Debates Parlamentares - Diário 039, p. 5 (2024-09-20)

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21 DE SETEMBRO DE 2024

comunicações sem necessidade de deslocação e de consultarem documentos em formato digital, o que permite

pesquisa e arquivo digital e se revela facilitador do dia-a-dia.

Processos mais céleres e ágeis servem melhor os interesses dos cidadãos e empresas, potenciando

condições de atração e de investimento.

Por todos estes motivos, quer o Código de Processo Civil, quer o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos (CPTA) preveem já a possibilidade de citação eletrónica de pessoas coletivas que o desejem, o

que até hoje só foi implementado quanto à Autoridade Tributária.

É assim necessário consagrar uma forma efetiva de citação eletrónica, o que, cremos, tenha estado na base

da inclusão, no projeto C18.3 do PRR, de uma medida relativa à citação eletrónica. Textualmente, a alínea g)

do projeto tem a seguinte redação: «a remoção de constrangimentos na fase de citação e a previsão, como

regra, da citação das pessoas coletivas por via eletrónica, designadamente do processo de insolvência (CPC)».

Deste texto resulta que esta medida PRR: primeiro, exige que a citação das pessoas coletivas seja prevista

como regra; segundo, indica de forma exemplificativa o processo de insolvência, deixando claro que a medida

não se restringe a esse processo; terceiro, determina que o diploma a ser alterado deve ser o Código de

Processo Civil, o que acarreta, automaticamente, a aplicação desta medida PRR aos processos a que o Código

de Processo Civil se aplica supletivamente.

O Governo encontra-se, assim, vinculado à concretização legislativa destes três vetores a que Portugal se

comprometeu no âmbito do PRR. Nesse sentido, o projeto de proposta de lei apresentado pelo Governo abrange

todas as comunicações dirigidas pelos tribunais, Ministério Público, agentes de execução e administradores

judiciais a pessoas singulares e a pessoas coletivas, públicas e privadas, em todos os processos judiciais, com

exceção do processo penal e dos processos aos quais o Código de Processo Penal se aplica supletivamente.

Optou-se por se deixar o processo penal para uma segunda fase, por se tratar de um processo especialmente

delicado e que não se encontra abrangido pela medida PRR.

A solução que o Governo se propõe consagrar consiste na disponibilização da citação numa área reservada,

de acesso gratuito, sendo o citando avisado através de um email. Atendendo a que se trata de uma solução

inovadora e que no tecido empresarial português predominam as pequenas e médias empresas, a previsão da

citação eletrónica como regra para as pessoas coletivas é acompanhada de um conjunto de salvaguardas, para

que não seja posto em causa o seu direito de defesa.

Considerando que a solução tecnológica de citação em área reservada será desenvolvida, afigura-se

adequado permitir também que as pessoas singulares que o desejem adiram voluntariamente a esta via de

citação.

Perante o novo quadro legal relativo às citações, torna-se também necessário harmonizar as regras relativas

às notificações, pois não faria sentido que, nos casos em que a citação é feita por via eletrónica, as notificações

continuassem a ser feitas por via postal.

Por fim, aproveita-se o presente momento para revogar normas que preveem ainda comunicações com o

sistema judicial por telegrama ou telecópia, mas que, por se encontrarem obsoletos, o Governo pretende

eliminar.

Em suma, a presente proposta de autorização legislativa deve ser vista como uma oportunidade para dar um

novo passo no sentido da desmaterialização, da melhoria da eficiência do sistema de justiça, da oferta aos

cidadãos de um serviço eficaz, simples e que lhes permita contactar com o tribunal com proximidade e sem

necessidade de deslocações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, e, portanto, vamos passar à fase de

debate. Estão abertas as inscrições para intervenções.

Pausa.

Senão, passo para o encerramento do debate — é um três em um.

Pausa.

