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Sexta-feira, 19 de julho de 2024 I Série — Número 35

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJULHODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e

3 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei

n.os 211 a 214/XVI/1.ª e da Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª. Foram lidos os Projetos de Voto n.os 205/XVI/1.ª

(apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Franco Charais, 217/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De

pesar pelo falecimento de Armando Carvalhêda, 219/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do árbitro internacional Carlos Valente, 220/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH e pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de seis pescadores ao largo da Marinha Grande e 221/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e

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subscrito pelo PSD, pelo CH e por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento da antiga Procuradora-Geral da República Maria Joana Raposo Marques Vidal, tendo sido aprovadas as respetivas partes deliberativas (a). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

O Presidente saudou várias escolas e associações presentes nas galerias, que foram aplaudidas pela Câmara.

Em interpelação à Mesa, o Deputado Hugo Soares (PSD) usou da palavra para assinalar o aniversário do Presidente, que foi, depois, aplaudido pela Câmara.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 216/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação à eleição de António Costa para a Presidência do Conselho Europeu.

Foi aprovada a parte deliberativa (a) do Projeto de Voto n.º 225/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De condenação pelo atentado contra a vida do antigo presidente dos EUA Donald Trump.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 174/XVI/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 203/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 209/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 220/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 104/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego.

Foram aprovados os pontos 1 e 2 do Projeto de Resolução n.º 44/XVI/1.ª (PAN) — Pelo rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024 e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados às associações zoófilas, tendo sido rejeitado o ponto 3.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 189/XVI/1.ª (CH) — Assegura a gratuidade de acesso aos museus e monumentos nacionais por idosos.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 18/XVI/1.ª (PAN) — Apela à Assembleia Nacional da República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 145/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo português que se associe ao processo relativo à aplicação da convenção para a prevenção e repressão do crime de genocídio na Faixa de Gaza (África do Sul contra Israel).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 108/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização dos baldios eliminando os cortes na elegibilidade das áreas de baldios para efeito de atribuição de apoios.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 129/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos e o desenvolvimento do projeto do bloco de regas de Mourão e 195/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no Circuito Hidráulico de

Reguengos de Monsaraz e cumpra a totalidade das metas fixadas no Programa Nacional de Regadio.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 163/XVI/1.ª (PCP) — Pela reconstituição das Direções Regionais de Agricultura e Pescas e demais serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura que foram extintos, tendo, no final, os Deputados Alfredo Maia (PCP), Hugo Soares (PSD) e Pedro dos Santos Frazão (CH) proferido declarações de voto.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 171/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a Reversão da decisão de extinção das Direções Regionais de Agricultura.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de uma proposta de alteração ao artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, alargando-o a estudantes deslocados não-bolseiros provenientes de agregados familiares de rendimento anual inferior aos constantes do limite do 6.º escalão de IRS, no seguimento do qual usaram da palavra as Deputadas Maria José Aguiar (CH), Ana Gabriela Cabilhas (PSD), Patrícia Gilvaz (IL), Paula Santos (PCP), Isabel Mendes Lopes (L), Joana Mortágua (BE) e Isabel Ferreira (PS). Após ter sido aprovada, na especialidade, a proposta avocada pelo Plenário, foi aprovado, em votação final global, aquele texto final, com as alterações entretanto introduzidas.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 154/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Ordenamento Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar de um Deputado do CH e outro a autorizar um Deputado do PSD a intervir em tribunal.

Deu-se conta de uma Deputada do PSD e de um Deputado do PS que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária.

Por fim, o Presidente pôs à consideração da Câmara a votação do Projeto de Deliberação n.º 7/XVI/1.ª (PAR) — Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura, por não constar do guião de votações. Após terem usado da palavra os Deputados Edite Estrela (PS), Rui Tavares (L), Hugo Soares (PSD), António Filipe (PCP), Mariana Leitão (IL) e Pedro Delgado Alves (PS), e tendo reunido consenso para a votação, aquele projeto de deliberação foi aprovado.

O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 34 minutos.

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O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.

Tem a palavra o Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para fazer a leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo

Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 211/XVI/1.ª (PAN) — Regula o transporte

aéreo de animais, assegurando o seu bem-estar e segurança em todas as fases da viagem, 212/XVI/1.ª (BE) —

Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem,

213/XVI/1.ª (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens, e

214/XVI/1.ª (IL) — Cria a possibilidade de a família de acolhimento ser candidata à adoção; e Proposta de Lei

n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas

singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra,

efetuada por via eletrónica.

É tudo, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que procedam à abertura do sistema de verificação do quórum para

que os Srs. Deputados possam ir fazendo o respetivo registo.

Pausa.

Pergunto se algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se, para podermos começar a fechar o sistema de

verificação de quórum e darmos início às votações.

Pausa.

Estão presentes 216 Srs. Deputados.

Volto a perguntar se algum Sr. Deputado ainda não conseguiu registar-se.

O Sr. Almiro Moreira (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

A Sr.ª Deputada Regina Bastos está a pedir a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — Sr. Presidente, vou passar a registar-me imediatamente.

O Sr. Amílcar Almeida (PSD): — Sr. Presidente, não consegui registar-me. Há aqui uma avaria qualquer.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Sr.ª Deputada Paula Margarido, faça favor.

A Sr.ª Paula Margarido (PSD) — Sr. Presidente, em virtude de ter estado em reunião na 14.ª Comissão, que

terminou há instantes, não pude registar-me para a verificação de quórum.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registada.

A Sr.ª Deputada Ofélia Ramos está a pedir a palavra. Para que efeito?

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A Sr.ª Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Fica registada.

O Sr. Pedro Neves de Sousa (PSD): — Sr. Presidente, vim agora da reunião da 14.ª Comissão, pelo que

vou registar-me.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Peço aos serviços para fecharem o sistema de verificação de quórum.

Estão presentes 222 Srs. Deputados, pelo que estamos em condições de começar a nossa ordem de

trabalhos e, por isso, peço a atenção de todas as Sr.as e Srs. Deputados.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 205/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

Franco Charais, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 2 de julho, aos 93 anos, o Tenente-General do Exército reformado Franco Charais,

corajoso Capitão de Abril e um dos principais artífices da Revolução.

Nascido no Porto, em Cedofeita, a 24 de fevereiro de 1931, Manuel Ribeiro Franco Charais foi membro do

Movimento dos Capitães, que preparou na clandestinidade a Revolução de 1974, e membro da Comissão

Coordenadora do MFA (Movimento das Forças Armadas), onde colaborou ativamente no Programa do

Movimento das Forças Armadas que definia os princípios políticos norteadores do MFA e que ficou conhecido

como Programa dos três dd: democratizar, descolonizar e desenvolver.

Ativo no período de preparação da Revolução e na preparação do seu programa político, Franco Charais

será, logo no dia 26 de abril de 1974, um dos intervenientes na libertação dos presos políticos detidos no Forte

de Caxias, um dos momentos mais marcantes das liberdades recém-adquiridas com a Revolução e que permitiu

a libertação imediata de centenas de oposicionistas, na sua maioria militantes do PCP (Partido Comunista

Português) e da CDE (Comissão Democrática Eleitoral), mas também membros das associações cristãs e

alguns militantes do MRPP (Movimento Reorganizativo do Partido do Proletário).

Franco Charais foi ainda uma figura central no período que se seguiu à Revolução, tendo desempenhado

funções enquanto Conselheiro de Estado, Conselheiro da Revolução, comandante da Zona Militar Centro, tendo

ainda sido um dos nomes que assinou o Documento dos Nove, a voz moderada dentro do MFA que marcou a

rutura com o gonçalvismo e acelerou o processo que culminou no 25 de Novembro de 1975.

Em 1970, Franco Charais foi condecorado com o grau de Cavaleiro da Ordem de Avis e, em 1985, com a

Grã-Cruz da Ordem da Liberdade.

Pintor autodidata, dedicava-se atualmente por inteiro às artes plásticas, tendo participado em exposições por

várias cidades portuguesas e também em Espanha, Alemanha, Áustria e França.

Assim, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar à família e amigos pela morte de Franco

Charais, Capitão de Abril, cuja coragem e dedicação contribuíram de forma decisiva para a Revolução de 25 de

Abril de 1974, bem como para a construção da democracia em Portugal.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 217/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de

Armando Carvalhêda, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Armando Carvalhêda, um dos nomes maiores da rádio portuguesa, faleceu no dia 9 de julho, aos 73 anos

de idade.

