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Sábado, 21 de setembro de 2024 I Série — Número 39

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DESETEMBRODE 2024

Presidente: Ex.mo Sr. José Pedro Correia de Aguiar-Branco

Secretários: Ex.mos Srs. Jorge Paulo da Silva Oliveira Joana Fernanda Ferreira de Lima Gabriel Sérgio Mithá Ribeiro Maria Germana de Sousa Rocha

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e

2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de

Resolução n.º 298/XVI/1.ª. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra,

efetuada por via eletrónica, que foi posteriormente aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, e do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª (PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que foi aprovado na generalidade. Usaram da palavra, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Maria Clara Figueiredo), os Deputados Mariana Leitão (IL), Paulo Núncio (CDS-PP), Fabian Figueiredo (BE), Francisco Gomes (CH), Inês de

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Sousa Real (PAN), António Filipe (PCP), Rui Tavares (L), Pedro Vaz (PS), Ana Santos (PSD) e Mário Amorim Lopes (IL). Relativamente àquela proposta de lei, foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pela Deputada Andreia Neto (PSD), solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões.

Foi apreciada, e posteriormente aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. Intervieram, além do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida), os Deputados Silvério Regalado (PSD), Carlos Guimarães Pinto (IL), Marisa Matias (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Inês de Sousa Real (PAN), Eduardo Teixeira (CH), Marina Gonçalves (PS), Paulo Muacho (L), Marco Claudino (PSD), Paula Santos (PCP) e Bruno Nunes (CH).

Entretanto, o Presidente saudou a presença nas galerias de um grupo da Universidade de Torres Vedras, que foi aplaudido pela Câmara.

Foi discutida, e posteriormente aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) — Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Usaram da palavra, além da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho), os Deputados Joana Mortágua (BE), Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Isabel Mendes Lopes (L), Felicidade Vital (CH), Paulo Núncio (CDS-PP), Mariana Leitão (IL), Carla Barros (PSD), Miguel Cabrita (PS) e Armando Grave (CH).

Foi lido, pela Deputada Paula Santos (PCP), o Projeto de Voto n.º 239/XVI/1.ª (apresentado pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Vicente Merendas, tendo sido aprovada a respetiva parte deliberativa. (a)

Foram ainda lidos os Projetos de Voto n.os 250/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de José Maria Amado, cônsul honorário em Comodoro Rivadavia, Argentina, 269/XVI/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Pereira da Silva Leal Monjardino (1930-2024), 272/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de José Miguel Trigoso, 275/XVI/1.ª (apresentado pelo L e subscrito por uma Deputada do PS) — De pesar pelo falecimento de Edmundo Cruz, 296/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pela morte de Augusto M. Seabra, 317/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Graça Lobo e 316/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por duas Deputadas do PS) — De pesar pelas vítimas dos incêndios no norte e centro do País. Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram ainda aprovadas as partes deliberativas (a) dos Projetos de Voto n.os 279/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação pelo 25.º aniversário do referendo que deu a independência a Timor-Leste, 289/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por duas Deputadas do PS) — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Paralímpicos de Paris 2024, 299/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação pela eleição de Roberta Metsola para Presidente do Parlamento Europeu, 300/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus) — De saudação pela eleição de Ursula von der Leyen para Presidente da Comissão Europeia, 313/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo L e por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia do Mirandês, 318/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia Nacional do Bombeiro Profissional, e 319/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Olímpicos de Paris 2024.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 12/XVI/1.ª (BE) — Pelo reforço salarial da carreira geral de técnico superior.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 198/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção, tendo, no final, os Deputados António Filipe (PCP), Fabian Figueiredo (BE), Isabel Mendes Lopes (L) e Pedro Pinto (CH) proferido declarações de voto, a que se seguiu a defesa da honra da bancada pela Deputada Isabel Mendes Lopes (L) relativamente a afirmações do Deputado Pedro Pinto (CH), que deu explicações.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 228/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação do V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e criação de um novo modelo de financiamento de organizações não governamentais.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e aos tribunais, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no município de Cantanhede e 138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital Arcebispo João Crisóstomo.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 128/XVI/1.ª (PAN) — Determina a elaboração e divulgação pela Assembleia da República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, relativamente à XV Legislatura, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 10/XVI/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XVI Legislatura.

Foram aprovados os n.os 20 a 35 do Diário da Assembleia da República, relativos à atual Sessão Legislativa.

Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar um Deputado do PS e um Deputado do PSD a intervirem em tribunal.

Deu-se conta da presença, por videoconferência, nesta reunião plenária de dois Deputados do PSD e três Deputados do PS.

Foi apreciada a Petição n.º 150/XV/1.ª (Cláudia Pinheiro de Figueiredo Biscaya Fraga e outros) — Nenhuma mulher portuguesa com cancro do ovário deixada para trás, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 244/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos 10 anos de idade e aumento para os 45 anos da idade máxima para completar o esquema vacinal e com os Projetos

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de Resolução n.os 116/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário, 266/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento de cuidados de saúde em primeira linha a mulheres com cancro nos ovários, 276/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que disponibilize os dados nacionais relativos à incidência e mortalidade associadas ao cancro do ovário no Registo Oncológico Nacional e que adote medidas que promovam celeridade no acesso a medicamentos inovadores para os casos sem mutação, 287/XVI/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento para cancro do ovário e 292/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da

prestação de cuidados às mulheres com cancro do ovário. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Sónia Monteiro (CH), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Isabel Mendes Lopes (L), Fabian Figueiredo (BE), Paula Santos (PCP), Mário Amorim Lopes (IL), Ana Oliveira (PSD), Eurídice Pereira (PS) e Patrícia Carvalho (CH).

O Presidente (Marcos Perestrello) encerrou a sessão eram 14 horas e 1 minuto.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Srs. Deputados.

Eram 10 horas e 2 minutos.

Peço às autoridades o favor de abrirem as galerias para o acesso do público.

Vamos dar início aos nossos trabalhos, e peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de ler o

expediente.

Pausa.

Antes, cumprimento o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Justiça.

Pausa.

Dou, então, a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, informo a Câmara de que deu

entrada, e foi admitido pelo Sr. Presidente, o Projeto de Resolução n.º 298/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda o

reforço da oferta de cuidados paliativos.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no primeiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão

conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e

notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e

notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica e do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª

(PAN) — Generaliza a citação eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos.

Vou dar a palavra à Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, para a apresentação da iniciativa do

Governo.

Faça favor, Sr.ª Secretária de Estado, dispõe de 7 minutos.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Maria Clara Figueiredo) — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: Em setembro de 2009, a Direção-Geral da Política de Justiça apresentou um estudo, com o

título Contributos para a Promoção da Celeridade Processual, que concluiu que, nas ações declarativas em

tribunal de primeira instância, a fase processual mais demorada correspondia ao período compreendido entre o

envio da citação e a sua concretização, equivalendo, em média, a 50,6 % da duração total do processo, ou seja,

o equivalente a cerca de 13 meses.

