a lisonjear agentes das forças de segurança, para, depois, usar politicamente alguns em
incidentes que são indignos de regimes democráticos.
Aplausos do PS.
Este discurso político que o Chega aqui traz, mas que já foi usado antes, no Brasil ou nos Estados Unidos,
e que separa a sociedade em heróis e vilões, tem um perigo evidente, porque cria inimigos, e os seus resultados
em outros países são bem conhecidos.
O Brasil é o segundo país do mundo onde mais polícias são mortos, os Estados Unidos ocupam um
impressionante sexto lugar, e Portugal está entre os 10 países do mundo considerados mais seguros para os
polícias. Estou a citar números de um relatório internacional que foi publicado este ano, em 2024.
Queria, porém, sublinhar que há reclamações legítimas das forças de segurança que devem ter respostas.
O problema é que essas respostas não são manifestamente aquelas que o Chega hoje aqui nos traz.
O nosso respeito vai para todos os agentes das forças de segurança que defendem a ordem e os direitos
humanos e que, com enorme valentia, recusam ser o instrumento do populismo, que, no final, é sobretudo a
eles que deixa debaixo de fogo. Fica a manifestação da nossa gratidão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André
Ventura, do Chega, que tem 2 minutos.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pedi a palavra apenas para
dizer o seguinte: é preciso…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Descaramento!
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O Sr. André Ventura (CH): — … um descaramento muito grande…
Protestos do PS.
… para, ao fim de oito anos a governar, repito, oito anos a governar, olhos nos olhos, olhar ali para cima, de
relance — que olhe de relance, eu compreendo, é a ver se não vê ninguém; mas eu olho diretamente —, para
lhes dizer «obrigado». Obrigado?!
Quem provocou o caos não fomos nós, Sr.ª Deputada! Foi um Governo que dividiu polícias contra polícias.
Foram vocês que o criaram. Não fomos nós. Vocês criaram esse caos.
Aplausos do CH.
Mas também, Sr.ª Deputada, não compreendo muito bem esta permanente evocação do Brasil, dos Estados
Unidos. Sei que vive à volta disso e sonha com isso!
Protestos do PS.
Estes homens e mulheres que aqui estão, estas centenas de pessoas — olhe, as centenas que estão lá fora,
ainda por entrar, a esta hora a que estamos aqui,…
O orador mostrou uma fotografia com polícias à entrada da Assembleia da República.
Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.
… estas aqui, Sr.ª Deputada — não estão a forçar a entrada, não estão com armas na mão. Estão aqui,
porque querem uma vida um bocadinho melhor, a vida que vocês lhes tiraram.
Aplausos do CH.
Estes polícias não vão entrar por aqui adentro, não vão entrar por aqui adentro! Esqueçam lá isso! Estes
homens e mulheres não vão entrar por aqui adentro. Isso era o vosso sonho! Era o vosso sonho que acontecesse
uma coisa assim!
Protestos do PS.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Era o vosso!
O Sr. André Ventura (CH): — Era o que vocês queriam, para, depois, dizerem: «Estão a ver? Estão a ver
os mauzões?»
Não, Sr.ª Deputada! Nós sabemos que a nossa polícia respeita a lei e a ordem.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, essas comparações são tontas, honestamente.
Mas, já agora, para terminar, deixe-me dizer-lhe uma coisa. Deu o exemplo do Brasil e dos Estados Unidos.
Eu vou-lhe dar três outros, para ver se reconhece: Venezuela, Bolívia, El Salvador — tudo países socialistas,
tudo países onde os polícias são atacados e são miseráveis. Aí tem!
Aplausos do CH.
Protestos do PCP e do L.
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O Sr. António Filipe (PCP): — El Salvador é socialista?!
O Sr. Jorge Pinto (L): — El Salvador é dos vossos!
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para prestar esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Cláudia Santos, que dispõe igualmente de 2 minutos.
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, agradeço muito a pergunta do Sr. Deputado André Ventura,
a quem começaria por dizer que, felizmente, entre os exemplos que citou de países onde morrem muitos
polícias, não conseguiu citar o exemplo de Portugal, porque Portugal está no top dos 10 países que garantem
maior segurança aos polícias.
Aplausos do PS.
O Sr. André Ventura (CH): — Não é por vocês!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — O Sr. Deputado tem essa dificuldade. O seu principal problema é o País em
que vivemos.
Mas o Sr. Deputado tem outro problema. É que, ao contrário do Sr. Deputado, que defende aqui coisas que
são o oposto daquilo que defendeu durante anos e sobre o que escreveu,…
O Sr. André Ventura (CH): — Mas o que é que isso tem a ver com o Brasil?
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … eu defendo aqui aquilo que sempre defendi e, portanto, olho para os Srs.
Agentes das forças de segurança…
O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, olhe para eles!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … com a maior tranquilidade.
Aplausos do PS.
Sabe porquê?
O Sr. André Ventura (CH): — Olhe, olhe para eles!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque respeito profundamente …
A Sr.ª Rita Matias (CH): — Nota-se!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … as pessoas que todos os dias procuram exercer uma difícil concordância
prática…
O Sr. André Ventura (CH): — Não têm é o teu salário!
A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … entre a defesa da ordem e a defesa dos direitos humanos.
Por isso, achei que devia agradecer a todos os agentes das forças de segurança, que são a larguíssima
maioria, que não vieram aqui hoje…
O Sr. André Ventura (CH): — Não os deixaram entrar!
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A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — … fazer aquilo que o Sr. Deputado queria, que era cercar a Assembleia da
República.
Protestos do CH.
O seu problema, Sr. Deputado, é o País onde vivemos e os agentes das forças de segurança que temos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer à Câmara e, através
da Câmara, ao País e, dentro do País, a todos aqueles que assistem a este debate com particular interesse,
porque diz respeito à vida deles — diria mesmo que diz respeito à vida de todos nós —, que o Grupo Parlamentar
do PSD e o PSD têm um grande respeito e uma grande gratidão pelas forças e serviços de segurança deste
País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos de Deputados do CH.
Sim, respeito e gratidão.
Vozes do CH: — Vê-se! Vê-se!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, eu e os Srs. Deputados do PSD estivemos em campanha eleitoral. Sim,
estive em Terras de Bouro, no quartel da GNR, onde chove lá dentro. Sim, estive em Vieira do Minho, no quartel
da GNR, onde os guardas se acumulam nas camaratas. Sim, conheço as necessidades do quartel da GNR de
Braga. Sim, percebemos as dificuldades que vivem os agentes da PSP em algumas esquadras do concelho de
Sintra e em muitas das esquadras de Lisboa.
O Sr. Filipe Melo (CH): — E então?! O que é que fazem?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, vamos, olhos nos olhos com todos, ver aquilo que está mal e aquilo que
podemos fazer para melhorar.
Mas aquilo que não fazemos — não nos peçam para fazer, não está na nossa génese, nós não somos assim
— é o aproveitamento político disso,…
Vozes do CH: — Ah…!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … aí, sim, para humilhar as forças e os serviços de segurança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O que está em causa hoje é muito simples: o Chega resolveu trazer ao Parlamento uma questão que é
pública, que foi debatida na campanha e que é conhecida.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — E que vocês não resolvem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Governo do Partido Socialista cometeu, de forma consciente e responsável,
uma injustiça gritante no que respeita à segurança interna do País e à forma de tratar aqueles que são os seus
intervenientes.
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O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E ainda hoje não deram uma explicação para terem feito o que fizeram na
Polícia Judiciária, e bem!, deixando de lado os guardas prisionais, os agentes da PSP e os guardas da Guarda
Nacional Republicana.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sim, o Partido Socialista criou uma injustiça e uma iniquidade e não foi capaz de a corrigir ou tão-pouco de
a assumir.
