Sábado, 21 de setembro de 2024 I Série — Número 39

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Resolução n.º 298/XVI/1.ª. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra,

efetuada por via eletrónica, que foi posteriormente aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, e do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª (PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Maria Clara Figueiredo), os Deputados Mariana Leitão (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), Francisco Gomes (CH), Inês de