I SÉRIE — NÚMERO 35

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A aprovação do Plano Ferroviário Nacional está neste momento em cumprimento da lei, dependente de

informação das autoridades espanholas, em particular quanto ao relatório dos possíveis efeitos transfronteiriços.

Após a pronúncia do Estado espanhol não restarão razões para adiar a submissão do Plano Ferroviário Nacional

à Assembleia da República, estando o PSD naturalmente disposto a consensualizar uma versão final. Até lá, a

nossa preocupação está direcionada para o acelerar de obras em atraso que ficaram paradas, a melhoria da

qualidade de serviço e o aumento da oferta de soluções quer para passageiros quer para mercadorias.

O bem-estar das pessoas estará sempre no centro da nossa ação política e é esse o compromisso

inegociável do PSD, na ferrovia como em qualquer outra área.

Por todas estas razões, o GPPSD votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.ª (PS).

As/Os Deputadas/os do Grupo Parlamentar do PSD, Alexandre Poço — Bruno Ventura — Carlos Eduardo

Reis — Cristóvão Norte — Francisco Covelinhas Lopes — Gonçalo Lage — Hugo Soares — João Vale e

Azevedo — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Maurício Marques — Miguel Santos — Paulo Cavaleiro

— Paulo Moniz — Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação a 11 de julho de 2024.]

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Relativa ao Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 2 de maio de 2024 — DAR I Série

n.º 12 (2024-05-03)]:

Na reunião plenária de 2 de maio de 2024, votei contra o Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as

taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior [ex-SCUT (sem custo para o utilizador)]

ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, em conformidade com

a disciplina de voto conferida pela direção do meu Grupo Parlamentar — PSD.

No entanto, este projeto foi aprovado pelo Partido Socialista, pelo Chega e por outras forças políticas eleitas

na Assembleia da República, com o objetivo de eliminar as taxas de portagem, não abrangendo nenhuma

ex-SCUT do distrito do Porto, ou seja, A41, A42, A29, bem como diversos pórticos na A4 e na A28.

A proposta ignora o distrito do Porto, em detrimento dos reais interesses dos que residem nesta região,

enquanto a proposta do atual Governo prevê uma redução gradual e transversal ao País.

Este distrito é conhecido como centro cultural, histórico e económico, por possuir uma economia diversificada

nos setores do turismo, comércio, serviços e indústrias tradicionais ou tecnológicas, sendo a área mais

industrializada do País, além de nela residirem cerca de 1,8 milhões de habitantes.

O distrito do Porto — divide-se em Grande Porto e área do Tâmega e Sousa — é um território muito díspar

entre si, com desigualdades gritantes na mobilidade, transportes públicos e, em vários locais do distrito, no

acesso a serviços e equipamentos, como, por exemplo, hospitais, estabelecimentos de ensino superior ou

serviços de cultura e turismo, que acarretam demasiados custos associados a uma interioridade que o poder

central não conseguiu ou não quis entender nos últimos anos. Essa interioridade que existe na região do Tâmega

e Sousa é percecionada por diferentes indicadores inferiores à média nacional, que serão perpetuados através

de medidas como esta, que discriminam negativamente a região.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, autor da proposta aprovada, não zelou ao longo de anos pelo

direito à mobilidade das populações e pela competitividade de milhares de micro, pequenas e médias empresas,

imprescindíveis ao aumento do rendimento disponível das famílias e à competitividade das empresas.

Existem custos de contexto do tecido empresarial localizado nos diversos pontos do distrito do Porto, os

quais são diariamente penalizados com os custos das portagens, que dificultam a promoção e captação de

investimentos e emprego para o interior do distrito, contudo, fica demonstrado que o distrito e seus empresários

não são uma preocupação para o PS e o Chega.

O distrito do Porto nunca virou costas ao País, mas parte do País político, com esta proposta, vira costas ao

distrito, visto que nenhum dos seus municípios é contemplado com a medida votada favoravelmente pelo PS e

pelo Chega.

Em suma, pela exposição aqui refletida nesta declaração, reafirmo o meu voto «contra».