I SÉRIE — NÚMERO 39

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Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Rui Tavares (L), Pedro Vaz (PS), Ana Santos (PSD) e Mário Amorim Lopes (IL). Relativamente àquela proposta de lei, foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Andreia Neto (PSD), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi apreciada, e posteriormente aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. Intervieram, além do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida), os Deputados Silvério Regalado (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Marisa Matias (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Eduardo Teixeira (CH), Marina Gonçalves (PS), Paulo Muacho (L), Marco Claudino (PSD), Paula Santos (PCP) e Bruno Nunes (CH).

Entretanto, o Presidente saudou a presença nas galerias de um grupo da Universidade de Torres Vedras, que foi aplaudido pela Câmara.

Foi discutida, e posteriormente aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Usaram da palavra, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho), os Deputados Joana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Felicidade Vital (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Mariana Leitão (IL), Carla Barros (PSD), Miguel Cabrita (PS) e Armando Grave (CH).

Foi lido, pela Deputada Paula Santos (PCP), o Projeto de Voto n.º 239/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Vicente Merendas, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa. (a)

Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 250/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Maria Amado, cônsul honorário em Comodoro Rivadavia, Argentina, 269/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino (1930-2024), 272/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de José Miguel Trigoso, 275/XVI/1.ª (apresentado pelo L e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Edmundo Cruz, 296/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pela morte de Augusto M. Seabra, 317/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Graça Lobo e 316/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por duas Deputadas do PS) — De pesar pelas vítimas dos incêndios no norte e centro do País. Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram ainda aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 279/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação pelo 25.º aniversário do referendo que deu a independência a Timor-Leste, 289/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por duas Deputadas do PS) — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024, 299/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação pela eleição de Roberta Metsola para Presidente do Parlamento Europeu, 300/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação pela eleição de Ursula von der Leyen para Presidente da Comissão Europeia, 313/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo L e por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia do Mirandês, 318/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro Profissional, e 319/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Olímpicos de Paris 2024.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 12/XVI/1.ª (BE) — Pelo reforço salarial da carreira geral de técnico superior.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 198/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção, tendo, no final, os Deputados António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L) e Pedro Pinto (CH) proferido declarações de voto, a que se seguiu a defesa da honra da bancada pela Deputada Isabel Mendes Lopes (L) relativamente a afirmações do Deputado Pedro Pinto (CH), que deu explicações.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 228/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação do V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e criação de um novo modelo de financiamento de organizações não governamentais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no município de Cantanhede e 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital Arcebispo João Crisóstomo.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 128/XVI/1.ª (PAN) — Determina a elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, relativamente à XV Legislatura, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 10/XVI/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVI Legislatura.

Foram aprovados os n.os 20 a 35 do Diário da Assembleia da República, relativos à atual Sessão Legislativa.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PS e um Deputado do PSD a intervirem em tribunal.

Deu-se conta da presença, por videoconferência, nesta reunião plenária de dois Deputados do PSD e três Deputados do PS.

Foi apreciada a Petição n.º 150/XV/1.ª (Cláudia Pinheiro de Figueiredo Biscaya Fraga e outros) — Nenhuma mulher portuguesa com cancro do ovário deixada para trás, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 244/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumento para os 45 anos da idade máxima para completar o esquema vacinal e com os Projetos