O Partido Socialista tinha uma oportunidade, neste debate e nos dias que o antecederam — e já não pedia
que assumissem a responsabilidade —, de demonstrar sentido de Estado…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
… e de dizer assim: nós temos consciência do problema que está criado; temos consciência do problema
que criámos ao Governo que está em funções; estamos ao lado do Governo para resolver o problema; queremos
dizer às forças e aos serviços de segurança que, sim, 300 € por mês é muito dinheiro e é aquilo que as contas
públicas em Portugal permitem fazer para atualizar o subsídio de risco das forças e serviços de segurança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos de Deputados do PS.
Sr.as e Srs. Deputados, Portugueses: Na campanha eleitoral assumimos um compromisso olhos nos olhos
com todos. O compromisso foi, ato contínuo a ganharmos as eleições, como se veio a verificar, iniciar as
negociações com as forças e os serviços de segurança e com mais um conjunto de setores de atividade da
Administração Pública que têm dificuldades e que merecem a mesma atenção.
Estava criada uma situação de injustiça e de iniquidade que era preciso resolver. Para lá de tudo o resto de
que já aqui falámos, para lá da questão do apoio à saúde mental, para lá da questão dos gratificados, para lá
da questão infraestrutural, para lá dos meios de que as forças e os serviços de segurança precisam, merecem
e necessitam para executar as suas tarefas, estava uma questão em cima da mesa: aquilo a que, vulgarmente,
se designou chamar o subsídio de risco.
Nós, no Governo, propusemos às Sr.as e Srs. Representantes das forças e serviços de segurança
quadruplicar aquilo que é hoje o subsídio a que têm direito: 400 € no total, ou seja, um aumento de 300 € por
mês.
Protestos do CH.
Quero repetir para todos: 300 € por mês! São 300 € por mês que, para aqueles que são, efetivamente, mal
pagos, que têm baixos salários nas forças e nos serviços de segurança, mas também em muitos setores da
Administração Pública, significam, para quem ganha 1000 € por mês, cerca de quatro salários a mais por ano.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Significam, para quem ganha cerca de 1500 € por mês, cerca de 3,5 salários
por ano e para quem ganha 2000 € por mês, que são poucos — infelizmente, são muito poucos! — nos serviços
e forças de segurança, cerca de mais dois salários por ano.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Vão ficar ricos!
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Queria aqui deixar um apelo, mas antes vou responder aos apartes da tal voz
forte, que piada tem muito pouca: não, não vão ficar ricos!
Mas há aqui alguém nesta Câmara capaz de dizer que 300 € por mês é pouco dinheiro e não ajuda a dignificar
a vida de cada uma e de cada um dos portugueses, designadamente das Sr.as e dos Srs. Agentes das forças e
serviços de segurança?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do CH Cristina Rodrigues.
Não, não é dinheiro público; não, não é um esforço que o Governo está a fazer; é um esforço que todos os
portugueses, os contribuintes, estão a fazer, porque reconhecem a importância das forças e dos serviços de
segurança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Somos nós todos, aqui e lá fora, que olhamos para vós e dizemos que merecem, que é justo e é reconhecido.
O Sr. Rodrigo Alves Taxa (CH): — Diz isso a olhar para eles?
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Agora, os senhores podem entender que é pouco. É legítimo. Os senhores
podem entender que achavam que mereciam mais. É legítimo. Os senhores podem até achar que é injusto, face
àquilo que aconteceu com a Polícia Judiciária. É legítimo.
Mas aquilo que ninguém pode dizer é que o Governo não cumpriu aquilo com que se comprometeu na
campanha.
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Aquilo que não se pode dizer, com a demagogia toda, é que o Governo mentiu
como fez a bancada do Chega, do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — É verdade!
Protestos do CH.
Aquilo que os senhores não podem dizer é que não há vontade, não há compromisso e não há 300 € em
cima da mesa todos os meses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, Portugueses, alguém tem dúvida da importância e do reconhecimento que
todos devemos dar às forças e serviços de segurança? Não. Mas é preciso que fique claro que este aumento
absolutamente exponenciado face aos outros setores da Administração Pública é precisamente por causa da
injustiça que o Partido Socialista cometeu.
Alguém tem dúvida de que, se hoje estivéssemos a negociar com os médicos em Portugal e oferecêssemos
mais 300 € por mês, qualquer sindicato subscreveria este acordo?
Vozes doPSD: — Muito bem!
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Alguém tem dúvida de que, se estivéssemos a negociar com os professores
e oferecêssemos mais 300 € por mês, não haveria um sindicato que não subscrevesse?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Alguém tem dúvida de que, se estivéssemos a falar para os técnicos de diagnóstico e terapêutica deste País
e pusesse 300 € por mês em cima da mesa, eles não hesitavam e assinavam um acordo?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos de Deputados do CH.
Eu quero mesmo repetir: este esforço, acreditem, não é um esforço do Governo, é um esforço dos
contribuintes portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é contra os polícias! Que vergonha!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Ou vocês, que também são contribuintes, achavam bem que nós fizéssemos
aquilo que o Chega propôs?
Protestos de Deputados do CH.
E, já agora, Sr. Deputado André Ventura, o que é extraordinário é que — e se calhar, as forças e os serviços
de segurança que ainda estão lá fora a tentar entrar, aqueles que estão aqui e os que nos acompanham pela
televisão, não sabem! — este já é o quarto projeto de lei que o partido Chega apresenta. Começaram nos 650 €,
vieram por aí abaixo, já estão nos 400 €…
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — 1000 €!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Se houver mais tempo de negociações, ainda chegam aos 300 €. Isso é
demagogia pura!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é mentira!
O Sr. Hugo Soares (PS): — É humilhação!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Estás a meter as pessoas contra os polícias! Uma vergonha!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quero terminar reiterando um apelo à serenidade e ao sentido de Estado de
todas as bancadas.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Serenidade era teres vergonha na cara!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Tratamos de um setor absolutamente fundamental da garantia da autoridade
do Estado.
Protestos do CH.
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Quero dizer-vos, a todas e a todos, o seguinte: falou-se aqui hoje muitas vezes de humilhação. Humilhação…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o que tu estás a fazer aos polícias!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Quero-vos dizer que sei que aqueles que aqui estão, os que estão lá fora e os
que estão a acompanhar esta discussão que lhes diz respeito, não estão aqui por causa do apelo do Dr. André
Ventura!
Tenho muito respeito por toda a gente que aqui está e pelos que estão em casa. Sabem porquê? Humilhação,
verdadeiramente, é um líder partidário querer humilhar as forças e os serviços de segurança, fazendo-se de
sindicalista daqueles que todos os dias, com dificuldades,…
Protestos do CH.
… enfrentam a criminalidade, lutam pela nossa segurança, pela nossa paz, pelo nosso socorro nas ruas
deste País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do CH.
Isso, sim, é humilhar as forças e os serviços de segurança. Nós, não. Nós temos respeito, muito respeito e é
por isso que queremos resolver a vossa vida.
Protestos do CH.
Resolver a vossa vida não é aproveitarmo-nos das vossas vidas e das vossas condições.
Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.
Protestos do CH.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente João Pedro Aguiar-Branco.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do
Partido Socialista, que dispõe de 2 minutos.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hugo Soares,
quero deixar três notas relativas à sua intervenção.
Um primeiro aspeto, que continua a trazer ao debate nos mesmíssimos termos, como se o debate lhe tivesse
passado ao lado, diz respeito à questão que diz estar na origem do erro infligido quase que intencionalmente
pelo Governo do Partido Socialista na matéria dos subsídios. Já foi aqui dito, e o Sr. Deputado reconhece-o, que
o subsídio relativo à Polícia Judiciária é um subsídio bem atribuído. Consequentemente, a pergunta que tem de
voltar a fazer é: concordam? E depreendemos que concordam, na medida em que, em vários momentos ao
longo dos últimos meses, poderia, por apreciação parlamentar, ou, por outra via, qualquer grupo parlamentar ter
revogado esse subsídio.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Portanto, ele não está em causa e tanto não está em causa, e tanto não é necessário explicá-lo, que todos
os partidos reconheceram que havia que valorizar o risco quando ele ali estava identificado.
Protestos de Deputados do PSD.
