19 DE JULHO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.

Tem a palavra o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para fazer a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo

Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 211/XVI/1.ª (PAN) — Regula o transporte

aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem, 212/XVI/1.ª (BE) —

Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem,

213/XVI/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens, e

214/XVI/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção; e Proposta de Lei

n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas

singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra,

efetuada por via eletrónica.

É tudo, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que procedam à abertura do sistema de verificação do quórum para

que os Srs. Deputados possam ir fazendo o respetivo registo.

Pausa.

Pergunto se algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se, para podermos começar a fechar o sistema de

verificação de quórum e darmos início às votações.

Pausa.

Estão presentes 216 Srs. Deputados.

Volto a perguntar se algum Sr. Deputado ainda não conseguiu registar-se.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Sr.ª Deputada Regina Bastos está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Sr. Presidente, vou passar a registar-me imediatamente.

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me. Há aqui uma avaria qualquer.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr.ª Deputada Paula Margarido, faça favor.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD) — Sr. Presidente, em virtude de ter estado em reunião na 14.ª Comissão, que

terminou há instantes, não pude registar-me para a verificação de quórum.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registada.

A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos está a pedir a palavra. Para que efeito?