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Nascido em Lisboa em 30 de dezembro de 1950, Armando Carvalhêda teve a sua primeira experiência

radiofónica em 1967 numa “rádio pirata”, Rádio Clube de Alcácer do Sal, que ajudou a fundar.

Durante o serviço militar na Guiné-Bissau, em 1972, participou num programa dirigido às Forças Armadas e,

em 1973, iniciou o seu percurso profissional na Emissora Nacional.

A sua atividade na rádio pública notabilizou-se pela defesa da música portuguesa e pela relevância que deu

ao apoio aos jovens músicos, alguns dos quais deu a conhecer, nomeadamente através dos programas Cantos

da Casa e Viva a Música, da Antena 1.

Neste programa semanal a que chamava de “palco da rádio”, iniciado em 1996, com emissão de música ao

vivo e em direto, e que se manteve em antena durante 25 anos, passaram muitos dos maiores valores da música

portuguesa das últimas décadas.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Armando

Carvalhêda e expressa aos seus familiares, admiradores e à rádio pública portuguesa sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

De seguida, passamos ao Projeto de Voto n.º 219/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Cultura,

Comunicação, Juventude e Desporto) — De pesar pelo falecimento do árbitro internacional Carlos Valente, que

vai ser lido pelo Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no dia 20 de junho de 2024, aos 77 anos, o árbitro português Carlos Valente. Natural de Lisboa,

cedo se radicou no emblemático Bairro Gouveia, na Moita, onde viveu até aos seus últimos dias, estabelecendo

forte ligação ao concelho do Barreiro, onde se afirmou como comerciante local de referência no setor alimentar.

Figura proeminente na arbitragem portuguesa e internacional, participou num elevado número de jogos

internacionais, inclusive em duas fases finais de campeonatos do mundo (México 1986 e Itália 1990), ostentou

as insígnias da FIFA (Fédération Internationale de Football Association) durante quase uma década, entre 1984

e 1992, tendo dirigido mais de 200 jogos oficiais, destacando-se como o árbitro mais distinto em Portugal e um

dos mais conceituados da sua época a nível internacional.

Tendo sido um dos oito árbitros portugueses que atingiram este patamar de excelência e reconhecimento, o

futebol português perdeu um dos seus maiores representantes na arbitragem, cuja morte foi profundamente

lamentada pelas mais altas figuras do futebol nacional, cujas palavras refletem bem o respeito e a admiração

que Carlos Valente conquistou ao longo da sua extraordinária carreira.

Quem com ele conviveu destaca o espírito solidário com o qual brindava todos quantos com ele privavam,

valores que importou do desporto e do associativismo, deixando um enorme legado na arbitragem portuguesa,

e constituiu-se mesmo como uma importante referência para todos os jovens que abraçam esta nobre e exigente

função.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar e as suas mais sinceras condolências à

família, amigos, colegas de Carlos Valente, bem como a toda a comunidade portuguesa de árbitros, cujo legado

na arbitragem portuguesa, marcado pela sua integridade e competência em palcos internacionais, continuará a

honrar o desporto em Portugal e a inspirar futuras gerações de árbitros e desportistas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos passar ao Projeto de Voto n.º 220/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo CH e pelo

CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de seis pescadores ao largo da Marinha Grande, que vai ser lido pela

Sr.ª Secretária Germana Rocha.

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A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 3 de julho, a embarcação piscatória Virgem Dolorosa naufragou ao largo das praias de São

Pedro de Moel e de Vieira de Leiria, concelho da Marinha Grande.

Seguiam a bordo 17 pessoas, 11 das quais foram resgatadas com vida, através da ação heroica e altruísta

dos tripulantes de outras embarcações que se encontravam próximas.

O sinistro, porém, provocou seis vítimas mortais: Joel Reboca, Jorge Evangelista, José Garcia, Filipe Julião,

José Marrão e Eugénio Tábua, todos residentes no concelho da Figueira da Foz.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca os nomes destes homens que enfrentavam a dureza

do mar em busca de sustento e expressa o seu sentido pesar pelo seu falecimento. Endereça também as mais

profundas condolências às suas famílias, a todos os próximos e à comunidade piscatória figueirense, hoje imersa

em luto profundo.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Passamos agora ao Projeto de Voto n.º 221/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PSD, pelo CH e

por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento da antiga Procuradora-Geral da República Maria Joana

Raposo Marques Vidal, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento de Maria

Joana Raposo Marques Vidal, a 9 de julho de 2024.

Nascida em Santa Cruz, Coimbra, a 31 de dezembro de 1955, Joana Marques Vidal foi uma figura

incontornável na justiça portuguesa, tendo sido, entre 2012 e 2018, a primeira mulher a exercer o cargo de

Procuradora-Geral da República.

Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, iniciou a sua carreira como magistrada do Ministério

Público em 1979. Serviu em comarcas como Coimbra, Lousã, Arganil, Vila Viçosa, Cascais, Seixal e Lisboa.

Em 1994, assumiu a coordenação do Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa. Foi

depois Diretora-Adjunta do Centro de Estudos Judiciários, onde lecionou Direito da Família e de Menores, área

à qual se dedicou com brio e entrega pessoal.

Já como Procuradora-Geral Adjunta, esteve nos Açores entre 2004 e 2007, na qualidade de auditora jurídica

do Ministro da República para a Região e de representante do Ministério Público na Secção Regional do Tribunal

de Contas.

Entre 2007 e 2012, foi Presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima: a primeira mulher neste

cargo.

Durante o seu mandato como Procuradora-Geral da República, distinguiu-se pela integridade, isenção e

reformismo, bem como pela postura firme no combate à corrupção, permitindo a investigação e acusação de

casos de alta relevância. A sua notável contribuição ao País mereceu-lhe, em 2018, a Grã-Cruz da Ordem Militar

de Cristo.

O cargo de Procuradora-Geral da República foi só a face mais visível de um percurso profissional e cívico

que o País reconhece e agradece. Joana Marques Vidal deixa um legado de integridade e dedicação à causa

pública e uma marca indelével no sistema judicial.

Neste momento de dor, a Assembleia da República expressa as mais sentidas condolências à sua família,

amigos e colegas, na certeza de que o seu legado continuará a inspirar os que acreditam numa justiça mais

eficiente e justa.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Valente (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar que não consegui registar-me a tempo.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Antes de passarmos à próxima votação, informo a Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um

grupo de 55 membros do coro do Agrupamento de Escolas da Batalha, um grupo de 90 cidadãos do Instituto

Padre António Vieira e também a Associação ASAS, Associação de Solidariedade e Ação Social de Santo Tirso

e Trofa.

Aplausos gerais.

O Sr. Deputado Hugo Soares está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. Creio que este é o momento,

depois de termos saudado as pessoas presentes nas galerias, de pedir à Câmara que também saúde o

Sr. Presidente, que celebra hoje o seu aniversário.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado a todos os Srs. Deputados por este momento. O coração começa a ficar

mole, por isso não posso continuar a dizer aquilo que sinto neste momento. Muito obrigado a todos.

Vamos proceder à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 216/XVI/1.ª (apresentado pela

Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação à eleição de António Costa para a Presidência do Conselho

Europeu.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do L e do CDS-PP, os votos contra

do CH e da IL e as abstenções do BE e do PCP.

Aplausos do PSD, do PS e do L.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita

sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

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Vamos agora votar a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 225/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR) — De

condenação pelo atentado contra a vida do antigo presidente dos EUA Donald Trump.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra. Faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar uma declaração de

voto escrita sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 174/XVI/1.ª (PAR) — Composição da Comissão Permanente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 203/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Paris.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 209/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 220/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República

à Estónia e à Polónia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 104/XVI/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a

intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL,

do BE, do PCP, do L e dos Deputados do PS Ana Abrunhosa, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira e Ricardo Lima

e a abstenção do PS.

Seguidamente votamos o Projeto de Resolução n.º 44/XVI/1.ª (PAN) — Pelo rápido lançamento dos apoios

na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024 e pela criação de

gabinetes de apoio às candidaturas destinados às associações zoófilas.

Esta votação será feita em separado, conforme requerido pelo PAN.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista a ausência da Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, pelo que

considera passar esta votação para o final. Pode ser que, entretanto, chegue a Sr.ª Deputada.