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O problema, como bem sabe, é outro: é o facto de a Legislatura ter sido dissolvida e quer o Governo, quer
esta Câmara terem deixado de poder aprovar o que quer que seja.
Aplausos do PS.
Vozes do CH: — Ah…!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, não estou a dar uma lição nova de Direito Constitucional.
Aplausos do PS.
É sabido, Srs. Deputados, que não era possível proceder a qualquer atualização até ao início da Legislatura.
E aqui chegados, e este é o ponto importante, nunca faltou disponibilidade da parte do Partido Socialista, antes
pelo contrário, manifestou, logo em abril deste ano, total disponibilidade, se necessário fosse com a aprovação
de um orçamento retificativo, para resolver o problema efetivo de garantir…
Vozes doCH: — Isso é mentira!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … que todos os que estão nas mesmas circunstâncias, que têm o
mesmo risco, teriam a disponibilidade e continuam a ter a disponibilidade do Partido Socialista para esse efeito.
Protestos do PSD.
Chegados a este ponto, nesta bancada, ninguém acusou o PSD, a AD, o CDS, o Governo de mentir;
dissemos uma outra coisa bastante mais rigorosa…
Vozes do PSD: — Não?!…
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não, de mentir ninguém acusou.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O que perguntamos — e ouça com atenção — é outra coisa; é sobre a incoerência subjacente de dizer
«estamos disponíveis para resolver o problema, mas nem mais 1 cêntimo», por um lado, e depois, na escolha
de prioridades que assumem, ao reduzir a receita fiscal, «perdemos a margem que teríamos para valorizar
carreiras». Essa, sim, é a incoerência à qual ainda não responderam.
Aplausos do PS.
Porque, neste momento, os contribuintes que ali referiu deparam-se com uma dúvida. Está, ou não, o
Governo disponível para valorizar as carreiras da Administração Pública e das forças de segurança e resolver
os problemas dos subsídios de risco? Ou a prioridade que tem é a da devolução da receita fiscal a quem dela
menos precisa?
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Obrigado Sr. Deputado, está compreendido.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Soares. Dispõe de 2 minutos.
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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,
com franqueza, creio que não vale a pena estarmos a lateralizar a discussão. Não vale a pena fazê-la de outra
forma.
Vou dizer de forma muito calma, para que os senhores percebam de uma vez por todas. Os senhores, de
forma consciente, ponderada e determinada, criaram uma injustiça e uma iniquidade nas forças e nos serviços
de segurança.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — E não foram capazes de a resolver. Ponto, parágrafo!
Ainda hoje, na intervenção da Sr.ª Deputada Isabel Moreira, os senhores acusaram o Governo de não estar
a cumprir com aquilo que disse.
No final da reunião única que, em campanha eleitoral, tivemos com os representantes das forças e dos
serviços de segurança, e cito, «o meu compromisso é o seguinte: iniciar, ato imediato à posse do Governo que
espero liderar,…» — check — «… um processo negocial com as forças representativas dos polícias e da
GNR,…» — check — «… com vista a podermos aferir qual é a possibilidade que teremos de quantificar a
reparação da desigualdade criada».
O Sr. Filipe Melo (CH): — Cheque careca!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Vou fazer este check mais devagar, na última: «… aferir qual é a possibilidade
que teremos de quantificar a reparação da desigualdade que foi criada».
Sr. Presidente, o Partido Socialista ainda tem tempo.
Queria perguntar ao Partido Socialista se acha que um aumento no subsídio de risco de 300 € é ou não é
um valor razoável, significativo…
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São 170 €!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e que diz respeito também à sustentabilidade das contas públicas em
Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre. Dispõe
de 3 minutos e 59 segundos.
O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Respeitar as forças de segurança é
também dar a estas e estes profissionais — que são, antes de mais, trabalhadores do Estado e que exercem
funções que são essenciais — as condições necessárias para cumprirem a sua missão.
É por isso que é importante que estes debates em torno das suas legítimas reivindicações, como acontece
com qualquer classe profissional, seja os professores, os enfermeiros, os oficiais de justiça, possam decorrer
com a necessária ponderação.
Registamos também as intervenções dos Srs. Deputados do PSD sobre as condições de trabalho destas
forças de segurança.
O Livre deu entrada hoje de várias iniciativas que melhoram essas condições. Em primeiro lugar, para
responder à crise da habitação que todos os cidadãos sentem, mas que os funcionários públicos, que muitas
vezes são colocados a centenas de quilómetros da sua casa, sentem de uma forma muito concreta.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
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Por isso é que o Livre tem insistido e tem trazido várias vezes a esta Câmara o conceito de dar novas ideias
para edifícios velhos, que passa pela reabilitação de património público para retomar as casas de função para
efetivos da PSP e da GNR.
Sabemos que esta é uma necessidade que já tinha sido reconhecida pelo Governo anterior, sendo que, na
nova estratégia para habitação que o atual Governo apresentou em maio, também estava prevista esta ideia
das casas de função para vários profissionais, entre os quais os das forças de segurança. É uma ideia na qual
continuaremos a insistir e esperamos que o Governo avance com a sua concretização.
Uma segunda iniciativa que demos entrada prende-se com as condições de trabalho das forças e serviços
de segurança.
O último relatório inspetivo da IGAI (Inspeção-Geral da Administração Interna) pintou um cenário terrível.
Desde a falta de meios humanos em vários postos territoriais a edifícios em mau estado de conservação,
inadaptados funcionalmente, sem casas de banho para o público, sem salas de apoio às vítimas, com total
ausência de planos de emergência ou, sequer, de extintores. Estas situações são há muito relatadas pelas
associações sindicais e, por isso, é urgente que seja dada prioridade à melhoria dos postos e das esquadras e
que esta ideia seja incluída já no Orçamento do Estado para 2025.
Precisamos igualmente de apostar na continuidade da formação e prevenção da radicalização dentro das
forças de segurança, que passa necessariamente por forças mais diversas, com maior proximidade às
populações e às comunidades que protegem, pelo que defendemos a continuidade do plano de prevenção de
manifestações de discriminação nas forças e serviços de segurança e campanhas de recrutamento, tendo em
vista o aumento da diversidade dos efetivos e o desenvolvimento de programas de policiamento de proximidade
para comunidades específicas, incluindo pessoas LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo),
migrantes, afrodescendentes ou comunidades ciganas.
Protestos do CH.
Sr.as e Srs. Deputados,…
Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.
Ouça, Sr. Deputado. Ouça, tem de ouvir um bocadinho mais e berrar menos.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Repetindo o que disse antes, e registando as intervenções feitas pelos Deputados do PSD, esperamos que,
daqui a alguns meses, não estejamos a ouvir o Governo e o PSD a dizer-nos que não há margem orçamental
para melhorar as condições de trabalho destes profissionais, para melhorar as esquadras ou para reparar os
tetos das mesmas quando chove lá dentro, porque o PSD decidiu dar uma borla de 1000 milhões de euros a
quem recebe mais no IRS jovem.
Aplausos do L e da Deputada do PS Cláudia Santos.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Enganaste-te no debate!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, do Chega,
que dispõe de 7 minutos e 17 segundos.
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito também para
cumprimentar todos os polícias que estão aqui hoje, bem como os presidentes de sindicatos e representantes
de sindicatos e associações.
Aplausos do CH.
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A esta hora ainda há pessoas a tentar entrar na Assembleia da República. Procedimentos não podem
justificar a obstaculização da entrada na Casa da democracia.
Aplausos do CH.
Houve pessoas que fizeram 300, 400 km para estar aqui hoje a assistir a este debate e não conseguiram
entrar.
Desculpem, mas isto é uma vergonha!
Aplausos do CH.
O Chega apresenta hoje sete iniciativas legislativas. A verdade é que podiam ser muito mais, tal é o estado
da condição de polícia nos dias de hoje.
Conforme disse há umas semanas, ser polícia hoje é, mais do que nunca, exemplo de coragem e resiliência.
É isso que nos demonstram todos os homens e mulheres que, apesar de todas as pressões, estão cá dentro e
lá fora, a exigir o respeito que lhes é devido.
