Debates Parlamentares - Diário 039, p. 6 (2024-09-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 39

O coração até palpita, nestes momentos.

Pausa.

Temos já duas inscrições para intervenções, sendo que a primeira é da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da

Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta autoriza o Governo a

atualizar e harmonizar legislação no sentido de remover formas de citação desatualizadas e de colocar o

contacto por correio eletrónico como procedimento standard para pessoas coletivas e como opção no caso de

pessoas singulares.

Sem dúvida que esta medida ajuda a acelerar o processo de citação e notificação das partes em processos

judiciais, sendo que, em vez de se enviar uma carta, pode-se simplesmente notificar via correio eletrónico,

poupando tempo e recursos ao Estado.

É possível verificar que o Governo tem em atenção os riscos mais óbvios da visão das pessoas singulares,

que poderão estar menos familiarizadas com o acesso aos meios digitais. No entanto, mantém alguma rigidez

para com as empresas, tornando a notificação eletrónica como regra e com consequências nos prazos.

A digitalização do processo judicial é fundamental para atualizar a lei aos dias de hoje, abandonando práticas

desatualizadas e desconectadas da nossa realidade, mas não se podem colocar em causa direitos, liberdades

e garantias das partes, seja no processo de notificação, seja no decorrer do processo. É, por isso, da maior

importância que em todo este processo se garanta um correto e seguro tratamento dos dados pessoais dos

envolvidos, bem como o acesso a informação, de forma rápida, que permita ao cidadão validar a autenticidade

da notificação para evitar situações de crime informático, algo que o Governo tem de assegurar.

Acompanhamos, assim, algumas das preocupações levantadas pela Ordem dos Advogados no que toca à

necessidade de medidas que garantam a segurança do processo, pelo que, apesar de acompanharmos esta

iniciativa, pelo seu princípio e pelo conteúdo do sentido e extensão, é importante que, no processo de produção

do decreto-lei autorizado, o Governo esteja munido e procure consultar as várias entidades, nomeadamente

aquelas que apresentaram pareceres, de forma a que o resultado final do processo legislativo esteja à prova de

incoerências, erros ou dúvidas.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa também não regista inscrições para pedidos de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS, saúdo o Governo por mais esta iniciativa.

A justiça portuguesa está, desde há anos, num estado crítico: tribunais inundados de processos, atulhados

em pilhas documentais e enredados em tramas de burocracia sem sentido. Nesta, como noutras áreas, o Estado

não pode andar aos papéis.

O CDS sempre defendeu uma reforma da justiça que promova a sua eficiência e celeridade, sempre

orientada para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Já temos vários setores públicos que utilizam a tecnologia a seu favor. Ora, convenhamos, o telegrama e a

telecópia já mal se qualificam como tecnologia, pelo que a eliminação destas formas de comunicação nos dias

de hoje é uma questão de bom senso e de modernidade. No caso dos tribunais, já temos sistemas eletrónicos

de transmissão de peças processuais que facilitam a comunicação entre todas as partes. Este é mais um passo

no sentido certo.

Conseguiremos, com esta medida, concretizar as citações para os processos judiciais de uma forma mais

célere, contrariando a realidade existente, em que, em vários casos, as citações demoram meses e meses. A

preocupação de aproveitar a revolução social digital para imprimir maior celeridade e eficiência processuais é

I SÉRIE — NÚMERO 39 6 O coração até palpita, nestes momentos. Pausa.Temos já duas inscrições para intervenções, sendo que a primeira é da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta autoriza o Governo a atualizar e harmonizar legislação no sentido de remover formas de citação desatualizadas e de colocar o contacto por correio eletrónico como procedimento standard para pessoas coletivas e como opção no caso de pessoas singulares. Sem dúvida que esta medida ajuda a acelerar o processo de citação e notificação das partes em processos judiciais, sendo que, em vez de se enviar uma carta, pode-se simplesmente notificar via correio eletrónico, poupando tempo e recursos ao Estado. É possível verificar que o Governo tem em atenção os riscos mais óbvios da visão das pessoas singulares, que poderão estar menos familiarizadas com o acesso aos meios digitais. No entanto, mantém alguma rigidez para com as empresas, tornando a notificação eletrónica como regra e com consequências nos prazos. A digitalização do processo judicial é fundamental para atualizar a lei aos dias de hoje, abandonando práticas desatualizadas e desconectadas da nossa realidade, mas não se podem colocar em causa direitos, liberdades e garantias das partes, seja no processo de notificação, seja no decorrer do processo. É, por isso, da maior importância que em todo este processo se garanta um correto e seguro tratamento dos dados pessoais dos envolvidos, bem como o acesso a informação, de forma rápida, que permita ao cidadão validar a autenticidade da notificação para evitar situações de crime informático, algo que o Governo tem de assegurar. Acompanhamos, assim, algumas das preocupações levantadas pela Ordem dos Advogados no que toca à necessidade de medidas que garantam a segurança do processo, pelo que, apesar de acompanharmos esta iniciativa, pelo seu princípio e pelo conteúdo do sentido e extensão, é importante que, no processo de produção do decreto-lei autorizado, o Governo esteja munido e procure consultar as várias entidades, nomeadamente aquelas que apresentaram pareceres, de forma a que o resultado final do processo legislativo esteja à prova de incoerências, erros ou dúvidas. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa também não regista inscrições para pedidos de esclarecimento. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, que dispõe de 3 minutos. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS, saúdo o Governo por mais esta iniciativa. A justiça portuguesa está, desde há anos, num estado crítico: tribunais inundados de processos, atulhados em pilhas documentais e enredados em tramas de burocracia sem sentido. Nesta, como noutras áreas, o Estado não pode andar aos papéis. O CDS sempre defendeu uma reforma da justiça que promova a sua eficiência e celeridade, sempre orientada para a proteção dos direitos dos cidadãos. Já temos vários setores públicos que utilizam a tecnologia a seu favor. Ora, convenhamos, o telegrama e a telecópia já mal se qualificam como tecnologia, pelo que a eliminação destas formas de comunicação nos dias de hoje é uma questão de bom senso e de modernidade. No caso dos tribunais, já temos sistemas eletrónicos de transmissão de peças processuais que facilitam a comunicação entre todas as partes. Este é mais um passo no sentido certo. Conseguiremos, com esta medida, concretizar as citações para os processos judiciais de uma forma mais célere, contrariando a realidade existente, em que, em vários casos, as citações demoram meses e meses. A preocupação de aproveitar a revolução social digital para imprimir maior celeridade e eficiência processuais é

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

Maria Clara Figueiredo
Secretária de Estado Adjunta da Justiça
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO GOMES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Intervenção

ANA SANTOS
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

SILVÉRIO REGALADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

MARISA MATIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

MARCO CLAUDINO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

FELICIDADE VITAL
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

ARMANDO GRAVE
Deputado
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração de voto

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Declaração de voto

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Defesa da honra

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

SÓNIA MONTEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA CARVALHO
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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