Já houve situações em que Srs. Deputados chegam e podem registar-se ao longo da sessão, pelo que este

é um registo de igualdade.

Assim, se o permitirem, esta votação far-se-á no final.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa para dizer que não discordamos

de que a votação passe para o final do guião.

No entanto, mesmo que a Sr.ª Deputada do PAN não esteja presente quando chegarmos ao final do guião,

esta votação tem de ser feita hoje. Não houve nenhum pedido noutro sentido e está no guião, portanto, tem de

ser feita. Creio que no Regimento não há nada que o impeça.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, entretanto a Mesa tomou conhecimento de uma informação de que

previamente não dispunha. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real não vai mesmo estar presente.

Assim, vamos fazer a votação de imediato, por pontos, tal como solicitado.

Começamos, pois, por votar o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 44/XVI/1.ª (PAN) — Pelo rápido

lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024

e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados às associações zoófilas.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE e do L e as abstenções

do PSD, da IL, do PCP e do CDS-PP.

Segue-se a votação do ponto 2 da mesma iniciativa.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do L e do CDS-PP

e as abstenções da IL e do PCP.

Votamos agora o ponto 3 da referida iniciativa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do BE

e do L e as abstenções do PS, do CH e do PCP.

Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.º 189/XVI/1.ª (CH) — Assegura a gratuidade de acesso aos

museus, etc.…

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do CH e do BE e as abstenções do PCP e do L.

A Sr.ª Deputada Marina Gonçalves pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista vai entregar uma declaração de voto escrita relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 18/XVI/1.ª (PAN) — Apela à

Assembleia Nacional da República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Seguidamente votamos o Projeto de Resolução n.º 145/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo português

que se associe ao processo relativo à aplicação da convenção para a prevenção e repressão do crime de

genocídio na Faixa de Gaza (África do Sul contra Israel).

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

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Votam contra CH, CDS-PP, IL, PSD e Partido Socialista.

Pergunto quem se abstém.

Pausa.

Ninguém.

O Projeto é rejeitado, com votos contra do CH, CDS-PP, IL,…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, faltou perguntar quem vota a favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Tem de perguntar quem vota a favor, porque pode haver diferença entre

o sentido de voto da bancada e a votação individual dos Deputados.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estou a seguir a mesma lógica das votações anteriores.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E já nas votações anteriores faltou perguntar quem votava a favor.

O Sr. Presidente: — Se quiser, eu anuncio, Sr.ª Deputada.

Protestos do BE e contraprotestos do CH.

Muito bem, não há problema.

É só porque, normalmente, costumam informar a Câmara quando há Deputados que desejam votar em

sentido contrário do voto da sua bancada. Foi só por essa razão que segui o sistema normal e, portanto, estava…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se perguntar o sentido de voto, é capaz de ter uma

surpresa…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Muito bem.

Srs. Deputados, se não se importam, vamos repetir a votação do Projeto de Resolução n.º 145/XVI/1.ª (BE)

— Recomenda ao Governo português que se associe ao processo relativo à aplicação da convenção para a

prevenção e repressão do crime de genocídio na Faixa de Gaza (África do Sul contra Israel).

Pergunto quem vota contra.

Pausa.

Votam contra CH, CDS-PP, IL, PSD e Partido Socialista.

Portanto, são todos os Deputados de cada uma destas bancadas.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Não, não!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não!

O Sr. Presidente: — Muito bem. Assim sendo, pergunto quem se abstém.

Pausa.

Ninguém.

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Pergunto, agora, quem vota a favor.

Pausa.

Neste momento, quatro Deputados do PS levantaram-se, para sinalizar um sentido de voto diferente do da

sua bancada parlamentar.

Vozes do PSD e do CH: — Ah!…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Afinal havia mais quem quisesse votar a favor!

O Sr. Presidente: — Votam a favor L, PCP, BE.

E pedia o favor de se anunciarem os Srs. Deputados do PS que votam a favor.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah!…

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Isabel Moreira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Jamila Madeira, Sr. Presidente.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Miguel Costa Matos.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Rosário Gambôa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, só para clarificar quem nos está a ouvir: normalmente os grupos

parlamentares informam a Mesa destes casos, e foi essa a razão pela qual fiz a votação com o sistema normal.

Foi só por isso.

Assim sendo, Srs. Deputados, submetido à votação, o Projeto de Resolução n.º 145/XVI/1.ª (BE) —

Recomenda ao Governo português que se associe ao processo relativo à aplicação da convenção para a

prevenção e repressão do crime de genocídio na Faixa de Gaza (África do Sul contra Israel) foi rejeitado, com

os votos contra do PSD, do PS, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do BE, do PCP, do L e dos quatro

Deputados do PS que se identificaram, Isabel Alves Moreira, Jamila Madeira, Miguel Matos e Rosário Gambôa.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não há genocídio?!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não!

O Sr. Presidente: — Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 108/XVI/1.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo a valorização dos baldios eliminando os cortes na elegibilidade das áreas de baldios

para efeito de atribuição de apoios, etc.…

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH,

do BE, do PCP e do L e a abstenção do PS.

Temos agora para votar o Projeto de Resolução n.º 129/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que

assegure a concretização do bloco de rega de Reguengos, etc.…

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos contra

do BE e as abstenções do PS, do PCP e do L.

A iniciativa baixa à 7.ª Comissão.

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Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 195/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

ative os procedimentos necessários para adjudicar a totalidade das obras previstas no Circuito Hidráulico de

Reguengos, etc.…

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do PCP, do L e

do CDS-PP e o voto contra do BE.

O diploma baixa à 7.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 163/XVI/1.ª (PCP) — Pela reconstituição

das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, etc.…

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, os votos a favor do CH, do BE, do PCP e

do L e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queríamos anunciar uma declaração de voto oral sobre a

votação deste projeto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. A declaração será feita no final.

O Sr. Deputado Hugo Soares pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sim, Sr. Presidente, também apresentaremos uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra, presumo que para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos então passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução

n.º 171/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a reversão da decisão de extinção das Direções Regionais de

Agricultura.

Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, os votos a favor do CH, da IL e do BE e as

abstenções do PSD, do PCP, do L e do CDS-PP.

De seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário de uma proposta

de alteração ao artigo 6.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo ao Projeto

de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento de alojamento, etc.…

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP e do L e os

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Está aberto um período de 2 minutos, para quem quiser usar da palavra. Não havendo inscrições,

passaremos à votação, certo?

Pausa.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação ao requerimento de avocação do PS, pretendemos

inscrever a Deputada Maria José Aguiar para uma intervenção.

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O Sr. Presidente: — Portanto, aproveitam os 2 minutos para o efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mais ninguém pretende usar da palavra?

Pausa.

Assim sendo, dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria José Aguiar, do Chega, dispondo de 2 minutos.

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me, antes de me debruçar

sobre o teor desta alteração, deixar duas notas relevantes para se entender o contexto que nos trouxe aqui.

Numa hipocrisia política sem precedentes, o PS, após oito anos no poder, vem apresentar um projeto de lei

alargando o complemento de alojamento a estudantes deslocados não-bolseiros. Ora, foi preciso o PS passar

para a oposição e perder a maioria absoluta para tomar consciência e finalmente perceber que os estudantes

do ensino superior têm de ser apoiados.

Aplausos do CH.

É importante referir que, por considerarmos que esta pode ser uma boa proposta para os jovens, o Chega

não se escusou, como o PSD, a este debate e, em sede de especialidade, trouxemos as nossas propostas para

melhorar esta iniciativa.

Protestos da Deputada do PS Marina Gonçalves.

Não fizemos como o PSD, que votou contra tudo, independentemente do conteúdo e do proponente. Não

apresentou, aliás, qualquer iniciativa para resolver esta questão, contrariando o que ontem aqui foi dito pelo

Sr. Primeiro-Ministro no debate do estado da Nação.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Nesse sentido, propusemos a alteração referente aos valores do

complemento de alojamento à qual se reporta esta avocação.

A proposta inicial do PS previa como valores máximos de pagamento o equivalente a 70 % do IAS (indexante

dos apoios sociais). Ora, é o próprio PS que, reconhecendo na sua proposta inicial pouca abrangência, a altera,

em sede de especialidade, mas a mesma não foi aprovada.

