Debates Parlamentares - Diário 039, p. 4 (2024-09-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 39

O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Srs. Deputados.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço às autoridades o favor de abrirem as galerias para o acesso do público.

Vamos dar início aos nossos trabalhos, e peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o

expediente.

Pausa.

Antes, cumprimento o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Justiça.

Pausa.

Dou, então, a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu

entrada, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o

reforço da oferta de cuidados paliativos.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão

conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e

notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e

notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica e do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª

(PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos.

Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, para a apresentação da iniciativa do

Governo.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado, dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Maria Clara Figueiredo) — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Em setembro de 2009, a Direção-Geral da Política de Justiça apresentou um estudo, com o

título Contributos para a Promoção da Celeridade Processual, que concluiu que, nas ações declarativas em

tribunal de primeira instância, a fase processual mais demorada correspondia ao período compreendido entre o

envio da citação e a sua concretização, equivalendo, em média, a 50,6 % da duração total do processo, ou seja,

o equivalente a cerca de 13 meses.

Nessa sequência, o novo Código de Processo Civil, aprovado em 2013, introduziu mudanças profundas no

regime da citação, em especial das pessoas coletivas. Porém, mantém-se hoje a perceção de que a citação é

uma fase excessivamente demorada.

A preocupação com a eficiência e a eficácia da citação alia-se, assim, ao caminho que Portugal tem vindo a

percorrer na desmaterialização dos processos judiciais, tendo ficado refletido no Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR) o objetivo de remoção de constrangimentos existentes nesta fase, estabelecendo-se como

regra a citação eletrónica das pessoas coletivas.

Em Portugal, a digitalização das comunicações dos tribunais iniciou-se há cerca de 15 anos. As notificações

dirigidas aos mandatários pelo tribunal tornaram-se obrigatoriamente eletrónicas desde 2009, uma experiência

muito bem-sucedida.

As vantagens para o sistema judicial da desmaterialização das comunicações são muito significativas, e vão

desde a diminuição do tempo perdido pelas secretarias à diminuição dos custos financeiros, bem como dos

custos ambientais que o processo de expedição de ofícios acarreta. Ademais, as vantagens para os cidadãos,

empresas e entidades públicas são também muito relevantes, com a possibilidade de acederem a todas as

I SÉRIE — NÚMERO 39 4 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Srs. Deputados. Eram 10 horas e 2 minutos.Peço às autoridades o favor de abrirem as galerias para o acesso do público. Vamos dar início aos nossos trabalhos, e peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o expediente. Pausa.Antes, cumprimento o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. Pausa.Dou, então, a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para ler o expediente. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu entrada, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o reforço da oferta de cuidados paliativos. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica e do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª (PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, para a apresentação da iniciativa do Governo. Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado, dispõe de 7 minutos. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Maria Clara Figueiredo) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em setembro de 2009, a Direção-Geral da Política de Justiça apresentou um estudo, com o título Contributos para a Promoção da Celeridade Processual, que concluiu que, nas ações declarativas em tribunal de primeira instância, a fase processual mais demorada correspondia ao período compreendido entre o envio da citação e a sua concretização, equivalendo, em média, a 50,6 % da duração total do processo, ou seja, o equivalente a cerca de 13 meses. Nessa sequência, o novo Código de Processo Civil, aprovado em 2013, introduziu mudanças profundas no regime da citação, em especial das pessoas coletivas. Porém, mantém-se hoje a perceção de que a citação é uma fase excessivamente demorada. A preocupação com a eficiência e a eficácia da citação alia-se, assim, ao caminho que Portugal tem vindo a percorrer na desmaterialização dos processos judiciais, tendo ficado refletido no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) o objetivo de remoção de constrangimentos existentes nesta fase, estabelecendo-se como regra a citação eletrónica das pessoas coletivas. Em Portugal, a digitalização das comunicações dos tribunais iniciou-se há cerca de 15 anos. As notificações dirigidas aos mandatários pelo tribunal tornaram-se obrigatoriamente eletrónicas desde 2009, uma experiência muito bem-sucedida. As vantagens para o sistema judicial da desmaterialização das comunicações são muito significativas, e vão desde a diminuição do tempo perdido pelas secretarias à diminuição dos custos financeiros, bem como dos custos ambientais que o processo de expedição de ofícios acarreta. Ademais, as vantagens para os cidadãos, empresas e entidades públicas são também muito relevantes, com a possibilidade de acederem a todas as

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

Maria Clara Figueiredo
Secretária de Estado Adjunta da Justiça
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO GOMES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Intervenção

ANA SANTOS
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

SILVÉRIO REGALADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

MARISA MATIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

MARCO CLAUDINO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

FELICIDADE VITAL
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

ARMANDO GRAVE
Deputado
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração de voto

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Declaração de voto

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Defesa da honra

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

SÓNIA MONTEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA CARVALHO
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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