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Sábado, 21 de setembro de 2024 I Série — Número 39

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Resolução n.º 298/XVI/1.ª. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra,

efetuada por via eletrónica, que foi posteriormente aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, e do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª (PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Maria Clara Figueiredo), os Deputados Mariana Leitão (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), Francisco Gomes (CH), Inês de

  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • Maria Clara Figueiredo
  • Secretária de Estado Adjunta da Justiça
  • Intervenção
  • MARIANA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FRANCISCO GOMES
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO VAZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRIO AMORIM LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • Manuel Castro Almeida
  • Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
  • Intervenção
  • SILVÉRIO REGALADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • Manuel Castro Almeida
  • Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
  • Intervenção
  • CARLOS GUIMARÃES PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARISA MATIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO TEIXEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Intervenção
  • MARINA GONÇALVES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO MUACHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARCO CLAUDINO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARINA GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Castro Almeida
  • Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
  • Intervenção
  • Maria do Rosário Palma Ramalho
  • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALFREDO MAIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FELICIDADE VITAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO NÚNCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA LEITÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA BARROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARMANDO GRAVE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Maria do Rosário Palma Ramalho
  • Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • MARIA GERMANA ROCHA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOANA LIMA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Secretário
  • Leitura
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Defesa da honra
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA MONTEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL MENDES LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FABIAN FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MÁRIO AMORIM LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA OLIVEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PATRÍCIA CARVALHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARCOS PERESTRELLO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão