I SÉRIE — NÚMERO 39

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Passamos à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço ao Sr. Secretário, Jorge Paulo Oliveira, o favor de ler o primeiro parecer.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central

Instrução Criminal – TCIC, Juízo 1, processo n.º 152/16.8TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr.

Deputado Fernando Medina (PS), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir, com leitura do segundo parecer pelo Sr. Secretário, Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

da Comarca de Leiria — Juízo Central Criminal de Leiria, Juiz 3, Processo n.º 1521/20.4T9LRA, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo

Neves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira tem ainda um anúncio a fazer à Câmara.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que participaram, por

videoconferência, nos trabalhos e nas votações que acabámos de efetuar os Srs. Deputados Ricardo Carvalho

e Gonçalo Valente, ambos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e os Srs. Deputados Hugo Costa,

Pedro Sousa e João Azevedo, todos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Passamos às declarações de voto orais que foram anunciadas, começando pelo Partido

Comunista Português.

Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, este Parlamento acaba de aprovar a constituição de mais

uma Comissão, que será a 18.ª nesta Legislatura, para acompanhar a Agenda Anticorrupção.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente.

É um tema, obviamente, estimável — aliás, essa agenda fica muito aquém do que seria desejável nessa

matéria —, mas esta Assembleia já tem duas comissões parlamentares que são competentes nessa matéria: a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a 1.ª Comissão; e também a 14.ª,

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Ao criar mais uma comissão, que, sendo eventual, é para durar toda a Legislatura — ao contrário do que

seria lógico, sendo uma comissão eventual —, o que se está a fazer é uma de duas coisas: ou a esvaziar as

competências das comissões parlamentares permanentes, ou, se essas comissões não se deixarem esvaziar,

a duplicar as competências de comissões parlamentares.

Há ainda um outro problema, que o PSD não ignora e que é o seguinte: existe nesta Assembleia um grupo

parlamentar que tem oito Deputados, outro que tem cinco Deputados, dois grupos parlamentares que têm quatro

Deputados e ainda uma Deputada única representante de partido, o que significa que o PSD prefere que as

comissões parlamentares funcionem em regime tripartido,…