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Apesar de trabalharem muitas vezes em esquadras sem condições, de
não terem alojamentos dignos, de terem um ordenado baixo, de não serem justamente recompensados pelo
risco que correm, todos os dias saem à rua e fazem o seu trabalho.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Ser polícia não é para todos e devemos reconhecer isso.
O Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2023 indica 1368 agressões. Destas — e notem bem! —,
955 foram a agentes da PSP, 355 a guardas da GNR e 55 à Polícia Judiciária.
O Sr. André Ventura (CH): — Apontem aí!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Além disso, 13 polícias perderam a vida em serviço, sendo 9 da PSP.
Também os casos de violência contra os guardas prisionais têm aumentado. A tendência relativamente à
violência contra os polícias tem sido a de aumentar e, de 2022 para 2023, registou-se um aumento superior a
30 %.
Ora, esta Casa não só não pode ignorar estes números, como não pode inibir-se de fazer tudo para alterar
esta tendência.
Vozes do CH: — Muito bem!
A Sr.ª Cristina Rodrigues (CH): — Não podemos esperar que estes homens e mulheres todos os dias façam
por nós aquilo que nós, aqui, não conseguimos fazer por eles: dar-lhes condições de segurança para
trabalharem. Isso reflete-se na justa valorização salarial, nos meios e equipamentos que lhes são
disponibilizados para fazer o seu trabalho, mas também na proteção legal que lhes é atribuída em razão das
funções que desempenham.
Por isso, o Chega propõe um suplemento de risco que não esteja dependente de qualquer componente
variável, igual para todas as forças de segurança e para todos os polícias.
Afinal de contas, todas as vidas têm o mesmo valor.
Aplausos do CH.
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O Chega propõe ainda que o artigo 347.º do Código Penal passe a prever também o incitamento ao ódio
contra os polícias, prevendo uma pena de prisão de até 5 anos, assim como também propõe que este tipo de
julgamento seja feito através de processo sumário.
É essencial criar nos cidadãos a convicção de que resistir à autoridade do Estado tem consequências e, se
não o fizermos, estamos a colocar a vida dos polícias em risco e também a segurança de todos nós.
Por fim, não podemos ignorar a questão da saúde mental nas forças de segurança. Nos últimos 22 anos,
suicidaram-se 165 profissionais destas forças. A taxa de suicídio policial é o dobro da que se verifica na
população em geral.
Tudo isto pode ser por um conjunto de coisas, mas tem uma base comum. É a atividade profissional que
torna os polícias mais suscetíveis ao risco e por isso também a Assembleia da República tem a sua
responsabilidade.
Podem a seguir vir dizer que já estão a ser implementados programas e que há apoio psicológico.
Entendemos e reconhecemos tudo isso, mas, Srs. Deputados, o que quer que seja que está a ser feito não é
suficiente. Ainda esta semana, mais um polícia tirou a sua própria vida; facto que nos deve entristecer a todos
— e aproveito para mandar as condolências à sua família e amigos.
O Primeiro-Ministro, depois de em período eleitoral ter garantido mundos e fundos, agora grita com
arrogância, «nem mais 1 cêntimo para as forças de segurança».
O Sr. Hugo Soares (PSD: — Onde? Onde?
A Sr. Cristina Rodrigues (CH): — Pois o Chega diz, «nem mais um polícia discriminado, nem mais um
polícia agredido, nem mais um polícia desrespeitado».
Aplausos do CH.
As propostas que o Chega aqui apresenta refletem não só o reconhecimento do risco a que estão expostos
os polícias, como também o reconhecimento pela sua bravura — bravura de todos aqueles que saem à rua para
que os restantes se possam sentir em segurança.
Por isso termino com um enorme obrigado às nossas forças de segurança pelo seu trabalho e pela sua
dedicação à causa pública.
Aplausos do CH.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vou só referir mais uma vez, e espero que seja a última: pedi
ao Sr. Secretário da Mesa para verificar inloco se estavam a ser cumpridos todos os procedimentos. O Sr.
Secretário foi pessoalmente verificar e devo dizer que os serviços de Polícia de Segurança Pública, aqui, na
Assembleia da República, estão a cumprir com diligência, competência e da forma como é adequado todos os
protocolos, como sempre é feito.
Aplausos do PSD e de Deputados do PS.
Protestos do CH.
E eu, como Presidente da Assembleia da República, assumo a responsabilidade total dessa matéria.
Dou agora a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP, que dispõe de 3 minutos e 18 segundos para
uma intervenção.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Chega trouxe aqui um projeto de lei sobre
o suplemento de missão ou de risco, como se quiser chamar, a que a Sr.ª Deputada agora aqui aludiu. E é
natural. Nós também o fizemos, também apresentámos um projeto de lei sobre suplemento de missão.
Também é natural que os partidos possam alterar alguma coisa dos seus projetos, se acharem que não está
bem. Nós próprios também alterámos uma vez o nosso projeto de lei.
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Ora, o problema é que o projeto que o Chega apresentou há três meses já vai na 5.ª versão.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Eh lá!…
O Sr. André Ventura (CH): — É trabalho com os sindicatos…!
O Sr. António Filipe (PCP): — Na 5.ª!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não sabem bem é o que é que querem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, o Chega tem uma proposta, mas não sabe bem qual é.
O Sr. André Ventura (CH): — Vocês é que deviam ter feito o mesmo!
O Sr. António Filipe (PCP): — Bom, vejamos: sobre o âmbito de aplicação, a 26 de março, era para aplicar
à PSP, à GNR, à Guarda Prisional, à Polícia Marítima e aos militares dos três ramos das Forças Armadas; a 1
de abril, também era para aplicar aos Guardas Florestais; e a 4 de abril era para aplicar também à Autoridade
Tributária e à ASAE.
O Sr. André Ventura (CH): — É um projeto à parte!
O Sr. António Filipe (PCP): — Mas a 25 de junho, na semana passada, já não era para aplicar aos militares,
nem à Autoridade Tributária, nem à ASAE, nem à Polícia Marítima, nem aos Guardas Florestais.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — São coisas diferentes!
O Sr. António Filipe (PCP): — Pronto!
O Sr. Filipe Melo (CH): — Paga mas é…!
O Sr. António Filipe (PCP): — Ficou, então, a PSP, a GNR e a Guarda Prisional.
Quanto aos montantes, a 26 de março eram indexados a percentagens dos vencimentos do Diretor da PSP,
do Comandante da GNR, do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, do Comandante da Polícia Marítima e dos
Chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas.
No dia 1 de abril já não era assim. Já era uma percentagem a definir pelo Governo indexada ao vencimento
do Diretor da Polícia Judiciária.
Bom, mas a 25 de junho não, a 25 de junho eram montantes fixos. Já era 200 € para este ano, mais 100 €
para o ano que vem, mais 100 € para 2026 e aumentos indexados ao vencimento do Diretor da Polícia Judiciária.
Bom, mas anteontem, dia 2 de julho, o valor do subsídio passou a ser de 19,6 % — veja-se o preciosismo!
— do vencimento do Diretor Nacional da PSP e do Comandante-Geral da GNR.
Protestos do CH.
Srs. Deputados, são 17 horas e 33 minutos do dia 4 de julho e nós queríamos saber o seguinte: ficamos por
aqui ou ainda haverá uma outra versão?
Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Jorge Pinto (L): — Bem perguntado! Bem perguntado!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os Srs. Deputados têm de se entender, porque daqui a pouco vamos ter de
votar e depois, às tantas, votamos uma versão e ficamos a saber que, afinal, havia outra.
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Aplausos do PCP, do BE, do L e de Deputados do PS.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Rijo, do Partido
Socialista, que dispõe de 6 minutos e 40 segundos.
O Sr. André Rijo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sente-se, de facto, um clima de alguma
frustração no ar. O Chega quis comportar-se como uma espécie de braço sindical das forças de segurança e,
mais uma vez, a esmagadora maioria dos profissionais das forças de segurança mostrou ao País que a sua
honorabilidade e a sua nobreza de caráter não estão à venda e nunca devem ser postas em causa.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CH.
Apesar da tentativa de encenação que o Chega quis montar com este debate de hoje, há um tema muito
sério que é trazido à discussão e sobre o qual gostaríamos de fazer uma reflexão profunda, que é o tema do
suicídio entre os profissionais de segurança.
O suicídio é, de facto, um problema de saúde pública não só em Portugal como à escala global. Estima-se
que, no mundo inteiro, mais de 1 milhão de vidas humanas se perdem anualmente pela prática de suicídio.
Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.
Cada vida que se perde para o suicídio, para além de uma perda irreparável por si só, é também um sinal de
alerta para todos nós, já que coletivamente podemos estar a falhar enquanto comunidade.
Protestos do CH.
A taxa de suicídio nas forças de segurança é, em termos relativos, mais elevada quando comparada com as
taxas de suicídio da restante comunidade.
O PS rejeita, contudo, a tese de que está tudo mal e que não há trabalho feito para combater este flagelo.
Isso não é verdade!
Vozes do CH: — É, é!
O Sr. André Rijo (PS): — Foi a própria Inspetora-Geral da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira,
que, em outubro de 2023, elogiou os serviços de psicologia das forças de segurança, referindo que estes não
dão apenas apoio a casos identificados, mas, numa perspetiva mais proativa, procuram aqueles que possam
ser sinalizados como precisando de ajuda.
No fundo, isto é o resultado do trabalho do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, que previa medidas
específicas para as forças de segurança, e da implementação de planos de prevenção próprios para a PSP e
para a GNR.
Houve, de facto, um investimento significativo ao longo dos últimos anos em termos de recursos humanos
afetos às divisões de psicologia das forças de segurança e foi estabelecido um protocolo entre o MAI e o
Ministério da Saúde para criar uma via verde de acesso ao SNS (Serviço Nacional de Saúde) relativamente a
profissionais sinalizados.
Há que continuar este caminho de investimento nas pessoas e no seu potencial humano. Porém, o Projeto
de Resolução n.º 173/XVI/1.ª, do Chega, a este nível é, como diria Irene Lisboa, Uma Mão Cheia de Nada Outra
de Coisa Nenhuma.
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O Sr. Pedro Pinto (CH): — A mão do PS é que é boa!
O Sr. André Rijo (PS): — Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, «o caminho faz-se caminhando», com mais ação,
mais determinação, a continuar aquilo que já estava a ser muito bem feito e que deve continuar a ser feito.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem feito! Aliás, estão aqui todos contentes!
O Sr. André Rijo (PS): — Cada vida humana que se perde é uma vida irreparável. E, portanto, nesta medida,
o Partido Socialista pugna para continuar a salvaguardar a dignidade da função policial, a saúde e o bem-estar.
O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vergonha!
O Sr. André Rijo (PS): — Por isso, o projeto de resolução do Partido Socialista, sim, responde, de facto, a
estas matérias.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Medina, das Finanças, onde é que ele anda?
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares, que dispõe de 35
segundos.
O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há provavelmente coisa mais
importante na vida do que sabermos quem são os nossos verdadeiros amigos e os falsos amigos.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foste falso amigo da Joacine!
O Sr. Rui Tavares (L): — E os agentes da PSP e guardas da GNR, homens e mulheres maduros, certamente
já se fizeram essa pergunta.
Protestos do CH.
Eu reparei, como o Sr. Deputado Hugo Soares reparou também, que foram usadas aqui várias vezes as
expressões «humilhação» e «humilhados».
A Sr.ª Marta Martins da Silva (CH): — Tu é que foste humilhado pelo Paupério!
O Sr. Rui Tavares (L): — E a mensagem muito breve que quero deixar aos Srs. Agentes e aos Srs. Guardas
é que sofreram uma injustiça que devemos procurar corrigir, mas nunca, nunca foram humilhados.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foram, foram!
O Sr. Rui Tavares (L): — Não confiem em quem queira acicatar esse ânimo, porque certamente quem o faz
são falsos amigos e nunca verdadeiros amigos vossos.
Aplausos do L e de Deputados do PS.
O Sr. Filipe Melo (CH): — Tens sete assessores! Sete!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — A Joacine era amiga do Rui Tavares e vejam lá o que aconteceu!
O Sr. Presidente: — Está feita a intervenção.
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Vamos passar à fase de encerramento e vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, que dispõe de 4
minutos e 22 segundos, que é a soma dos 2 minutos previstos para a intervenção de encerramento mais os 2
minutos e 22 segundos que tinha ainda disponíveis.
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: No encerramento deste debate
compreendemos várias coisas. Compreendemos que a extrema-esquerda deixou de se preocupar com
funcionários, com trabalhadores e com polícias. Compreendemos que a Iniciativa Liberal não sabe distinguir um
polícia de um nadador-salvador — o que também é normal.
Aplausos do CH.
E compreendemos que o PS nunca se arrependeu daquilo que fez às nossas polícias e forças de segurança.
Mas este debate foi mais grave por outra coisa. É que, à parte tudo isto que nós já sabíamos sobre o
Parlamento, compreendemos que o Governo não tem nem nunca teve vontade de resolver este problema…
O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Vai resolver, vai!
O Sr. André Ventura (CH): —… e que hoje o que quis trazer ao Parlamento, com o apoio do CDS e do PSD,
foi não resolver o problema dos polícias, mas pôr o povo português contra os polícias.
Aplausos do CH.
E nós nunca, nunca aceitaremos que isso seja feito.
Sim, Sr. Presidente, foi isso que aconteceu. Homens e mulheres que estão aqui hoje a assistir aos trabalhos,
bem como os que estão em casa, ouviram «não peçam mais, porque os contribuintes são quem vos paga o
salário», como se não fossem também os contribuintes que nos pagam o salário a nós também — a nós políticos
também!
Aplausos do CH.
Mas este é o País que foi sempre assim, que foi sempre mais rápido a atualizar políticos do que a resolver
os problemas das forças de segurança.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — A mentir, ainda por cima, pá!
O Sr. André Ventura (CH): — Há quem hoje tenha vindo dizer que quem vos paga são os contribuintes, que
o nosso projeto tem um custo para o erário público, mas quero dizer-vos: pois tem, tem um custo e nós
assumimo-lo, porque vocês são o pilar da nossa democracia e é por vocês que aqui estamos hoje neste Plenário!
Aplausos do CH.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Núncio.
Não há cêntimos, nem falta de cêntimos que justifiquem a dignidade. Foi criada uma situação de disparidade.
É verdade, Sr. Deputado António Filipe, o nosso projeto teve várias versões,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Cinco!
O Sr. André Ventura (CH): — … porque, ao contrário do PCP, nós gostamos de fazer uma coisa, gostamos
de ouvir, de trabalhar e de mostrar os projetos que as polícias querem em Portugal.
Aplausos do CH.
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Protestos do PCP.
Claro que este debate tem sempre outras coisas de interesse, como, por exemplo, grupos parlamentares
com cinco Deputados a dizerem que o Chega está a chegar ao fim e que estamos a caminhar para o nosso
desaparecimento.
Risos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Vamos, então, a votos!
O Sr. André Ventura (CH): — Como se não houvesse vergonha na cara, alguns Deputados e assessores,
que diziam que os polícias eram criminosos, que a sua vida não interessava, que eram uns «bostas», citando a
expressão para ser literal, hoje são capazes de estar aqui onde eu estou a dizer que querem defender a polícia.
A polícia não se esquecerá que a maior traição deste Parlamento veio do PS e da extrema-esquerda, e nós
também nunca o esqueceremos.
Aplausos do CH.
O Sr. Rui Tavares (L): — Não fale pela polícia!
O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo diz «já estamos a dar 300 €». Só
que não são 300 €, porque este valor bruto está sujeito a descontos que depois vão penalizar ainda mais os
polícias. Estes 300 € não são 300 €!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!
