21 DE SETEMBRO DE 2024

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O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, passo a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares,

do Livre, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos, Sr.ª Ministra e

Sr. Ministro: Confesso a minha dificuldade em estar ao nível da exigência deste debate, seja pelas intervenções

aprofundadamente técnicas, seja pelos grandes exemplos de eloquência parlamentar que já tivemos aqui hoje

— nomeadamente quando se sai do tema do próprio debate, o que nos põe a fasquia alta! —,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem fala!

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas tentarei dizer algumas coisas singelas sobre este debate, a três níveis.

Primeiro, já levamos alguns anos disto, da digitalização e da modernização do Estado, para nos apercebermos

de que o histórico da digitalização e da modernização é irregular.

Há coisas que passaram a funcionar muito bem, como quando recebemos um SMS (short message service)

que nos avisa de uma consulta ou de um exame no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas há coisas que

funcionam muito menos bem e que não têm em conta que o próprio mundo digital foi mudando.

Não vejo aqui, por exemplo, nenhuma assunção por parte do Governo de que, hoje em dia, as comunicações

eletrónicas não são como eram antes e de que, em boa medida, o sistema que era o mais corrente de

comunicação eletrónica, o email, está completamente quebrado. Acho que não precisamos de entrar em grande

detalhe técnico para percebermos que as nossas caixas de email, em grande medida, não funcionam e que boa

parte das coisas importantes se perdem lá. O que fará quando forem coisas importantes, como comunicações

do Estado, que podem colocar em causa a prossecução normal da vida das pessoas?

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Mais ainda, também não há nenhuma clarificação ou respeito pelo facto de que, entre as pessoas singulares

e as pessoas coletivas, não há assim uma fronteira tão clara e definida quanto este diploma nos quer fazer crer.

Há muitas empresas que são, na verdade, de uma pessoa só e têm, para efeitos legais, um sócio que pode ser

outra pessoa da família, mas que, basicamente, é uma pessoa só, com todo o seu trabalho: é o seu próprio

cobrador, é o seu próprio contabilista, é o seu próprio jurista e agora tem de cuidar da sua caixa de email, com

medo que apareça lá alguma coisa da qual não dê conta.

E não está aqui nada que nos dê a perceber que o Estado reconhece que as pessoas, o cidadão comum,

tem o direito ao erro.

Dizia o nosso Colega António Filipe, ainda agora, que isto vem com o PRR, ou seja, dá impressão que é

Bruxelas que nos pede isso. Mas sabemos todos que não é assim. São os Governos nacionais que dizem a

Bruxelas o que é que querem pôr lá, no PRR, para depois o fazerem quando vier o dinheiro. Isto está aqui

principalmente porque interessa ao Estado.

Chegará o dia em que receberemos o SMS das Finanças, o que vai apresentar um grande desafio a uma

empresa política em particular neste País, que é a Iniciativa Liberal, que vai passar a fazer propaganda por SMS

também.

Quando é que se muda a cultura, para que o Estado seja menos agressivo, menos hierárquico, menos

fechado e menos rígido na relação com os cidadãos? Quanto a isso, este diploma não faz nada.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro

Vaz, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estabelecia o

acordo celebrado para o PRR entre o Governo português e a União Europeia que, no segundo trimestre de

2024, seria implementada no nosso País uma das medidas para a remoção de constrangimentos na fase de

citação, utilizando a citação eletrónica para as pessoas coletivas, designadamente no processo de insolvência.