I SÉRIE — NÚMERO 35

28

violência e da intimidação na política que tem sido propagada por forças políticas ultraconservadoras, onde se

inclui a candidatura republicana à presidência dos Estados Unidos da América.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura

Soeiro — Mariana Mortágua — Marisa Matias.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 104/XVI/1.ª:

O Baixo Mondego é uma região NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) III do

litoral da região Centro do País, abrangendo oito municípios, sendo eles Coimbra, Cantanhede, Condeixa-a-

Nova, Figueira da Foz, Mira, Montemor-o-Velho, Penacova e Soure.

Em toda esta abrangência de território destaca-se um importante eixo de desenvolvimento regional, com uma

forte e importante componente agrícola, onde a produção de arroz tem um papel fundamental.

Os arrozais ocupam, atualmente, mais de metade da produção agrícola desta região, apresentando um

grande valor económico para muitas empresas e famílias.

Em pleno Baixo Mondego, mais especificamente no Vale do Pranto, para organização das culturas e do

abastecimento de água, foram construídas comportas, para evitar que a água salgada invadisse os campos.

Porém, em 2019, as comportas da Maria da Mata, situadas na freguesia de Alqueidão, concelho da Figueira

da Foz, colapsaram e, desde então, têm existido fugas de águas salobras que prejudicam as produções que ali

se realizam, em particular, o cultivo de arroz.

Em resposta ao projeto de resolução em apreço, deve ser salientado o seguinte: foi dada prioridade à

construção do sistema hidráulico primário das obras de modernização do regadio precário do Pranto I, que estão

a decorrer, seguindo-se, no futuro, numa segunda fase, que ainda aguarda financiamento, intervenção nas redes

secundárias, rega, drenagem, caminhos e emparcelamento do Campo do Conde.

Os estudos para a reabilitação das comportas estão contemplados nestas intervenções.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) assumiu a responsabilidade da reabilitação das comportas da

Maria da Mata.

Ainda assim, é importante destacar que uma intervenção desta envergadura acarreta muitos riscos, por isso

devem ser ponderadas soluções muito estruturadas a nível de engenharia, que não comprometam o

funcionamento do sistema fluvial e que não coloquem em risco pessoas e bens em situações de cheias e

inundações.

Partilhando da preocupação enunciada neste projeto de resolução, mas estando atentos aos

desenvolvimentos apresentados nesta matéria pelas entidades competentes, com prioridades bem definidas e

contempladas, não acompanhamos a iniciativa legislativa do Partido Comunista Português.

Os Deputados do PSD, Ana Oliveira — Martim Syder — Maurício Marques.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 189/XVI/1.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS) não acompanhou a resolução proposta neste projeto por

considerar que o objeto proposto já está contemplado na legislação vigente, uma vez que, nas suas várias

dimensões, as preocupações apresentadas e expressas na iniciativa se encontram amplamente contempladas

no Regulamento Geral de Bilhética e Acesso aos museus, monumentos e palácios, que prevê precisamente a

gratuitidade de acesso aos museus, monumentos e palácios nacionais aos domingos e feriados durante todo o

dia para os cidadãos residentes em território nacional.

Para além dos casos previstos no artigo 7.º, que tipifica os casos de gratuitidades que abrangem em larga

escala o público-alvo e a população mais vulnerável, o Regulamento enquadra ainda no artigo 8.º um conjunto

de descontos que alargam e garantem a fruição cultural a todos os públicos, o que torna a iniciativa apresentada