O Chega, na Comissão de Educação, apresentou a sua proposta e esta, sim, foi aprovada pelo PS,

transparecendo nela valores reais que se traduzem numa efetiva ajuda aos jovens estudantes deslocados.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Maria José Aguiar (CH): — Colocámos como teto o pagamento de um total de 95 % do IAS para os

concelhos onde a renda é mais cara. Depois, definimos 85 % para os concelhos do segundo escalão e, por fim,

75 % para os demais concelhos do País, ao contrário do PS, que previa um mínimo de 55 % para estes.

Srs. Deputados, todas as propostas, independentemente da sua origem partidária, que vierem para

acrescentar valor e forem boas para os jovens e suas famílias, terão o nosso apoio. Todas as que vierem para

tirar, esqueçam, não contem connosco,…

Aplausos do CH.

… porque já foi muito o que tiraram às famílias portuguesas ao longo dos últimos anos…

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Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ana Gabriela Cabilhas, do PSD, dispondo de

2 minutos.

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje este

problema porque, durante oito anos, o Governo socialista foi incapaz de disponibilizar mais camas aos

estudantes do ensino superior…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … e o que vemos é que o Partido Socialista quando estava no

Governo foi incapaz, inoperante, não apresentou resultados. Agora, quando está na oposição, aparece a querer

dar tudo a todos, a querer mostrar que faz, mas não, quem está a fazer é o Governo da Aliança Democrática,

que apresentou um plano de emergência para o alojamento estudantil…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … e que nele contemplou 50 % do valor do complemento de

alojamento para estudantes não-bolseiros. E apresentou-o já, para setembro, para o início do ano letivo,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Gabriela Cabilhas (PSD): — … pois é agora que os estudantes precisam de apoio.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é em janeiro de 2025, que é o que consta na proposta do PS, porque em janeiro de 2025 já correu o

ano letivo, e isto é mais um prémio de resistência e de resiliência para quem se aguentou no sistema.

Protestos de Deputados do PS.

Mas há mais, porque o que o PS está a fazer é trazer mais um retalho para a manta de retalhos que é já hoje

o sistema da ação social, e que este Governo já se comprometeu a rever e a avaliar. Além disso, chegam ao

ponto de querer utilizar uma transferência bancária para provar uma relação de arrendamento.

Protestos do Deputado do PS Miguel Matos.

Já percebemos que com o Partido Socialista «palavra dada é palavra adiada». Com este Governo, «palavra

dada é palavra honrada»!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal, dispondo de

2 minutos.

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A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Iniciativa Liberal não é alheia a este

debate de falta de habitação no nosso País e participa neste debate com ideias muito próprias, construtivas,

concretas, mas a falta de habitação no nosso País, infelizmente, também se tem refletido na falta de alojamento

estudantil.

Contudo, esta é uma realidade que não é nova e, portanto, não deixa de ser curioso e até, eu diria, uma

hipocrisia política que, ao longo dos últimos anos, quando o Partido Socialista esteve no Governo e poderia ter

resolvido este problema, entre outros, não o tenha feito.

Portanto, por um lado, nem resolveu este problema em concreto, nem concretizou, por exemplo, o PNAES

(Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior), no qual prometeu muito e executou zero.

Vozes da IL: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Portanto, tendo isto em conta, e decorrido o processo em especialidade, apesar

de podermos até perceber a inclusão dos municípios que estão em questão neste artigo, a verdade é que não

percebemos o critério que justifica a sua inclusão e, por isso mesmo, abstivemo-nos nessa votação e vamos

abster-nos hoje em sede de Plenário.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Dou, de seguida, a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista

Português, que dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta discussão há, de facto, um

conjunto de aspetos que já podiam estar resolvidos.

Recordamos que, na anterior Legislatura, trouxemos uma proposta para atribuir o complemento de

alojamento para estudantes deslocados cujo agregado familiar se situe, inclusive, até ao 6.º escalão do IRS

(imposto sobre o rendimento das pessoas singulares). Aliás, o Partido Socialista, na altura, não esteve de

acordo, votou contra, e agora está a avançar com esta proposta, que é a proposta que apresentámos na altura.

Mas gostaria de dizer ainda o seguinte: relativamente às opções por parte deste Governo, do PSD e do CDS,

a verdade é que em matéria de alojamento, em matéria de ação social escolar e de bolsas, a única coisa que o

Ministro veio aqui dizer sobre as bolsas de estudo e a necessidade do seu reforço foi: «temos de estudar».

Ora, as necessidades dos estudantes estão aí, todos os dias.

Protestos do PSD.

Há estudantes que abandonam o ensino superior porque não têm condições económicas para continuar a

frequentar o seu curso e a resposta que o Governo tem é que «vamos estudar», quando é urgente uma resposta

na construção de residências e no alargamento da oferta de camas públicas,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

… como é urgente a resposta não só do aumento da bolsa de estudo — para que os estudantes, de facto,

tenham condições para frequentar os cursos —, mas também do alargamento dos critérios para abranger mais

estudantes. Sobre isto, por parte do Governo do PSD e do CDS, a resposta foi «bola» — não há respostas já

para o próximo ano letivo.

Protestos do PSD, do CH e do CDS-PP.

Portanto, o que marca as opções do PSD e do CDS é continuar a adiar e a não responder aos problemas

concretos sentidos pelos estudantes.

Da parte do PCP, cá estamos, com propostas e com soluções concretas das quais não desistimos. Foi a

nossa intervenção que levou a que hoje se estivesse a votar esta proposta de lei.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — De seguida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, dispondo

de 2 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui a debater o

problema do alojamento estudantil que, de facto, é um problema muito grave. Há milhares de estudantes que

desistem de estudar no ensino superior, porque não conseguem arranjar casa, não conseguem pagar a sua

habitação.

No mandato passado, o Livre apresentou um projeto de resolução muito simples, com uma ideia muito

simples. Temos muito património vazio, espalhado pelas cidades, no centro das cidades, que está

desaproveitado.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — É expropriá-lo?!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Tem de ser feito um levantamento desse património para que o mesmo

seja transformado em residências de estudantes.

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

O projeto de resolução foi aprovado, na generalidade, mas depois foi esvaziado no seu conteúdo. Além do

levantamento do património, o conteúdo que foi esvaziado foi exatamente o da transformação desse património

em residências de estudantes. Temos quartéis, temos espaços que podem ser transformados rapidamente em

residências de estudantes, que podem dar resposta aos milhares de pessoas que atualmente já estão a desistir

do ensino superior.

Portanto, deixamos agora esse desafio ao PSD, ao CDS, ao Governo: deixem o estudo e passem velozmente

para o encontrar soluções rápidas para transformar estes espaços, para modificar este património que já hoje

existe e que pode ser transformado em camas, em residências universitárias, para dar resposta imediata a tantas

pessoas que precisam de continuar a estudar no ensino superior e que nós precisamos, enquanto País, que

continuem a estudar.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, que

dispõe de 2 minutos.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados…

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O preço do alojamento continua a ser uma das grandes causas de abandono

escolar no ensino superior, por isso, o Bloco de Esquerda contribuiu para este debate através de dois critérios.

Primeiro, alargando-o às famílias, muitas elas da classe média, filhos de trabalhadores que não conseguem

ser estudantes deslocados por causa do preço do alojamento, portanto, achámos, já desde o Governo anterior,

que era importante alargar esse critério.

Protestos do CH.

A segunda questão era a de tentar ultrapassar um problema que nos foi relatado muitas vezes por

associações de estudantes, que é a falta de comprovativos que os senhorios se negam a apresentar quando

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arrendam casa aos estudantes, portanto, a ausência de declarações dos próprios senhorios, que faz com que

esses estudantes não possam concorrer e não possam aceder ao apoio para o alojamento.

Contribuímos para este debate, mas não tenhamos dúvidas de que andaremos sempre a correr atrás do

prejuízo enquanto os preços das casas continuarem a aumentar e não houver residências estudantis suficientes

para abranger todos os estudantes deslocados.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Ferreira, do Partido Socialista, dispondo de

2 minutos.

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É preciso estar muito distraído para

não perceber tudo o que o Governo do Partido Socialista fez pela ação social em Portugal.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD e do CH: — Ah!

Vozes da IL: — Ui!

A Sr.ª Isabel Ferreira (PS): — Mas eu vou dar alguns exemplos: foi o Partido Socialista que alterou o

regulamento de bolsas para a atribuição automática das bolsas e a sua simplificação; que criou e reforçou os

complementos de deslocação e de alojamento; que aumentou os valores máximos e os valores de referência

dos complementos, também, de alojamento e de deslocação.

E também foi o Partido Socialista que criou o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior,

disponibilizando 516 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) em 54 concelhos,…

Aplausos do PS.

… com o que o Governo — este Governo — vai ter muito para inaugurar.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.

Mas, como este é um trabalho inacabado, achamos e consideramos que é essencial alargar agora estes

apoios à classe média. E, portanto, é incompreensível como é que o PSD, que nas suas propostas fiscais quer

favorecer os jovens com maiores salários, agora vota contra uma proposta para a classe média.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, a qualificação dos jovens não pode depender de dificuldades das suas famílias, por isso é

mais que justa esta proposta de alargamento às famílias provenientes da classe média.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Penso que estamos em condições de continuar as nossas votações.

Aquilo que vai estar sujeito a votação, agora, na especialidade, é a proposta, apresentada pelo PS, de

substituição da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS).

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Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

É a seguinte:

a) 95 % do IAS, quando o alojamento do estudante se situe nos concelhos de Cascais, Lisboa, Oeiras, Porto

e Sintra;

O Sr. Hugo Soares (PSD): — O Chega a dar colinho!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Viste a última sondagem?

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na especialidade, a proposta, apresentada pelo Partido Socialista,

de substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo texto final.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

É a seguinte:

b) 85 % do IAS, quando o alojamento do estudante se situe nos concelhos de Almada, Amadora, Braga,

Coimbra, Faro, Matosinhos, Loures e Odivelas;

O Sr. Presidente: — Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 131/XVI/1.ª (PS) — Aprova o regime jurídico de complemento

de alojamento, etc., que, claro, incorporará estas alterações que foram acabadas de votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do L, os votos contra

do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e da IL.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 154/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reveja o Plano de

Ordenamento Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP e do L, os votos

contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Como é que é, Chega?!

O Sr. Presidente: — Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho,

Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 166/XVI/1.ª (L) — Recomenda o reforço da

capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, etc., etc.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L e as abstenções

do PSD, do CH e do CDS-PP.

O Sr. Rui Tavares (L): — O «etc., etc.» são os imigrantes!…

O Sr. Presidente: — Agora passamos aos pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados.

Dou a palavra ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira para proceder à respetiva leitura.

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O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras — Juiz 3, Processo n.º 362/23.1T9OER, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar do Sr. Deputado João José Rodrigues Tilly, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Pode prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de

Vila Real, Juízo de Competência Genérica de Vila Pouca de Aguiar, Processo n.º 352/18.6T9VPA, a Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

António Alberto Pires Aguiar Machado a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito

dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Vamos então às declarações de voto.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço desculpa, Sr. Presidente, é só para alterar o sentido de voto no texto final,

apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução

n.º 166/XVI/1.ª (L). O voto do Chega é contra e não abstenção.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Devia estar mais atento.

O Sr. Presidente: — Fica registado, embora não altere a aprovação global.

O Sr. Deputado Fernando Medina quer usar da palavra?

O Sr. Fernando Medina (PS): — Sr. Presidente, era só para assinalar que, naturalmente, estou presente,

mas não me registei no sistema.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Sousa, faça favor.

O Sr. Pedro Sousa (PS): — De igual modo, Sr. Presidente, também não consegui fazer o registo.

O Sr. Presidente: — Vamos então às declarações de voto anunciadas. O PCP, o PSD e o Chega indicaram

que pretendiam fazer declarações de voto orais em relação à votação do Projeto de Resolução n.º 163/XVI/1.ª

(PCP).

A primeira inscrição foi a do Sr. Deputado Alfredo Maia.

Faça favor, Sr. Deputado, tem 2 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP tinha razão quando advertiu para os

efeitos negativos do desmantelamento das Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP) e respetivos

núcleos de atendimento.

Por todo o País há um clamor de protesto contra o inaceitável recuo nos já débeis serviços da extensão rural

e a drástica redução da capacidade de acompanhamento até de projetos financiados.

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O PCP apresentou uma iniciativa com o objetivo de impulsionar a correção urgente da situação gerada com

o desmantelamento daqueles e de outros serviços e a sua transferência para as Comissões de Coordenação e

Desenvolvimento Regional, que, em péssima hora, o Governo do PS decidiu fazer.

Seria expectável que o PSD cumprisse a promessa eleitoral de reverter uma decisão que prejudica

claramente os agricultores, sobretudo a pequena e média agricultura e a agricultura familiar. Mas o PSD

manteve, nesta discussão, uma flagrante atitude de fuga às suas responsabilidades, estribada — mas mal! —

na expectativa de que o Governo conclua a famigerada reponderação deste assunto.

Talvez a razão se encontre no facto de serem essencialmente os pequenos e médios agricultores quem

recorre aos balcões das direções regionais, porque o grande agronegócio avia-se diretamente a partir dos

gabinetes de consultadoria.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Ui, o grande agronegócio!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — A partir de hoje, os agricultores e os homens da pesca continuam a contar com

o PCP a seu lado, sabendo que o PS e o PSD, e, já agora, também o CDS, lhes negam instrumentos essenciais

de acompanhamento e de aconselhamento e permanecem distantes dos seus problemas.

O mesmo se diga, aliás, em relação aos baldios, cujos problemas a direita não quer resolver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor, tem 2 minutos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, nós solicitámos esta declaração de voto oral, e fiz questão de

ser eu próprio a fazê-la, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, para dar nota, uma vez mais, da importância,

da relevância, que o Grupo Parlamentar do PSD atribui ao mundo rural, à agricultura.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Oh! Oh!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Nós não claudicamos nos princípios, nós não abdicamos das nossas

posições,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nota-se! Nota-se!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — … e aquilo que dissemos em campanha eleitoral e aquilo que dissemos quando

o Governo do Partido Socialista extinguiu as DRAP repetimos, aqui, hoje.

O que nós dissemos quando o Partido Socialista extinguiu as DRAP é que foi um erro, e um erro crasso.

Aquilo que dissemos em campanha eleitoral é que íamos reponderar, íamos reavaliar, íamos ver quais eram as

possibilidades de voltarmos atrás com aquilo que foi um erro crasso do Partido Socialista.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Falso! Falso!

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Queremos aqui assegurar, através desta intervenção, ao mundo rural e a

todas e todos os agricultores, que a política agrícola em Portugal é uma prioridade deste Governo e que o

Sr. Ministro da Agricultura vai ter no terreno a extensão das políticas públicas na sua tutela. Sobre isso não

tenham qualquer tipo de dúvida, e eu, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, assumo, aqui e agora, esse

compromisso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Frazão, do Chega, faça favor, tem 2 minutos.

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É importante dizer aqui hoje, nesta

Câmara, que o mundo rural não é representado nem pelo PSD nem pelo CDS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Protestosdo PSD, do PS e do CDS-PP.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem representa o mundo rural e quem está ao lado do mundo

rural é esta bancada do Chega, que quer reinstituir as Direções Regionais de Agricultura e Pescas.

Aplausos do CH.

O Sr. Rui Tavares (L): — Não sabem distinguir uma couve de uma alface!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nós queremos trazer de volta ao mundo rural os balcões de

atendimento.

Aliás, é muito diagnosticante hoje que não esteja aqui o Sr. Deputado Eduardo Oliveira e Sousa, cabeça de

lista de Santarém,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem, ora bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … capital da agricultura, que prometeu…

Protestos do Deputado do PSDEduardo Oliveira e Sousa.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Está ali! Eia, que grande bronca!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, está ali! Sr. Deputado, não o tinha visto!

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, o Sr. Deputado prometeu, num comício em Santarém, que ia reinstituir as DRAP. O senhor

prometeu, ao lado do Luís Montenegro, que ia reinstituir as DRAP, e hoje, aqui, é uma vergonha que se tenha

abstido nestes nossos projetos de resolução.

Aplausos do CH.

Sabe porquê? Vou-lhe dizer: porque tanto o Sr. Deputado como o hoje Secretário de Estado João Moura

estiveram nas grandes manifestações contra o PS,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem! Ora bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … lançando uma tarja que dizia: «Contra a incompetência que nos

governa.»

Protestos de Deputados do PS e contraprotestos do CH.

Sim, contra essa ministra mais incompetente de sempre, do Partido Socialista,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, é verdade!

