I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Armando Grave (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção social

é um instituto, como todos aqui sabemos, previsto na lei máxima deste País como um instrumento de

cumprimento obrigatório e parametrizador de todo o edifício jurídico português, a Constituição da República

Portuguesa.

A Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV), no artigo 2.º, visa atingir e alterar o âmbito e alcance da interpretação

da norma. Aquelas normas novas e presumíveis interpretações autênticas mais não são do que paliativos.

Esta decisão meramente política mais não é que uma mudança de palavras para que nada mude. Aliás, a

bem dizer, atrevo-me a considerar que esta nova interpretação, agora denominada de autêntica, acarreta para

o edifício jurídico nada mais do que a manutenção da confusão interpretativa. A nosso ver, vai aumentar o

dissenso entre os intérpretes da norma que ela própria pretende implementar como interpretação autêntica.

Lamentavelmente, quem vai sair verdadeiramente prejudicado serão os cidadãos. De facto, a lei está em

vigor desde 2005. De todos estes 19 anos, o PS esteve na ação governativa durante cerca de 15, sendo que

durante quatro, mais três e mais dois, esteve a legislar e a alterar normativos legais, coligado e com o total apoio

do PCP e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Armando Grave (CH): — O resultado foi o que encontrámos: o estado lastimoso do Serviço Nacional

de Saúde, escolas, tribunais, apoio às famílias, segurança e até prisões.

Pela posição tomada por estes últimos governantes, os portugueses já se aperceberam do arrependimento

do PS, PCP e Bloco de Esquerda pela participação nesta sociedade de esquerda que foi denominada

«geringonça».

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah!

O Sr. Armando Grave (CH): — Ou seja, a extrema-esquerda no poder, a ser manietada pelo PS, ou o PS,

com a extrema-esquerda, a tentar manietar os portugueses. Estes Governos não têm governado, têm

desgovernado.

O Partido Chega está pronto para governar, os portugueses sabem disso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, vou dar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, que, para além dos 2 minutos, tem a restante cedência de tempo do PSD, da IL e do CDS-PP,

que está contado no quadro. Portanto, tem 3 minutos e 14 segundos.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente: As questões foram

muitas, o que demonstra bem a importância desta matéria, que, devo dizer, não é uma matéria eminentemente

política, mas sim eminentemente jurídica, porque se trata da interpretação de um diploma legal e das dificuldades

causadas por diferentes interpretações jurisprudenciais.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Queria fazer só três ou quatro

esclarecimentos.

Em primeiro lugar, este não é um problema de um grupo fechado e não é só um problema de docentes.

Neste momento, abrange 12 144 antigos subscritores, os que foram já inscritos, dos quais apenas 9000 são

docentes. Portanto, isto também se estende a outras categorias: temos militares, forças de segurança,

trabalhadores administrativos. Portanto, não é um problema fechado, é um problema aberto e que vai aumentar.

Disse aqui que tínhamos 14 processos em junho, temos 800 e tal processos no final de agosto.