21 DE SETEMBRO DE 2024 5 comunicações sem necessidade de deslocação e de consultarem documentos em formato digital, o que permite pesquisa e arquivo digital e se revela facilitador do dia-a-dia. Processos mais céleres e ágeis servem melhor os interesses dos cidadãos e empresas, potenciando condições de atração e de investimento. Por todos estes motivos, quer o Código de Processo Civil, quer o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) preveem já a possibilidade de citação eletrónica de pessoas coletivas que o desejem, o que até hoje só foi implementado quanto à Autoridade Tributária. É assim necessário consagrar uma forma efetiva de citação eletrónica, o que, cremos, tenha estado na base da inclusão, no projeto C18.3 do PRR, de uma medida relativa à citação eletrónica. Textualmente, a alínea g) do projeto tem a seguinte redação: «a remoção de constrangimentos na fase de citação e a previsão, como regra, da citação das pessoas coletivas por via eletrónica, designadamente do processo de insolvência (CPC)». Deste texto resulta que esta medida PRR: primeiro, exige que a citação das pessoas coletivas seja prevista como regra; segundo, indica de forma exemplificativa o processo de insolvência, deixando claro que a medida não se restringe a esse processo; terceiro, determina que o diploma a ser alterado deve ser o Código de Processo Civil, o que acarreta, automaticamente, a aplicação desta medida PRR aos processos a que o Código de Processo Civil se aplica supletivamente. O Governo encontra-se, assim, vinculado à concretização legislativa destes três vetores a que Portugal se comprometeu no âmbito do PRR. Nesse sentido, o projeto de proposta de lei apresentado pelo Governo abrange todas as comunicações dirigidas pelos tribunais, Ministério Público, agentes de execução e administradores judiciais a pessoas singulares e a pessoas coletivas, públicas e privadas, em todos os processos judiciais, com exceção do processo penal e dos processos aos quais o Código de Processo Penal se aplica supletivamente. Optou-se por se deixar o processo penal para uma segunda fase, por se tratar de um processo especialmente delicado e que não se encontra abrangido pela medida PRR. A solução que o Governo se propõe consagrar consiste na disponibilização da citação numa área reservada, de acesso gratuito, sendo o citando avisado através de um email. Atendendo a que se trata de uma solução inovadora e que no tecido empresarial português predominam as pequenas e médias empresas, a previsão da citação eletrónica como regra para as pessoas coletivas é acompanhada de um conjunto de salvaguardas, para que não seja posto em causa o seu direito de defesa. Considerando que a solução tecnológica de citação em área reservada será desenvolvida, afigura-se adequado permitir também que as pessoas singulares que o desejem adiram voluntariamente a esta via de citação. Perante o novo quadro legal relativo às citações, torna-se também necessário harmonizar as regras relativas às notificações, pois não faria sentido que, nos casos em que a citação é feita por via eletrónica, as notificações continuassem a ser feitas por via postal. Por fim, aproveita-se o presente momento para revogar normas que preveem ainda comunicações com o sistema judicial por telegrama ou telecópia, mas que, por se encontrarem obsoletos, o Governo pretende eliminar. Em suma, a presente proposta de autorização legislativa deve ser vista como uma oportunidade para dar um novo passo no sentido da desmaterialização, da melhoria da eficiência do sistema de justiça, da oferta aos cidadãos de um serviço eficaz, simples e que lhes permita contactar com o tribunal com proximidade e sem necessidade de deslocações. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, e, portanto, vamos passar à fase de debate. Estão abertas as inscrições para intervenções. Pausa.Senão, passo para o encerramento do debate — é um três em um. Pausa.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

Maria Clara Figueiredo
Secretária de Estado Adjunta da Justiça
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO GOMES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Intervenção

ANA SANTOS
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

SILVÉRIO REGALADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

MARISA MATIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

MARCO CLAUDINO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

FELICIDADE VITAL
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

ARMANDO GRAVE
Deputado
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração de voto

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Declaração de voto

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Defesa da honra

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

SÓNIA MONTEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA CARVALHO
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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