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Eh!

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … que levou a agricultura à lama, neste País. Essa ministra, que

esteve na lama da agricultura, decepou as DRAP no nosso ministério,…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

… e os senhores organizaram manifestações na CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) — agora

é Deputado, mas era presidente da CAP e organizou manifestações contra isto —, mas hoje não teve a coragem

de votar ao lado da bancada do Chega para recomendar ao Governo que reinstituísse as DRAP.

Aplausos do CH.

Também o atual secretário de Estado esteve nessas manifestações, e hoje dá o dito por não dito e não tem

coragem de reinstituir as DRAP.

Protestos do PS.

Em Portugal, os senhores do PSD e do CDS não são carne nem são peixe, não são agricultura nem são

pescas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O primeiro setor, o setor primário, só é representado por esta

bancada, que é o Grupo Parlamentar do Chega.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Pronto, muito bem.

Feitas as declarações de voto, eu só chamava a atenção da Câmara para o seguinte: há necessidade, se

houver unanimidade, de votar uma deliberação sobre a composição da delegação da Assembleia da República

à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

Tem vindo a ser sucessivamente feito o alerta, na Conferência de Líderes, pelo PAR (Presidente da

Assembleia da República), para a necessidade de se fazer a respetiva indicação dos nomes. Chegou à Mesa a

possibilidade de se sujeitar à votação um projeto de deliberação, sendo que é preciso que haja unanimidade de

todos os grupos parlamentares para aceitarem que esta votação possa acontecer, evidentemente, com a prévia

distribuição — não sei se já foi feita — do projeto de deliberação.

Isto é simples e é inteligível, mas a vontade tem de ser unânime. Portanto, se houver condições para poder

sujeitá-lo à votação, por acordo unânime, assim será feito; se não houver, não será feito — como diria, e bem,

La Palice.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que estão a participar

nos trabalhos, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Sonia dos Reis, do Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata, e o Sr. Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

Pausa.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Edite Estrela pretende usar da palavra para que efeito?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, não sei qual é a figura regimental,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se não sabe qual a figura regimental, está a falar porquê?

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A Sr.ª Edite Estrela (PS): — … mas, na sequência daquilo que o Sr. Presidente disse, queria fazer um apelo

à Câmara, já que não é possível estar a falar com todos os grupos parlamentares, para que deem esse apoio

ao projeto de deliberação, porque ultrapassámos já os prazos e, se não for enviado amanhã, a delegação

portuguesa ao Conselho da Europa fica muito malvista.

Protestos de Deputados do CH.

Portanto, faço este apelo para que todos estejam de acordo, para que possamos cumprir este dever para

com o Conselho da Europa.

Muito obrigada.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ela foi Vice-Presidente e não sabe qual é a figura regimental?!

Pausa.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Pode pôr à votação, Sr. Presidente.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É uma votação sobre benesses no sistema!

O Sr. Presidente: — Eu pedia que, à medida que tivessem uma posição, a transmitissem à Mesa, porque

assim iam-nos facilitando. Quem tiver já alguma decisão que nos transmita… Porque, se houver um que não

queira, está feito.

Pausa.

Muito bem, então, há unanimidade quanto à admissibilidade de a proposta ser sujeita a votação. Era preciso

fazer esta ronda. Tendo havido unanimidade para esta admissão do projeto de deliberação, que já foi distribuído

por todos os grupos parlamentares, segundo a indicação que tenho, iria colocá-lo à votação, se não houver mais

nenhum problema de natureza processual.

Faça favor, Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Muito rapidamente, Sr. Presidente: o Livre não objeta a esta votação; quer que isto

não seja precedente, porque não tivemos tempo nenhum para analisar, e, acima de tudo, numa Assembleia

Parlamentar tão importante como a do Conselho da Europa, não deu tempo à Assembleia da República para ter

em conta a composição que resultou das últimas eleições, que permitiria que houvesse uma delegação

portuguesa mais plural, que correspondesse às famílias políticas que estão no Conselho da Europa.

Risos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Isto não é verdade!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Queria fazer um cordão sanitário?

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, apela-se aos três maiores partidos que não façam destas resoluções

facto consumado, e fica o aviso para…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é uma declaração de voto oral.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, termino, dizendo, para que não constitua surpresa, que, da parte

do Livre, numa próxima situação igual a esta, haverá objeção e não poderá haver votação. Portanto, ficam

avisados.

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Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Presidente: — Então é assim: quem quiser poderá fazer uma declaração de voto oral.

Sr. Deputado Hugo Soares, faça favor.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, não é nenhuma declaração de voto, é apenas, na mesma figura

regimental que usou o Sr. Deputado Rui Tavares, se é que ela pode ser utilizada, uma interpelação à Mesa.

No fundo, eu não o faria, de todo, se o Sr. Deputado Rui Tavares não tivesse feito esta intervenção, porque

quem nos ouve, quem assiste aos trabalhos parlamentares, ouve aquilo que o Sr. Deputado Rui Tavares disse

e acha que esta é uma deliberação feita à pressa, que esta é uma composição feita às escondidas em alguns

corredores da Assembleia da República, e não se trata de nada disso.

Como o Sr. Presidente da Assembleia da República teve ocasião de transmitir à Câmara e ao País, esta é

uma matéria decidida há mais de seis semanas, à vontade, em Conferência de Líderes — onde o Livre tem

assento, Sr. Deputado! E, se o Livre não tem ninguém — como, de resto, não têm o Bloco de Esquerda, o

Partido Comunista Português, o PAN ou a Iniciativa Liberal — nesta delegação parlamentar, é por uma razão

simples: porque não teve votos suficientes nas últimas eleições legislativas para ter lugares na composição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rui Tavares (L): — Ó Hugo, Hugo, para a próxima não passa! Certinho! Isto é uma coisa séria!

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares e contraprotestos do Deputado do L Rui Tavares.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Eu acho fantástico…!

Ó Srs. Deputados, a questão é tão simples… A questão é tão simples! Quem quisesse que não fosse admitido

diria que não concordava que fosse admitido, mais nada!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem! Ora bem!

O Sr. Presidente: — Era tão simples, mais nada! E não precisávamos de estar aqui num acréscimo de

debate que, a meu ver, não faz sentido, porque esta matéria tem sido sucessivamente levada por mim a todos

os grupos parlamentares, na Conferência de Líderes, quanto à respetiva composição. Portanto, se não fosse

para ser admitido, não era admitido, é tão simples quanto isso.

O Sr. Deputado António Filipe está a pedir a palavra…

Eu preciso de ir festejar com a minha família o aniversário!

Aplausos do PSD, do CH e do CDS-PP.

Sr. Deputado António Filipe, faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos que os Srs. Deputados que falaram

anteriormente sobre esta matéria, é para dizer o seguinte: nós não objetamos a que esta proposta possa ser

votada, não reivindicamos também a nossa pertença à delegação da Assembleia da República ao Conselho da

Europa,…

Protestos de Deputados do CH.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Pelo menos acertem na boca!

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O Sr. António Filipe (PCP): — … mas a aplicação do método de Hondt para a composição da delegação

não era a prática de anteriores legislaturas. Eu próprio e um Sr. Deputado do CDS, há duas legislaturas,

fazíamos parte dessa delegação sem que isso correspondesse à nossa representação proporcional, apurada

de acordo com o método de Hondt.

Era desejável que nestas delegações internacionais, a bem da pluralidade da representação da Assembleia

da República e da possibilidade da representação da Assembleia da República nas várias famílias políticas que

integram as assembleias parlamentares, essa representação pudesse ser mais plural.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Exatamente!

