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19 DE JULHO DE 2024

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras — Juiz 3, Processo n.º 362/23.1T9OER, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar do Sr. Deputado João José Rodrigues Tilly, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Vila Real, Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar, Processo n.º 352/18.6T9VPA, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

António Alberto Pires Aguiar Machado a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito

dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos então às declarações de voto.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente, é só para alterar o sentido de voto no texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 166/XVI/1.ª (L). O voto do Chega é contra e não abstenção.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Devia estar mais atento.

O Sr. Presidente: — Fica registado, embora não altere a aprovação global.

O Sr. Deputado Fernando Medina quer usar da palavra?

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, era só para assinalar que, naturalmente, estou presente,

mas não me registei no sistema.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Sousa, faça favor.

O Sr. Pedro Sousa (PS): — De igual modo, Sr. Presidente, também não consegui fazer o registo.

O Sr. Presidente: — Vamos então às declarações de voto anunciadas. O PCP, o PSD e o Chega indicaram

que pretendiam fazer declarações de voto orais em relação à votação do Projeto de Resolução n.º 163/XVI/1.ª

(PCP).

A primeira inscrição foi a do Sr. Deputado Alfredo Maia.

Faça favor, Sr. Deputado, tem 2 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tinha razão quando advertiu para os

efeitos negativos do desmantelamento das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e respetivos

núcleos de atendimento.

Por todo o País há um clamor de protesto contra o inaceitável recuo nos já débeis serviços da extensão rural

e a drástica redução da capacidade de acompanhamento até de projetos financiados.

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