Debates Parlamentares - Diário 039, p. 62 (2024-09-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 39

da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga

a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança.

No quarto ponto, faremos a discussão conjunta do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto

do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, do Projeto

de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com

diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª

(CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade

e dos Projetos de Resolução n.os 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de

Apoio a Fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de

procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de

Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País, 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação

medicamente assistida, 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de

regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição e 291/XVI/1.ª (PCP)

— Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.

Segue-se, no quinto ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas, 199/XVI/1.ª

(PS) — Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal e 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela

justa tributação das grandes fortunas e combate à fuga de capitais.

Finalmente, no sexto ponto, far-se-á a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) —

Criação de uma rede pública de creches, 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches e

250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada

dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social e dos Projetos de Resolução

n.os 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao

programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores e 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo

aumento da capacidade da oferta pública de creches.

Por hoje, é tudo, Srs. Deputados. Desejo um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 1 minuto.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo, pela Deputada do PCP

Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

I SÉRIE — NÚMERO 39 62 da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança. No quarto ponto, faremos a discussão conjunta do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, do Projeto de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª (CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade e dos Projetos de Resolução n.os 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de Apoio a Fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País, 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação medicamente assistida, 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição e 291/XVI/1.ª (PCP) — Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida. Segue-se, no quinto ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas, 199/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal e 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela justa tributação das grandes fortunas e combate à fuga de capitais. Finalmente, no sexto ponto, far-se-á a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches, 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches e 250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social e dos Projetos de Resolução n.os 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores e 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da capacidade da oferta pública de creches. Por hoje, é tudo, Srs. Deputados. Desejo um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 1 minuto. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo, pela Deputada do PCP Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Abertura da sessão

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

Maria Clara Figueiredo
Secretária de Estado Adjunta da Justiça
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO GOMES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO VAZ
Deputado
Intervenção

ANA SANTOS
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

SILVÉRIO REGALADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

MARISA MATIAS
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputada
Intervenção

PAULO MUACHO
Deputado
Intervenção

MARCO CLAUDINO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

MARINA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

Manuel Castro Almeida
Ministro Adjunto e da Coesão Territorial
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

FELICIDADE VITAL
Deputada
Intervenção

PAULO NÚNCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA LEITÃO
Deputada
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

MIGUEL CABRITA
Deputado
Intervenção

ARMANDO GRAVE
Deputado
Intervenção

Maria do Rosário Palma Ramalho
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

MARIA GERMANA ROCHA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

GABRIEL MITHÁ RIBEIRO
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOANA LIMA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Presidente
Votações

JORGE PAULO OLIVEIRA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Declaração de voto

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Declaração de voto

PEDRO PINTO
Deputado
Declaração de voto

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Defesa da honra

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

SÓNIA MONTEIRO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ISABEL MENDES LOPES
Deputada
Intervenção

FABIAN FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MÁRIO AMORIM LOPES
Deputado
Intervenção

ANA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA CARVALHO
Deputada
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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