I SÉRIE — NÚMERO 39

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da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga

a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança.

No quarto ponto, faremos a discussão conjunta do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto

do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, do Projeto

de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com

diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª

(CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade

e dos Projetos de Resolução n.os 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de

Apoio a Fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de

procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de

Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País, 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação

medicamente assistida, 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de

regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição e 291/XVI/1.ª (PCP)

— Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.

Segue-se, no quinto ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas, 199/XVI/1.ª

(PS) — Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal e 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela

justa tributação das grandes fortunas e combate à fuga de capitais.

Finalmente, no sexto ponto, far-se-á a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) —

Criação de uma rede pública de creches, 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches e

250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada

dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social e dos Projetos de Resolução

n.os 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao

programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores e 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo

aumento da capacidade da oferta pública de creches.

Por hoje, é tudo, Srs. Deputados. Desejo um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 1 minuto.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo, pela Deputada do PCP

Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.