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, como disse, não reivindicamos nada e não nos opomos a que a votação

seja feita.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Leitão, faça favor.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, este projeto de deliberação foi colocado aqui à última hora, nós

não nos opusemos a que fosse votado, mas a verdade é que, face às várias intervenções, há não só um conjunto

de dúvidas como até, inclusivamente, algumas situações mal entendidas, pelo que acho que faz sentido, se

calhar, repensarmos se devemos votar isto neste momento ou não, porque, da nossa parte, não há grande

conforto, face ao que foi dito até agora, para votar este projeto de deliberação.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Ainda não houve votação!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, eu agradeço, mas é o seguinte: foi muito tranquila, muito clara, muito

precisa e muito esclarecedora a situação de se sujeitar à admissibilidade, ou não, a votação do projeto. Foi muito

clara, muito precisa e muito esclarecedora. Todos os grupos parlamentares consideraram que devia ser

admitido. E agora a segunda fase é: cada um vota como entender a deliberação, certo?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, eu disse aquilo que ia dizer, portanto, acho que

estou em condições de passar à votação, não?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Já que acabou por se fazer um pequeno debate sobre a matéria, é para

deixar claro um aspeto importante: estas instituições são instituições parlamentares de representação de outros

parlamentos, portanto, obviamente, elas espelham a representatividade dos outros parlamentos nacionais, razão

pela qual…

O Sr. Rui Tavares (L): — Exceto quando não há tempo para isso!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ficaste em oitavo, pá!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas evidentemente, Sr. Deputado Rui Tavares, exceto quando…

Protestos do Deputado do L Rui Tavares.

Sr. Deputado, quando está no uso dos apartes, depois não nos entendemos!

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O ponto que está a ser discutido é apenas se esta deliberação corresponde ou não à prática parlamentar.

Sim, juridicamente, é a forma como se compõem as representações.

Houve, no passado, exemplos, que o Sr. Deputado António Filipe ilustrou, verdadeiros, em que, por acordo

entre os grupos parlamentares, à direita ou à esquerda, houve uma composição que não necessariamente a do

método de Hondt. Era possível ter ocorrido. Não foi o que foi desenhado nesta Legislatura nem na anterior,…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … porque depois o que sucede é que nestas instituições os Deputados

integram grupos parlamentares e grupos políticos nessas ocasiões.

O Sr. Presidente: — Muito bem…

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Portanto, a única nota agora é — e deixava-a, para concluir — o

agradecimento que é devido a todos os grupos parlamentares por permitirem solucionar um problema que, de

outra forma, privaria a Assembleia da República de representação no Conselho da Europa, que é o fundamental

desta tarde.

O Sr. Presidente: — Portanto, como o projeto foi admitido, eu vou sujeitá-lo à votação.

Pedia a atenção dos Srs. Deputados em relação ao sentido de voto que pretendam dar ao Projeto de

Deliberação n.º 7/XVI/1.ª (PAR) — Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia

Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura, que foi objeto de distribuição prévia a todos os grupos

parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP, o voto contra

da IL e as abstenções do BE, do PCP e do L.

Assim terminam os nossos trabalhos… Ainda não, bem me parecia.

Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Peço imensa desculpa por o reter mais uns segundos,…

O Sr. Presidente: — Não tem problema!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … mas é para anunciar que vamos apresentar uma declaração de voto

escrita sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Mais alguém?

Até setembro, em relação ao Plenário, e, para quem eu não vir antes, boas férias, bom descanso e boas

energias recuperadas.

Está encerrada a sessão.

Aplausos do PSD e de Deputados do CH.

Eram 16 horas e 34 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Voto n.º 216/XVI/1.ª:

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O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se no Projeto de Voto n.º 216/XVI/1.ª, de saudação à

eleição de António Costa para a Presidência do Conselho Europeu.

Não se pode ignorar que tal eleição resulta de um acordo de partição de cargos europeus entre

conservadores, liberais e socialistas europeus. Desse acordo consta também a eleição de Ursula von der Leyen

para novo mandato como Presidente da Comissão Europeia.

Von der Leyen tem sido o rosto de uma Europa de austeridade, que insiste num Tratado Orçamental

destruidor de direitos sociais e laborais, de uma Europa que não acolhe, que ergue muros e fronteiras e que

deixa os migrantes à deriva no Mediterrâneo. Tem sido o rosto da opacidade nos contratos com a indústria

farmacêutica e, como foi muitas vezes assinalado pelo próprio Partido Socialista durante a mais recente

campanha para as eleições europeias, tem feito uma aproximação em vários momentos à extrema-direita

europeia.

A eleição de António Costa tem como outra face da mesma moeda a eleição de von der Leyen, ou seja, a

continuidade de políticas que devem ser combatidas e não aceites em troca de um lugar de topo na arquitetura

da União Europeia.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua — Marisa Matias.

——

O PCP absteve-se no projeto de voto apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, de saudação à

eleição de António Costa para a Presidência do Conselho Europeu.

A abstenção do PCP não se baseia numa mera apreciação da indicação do nome em concreto, mas sim em

considerar que é uma ilusão pressupor que a titularidade para um qualquer órgão institucional da União

Europeia, independentemente da personalidade que o ocupe, da força política a que pertence ou da respetiva

nacionalidade, tem a possibilidade de alterar o essencial deste processo e projeto ao serviço das grandes

potências e dos grupos económicos. Um processo e projeto que é responsável por políticas neoliberais,

federalistas e militaristas que têm conduzido, entre outras gravosas consequências, ao retrocesso social e ao

empobrecimento, à liberalização e privatização de serviços públicos, a injustiças e desigualdades, a assimetrias

entre países, à dependência económica e subordinação política, à ingerência, ao militarismo, à confrontação e

à guerra nas relações internacionais.

O que consideramos ser uma exigência é a manutenção do princípio da unanimidade perante as tentativas

de o pôr em causa, é a recusa de uma diminuição das transferências da UE (União Europeia) para Portugal,

designadamente ao abrigo da política de coesão, é a rejeição dos constrangimentos, pressões e chantagens

associados ao Pacto de Estabilidade e à governação económica da UE, entre outros importantes aspetos.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, Alfredo Maia — António Filipe — Paula Santos — Paulo

Raimundo.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 225/XVI/1.ª:

A tentativa de assassinato do candidato presidencial e ex-Presidente dos EUA (Estados Unidos da América)

Donald Trump no dia 13 de julho de 2024 merece uma inequívoca condenação. Thomas Matthew Crooks,

cidadão registado como eleitor republicano, feriu a tiro o candidato presidencial do seu partido, bem como três

outras pessoas presentes no comício realizado na Pensilvânia, uma das quais, Corey Comperatore, foi vítima

mortal deste atentado.

É dever de qualquer democrata repudiar qualquer tentativa de liquidação de candidatos a eleições e o ataque

a momentos de campanha.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vota a favor da condenação do atentado contra o candidato

Donald Trump e renova o seu compromisso na oposição nacional e internacional à cultura das armas, da

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violência e da intimidação na política que tem sido propagada por forças políticas ultraconservadoras, onde se

inclui a candidatura republicana à presidência dos Estados Unidos da América.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua — Marisa Matias.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 104/XVI/1.ª:

O Baixo Mondego é uma região NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) III do

litoral da região Centro do País, abrangendo oito municípios, sendo eles Coimbra, Cantanhede, Condeixa-a-

Nova, Figueira da Foz, Mira, Montemor-o-Velho, Penacova e Soure.

Em toda esta abrangência de território destaca-se um importante eixo de desenvolvimento regional, com uma

forte e importante componente agrícola, onde a produção de arroz tem um papel fundamental.

Os arrozais ocupam, atualmente, mais de metade da produção agrícola desta região, apresentando um

grande valor económico para muitas empresas e famílias.

Em pleno Baixo Mondego, mais especificamente no Vale do Pranto, para organização das culturas e do

abastecimento de água, foram construídas comportas, para evitar que a água salgada invadisse os campos.

Porém, em 2019, as comportas da Maria da Mata, situadas na freguesia de Alqueidão, concelho da Figueira

da Foz, colapsaram e, desde então, têm existido fugas de águas salobras que prejudicam as produções que ali

se realizam, em particular, o cultivo de arroz.

Em resposta ao projeto de resolução em apreço, deve ser salientado o seguinte: foi dada prioridade à

construção do sistema hidráulico primário das obras de modernização do regadio precário do Pranto I, que estão

a decorrer, seguindo-se, no futuro, numa segunda fase, que ainda aguarda financiamento, intervenção nas redes

secundárias, rega, drenagem, caminhos e emparcelamento do Campo do Conde.

Os estudos para a reabilitação das comportas estão contemplados nestas intervenções.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) assumiu a responsabilidade da reabilitação das comportas da

Maria da Mata.

Ainda assim, é importante destacar que uma intervenção desta envergadura acarreta muitos riscos, por isso

devem ser ponderadas soluções muito estruturadas a nível de engenharia, que não comprometam o

funcionamento do sistema fluvial e que não coloquem em risco pessoas e bens em situações de cheias e

inundações.