O Sr. André Ventura (CH): — E, por isso, queremos mesmo fazer esta equiparação num projeto de
atualização que só não vota a favor quem não meter a mão na consciência.
Daqui a minutos votaremos um projeto que é simples, que é apartidário, que vai à natureza mais funda das
coisas para dizer isto: não pode haver polícias de primeira nem de segunda.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!
O Sr. André Ventura (CH): — Aqueles que correm o risco merecem ver esse risco compensado e ninguém
pode pagar o risco de forma diferente, porque a vida destes homens e mulheres é toda igual e, no seu valor,
não há uma vida que mereça mais do que outra.
Aplausos do CH.
O meu tempo, Sr. Presidente, está a chegar ao fim e eu queria mostrar a este Parlamento, porque tenho e
porque guardo de forma quase religiosa, insígnias de homens e mulheres que recebo no meu gabinete
praticamente todas as semanas.
O orador exibiu as insígnias que mencionou.
Algumas destas insígnias representam homens e mulheres que já cá não estão; outras representam homens
e mulheres que deixaram de ser polícias e que as enviaram para mim, eles ou os seus familiares, para dizer que
este é o País do mundo em que menos interessa e menos compensa ser polícia. Estas insígnias que
acompanharão…
Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.
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Aplausos do CH, de pé.
O Sr. Hugo Soares (PSD): — Para o TikTok saiu bem! Têm de aplaudir!
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês querem acabar com a democracia! São iguais ao PS!
O Sr. Hugo Soares (PSD): — O que é que foi?!
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Srs. Deputados.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, as votações. Peço aos serviços para fazerem a abertura
do sistema de registo do quórum.
Pausa.
Se algum dos Srs. Deputados não conseguir registar-se, peço que o sinalize.
Vamos encerrar a verificação do nosso quórum.
Estão 209 Srs. Deputados registados, por isso estamos em condições de proceder às votações que temos
de fazer hoje.
Começamos com o Projeto de Voto n.º 182/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de
Maria Custódia Barbosa Fernandes. Tendo sido antiga Deputada do Partido Socialista, o projeto de voto será
lido pela Sr.ª Deputada Ana Bernardo. Estão presentes nas galerias a família, um amigo e representantes de
várias instituições ligadas à Sr.ª Deputada.
Faça favor, Sr.ª Deputada Ana Bernardo.
A Sr.ª Ana Bernardo (PS): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Maria Custódia Barbosa Fernandes, sindicalista, política e dirigente associativa, faleceu em Lisboa no
passado dia 24 de junho de 2024, com 85 anos.
Natural de Paredes de Coura, Viana do Castelo, veio viver para Lisboa aos 16 anos e foi nessa cidade que
concluiu os seus estudos, viveu e trabalhou. Uma vida dedicada aos outros, com uma plena e rica participação
cívica, sempre pautada por um forte sentido de justiça, de combate às desigualdades e de promoção de uma
sociedade mais justa.
Foi Deputada eleita pelo Partido Socialista, nas VIII, IX, X e XI Legislaturas.
No mundo sindical, foi delegada sindical, foi Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório,
Comércio e Serviços (SITESE), sindicato presente no Movimento Carta Aberta que deu origem à criação da
UGT (União Geral de Trabalhadores).
Sindicalista de referência, Custódia Fernandes, como era comumente conhecida, foi uma militante ativa do
PS e nunca deixou de parte a luta pelos direitos dos trabalhadores.
No seu partido político, o Partido Socialista, Custódia Fernandes foi dirigente local, distrital e nacional. Foi
membro do secretariado da Comissão Política Concelhia de Lisboa e do secretariado da secção da Penha de
França. Integrou a Comissão Política da Federação da Área Urbana de Lisboa, a Comissão Nacional e a
Comissão Política do PS.
Além de uma intensa atividade sindical e política, Custódia Fernandes abraçou também outras causas
associativas e sociais, sendo de destacar o seu trabalho na Fundação “O Século”, da qual foi Vice-Presidente.
Foi ainda juiz social do Tribunal de Menores.
Nas diferentes funções e facetas do seu longo e rico percurso cívico, político e associativo, Custódia
Fernandes destacou-se pela determinação, pela dedicação e pela capacidade de deixar uma marca muito
pessoal no modo como se dedicou às causas laborais, sociais e políticas em que se empenhou profundamente.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, exprime o seu pesar pelo falecimento da
sindicalista e antiga Deputada Maria Custódia Barbosa Fernandes, endereçando sentidas condolências aos
seus familiares e amigos.»
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O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos ao Projeto de Voto n.º 189/XVI/1.ª (apresentado pelo BE) — De pesar pelo falecimento de Fátima
Grácio, antiga dirigente nacional do Bloco de Esquerda.
Por anuência de todos os grupos parlamentares, dou a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, para a
respetiva leitura.
O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente, e a todas as bancadas pela anuência.
O projeto de voto é do seguinte teor:
«Morreu este domingo, aos 80 anos, Fátima Grácio. A sua vida foi marcada pelo compromisso com a
promoção dos direitos das mulheres e da igualdade de género. Licenciada em Filologia Germânica, foi assessora
principal no Ministério da Habitação e dirigente do Graal – Associação Movimento Internacional de Mulheres, e
figura próxima de Maria de Lourdes Pintasilgo, em cuja campanha presidencial assumiu um papel chave.
Fátima Grácio sucedeu à antiga Primeira-Ministra na liderança da Fundação Cuidar o Futuro em 2004,
ocupando o cargo até 2010. Nos seus mandatos organizou projetos de preservação e divulgação do pensamento
de Pintasilgo, com vários artigos e antologias de textos de e sobre Maria de Lourdes Pintasilgo, incluindo a obra
Cuidar a Democracia, Cuidar o Futuro. Ao mesmo tempo, organizou o processo de recolha e digitalização do
acervo inicial do arquivo Maria de Lourdes Pintasilgo e do Graal.
Fátima Grácio assumiu responsabilidades no MPLA (Movimento Popular de Libertação de Angola) em
Angola, seu país de origem. Regressada a Portugal, esteve sempre implicada na afirmação cidadã das
mulheres, trabalhando nos projetos do SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local) no Porto, a seguir ao 25 de
Abril, e em projetos de alfabetização e animação sociocultural no norte do País.
Em 1999, Fátima Grácio foi candidata independente em 3.º lugar na lista do Bloco de Esquerda pelo círculo
eleitoral do Porto às legislativas desse ano, tendo aderido ao Bloco a seguir a estas eleições. Foi muito ativa
nessa campanha, tendo, entre outras coisas, organizado uma das principais iniciativas: uma conversa no Café
Piolho com Miguel Portas, Maria de Lurdes Pintasilgo e Manuel António Pina.
Pertenceu à Comissão Coordenadora distrital do Porto nos anos seguintes. Foi também dirigente nacional,
eleita para a Mesa Nacional e para a Comissão de Direitos do Bloco. Foi novamente candidata nas listas
bloquistas às legislativas de 2002 e 2005 e integrou a delegação do Bloco ao 1.º Congresso do Partido da
Esquerda Europeia em Atenas.
A mudança para Lisboa afastou-a da militância partidária, mas manteve a proximidade política, apoiando o
Bloco em várias campanhas eleitorais. No referendo à despenalização do aborto em 2007 foi uma das vozes
em defesa do Movimento Cidadania e Responsabilidade pelo Sim.
Em 2017, aquando da condecoração de Maria de Lourdes Pintasilgo, a título póstumo, com a Grã-Cruz da
Ordem da Liberdade, foi Fátima Grácio quem representou a homenageada e recebeu a condecoração.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Fátima Grácio e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 199/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,
Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento de Manuel Fernandes, estando presentes, a assistir, no
Hemiciclo, um filho e o Presidente do Sporting Clube de Portugal.
Para proceder à leitura do projeto de voto, dou a palavra ao Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro.
O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
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«Faleceu Manuel Fernandes, ex-futebolista e treinador, uma verdadeira lenda do Sporting Clube de Portugal
e da Seleção Nacional, deixando um legado inestimável no futebol português enquanto figura emblemática e
inspiradora do futebol português.
Nascido em Sarilhos Pequenos, na Moita, a 5 de junho de 1951, Manuel José Tavares Fernandes despertou
desde muito cedo para o futebol, iniciando a sua carreira no 1.º de Maio Sarilhense, onde rapidamente deu nas
vistas pelo seu talento natural e capacidade goleadora.
Em 1975 foi contratado pelo Sporting Clube de Portugal, atingindo o maior sonho da sua vida e iniciando
uma relação duradoura e frutífera com o clube onde impressionou, desde a sua chegada, com o seu instinto de
golo.
Durante os 12 anos que passou no Sporting, consolidou-se como um dos maiores jogadores da história do
clube, garantindo o título de um dos melhores avançados da história leonina, tendo vestido a camisola verde e
branca em mais de 400 ocasiões onde registou 257 golos.
Ao serviço do Sporting conquistou dois campeonatos nacionais, uma Supertaça e duas Taças de Portugal,
sempre demonstrando uma dedicação e paixão incomparáveis pelo clube que representou e onde se tornou o
ídolo de uma geração, mas onde também serviu enquanto treinador e dirigente, fazendo de Manuel Fernandes
uma das figuras mais importantes da história do clube.
Após ter concluído a carreira como jogador, em 1987, Manuel Fernandes manteve-se ligado ao futebol como
treinador, onde partilhou a sua paixão, experiência e conhecimento do jogo, orientando o Vitória de Setúbal
(onde tinha acabado a sua carreira enquanto jogador), o Estrela da Amadora, o Ovarense, o Sporting, o
Campomaiorense, o Tirsense, o Santa Clara, entre outros, tendo ainda treinado em Angola, no ASA (Atlético
Sport Aviação), de Luanda.
Manuel Fernandes teve também uma carreira significativa ao serviço da Seleção Nacional de Portugal, tendo
representado a equipa das quinas entre 1975 e 1986 em 31 ocasiões, marcando 7 golos.
Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar e as suas
mais sinceras condolências à família, amigos e colegas pela morte de Manuel Fernandes, o eterno capitão
leonino, reconhecendo a sua dedicação e amor ao Sporting Clube de Portugal, bem como o legado que deixou
no futebol português, cuja influência se estende para além dos relvados, servindo de inspiração para futuras
gerações de jogadores e treinadores.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
De seguida, passamos ao Projeto de Voto n.º 196/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo
falecimento de Manuel Alves Cargaleiro.
Para a respetiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte
teor:
«Manuel Alves Cargaleiro morreu este domingo, 30 de junho, aos 97 anos.
Artista multifacetado, nasceu em 16 de março de 1927 em Chão das Servas, Vila Velha de Ródão.
Em 1946, ingressa na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, que abandona, para se dedicar às
Artes Plásticas, iniciando-se como ceramista na Fábrica Sant'Anna.
Em 1949, ingressou na Escola Superior de Belas Artes.
Em 1954, foi professor na Escola de Artes Decorativas António Arroio, conhece Maria Helena Vieira da Silva
e Arpad Szènes e faz a primeira viagem a Paris.
Em 1957, fixa residência em Paris e no último quartel do século XX trabalha entre Paris, Lisboa e o Monte
da Caparica.
Mestre Cargaleiro deixou a sua assinatura em inúmeras peças geométricas e cromáticas. No que respeita a
cerâmica, trabalhou na Fábrica Viúva Lamego, em Sintra, e em Vietri sul Mare, em Itália. Executou painéis
cerâmicos no Jardim Municipal de Almada, nas fachadas da igreja de Moscavide e do Instituto Franco-
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Português, nas estações de metro Colégio Militar-Luz e Champs Elysées-Clémeanceau, em Paris, e na estação
de serviço de Óbidos.
Em 1990, criou em Lisboa a Fundação Manuel Cargaleiro. Sensível às suas origens, deixa-nos o legado da
sua arte em Castelo Branco, no Museu Cargaleiro, e no Seixal, na Oficina de Artes Manuel Cargaleiro,
desenhada por Álvaro Siza Vieira.
Ganhou vários prémios, tendo sido condecorado como Comendador da Ordem de Santiago da Espada de
Portugal, Grau de Officier des Arts et des Lettres, Grã-Cruz das Ordens do Mérito, do Infante D. Henrique e de
Camões, Medalha de Mérito Cultural e Medalha Grand Vermeil.
Neste momento de dor, a Assembleia da República expressa sentidas condolências à família, aos amigos e
a todos os que tiveram a honra de o conhecer e apreciar o seu trabalho, recordando e agradecendo o papel de
Manuel Alves Cargaleiro, como artista excecional, cujas obras de cores vibrantes e formas inovadoras, cativaram
admiradores em todo o mundo e inspiraram inúmeras gerações.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos prosseguir com o Projeto de Voto n.º 197/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De pesar pelo
falecimento de Fausto Bordalo Dias.
Para a respetiva leitura, tem a palavra a Sr.ª Secretária Joana Lima.
A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:
«Fausto Bordalo Dias é um dos maiores nomes da música portuguesa. Nascido a bordo do navio Pátria,
numa viagem entre Portugal e Angola, Fausto lança o seu primeiro disco ainda durante a ditadura fascista.
Acompanha, com a sua intervenção e a sua música, o período revolucionário de 1974-1975 — lançando o
álbum P’ró que Der e Vier e ajudando a fundar o Grupo de Ação Cultural – Vozes na Luta (GAC), criado em sua
casa.
Em 1982, lança Por Este Rio Acima, primeiro álbum de uma trilogia sobre a história da expansão portuguesa,
completada com Crónicas da Terra Ardente (1994) e Em busca das Montanhas Azuis (2011). Em 2022, deu na
Aula Magna o seu último concerto, assinalando os 40 anos do primeiro álbum desta trilogia.
Além da intervenção musical, Fausto Bordalo Dias empenhou-se em diversas lutas. Assumiu a defesa da
escola pública, opôs-se ao nuclear, criticou a humilhação pelas praxes académicas, lutou pela memória da
resistência ao fascismo, subscreveu o manifesto pela despenalização da morte assistida.
Fausto Bordalo Dias faleceu esta segunda-feira, aos 75 anos. Deixa um importante contributo cívico e político
e dezenas de canções que continuarão a acompanhar e a inspirar lutas pela igualdade, pela justiça e pela
emancipação.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de
Fausto Bordalo Dias e apresenta as suas condolências aos seus familiares e amigos.»
O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de
silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos continuar com as nossas votações.
Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de
atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda
Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.
Elementos do público presentes nas galerias levantaram-se e saíram.
Aplausos do CH.
Continuando, Srs. Deputados,…
Continuação de aplausos do CH.
Srs. Deputados, estamos a meio da votação.
Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena do pessoal
da carreira de guarda-florestal na carreira militar da Guarda Nacional Republicana.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento
ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo
sumário ao julgamento dos crimes de resistência e coação sobre funcionário.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL, do BE, do PCP, do L, do CDS-
PP e do PAN e o voto a favor do CH.
O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tudo contra o Chega!
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 172/XVI/1.ª (CH) —
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da PSP.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do BE e do PAN e as abstenções do PSD,
do PS, da IL, do PCP, do L e do CDS-PP.
Baixa à 1.ª Comissão.
Seguimos com a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 173/XVI/1.ª (CH) — Pela
prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, da IL, do BE e do PAN e as abstenções do
PSD, do PS, do PCP, do L e do CDS-PP.
Baixa à 1.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão
aos profissionais das forças e serviços de segurança.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do CH e da IL.
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Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um
suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do corpo da Guarda Prisional, da Polícia
Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor
do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.
Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que a bancada do Grupo Parlamentar do
Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação deste projeto de lei e dos
projetos de lei discutidos, hoje, e já votados.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Fica registado.
Segue-se agora a votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 182/XVI/1.ª (PAN) —
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP.
Baixa à 1.ª Comissão.
Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 183/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo
que tome as medidas legislativas e administrativas necessárias à aplicação do regime de atribuição do
suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, a várias categorias de
agentes públicos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do
CH, do BE e do PAN e as abstenções da IL, do PCP e do L.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 184/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao
Governo que proceda à revisão e valorização das carreiras e tabelas remuneratórias da PSP, GNR e Corpo da
Guarda Prisional.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Baixa à 1.ª Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 185/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo
que garanta condições de bem-estar, salubridade e segurança no local de trabalho aos profissionais da PSP e
da GNR.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.
Baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 188/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao
Governo o desenvolvimento, implementação e reforço de políticas relativas à condição das forças de segurança
em matéria de alojamento e habitação, saúde mental e formação, em diálogo com as associações
representativas dos seus profissionais.
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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.
Baixa à 1.ª Comissão.
De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 169/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao
Governo que reforce os recursos da AIMA e melhore os seus procedimentos.
Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, do L, do CDS-PP e
do PAN, o voto a favor do CH e a abstenção da IL.
A Sr.ª Deputada Mariana Leitão está a pedir a palavra. É para anunciar uma declaração de voto?
Peço desculpa, é a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves.
Embora seja do Alto Minho e embora tenhamos estado em confronto direto, está a ver, já me esqueci disso.
A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Já se esqueceu, Sr. Presidente.
Era, precisamente, para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente: — Obrigado e desculpe. Fica registado.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 147/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo uma maior
divulgação da possibilidade de prorrogação por mais dois anos da isenção de IMI na compra de casa própria,
aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do L e do PAN, os votos contra do
PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções da IL e do BE.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao
Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro,
e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e as abstenções PSD,
do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP.
Baixa à 11.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 128/XVI/1.ª (PAN) — Determina a
elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da
sua atividade e funcionamento, relativamente à XV legislatura, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, o voto contra
do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Baixa à 11.ª Comissão.
Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos
Projetos de Resolução n.os 76/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que mantenha a decisão de construção
do novo hospital do Oeste, 77/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie um plano de reformulação dos
hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha, 96/XVI/1.ª (BE) — Construção do novo hospital da
região do Oeste com investimento nas atuais infraestruturas para cuidados de saúde em proximidade e
98/XVI/1.ª (PCP) — Construção do novo hospital público do Oeste.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP.
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Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos
Projetos de Resolução n.os 80/XVI/1.ª (PAN) — Pela construção de uma nova ala de cardiologia pediátrica no
Hospital de Santa Cruz, 94/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para
a realização das obras de renovação e ampliação do Hospital de Santa Cruz, 97/XVI/1.ª (BE) — Investimento
no Hospital de Santa Cruz e 99/XVI/1.ª (PCP) — Pela construção de uma nova ala de cardiologia pediátrica no
Hospital de Santa Cruz.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do
PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,
relativo ao Projeto de Resolução n.º 109/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que no âmbito do processo
de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima empreenda um debate público alargado e coloque a
erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as
abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP.
Por último, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e
Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 114/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo medidas para maior
eficiência energética e conforto habitacional através do reforço do Programa 3C – Casa, Conforto e Clima.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os
votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH.
Temos ainda para votar dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.
Peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de os ler.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial
da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 12, Processo n.º 100900/21.8YIPRT, a Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro
Pessanha (CH) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Sr. Secretário, faça favor de continuar.
O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial
da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 12, Processo n.º 100900/21.8YIPRT, a Comissão de
Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Paulo
Sousa (CH) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira tem ainda uma informação a prestar à Câmara.
Faça favor, Sr. Secretário.
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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio à Câmara que estão a
participar nos nossos trabalhos, por videoconferência, os Srs. Deputados Olga Freire, Sonia dos Reis, Ana
Santos, Cidália Abreu, Cristóvão Norte, Dulcineia Catarina Moura, Emília Cerqueira, Paula Cardoso, Regina
Bastos e Hugo Patrício Oliveira, todos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, bem como as Sr.as
Deputadas Ana Abrunhosa e Sofia Canha, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
A nossa próxima sessão é no dia 17 de julho, às 9 horas, com o debate sobre o estado da Nação.
Muito obrigado. Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativa aos Projetos de Lei n.os 7/XVI/1.ª, 11/XVI/1.ª, 48/XVI/1.ª, 192/XVI/1.ª, 193/XVI/1.ª, 194/XVI/1.ª e
Projetos de Resolução n.os 172/XVI/1.ª, 173/XVI/1.ª e 188/XVI/1.ª:
No passado dia 4 de julho, na sequência de uma fixação da ordem do dia requerida pelo partido Chega,
foram agendadas, discutidas e votadas as seguintes iniciativas de vários grupos parlamentares:
• Projeto de Lei n.º 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de
missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à
Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional;
• Projeto de Lei n.º 192/XVI/1.ª (CH) — Procede à integração plena do pessoal da carreira de guarda-
florestal na carreira militar da Guarda Nacional Republicana;
• Projeto de Lei n.º 193/XVI/1.ª (CH) — Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos
de polícia criminal e órgãos judiciais;
• Projeto de Lei n.º 194/XVI/1.ª (CH) — Aplicação do processo sumário ao julgamento dos crimes de
resistência e coação sobre funcionário;
• Projeto de Resolução n.º 172/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão da tabela de
gratificados da PSP;
• Projeto de Resolução n.º 173/XVI/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança;
• Projeto de Lei n.º 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e
serviços de segurança;
• Projeto de Lei n.º 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos
profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da
ASAE, alterando diversos diplomas;
O Partido Socialista submeteu igualmente uma iniciativa própria, o Projeto de Resolução n.º 188/XVI,
espelhando inúmeras recomendações ao Governo relativas à maioria das dimensões sobre o estatuto
profissional das forças de segurança que foram objeto de discussão, a saber:
• Garantia, através de negociações com as associações sindicais e profissionais representativas das
forças de segurança, no âmbito de um plano concertado de revisão das carreiras com vista à valorização
salarial e ao reforço da dignidade da condição policial, em especial para as funções que comportam
risco e penosidade, por forma a garantir um tratamento equitativo entre funções e atividades
semelhantes;
• Apoios ao alojamento dos membros das forças de segurança e das suas famílias;
• Políticas de prevenção em relação à verificação de casos de «burnout» e à ocorrência de suicídio nas
forças de segurança;
• Processos de formação inicial e ao longo das carreiras;
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I SÉRIE — NÚMERO 33
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• Implementação das ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para
as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna até 2026;
• Regulação do regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização,
duração, organização e modos de pagamento.
Consequentemente, foi através da sua iniciativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista verteu a sua
visão e propostas sobre as necessidades de alterações legislativas mais urgentes e de prossecução do reforço
de meios, soluções essas que não correspondem ao proposto por outras forças políticas, que, por exemplo, se
revelam desajustadas ao operarem equiparações integrais de estatutos ou componentes remuneratórias sem
acautelar sempre as distinções existentes entre conteúdos funcionais e operacionais.
Acresce ainda que uma parcela significativa das matérias agendadas relativas à condição policial carece de
negociações sindicais, ainda em curso, entre o Governo e as associações sindicais e socioprofissionais
representativas dos agentes da Polícia de Segurança Pública e dos militares da Guarda Nacional Republicana,
pelo que a adoção de alterações legislativas nos termos propostos nos Projetos de Lei n.º 11/XVI/1.ª (CH), n.º
192/XVI/1.ª (CH), n.º 7/XVI/1.ª (PCP) e n.º 48/XVI/1.ª (PAN) não se afigura ainda como a forma
procedimentalmente mais adequada de intervir neste momento.
No que respeita aos dois projetos de lei do Chega em matéria penal e processual penal, como ficou expresso
no debate na generalidade, as soluções preconizadas pelos autores suscitam graves problemas de
conformidade constitucional e de adequação técnico-jurídica, enfermando mesmo de erros de formulação face
aos objetivos que alegam prosseguir.
O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Pedro Delgado Alves.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.