I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Presidência do Conselho de

Ministros, numa demonstração flagrante de falta de visão estratégica, vem abordar os profundos problemas da

justiça de forma superficial, começando a suposta reforma, de que a justiça tanto carece, da mesma maneira

que quem constrói uma casa pelo telhado, sem consideração pelas fundações, que deveriam ser a base de

qualquer transformação séria.

Esperávamos e exigimos mais na gestão de um dos pilares do Estado de direito.

Aplausos do CH.

Esperávamos e exigimos mais num País onde as famílias, as forças de segurança, os profissionais de saúde,

os professores, os idosos e os jovens andam, há décadas e décadas, a ser ignorados, espezinhados e ocultados

por Governos do PS e do PSD, que transformaram a governação em negociatas privadas, onde quem perde e

quem paga são sempre os mesmos.

Aplausos do CH.

Com esta iniciativa, o Governo tenta responder à questão dos atrasos na justiça, mas deixa muitas outras

respostas no ar. Por exemplo: para instaurar uma ação judicial, o autor terá de indicar o endereço eletrónico do

réu, do arguido? E se o desconhecer?! E se o réu, ou arguido, for desconhecido? Haverá uma base de dados

em que o autor possa aceder a essa informação? E quem terá acesso a ela?!

Mais: a elevada parte da população portuguesa sofre de iliteracia digital, não tem correio eletrónico, não tem

acesso a computador, tablet ou telemóvel. Mas mesmo para os que tenham acesso, como será garantida a

segurança desse referido acesso?

Há ainda outras questões, quanto às quais o Governo continua incompreensivelmente omisso. Repito:

incompreensivelmente omisso! E não falo, por exemplo, na lacuna deste diploma, que também não especifica o

que é um prazo razoável — abre a porta a que a justiça, que se quer célere, seja capturada por conceitos que

se tornam, eles mesmos, fontes de injustiça processual —, falo, Srs. Deputados, das perguntas incómodas que

este Governo evita, mas que nós não esquecemos: quando é que este Governo vai sair dos gabinetes e lutar

de forma séria contra a corrupção?

Aplausos do CH.

Quando é que vai acabar com a exploração da banca?

Aplausos do CH.

Quando é que trazem verdadeira justiça aos pensionistas, que têm de escolher entre medicamentos ou

comida, e aos que trabalham para pagar a vida daqueles que nada querem fazer? — uma nação empobrecida

por gente que se fez à sombra de esquemas!

Não, Srs. Deputados! Portugal precisa de uma justiça forte, mas precisa, ainda mais, de um Governo que

tenha a coragem de lutar por ela, sem ceder àqueles que temem a força da verdade.

Isto que nos trazem é pouco. E se da parte deste Governo há tibieza, daqui, Portugal tem a certeza de que

seremos implacáveis na exigência de um total empenho por uma justiça verdadeira.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vê-se, na Madeira, o empenho!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Com o Albuquerque!

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.