Partilhando da preocupação enunciada neste projeto de resolução, mas estando atentos aos

desenvolvimentos apresentados nesta matéria pelas entidades competentes, com prioridades bem definidas e

contempladas, não acompanhamos a iniciativa legislativa do Partido Comunista Português.

Os Deputados do PSD, Ana Oliveira — Martim Syder — Maurício Marques.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 189/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) não acompanhou a resolução proposta neste projeto por

considerar que o objeto proposto já está contemplado na legislação vigente, uma vez que, nas suas várias

dimensões, as preocupações apresentadas e expressas na iniciativa se encontram amplamente contempladas

no Regulamento Geral de Bilhética e Acesso aos museus, monumentos e palácios, que prevê precisamente a

gratuitidade de acesso aos museus, monumentos e palácios nacionais aos domingos e feriados durante todo o

dia para os cidadãos residentes em território nacional.

Para além dos casos previstos no artigo 7.º, que tipifica os casos de gratuitidades que abrangem em larga

escala o público-alvo e a população mais vulnerável, o Regulamento enquadra ainda no artigo 8.º um conjunto

de descontos que alargam e garantem a fruição cultural a todos os públicos, o que torna a iniciativa apresentada

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esvaziada, atendendo a que as preocupações levantadas já estão devidamente contempladas nas políticas

atuais.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 108/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação da iniciativa assinalada em epígrafe

por duas ordens de razões:

— Nem todos os argumentos e pretensões da iniciativa em apreciação coincidem com a visão do GPPS

sobre a temática dos baldios;

— O GPPS apresentou o Projeto de Resolução n.º 197/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo a proteção

das comunidades locais – baldios, cuja discussão, em Comissão, foi adiada potestativamente, a pedido do

GPPSD (Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata).

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foi entregue no prazo

previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 3 de julho de 2024 — DAR

I Série n.º 32 (2024-07-04)]:

O Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua posição favorável ao Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.ª,

tendo em conta a importância transversal para o País da aprovação de um Plano Ferroviário Nacional.

O Plano Ferroviário Nacional não deve ser uma questão que crie divisões ou limitações impostas por alguns

partidos. Não deve ser uma questão divisiva. Não há um plano ferroviário do PSD ou do PS, um plano ferroviário

de esquerda ou de direita. Há um plano ferroviário NACIONAL, para Portugal, para os portugueses.

Tal como no passado foi possível conceber e executar um Plano Rodoviário Nacional, seguido por Governos

liderados pelo PS e por Governos liderados pelo PSD, é agora também desejável a existência de um Plano

Ferroviário Nacional, aprovado com amplo consenso, que garanta estabilidade ao planeamento dos

investimentos e uma perspetiva de longo prazo, contribuindo para o reforço decisivo do papel do transporte

ferroviário e dos inequívocos benefícios ambientais e sociais que traz.

O PSD reafirma, assim, o papel central da ferrovia no setor dos transportes de passageiros e de mercadorias

em Portugal, em consonância com o Programa Eleitoral e do Governo da AD (Aliança Democrática). Programa

este que já começou a ser executado e a fazer a diferença:

— Temos uma decisão sobre a terceira travessia do Tejo e sobre a linha de alta velocidade Lisboa-Madrid;

— Temos notícias sobre a resolução de diferendos com empreiteiros da linha Évora-Elvas e ainda com

empreiteiros da Linha da Beira Alta, que estavam a bloquear obras;

— Temos a aceleração do concurso da parceria público-privada (PPP) para o troço Oiã-Soure (a designada

PPP2) da linha de alta velocidade Porto-Lisboa;

— E, recentemente, o Governo anunciou um apoio aos operadores de transporte ferroviário de mercadorias,

totalizando 45 milhões de euros até 2029. Este apoio está em plena consonância com o Programa do Governo

e tem o objetivo assumido de favorecer o transporte de mercadorias ferroviário face ao transporte rodoviário,

atentas as externalidades envolvidas, relacionadas com emissões de gases com efeito de estufa,

congestionamentos e acidentes, que caracterizam mais vincadamente o transporte rodoviário.

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A aprovação do Plano Ferroviário Nacional está neste momento em cumprimento da lei, dependente de

informação das autoridades espanholas, em particular quanto ao relatório dos possíveis efeitos transfronteiriços.

Após a pronúncia do Estado espanhol não restarão razões para adiar a submissão do Plano Ferroviário Nacional

à Assembleia da República, estando o PSD naturalmente disposto a consensualizar uma versão final. Até lá, a

nossa preocupação está direcionada para o acelerar de obras em atraso que ficaram paradas, a melhoria da

qualidade de serviço e o aumento da oferta de soluções quer para passageiros quer para mercadorias.

O bem-estar das pessoas estará sempre no centro da nossa ação política e é esse o compromisso

inegociável do PSD, na ferrovia como em qualquer outra área.

Por todas estas razões, o GPPSD votou favoravelmente o Projeto de Resolução n.º 170/XVI/1.ª (PS).

As/Os Deputadas/os do Grupo Parlamentar do PSD, Alexandre Poço — Bruno Ventura — Carlos Eduardo

Reis — Cristóvão Norte — Francisco Covelinhas Lopes — Gonçalo Lage — Hugo Soares — João Vale e

Azevedo — Marco Claudino — Margarida Saavedra — Maurício Marques — Miguel Santos — Paulo Cavaleiro

— Paulo Moniz — Paulo Neves.

[Recebida na Divisão de Redação a 11 de julho de 2024.]

———

Relativa ao Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª [votado na reunião plenária de 2 de maio de 2024 — DAR I Série

n.º 12 (2024-05-03)]:

Na reunião plenária de 2 de maio de 2024, votei contra o Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS) — Elimina as

taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do interior [ex-SCUT (sem custo para o utilizador)]

ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, em conformidade com

a disciplina de voto conferida pela direção do meu Grupo Parlamentar — PSD.

No entanto, este projeto foi aprovado pelo Partido Socialista, pelo Chega e por outras forças políticas eleitas

na Assembleia da República, com o objetivo de eliminar as taxas de portagem, não abrangendo nenhuma

ex-SCUT do distrito do Porto, ou seja, A41, A42, A29, bem como diversos pórticos na A4 e na A28.

A proposta ignora o distrito do Porto, em detrimento dos reais interesses dos que residem nesta região,

enquanto a proposta do atual Governo prevê uma redução gradual e transversal ao País.

Este distrito é conhecido como centro cultural, histórico e económico, por possuir uma economia diversificada

nos setores do turismo, comércio, serviços e indústrias tradicionais ou tecnológicas, sendo a área mais

industrializada do País, além de nela residirem cerca de 1,8 milhões de habitantes.

O distrito do Porto — divide-se em Grande Porto e área do Tâmega e Sousa — é um território muito díspar

entre si, com desigualdades gritantes na mobilidade, transportes públicos e, em vários locais do distrito, no

acesso a serviços e equipamentos, como, por exemplo, hospitais, estabelecimentos de ensino superior ou

serviços de cultura e turismo, que acarretam demasiados custos associados a uma interioridade que o poder

central não conseguiu ou não quis entender nos últimos anos. Essa interioridade que existe na região do Tâmega

e Sousa é percecionada por diferentes indicadores inferiores à média nacional, que serão perpetuados através

de medidas como esta, que discriminam negativamente a região.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, autor da proposta aprovada, não zelou ao longo de anos pelo

direito à mobilidade das populações e pela competitividade de milhares de micro, pequenas e médias empresas,

imprescindíveis ao aumento do rendimento disponível das famílias e à competitividade das empresas.

Existem custos de contexto do tecido empresarial localizado nos diversos pontos do distrito do Porto, os

quais são diariamente penalizados com os custos das portagens, que dificultam a promoção e captação de

investimentos e emprego para o interior do distrito, contudo, fica demonstrado que o distrito e seus empresários

não são uma preocupação para o PS e o Chega.

O distrito do Porto nunca virou costas ao País, mas parte do País político, com esta proposta, vira costas ao

distrito, visto que nenhum dos seus municípios é contemplado com a medida votada favoravelmente pelo PS e

pelo Chega.

Em suma, pela exposição aqui refletida nesta declaração, reafirmo o meu voto «contra».

Página 31

19 DE JULHO DE 2024

31

A Deputada à Assembleia da República pelo Grupo Parlamentar do PSD, Carla Barros.

[Recebida na Divisão de Redação a 18 de julho de 2024.]

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.