Nessa sequência, o novo Código de Processo Civil, aprovado em 2013, introduziu mudanças profundas no

regime da citação, em especial das pessoas coletivas. Porém, mantém-se hoje a perceção de que a citação é

uma fase excessivamente demorada.

A preocupação com a eficiência e a eficácia da citação alia-se, assim, ao caminho que Portugal tem vindo a

percorrer na desmaterialização dos processos judiciais, tendo ficado refletido no Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR) o objetivo de remoção de constrangimentos existentes nesta fase, estabelecendo-se como

regra a citação eletrónica das pessoas coletivas.

Em Portugal, a digitalização das comunicações dos tribunais iniciou-se há cerca de 15 anos. As notificações

dirigidas aos mandatários pelo tribunal tornaram-se obrigatoriamente eletrónicas desde 2009, uma experiência

muito bem-sucedida.

As vantagens para o sistema judicial da desmaterialização das comunicações são muito significativas, e vão

desde a diminuição do tempo perdido pelas secretarias à diminuição dos custos financeiros, bem como dos

custos ambientais que o processo de expedição de ofícios acarreta. Ademais, as vantagens para os cidadãos,

empresas e entidades públicas são também muito relevantes, com a possibilidade de acederem a todas as

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comunicações sem necessidade de deslocação e de consultarem documentos em formato digital, o que permite

pesquisa e arquivo digital e se revela facilitador do dia-a-dia.

Processos mais céleres e ágeis servem melhor os interesses dos cidadãos e empresas, potenciando

condições de atração e de investimento.

Por todos estes motivos, quer o Código de Processo Civil, quer o Código de Processo nos Tribunais

Administrativos (CPTA) preveem já a possibilidade de citação eletrónica de pessoas coletivas que o desejem, o

que até hoje só foi implementado quanto à Autoridade Tributária.

É assim necessário consagrar uma forma efetiva de citação eletrónica, o que, cremos, tenha estado na base

da inclusão, no projeto C18.3 do PRR, de uma medida relativa à citação eletrónica. Textualmente, a alínea g)

do projeto tem a seguinte redação: «a remoção de constrangimentos na fase de citação e a previsão, como

regra, da citação das pessoas coletivas por via eletrónica, designadamente do processo de insolvência (CPC)».

Deste texto resulta que esta medida PRR: primeiro, exige que a citação das pessoas coletivas seja prevista

como regra; segundo, indica de forma exemplificativa o processo de insolvência, deixando claro que a medida

não se restringe a esse processo; terceiro, determina que o diploma a ser alterado deve ser o Código de

Processo Civil, o que acarreta, automaticamente, a aplicação desta medida PRR aos processos a que o Código

de Processo Civil se aplica supletivamente.

O Governo encontra-se, assim, vinculado à concretização legislativa destes três vetores a que Portugal se

comprometeu no âmbito do PRR. Nesse sentido, o projeto de proposta de lei apresentado pelo Governo abrange

todas as comunicações dirigidas pelos tribunais, Ministério Público, agentes de execução e administradores

judiciais a pessoas singulares e a pessoas coletivas, públicas e privadas, em todos os processos judiciais, com

exceção do processo penal e dos processos aos quais o Código de Processo Penal se aplica supletivamente.

Optou-se por se deixar o processo penal para uma segunda fase, por se tratar de um processo especialmente

delicado e que não se encontra abrangido pela medida PRR.

A solução que o Governo se propõe consagrar consiste na disponibilização da citação numa área reservada,

de acesso gratuito, sendo o citando avisado através de um email. Atendendo a que se trata de uma solução

inovadora e que no tecido empresarial português predominam as pequenas e médias empresas, a previsão da

citação eletrónica como regra para as pessoas coletivas é acompanhada de um conjunto de salvaguardas, para

que não seja posto em causa o seu direito de defesa.

Considerando que a solução tecnológica de citação em área reservada será desenvolvida, afigura-se

adequado permitir também que as pessoas singulares que o desejem adiram voluntariamente a esta via de

citação.

Perante o novo quadro legal relativo às citações, torna-se também necessário harmonizar as regras relativas

às notificações, pois não faria sentido que, nos casos em que a citação é feita por via eletrónica, as notificações

continuassem a ser feitas por via postal.

Por fim, aproveita-se o presente momento para revogar normas que preveem ainda comunicações com o

sistema judicial por telegrama ou telecópia, mas que, por se encontrarem obsoletos, o Governo pretende

eliminar.

Em suma, a presente proposta de autorização legislativa deve ser vista como uma oportunidade para dar um

novo passo no sentido da desmaterialização, da melhoria da eficiência do sistema de justiça, da oferta aos

cidadãos de um serviço eficaz, simples e que lhes permita contactar com o tribunal com proximidade e sem

necessidade de deslocações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, e, portanto, vamos passar à fase de

debate. Estão abertas as inscrições para intervenções.

Pausa.

Senão, passo para o encerramento do debate — é um três em um.

Pausa.

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O coração até palpita, nestes momentos.

Pausa.

Temos já duas inscrições para intervenções, sendo que a primeira é da Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da

Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta autoriza o Governo a

atualizar e harmonizar legislação no sentido de remover formas de citação desatualizadas e de colocar o

contacto por correio eletrónico como procedimento standard para pessoas coletivas e como opção no caso de

pessoas singulares.

Sem dúvida que esta medida ajuda a acelerar o processo de citação e notificação das partes em processos

judiciais, sendo que, em vez de se enviar uma carta, pode-se simplesmente notificar via correio eletrónico,

poupando tempo e recursos ao Estado.

É possível verificar que o Governo tem em atenção os riscos mais óbvios da visão das pessoas singulares,

que poderão estar menos familiarizadas com o acesso aos meios digitais. No entanto, mantém alguma rigidez

para com as empresas, tornando a notificação eletrónica como regra e com consequências nos prazos.

A digitalização do processo judicial é fundamental para atualizar a lei aos dias de hoje, abandonando práticas

desatualizadas e desconectadas da nossa realidade, mas não se podem colocar em causa direitos, liberdades

e garantias das partes, seja no processo de notificação, seja no decorrer do processo. É, por isso, da maior

importância que em todo este processo se garanta um correto e seguro tratamento dos dados pessoais dos

envolvidos, bem como o acesso a informação, de forma rápida, que permita ao cidadão validar a autenticidade

da notificação para evitar situações de crime informático, algo que o Governo tem de assegurar.

Acompanhamos, assim, algumas das preocupações levantadas pela Ordem dos Advogados no que toca à

necessidade de medidas que garantam a segurança do processo, pelo que, apesar de acompanharmos esta

iniciativa, pelo seu princípio e pelo conteúdo do sentido e extensão, é importante que, no processo de produção

do decreto-lei autorizado, o Governo esteja munido e procure consultar as várias entidades, nomeadamente

aquelas que apresentaram pareceres, de forma a que o resultado final do processo legislativo esteja à prova de

incoerências, erros ou dúvidas.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa também não regista inscrições para pedidos de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Em nome da bancada do CDS, saúdo o Governo por mais esta iniciativa.

A justiça portuguesa está, desde há anos, num estado crítico: tribunais inundados de processos, atulhados

em pilhas documentais e enredados em tramas de burocracia sem sentido. Nesta, como noutras áreas, o Estado

não pode andar aos papéis.

O CDS sempre defendeu uma reforma da justiça que promova a sua eficiência e celeridade, sempre

orientada para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Já temos vários setores públicos que utilizam a tecnologia a seu favor. Ora, convenhamos, o telegrama e a

telecópia já mal se qualificam como tecnologia, pelo que a eliminação destas formas de comunicação nos dias

de hoje é uma questão de bom senso e de modernidade. No caso dos tribunais, já temos sistemas eletrónicos

de transmissão de peças processuais que facilitam a comunicação entre todas as partes. Este é mais um passo

no sentido certo.

Conseguiremos, com esta medida, concretizar as citações para os processos judiciais de uma forma mais

célere, contrariando a realidade existente, em que, em vários casos, as citações demoram meses e meses. A

preocupação de aproveitar a revolução social digital para imprimir maior celeridade e eficiência processuais é

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mesmo uma exigência dos cidadãos, que, justamente, não percebem porque é que tratar com a justiça implica

quase sempre um regresso ao passado.

De igual forma, as iniciativas de digitalização processual devem corresponder a um investimento em

equipamentos e software necessários, para que estas medidas não sejam perdidas para o reino das intenções.

Dar mais um passo na tramitação eletrónica do processo judicial, com relevo para a citação e para as

notificações, é contribuir para a resolução de litígios em tempo razoável, critério indispensável para uma justiça

num Estado de direito.

A celeridade processual e a promoção da eficiência dos tribunais são sempre objetivos a prosseguir, objetivos

que justificam a simplificação e a agilização processual, de forma a tornar o processo judicial mais ágil, célere e

eficaz, em prol de todos os portugueses. Este é o caminho no qual o CDS se revê inteiramente, pelo que

votaremos favoravelmente esta iniciativa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também não registo inscrições para pedidos de esclarecimento.

Pausa.

Estou à espera que o telefone toque para a inscrição de uma próxima intervenção.

Pausa.

Vou então dar a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A digitalização e a tramitação eletrónica

dos processos judiciais são, sem dúvida, o imperativo dos nossos tempos, podendo contribuir de forma decisiva

para o combate à morosidade na justiça. No entanto, a digitalização lança vários desafios, sociais, técnicos e

jurídicos, que é preciso acautelar. Falamos, em particular, na obrigatoriedade da citação eletrónica para as

pessoas coletivas.

O ato de citação é o momento em que uma pessoa, individual ou coletiva, toma conhecimento de que corre

uma ação contra si, porquê e de que forma e em que prazo se poderá defender.

As consequências de uma citação ineficaz podem redundar na ausência de defesa e, consequentemente,

acarretar graves consequências para o citando, neste caso, para a pessoa coletiva. Por assim ser, é essencial

garantir que o ato de citação é executado de forma a garantir o direito à tutela jurisdicional efetiva — princípio

constitucional fundamental.

É, por isso, ainda mais essencial garantir que todos os cidadãos e todas as cidadãs têm igual acesso à

citação, o que pressupõe igual facilidade de acesso aos meios eletrónicos.

O tecido empresarial português é composto por 96 % de microempresas, uma realidade diversa onde o

acesso a meios informáticos e digitais é também diverso. Por assim ser, somando às legítimas preocupações

de segurança informática e de proteção de dados, esta realidade aconselharia um prazo transitório durante o

qual as pessoas coletivas pudessem optar entre a citação postal e a eletrónica.

Seria bem mais avisada esta opção do que, pura e simplesmente, impor a um universo tão variado de

pequenas e médias empresas a obrigação de terem de lidar com citações eletrónicas, podendo com isso estar

em causa o acesso à justiça.

Por outro lado, o PAN apresenta um projeto de lei, que acompanharemos, que generaliza a citação eletrónica

das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, uma medida que não só

nos parece justa como necessária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco

Gomes, do Grupo Parlamentar do Chega, que dispõe de 5 minutos para uma intervenção.

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O Sr. Francisco Gomes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Presidência do Conselho de

Ministros, numa demonstração flagrante de falta de visão estratégica, vem abordar os profundos problemas da

justiça de forma superficial, começando a suposta reforma, de que a justiça tanto carece, da mesma maneira

que quem constrói uma casa pelo telhado, sem consideração pelas fundações, que deveriam ser a base de

qualquer transformação séria.

Esperávamos e exigimos mais na gestão de um dos pilares do Estado de direito.

Aplausos do CH.

Esperávamos e exigimos mais num País onde as famílias, as forças de segurança, os profissionais de saúde,

os professores, os idosos e os jovens andam, há décadas e décadas, a ser ignorados, espezinhados e ocultados

por Governos do PS e do PSD, que transformaram a governação em negociatas privadas, onde quem perde e

quem paga são sempre os mesmos.

Aplausos do CH.

Com esta iniciativa, o Governo tenta responder à questão dos atrasos na justiça, mas deixa muitas outras

respostas no ar. Por exemplo: para instaurar uma ação judicial, o autor terá de indicar o endereço eletrónico do

réu, do arguido? E se o desconhecer?! E se o réu, ou arguido, for desconhecido? Haverá uma base de dados

em que o autor possa aceder a essa informação? E quem terá acesso a ela?!

Mais: a elevada parte da população portuguesa sofre de iliteracia digital, não tem correio eletrónico, não tem

acesso a computador, tablet ou telemóvel. Mas mesmo para os que tenham acesso, como será garantida a

segurança desse referido acesso?

Há ainda outras questões, quanto às quais o Governo continua incompreensivelmente omisso. Repito:

incompreensivelmente omisso! E não falo, por exemplo, na lacuna deste diploma, que também não especifica o

que é um prazo razoável — abre a porta a que a justiça, que se quer célere, seja capturada por conceitos que

se tornam, eles mesmos, fontes de injustiça processual —, falo, Srs. Deputados, das perguntas incómodas que

este Governo evita, mas que nós não esquecemos: quando é que este Governo vai sair dos gabinetes e lutar

de forma séria contra a corrupção?

Aplausos do CH.

Quando é que vai acabar com a exploração da banca?

Aplausos do CH.

Quando é que trazem verdadeira justiça aos pensionistas, que têm de escolher entre medicamentos ou

comida, e aos que trabalham para pagar a vida daqueles que nada querem fazer? — uma nação empobrecida

por gente que se fez à sombra de esquemas!

Não, Srs. Deputados! Portugal precisa de uma justiça forte, mas precisa, ainda mais, de um Governo que

tenha a coragem de lutar por ela, sem ceder àqueles que temem a força da verdade.

Isto que nos trazem é pouco. E se da parte deste Governo há tibieza, daqui, Portugal tem a certeza de que

seremos implacáveis na exigência de um total empenho por uma justiça verdadeira.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Vê-se, na Madeira, o empenho!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Com o Albuquerque!

Risos da Deputada da IL Mariana Leitão.

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O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não recuaremos diante de nada — de nada! —, até que se ponha fim à

promiscuidade e à negligência que corroem os alicerces da justiça e a honra da nossa nação.

Aplausos do CH.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sabias qual era o tema do debate?!

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento, pelo que dou a palavra à Sr.ª Deputada

Inês de Sousa Real, que dispõe de 2 minutos para a sua intervenção.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Não sabiam qual era o tema do debate?

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Não ouviste?

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados podem falar por telefone, entre bancadas, e assim não perturbam o

trabalho dos restantes Srs. Deputados.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as e

Srs. Deputados: Pese embora esta iniciativa do Governo pretenda estabelecer um dos objetivos do PRR no que

diz respeito às citações eletrónicas das pessoas coletivas…

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Mas não sabiam qual era o tema do debate?

O Sr. Francisco Gomes (CH): — Pois, não ouviste!?

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados!…

Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Pese embora o objetivo de cumprimento do PRR no âmbito da citação eletrónica das pessoas coletivas, há

uma omissão no âmbito destas notificações que pode trazer incerteza jurídica e até fragilizar algumas das partes,

como já aqui foi referido.

Desde logo, porque o n.º 2 do artigo 9.º do CPTA ficou absolutamente intocável e, no entender do PAN, é

importante sanarmos dúvidas naquela que é a generalização da citação eletrónica das entidades públicas nos

tribunais administrativos, nomeadamente no que respeita às entidades públicas do Estado.

Esta mudança parece-nos essencial porque, embora esta possibilidade esteja prevista no CPTA, desde 2019,

a verdade é que não foi alterada no âmbito do funcionamento dos tribunais administrativos e continuamos, como

há mais de 20 anos, a ter uma citação das entidades públicas feita por via postal registada e a demorar dias e

semanas a ocorrer.

Isto não nos parece que seja algo de menos importância. Uma rápida citação, especialmente nos processos

urgentes, parece-nos fundamental para assegurar a tutela da parte ativa, salvaguardando, como é evidente, a

segurança de todas as partes.

O que depois não podemos ter são entidades públicas reféns de protocolos, por exemplo, com a Autoridade

Tributária ou com outras entidades, ou a servirem apenas de máquina musculada para tributar ou citar no âmbito

de cobranças, por exemplo das PPP (parcerias público-privadas) rodoviárias, mas naquilo que diz respeito aos

processos das entidades públicas nada avançar.

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Nessa medida, no contencioso pré-contratual, por exemplo, um ato de adjudicação num procedimento, seja

num prazo de standstill, uma citação rápida pode impedir a celebração de contratos e salvaguardar também

problemas futuros para o próprio Estado.

Assim, parece-nos que quando está em causa a suspensão da eficácia do ato administrativo, nomeadamente

a proibição da execução dependente de citação, a citação eletrónica pode, efetivamente, contribuir para a rápida

resolução deste litígio entre o Estado e as partes contratantes, protegendo e garantindo o maior direito dos

cidadãos, em particular do interesse público.

Por isso, trazemos esta alteração ao CPTA, mas importa depois perceber se o Governo, a bancada que o

suporta e as demais forças políticas estão disponíveis para nos acompanhar, garantindo a uniformidade das

regras da citação, mas também a salvaguarda do interesse público.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Partido Comunista Português, que

dispõe de 3 minutos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados: Mais

uma vez, somos confrontados com uma proposta de lei que é justificada pelo PRR, e, portanto, quase podemos

dizer que o PRR é uma espécie de nova troica, desta vez com o pau e a cenoura. Ou seja, há dinheiro, mas só

há dinheiro se vocês fizerem «isto».

Protestos do Deputado do PSD Hugo Soares, do Deputado da IL Mário Amorim Lopes e do Deputado do

CDS-PP João Pinho de Almeida.

Bom, e nós podemos perguntar-nos que lógica é esta, a de que ou as notificações das pessoas coletivas

passam a ser feitas por via eletrónica, ou não há dinheiro do PRR. Portanto, o PRR é uma espécie de alibi que

o Governo traz aqui para todas as propostas que quer ver aprovadas, e com urgência.

Mas se olharmos para o título desta iniciativa, ela é apresentada como: o que é preciso é melhorar a

celeridade da justiça. Muito bem, com isso todos estaremos de acordo; o problema, como nos contratos de

adesão, são as letras pequenas… Portanto, quando vamos ler esta proposta de lei, vemos que há matéria

facilmente objetável. Aliás, não é, por acaso que uma entidade como a Ordem dos Advogados se manifesta

contundentemente contra esta proposta de lei, pela insegurança jurídica que ela pode trazer em matéria de

citações e notificações. E, de facto, os reparos feitos pela Ordem dos Advogados parecem-nos pertinentes.

Há aqui alguns aspetos que é preciso ter em conta: quantas vezes é que os cidadãos se dirigem aos serviços

públicos, designadamente também na área da justiça, e não conseguem tratar dos seus assuntos porque o

sistema «está em baixo»? Quantas vezes? Vezes demais!

Já não vamos falar daquilo que foi o gigantesco apagão do Citius, no tempo em que era ministra a Dr.ª Paula

Teixeira da Cruz, mas quotidianamente há dificuldades, designadamente com o caráter obsoleto dos

equipamentos informáticos de muitas instituições públicas e também dos tribunais. As queixas são recorrentes,

nomeadamente por parte dos funcionários judiciais.

Portanto, há aqui vários problemas: problemas com a seguranças da parte dos cidadãos e das empresas

que são citados ou notificados; problemas com o próprio funcionamento dos serviços. E tudo isto,

evidentemente, põe em causa a segurança jurídica e aconselha melhor prudência relativamente a este tipo de

iniciativas.

Depois, há o outro problema: o de que quem não puder ser citado por via judicial é citado por via postal, mas

paga. Eu diria que era só o que faltava! Era só o que faltava vir uma medida legislativa que faça com que os

cidadãos tenham de pagar para poderem ser citados.

Portanto, do nosso ponto de vista, Sr. Presidente, esta proposta de lei é inaceitável e contará com a nossa

oposição.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, passo a palavra ao Sr. Deputado Rui Tavares,

do Livre, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos, Sr.ª Ministra e

Sr. Ministro: Confesso a minha dificuldade em estar ao nível da exigência deste debate, seja pelas intervenções

aprofundadamente técnicas, seja pelos grandes exemplos de eloquência parlamentar que já tivemos aqui hoje

— nomeadamente quando se sai do tema do próprio debate, o que nos põe a fasquia alta! —,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Olha quem fala!

O Sr. Rui Tavares (L): — … mas tentarei dizer algumas coisas singelas sobre este debate, a três níveis.

Primeiro, já levamos alguns anos disto, da digitalização e da modernização do Estado, para nos apercebermos

de que o histórico da digitalização e da modernização é irregular.

Há coisas que passaram a funcionar muito bem, como quando recebemos um SMS (short message service)

que nos avisa de uma consulta ou de um exame no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas há coisas que

funcionam muito menos bem e que não têm em conta que o próprio mundo digital foi mudando.

Não vejo aqui, por exemplo, nenhuma assunção por parte do Governo de que, hoje em dia, as comunicações

eletrónicas não são como eram antes e de que, em boa medida, o sistema que era o mais corrente de

comunicação eletrónica, o email, está completamente quebrado. Acho que não precisamos de entrar em grande

detalhe técnico para percebermos que as nossas caixas de email, em grande medida, não funcionam e que boa

parte das coisas importantes se perdem lá. O que fará quando forem coisas importantes, como comunicações

do Estado, que podem colocar em causa a prossecução normal da vida das pessoas?

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Mais ainda, também não há nenhuma clarificação ou respeito pelo facto de que, entre as pessoas singulares

e as pessoas coletivas, não há assim uma fronteira tão clara e definida quanto este diploma nos quer fazer crer.

Há muitas empresas que são, na verdade, de uma pessoa só e têm, para efeitos legais, um sócio que pode ser

outra pessoa da família, mas que, basicamente, é uma pessoa só, com todo o seu trabalho: é o seu próprio

cobrador, é o seu próprio contabilista, é o seu próprio jurista e agora tem de cuidar da sua caixa de email, com

medo que apareça lá alguma coisa da qual não dê conta.

E não está aqui nada que nos dê a perceber que o Estado reconhece que as pessoas, o cidadão comum,

tem o direito ao erro.

Dizia o nosso Colega António Filipe, ainda agora, que isto vem com o PRR, ou seja, dá impressão que é

Bruxelas que nos pede isso. Mas sabemos todos que não é assim. São os Governos nacionais que dizem a

Bruxelas o que é que querem pôr lá, no PRR, para depois o fazerem quando vier o dinheiro. Isto está aqui

principalmente porque interessa ao Estado.

Chegará o dia em que receberemos o SMS das Finanças, o que vai apresentar um grande desafio a uma

empresa política em particular neste País, que é a Iniciativa Liberal, que vai passar a fazer propaganda por SMS

também.

Quando é que se muda a cultura, para que o Estado seja menos agressivo, menos hierárquico, menos

fechado e menos rígido na relação com os cidadãos? Quanto a isso, este diploma não faz nada.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro

Vaz, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estabelecia o

acordo celebrado para o PRR entre o Governo português e a União Europeia que, no segundo trimestre de

2024, seria implementada no nosso País uma das medidas para a remoção de constrangimentos na fase de

citação, utilizando a citação eletrónica para as pessoas coletivas, designadamente no processo de insolvência.

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Pretendeu o Governo, solicitando a esta Casa, uma autorização legislativa alargando o objeto daquilo que

estava acordado entre o Estado português e a Comissão Europeia.

Entregando o diploma depois do prazo em que supostamente teríamos de cumprir esta meta, que seria o

segundo trimestre de 2024 — o diploma deu entrada nesta Casa em julho passado —, solicitou ainda urgência

a esta Casa no sentido de aprovarmos de forma célere as três fases do procedimento legislativo.

O Partido Socialista é um partido responsável. O Partido Socialista, em nome do interesse nacional, entende

que deve viabilizar esta iniciativa do Governo, não obstante terem alargado o âmbito daquilo que estava previsto

no PRR.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Santos.

No entanto, importa salientá-lo nesta Casa, não obstante todos os dias membros deste Governo, membros

da bancada que apoia este Governo, nomeadamente o seu líder parlamentar, vituperarem permanentemente o

Partido Socialista e o seu líder, o Dr. Pedro Nuno Santos.

Aplausos do PS.

Isto é que é o interesse nacional e defender o interesse do País!

Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.

Já lá vamos, já lá vamos, Srs. Deputados.

Importa salientar que, relativamente ao diploma que foi apresentado, designadamente da proposta de

decreto-lei, autorizado por este Parlamento, será relevante que o Governo tenha em atenção alguns pontos

essenciais na proposta que apresentou.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Desde logo, relativamente à previsão das alterações do artigo 132.º e 219.º do Código de Processo Civil,

designadamente através de atos regulamentares e portarias, importa ainda que seja assegurada a tutela

jurisdicional efetiva.

Depois, importa que não haja, no âmbito da interpretação dos dispostos dos artigos 230.º-B, 230.º-C e 245.º,

também do Código de Processo Civil, dúvidas interpretativas quanto à contagem dos prazos, como disse no seu

parecer, aliás, a Ordem dos Solicitadores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não tem pedidos de esclarecimento, pelo que vou dar a palavra à

Sr.ª Deputada Ana Santos, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. Tem 6 minutos para o efeito.

A Sr.ª Ana Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que se insere no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

– Recuperar Portugal, Construindo o Futuro, na sua componente intitulada «Justiça Económica e Ambiente de

Negócios», tendo sido definidos pelo Governo os objetivos que cumprem a revisão do quadro jurídico para a

insolvência e resgate de empresas com vista a acelerar estes processos e adaptá-los ao paradigma digital por

definição, removendo constrangimentos na fase de citação e estabelecendo como regra a da citação das

pessoas coletivas por via eletrónica, designadamente no processo de insolvência.

Para a concretização deste projeto do PRR e, portanto, para a atribuição das correspondentes verbas,

pretende o Governo com esta proposta de lei obter autorização da Assembleia da República para melhorar os

procedimentos na citação e notificação das partes, intervenientes acidentais, removendo entropias legais na

fase de citação.

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A celeridade processual e a promoção de uma cultura de eficiência nos tribunais, nomeadamente através da

adoção de medidas de gestão processual, são de absoluta prioridade deste Governo. Esta é a razão pela qual,

com esta proposta de lei, se pretende agilizar a tramitação processual; combater a morosidade; e responder aos

entraves já há muito identificados na tramitação atual e que impedem tantas vezes os tribunais de dirimir, num

prazo razoável, os litígios que lhes são submetidos pelos cidadãos, pelas empresas e pelas entidades públicas,

recuperando pendências em determinadas áreas processuais, em particular nos juízos de comércio e nos juízos

de execução.

Assim, propõem-se alterações ao Código de Processo Civil, ao Código da Insolvência e da Recuperação de

Empresas, ao Código de Processo do Trabalho e ao Regulamento das Custas Processuais.

A solução que se consagra nesta proposta de lei consiste em disponibilizar a citação numa área reservada

de acesso gratuito. Trata-se de uma solução inovadora, que tem desde logo em conta que no tecido empresarial

português predominam as pequenas e as médias empresas. Por isso mesmo, será acompanhada de um

conjunto de salvaguardas — repito, de um conjunto de salvaguardas — por forma a que não seja posto em

causa o seu direito de defesa.

Neste sentido, as pessoas coletivas que não associem um endereço de correio eletrónico à sua área

reservada serão citadas por via postal, sendo que, em caso de não receção, a carta será depositada na caixa

de correio. Isto ao invés do sistema atual, traduzido no envio de uma primeira carta e, em caso de não receção

da repetição da citação, através de uma segunda carta. Não sendo entregue, é regular o procedimento de

depósito da carta no recetáculo postal da efetiva sede dos citantes e de certificação do ato.

Esta proposta de lei prevê ainda a possibilidade de as pessoas singulares aderirem a esta via de citação em

área reservada, se o desejarem, mas será sempre uma opção como alternativa à citação por via postal, sendo

que, neste caso, frustrando-se a citação por via eletrónica, em virtude da não consulta da mesma num prazo de

30 dias, a citação será feita por agente de execução, o que já acontece habitualmente quando a carta não é

recebida ou levantada.

Prevê-se ainda a possibilidade, nesta proposta de lei, de as partes celebrarem uma convenção de citação

por via eletrónica como alternativa ao atual regime do domicílio convencionado.

Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta que Portugal, nas últimas décadas, tem feito um caminho de

desmaterialização dos processos judiciais, mas que, ainda assim, a tramitação processual continua a enfrentar

desafios e constrangimentos, com estas alterações o Governo tem como principais objetivos criar condições

legais que permitam a citação eletrónica de pessoas coletivas e singulares e ajustar a legislação à realidade

atual, eliminando referências ao envio por telecópia ou telegrama, que, por serem sistemas datados, caíram em

desuso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Amorim Lopes, da

Iniciativa Liberal, que dispõe de 57 segundos.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

debate é sobre notificações eletrónicas, mas, enfim, por momentos, até pareceu que estávamos a falar de outra

coisa, pois falámos da Madeira, de entrevistas a líderes parlamentares. Mas estamos a falar sobre notificações

eletrónicas, sobre a transformação digital do Estado. É um debate muito importante.

O que temos de fazer não é um processo de digitalização. Não é pegar num recibo verde, criar um documento

eletrónico com um original e cópia com um tracejado num documento digital. É, de facto, transformar o Estado.

Mas não deixa de causar alguma perplexidade, quando olhamos para o grau de modernização da

Administração Pública, que as instituições que prestam, ou deveriam prestar, serviços públicos aos cidadãos

usem tecnologia do século passado, havendo uma instituição da Administração Pública, essa sim, moderna,

com tecnologia atualizada, com notificações que nunca falham e que, de facto, no momento da coleta fiscal tem

toda a tecnologia ao seu dispor.

Parece-nos que devemos acompanhar a modernização de toda a transformação da Administração Pública e

não ser um exclusivo da Autoridade Tributária.

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Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista inscrições. Portanto, estamos naquele momento de ansiedade à

espera que o telefone toque.

Pausa.

Se a Sr.ª Secretária de Estado ou o Sr. Ministro ainda usarem da palavra para a fase de encerramento, há 2

minutos adicionais.

Pausa.

Podemos, pois, considerar encerrado este ponto da ordem do dia.

Passamos ao segundo ponto, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª

(GOV) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de

contratação pública.

Vamos fazer um esforço para tratarmos só do tema e não de outras matérias que, sendo importantes do

ponto de vista político, não estão dentro do objeto do que vamos discutir.

Pausa.

Aproveito, então, este momento para dar a conhecer à Câmara que recebi, da Presidência da República, a

indicação de que «Na sequência da aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 70/2024, de 18 de

setembro, serve a presente para solicitar que informe Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República

que, em função das razões conhecidas dos incêndios ocorridos no nosso País, a deslocação de Sua Excelência

o Presidente da República fica sem efeito», aquela que nós tínhamos autorizado que acontecesse e que, pelos

motivos da catástrofe que estamos a passar, foi anulada pelo Sr. Presidente da República.

Pausa.

Entretanto, o Governo já recrutou os novos elementos para esta partida, agora.

Pausa.

É o Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial que vai fazer a apresentação da proposta, certo?

Pausa.

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV), dou a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e da Coesão

Territorial, que dispõe de 7 minutos.

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O Governo reafirma hoje a sua determinação de executar plenamente as subvenções europeias

do PRR atribuídas a Portugal. Temos consciência que é uma tarefa muito exigente. Não há margem de erro,

nem qualquer folga para imprevistos.

Estamos cientes, desde o início, que não será possível executar cabalmente o PRR se não fizermos

alterações nas regras e práticas habituais e se não aumentarmos os recursos atualmente existentes, que é o

que estamos a fazer.

Já decidimos aumentar os recursos humanos: criámos, recentemente, uma estrutura de 50 técnicos, que vão

ser uma equipa polivalente, versátil, para poder trabalhar em diferentes serviços da Administração Pública, à

medida das necessidades de cada serviço, dos picos de trabalho de cada serviço.

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Já decidimos introduzir inteligência artificial na avaliação de candidaturas para diminuir o tempo da sua

análise. É um processo que está no seu início, mas que está com resultados promissores, e vamos ter,

seguramente, o apoio da inteligência artificial para diminuir o tempo de análise das candidaturas.

Também já decidimos ajustar alguns procedimentos para acelerar a execução, como foi o caso da declaração

de compromisso dos autarcas, em vez de esperar, durante meses, pela análise das candidaturas no setor da

habitação. Aplicámos um princípio de confiança nas declarações dos autarcas.

Mas tudo isto não é suficiente. O que fazemos hoje é propor ao Parlamento uma alteração legislativa em três

planos distintos.

Num primeiro plano, queremos estabelecer um regime de fiscalização preventiva especial do Tribunal de

Contas (TC), que permite que os atos e contratos relativos a projetos financiados pelo PRR possam ser eficazes

e produzir efeitos antes da decisão do Tribunal de Contas. E, nesse caso, a fiscalização do Tribunal de Contas

pode resultar em uma de três situações: uma decisão de conformidade, se o Tribunal verificar que está tudo em

boa ordem; a remessa para fiscalização concomitante, para que possam ser corrigidas deficiências burocráticas

ou processuais, enquanto as obras decorrem; ou, finalmente, uma decisão de desconformidade, originando a

imediata cessação de efeitos, se o Tribunal verificar não ter existido concurso apropriado ou se não existir

cabimento orçamental. Nesse caso, e só nesse caso, as obras pararão imediatamente.

Não se elimina, com esta nossa proposta, qualquer forma de verificação de legalidade, apenas se altera o

momento em que essa verificação ocorre. Em vez de esperar pelo visto prévio do Tribunal de Contas, as obras

poderão avançar enquanto o Tribunal verifica a sua legalidade.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Em segundo lugar, a proposta que hoje trazemos visa

permitir que, em caso de impugnação de atos de adjudicação que se destinem à execução do PRR, a

Administração Pública possa solicitar ao Tribunal o levantamento provisório do efeito suspensivo automático.

Esta regra, que será excecional e provisória — para vigorar durante a execução do PRR —, assenta na

presunção do risco de perda de financiamento, caso não seja levantado o efeito suspensivo. Os particulares que

se sentirem lesados podem prosseguir os seus objetivos de impugnação, mas sem paralisar a execução dos

contratos.

Todos os Srs. Deputados conhecem situações de obras que hoje estão paradas porque estão dependentes

das decisões do Tribunal, que suspendeu a execução da eficácia dos atos de adjudicação e, durante muitos

meses, as obras ficam paradas. E o que pode acontecer, no caso do PRR, é a perda total do financiamento se

não tomarmos nenhuma medida em sinal contrário.

Em terceiro lugar, queremos também permitir o recurso à arbitragem ou tentativa de conciliação extrajudicial

quando a delonga dos litígios judiciais possa colocar em risco o cumprimento dos prazos contratuais ou a perda

de fundos. Aqui, terá de ser por acordo, evidentemente, entre a administração e o administrado, quando a

administração sentir que o interesse público ganha com esta opção.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nenhuma das alterações legislativas que hoje propomos ao

Parlamento coloca em risco a fundamental preocupação de rigor e eficiência na aplicação dos recursos públicos.

Pelo contrário, estas alterações não abrandam a exigência, mas aumentam a eficiência da administração. Sem

estas mudanças, seria praticamente impossível executar cabalmente as subvenções do PRR.

O objetivo último desta proposta do Governo é, portanto, evitar a perda dos financiamentos europeus. Não

vale de nada proclamar a importância de executar o PRR se não tivermos coragem de adotar as medidas que

o permitem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silvério Regalado, do PSD, que

dispõe de 2 minutos para o efeito.

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de

Estado, antes de mais, queria expressar uma palavra de solidariedade para com as vítimas dos incêndios

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florestais, neste que é um dia de luto nacional, e uma palavra de boa sorte e de bom trabalho ao nosso Ministro,

que tem por função gerir a equipa multidisciplinar que, em conjunto com os autarcas, tem de devolver esperança

às populações que foram afetadas.

Mas voltando ao tema que nos traz aqui hoje, o que temos em debate é uma necessidade dupla de satisfazer

dois desígnios nacionais: em primeiro, a necessidade de executar o PRR; em segundo, a absoluta necessidade

de fiscalizar os atos de contratação pública.

Sei bem, pela experiência como autarca, do calvário que é necessário atravessar para concretizar uma obra,

o tempo que tem de se gastar. E se há coisa que nós não temos neste momento é tempo para executar o PRR.

Neste caso, aplica-se mesmo aquela velha máxima de que «tempo é dinheiro».

E, por isso, a proposta que hoje aqui analisamos não pretende que tenhamos menos fiscalização. O que se

pretende é mudar o timing dessa mesma fiscalização, mantendo a sua eficácia e sem comprometer a execução

dos contratos.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Silvério Regalado (PSD): — O presente diploma vai, assim, ao encontro de um desígnio do País e no

mesmo sentido de medidas adotadas no passado, quer pelo Governo, quer por esta Casa.

Atendendo aos baixos níveis de execução do PRR, entendemos que ainda é possível aprofundarmos as

medidas que foram adotadas no passado e, por isso, saudamos e acompanhamos a iniciativa do Governo e

desafiamos todos os grupos parlamentares a que o possam também fazer, em nome de Portugal.

Contudo, Sr. Ministro, há uma pequena nota, uma pequena questão que gostaria de lhe colocar. Este diploma

é quase exclusivamente dedicado às medidas do PRR e eu pergunto se não poderíamos ir um pouco mais além

e incluir, também aqui, alguns contratos do Portugal 2030,…

Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes.

… para que possamos imprimir esforço e uma maior capacidade à execução do Portugal 2030.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, que dispõe de 58 segundos.

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Silvério Regalado,

compreendo bem a sua questão e quero dizer-lhe, com toda a clareza, o seguinte: ponderámos esse cenário de

alargar estas regras não só ao PRR mas também a todos os fundos europeus do Portugal 2030. Porém,

receámos que pudesse ferir um princípio de legalidade perante as regras europeias que definem os mecanismos

do contencioso pré-contratual, sendo que, nessa parte, não quisemos arriscar.

Uma parte do diploma já está aplicada ao Portugal 2030, que é a parte da arbitragem, e seria também

possível — se o Parlamento assim entender, do lado do Governo não há nenhuma objeção — alargar as regras

que hoje propomos para o PRR para todos os fundos europeus, incluindo o Portugal 2030. Será uma opção do

Parlamento, mas do lado do Governo não haverá nenhuma objeção nesse sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto,

da IL, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta

proposta traz riscos, como qualquer processo de simplificação, mas a verdade é que o atual regime ainda não

responde a todos os desafios da contratação pública e coloca em causa a capacidade de cumprir os prazos do

PRR. Por isso, nós não nos iremos opor à proposta do Governo.

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Não deixo, porém, de notar uma ironia particular neste pedido. O Estado português vem hoje pedir à

Assembleia da República que o liberte de burocracias para poder cumprir os objetivos do PRR e não perder

dinheiro. O Estado português, agora, quando tem metas e prazos para cumprir, é que percebeu que as

burocracias excessivas são um entrave que pode custar muito dinheiro. Mas deixem dar-vos uma novidade: isto

já é assim há muito tempo para as pessoas, para as empresas — que têm prazos para cumprir, clientes para

servir —, que, muitas vezes, perdem dinheiro porque a burocracia do Estado as atrasa e faz perder

oportunidades.

Agora que o Estado português tem prazos para cumprir, vem aflito à Assembleia dizer: «Por favor, livrem-nos

destas burocracias, nós temos prazos para cumprir, nós vamos perder o dinheiro do PRR» — a tremenda ironia

disto! Quando a pimenta da burocracia era só nos outros, sabia a refresco, mas, agora, quando é o próprio

Estado que sofre com ela, já lhe sabe a amargo.

Ironicamente, este mesmo Estado, que vem aqui pedir para se libertar de burocracias para atingir os seus

objetivos, acabou de complicar o processo de emissão de faturas a centenas de milhares de trabalhadores

independentes.

Este Estado que vem hoje aqui pedir uma simplificação para si próprio acabou de publicar um manual de 20

páginas — 20 páginas! — com as novas instruções para emitir um simples recibo verde.

Este mesmo Estado que vem hoje, aflito, pedir à Assembleia da República para se livrar de burocracias que

o podem impedir de construir a tempo as grandes obras do PRR deixa as pessoas à espera durante anos,

enterradas em burocracias, enterradas em custos para poderem construir uma simples casa.

Este mesmo Estado que pede à Assembleia que o isente das suas próprias burocracias continua a exigir às

pessoas que percam tempo em balcões do Estado para entregar ao Estado documentos que o próprio Estado

emite.

Ora, sejam bem-vindos à luta contra a burocracia. Espero que, agora que a sentem na pele, percebam o

dano que ela causa todos os dias às pessoas e às empresas.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de

Esquerda, que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é já a

20.ª alteração ao Código dos Contratos Públicos, e só desde a pandemia foram já feitas cinco alterações, sendo

que em 2021 já se colocou a questão da flexibilização das regras de contratação pública no acesso aos fundos

comunitários. Entendemos que essa flexibilização não pode ser feita à custa da necessária transparência e

escrutínio destas decisões.

A proposta do Governo refere que será instituído um mecanismo de fiscalização prévia. Não é verdade, não

é isso que está nesta proposta. Se os contratos começam logo a ser executados, mesmo antes do parecer do

Tribunal de Contas, a fiscalização já não é, nem será, seguramente, preventiva. Uma vez em execução, a

posição jurídica dos contratantes vai-se consolidando, pelo que será virtualmente impossível travar os contratos.

Do mesmo problema padece aquilo a que o Governo chama «fiscalização concomitante». São limitadíssimos

os casos em que o Tribunal de Contas emite decisão de cessação imediata dos efeitos dos atos dos contratos

que são objeto de decisão. Para além disso, há sempre a possibilidade de o Estado ser obrigado a indemnizar

os privados pelo incumprimento dos contratos e pela frustração das suas expectativas.

A proposta do Governo é, assim, uma porta aberta à completa discricionariedade no gasto dos fundos do

PRR, à opacidade dos procedimentos de contratação pública e ao aumento do potencial de casos de corrupção

ou similares. Por todas estas razões, não podemos, de nenhuma forma, acompanhar a proposta do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS, que

dispõe de 3 minutos.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros,

Sr. Secretário de Estado: Quando se altera matéria relativa às regras da contratação pública, obviamente, há

um equilíbrio que é sempre difícil.

Falo do equilíbrio entre os objetivos de rigor e de transparência e aquilo que é a eficiência do funcionamento

não só do Estado, como já se disse aqui, como também de todas as entidades privadas que lidam com o Estado

nos processos de contratação pública, porque o contencioso e os custos associados à contratação pública são

essencialmente para os privados, que ficam muitas vezes envolvidos nesses processos, durante anos, com

esses prejuízos.

Este é um equilíbrio que se procura, desde logo, no código da contratação pública, obviamente, que depois,

já numa tradição com alguns anos, tem tido, através da lei de medidas especiais de contratação pública, um

regime excecional para permitir essas adaptações.

Portanto, a primeira questão que temos de analisar é se o PRR é ou não razão suficiente para que mexamos

nas regras gerais da contratação pública e incluamos estas matérias nas medidas especiais de contratação.

Objetivamente, quer pela importância para o País quer pela celeridade necessária aos procedimentos, parecem-

nos reunidas as condições para que assim se considere.

Por outro lado, temos a experiência até ao momento. Há ou não há já casos práticos de situações em que a

execução do PRR está a ser atrasada ou está a ter problemas por aplicação das regras gerais? É um facto. Há

avisos em que, por interpretação — e, é verdade, da própria Administração —, a Administração entendeu que

se aplicavam as regras gerais da contratação, por exemplo, em alguns casos, a privados, sem qualquer

intervenção de entidades públicas.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso leva a que a execução esteja posta em causa.

Portanto, sem prejuízo de podermos discutir mais aprofundadamente todo o regime da contratação pública

e a eficiência na Administração, que muitas vezes é posta em causa por este equilíbrio não estar assegurado,

há aqui uma questão específica que tem a ver com um compromisso nacional que não podemos enunciar sem

depois sermos consequentes: se todos queremos executar o PRR, se todos achamos que o PRR é

relevantíssimo para o País, não apenas para o Estado, por todas as oportunidades que gera para os privados,

temos de conseguir adaptar-nos a esse objetivo. Esta lei vai exatamente nesse sentido e, por isso, merecerá o

nosso voto favorável.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que

dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Esta alteração tem o mérito

— e, nesse aspeto, acompanhamo-la — de flexibilizar a execução dos fundos do PRR. No entanto, apesar de

bem-intencionada, identificamos dois problemas na mesma.

Por um lado, insiste numa lógica que coloca a raiz do problema no Tribunal de Contas, na transparência e

no código de conduta dos contratos públicos, quando é sabido que a morosidade dos procedimentos da

contratação pública está numa Administração pouco eficiente, nos processos lentos de autorização de despesa

e, claro, numa justiça administrativa que também opta por um regime que, de alguma forma, precisava de uma

reforma para a sua celeridade.

Por outro lado, opta também por um regime especial que se aplica às entidades adjudicantes, se as entidades

adjudicantes assim o quiserem, mas ignora por completo que a maioria dos projetos do PRR não está a correr

por via das medidas especiais, mas sim pelo Código dos Contratos Públicos.

Ora, em suma, estamos perante uma medida que acaba por ser insuficiente, tendo em conta estas duas

fragilidades que identificámos, pelo que a agilização dos fundos de execução pretendida pelo Governo não vai

chegar à maioria dos projetos do PRR. Nesse sentido, parece-nos que é importante incluir estas medidas no

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Código dos Contratos Públicos e que o Governo não se fique, de facto, pela rama dos problemas, adotando

medidas verdadeiramente estruturais com esta reforma também legislativa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Teixeira, do Chega, que

dispõe de 5 minutos.

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A pouco mais de dois

anos do final da execução do PRR, segundo a plataforma de monitorização, Portugal tem apenas 23 % de

execução efetuada, 38 % de verbas recebidas, 10,8 mil milhões de euros por receber e executar nos próximos

meses.

O diploma do Governo em apreço permitirá que os projetos financiados avancem sem uma decisão do

Tribunal de Contas, o chamado «visto prévio», ou em caso de ações de contencioso pré-contratual, vulgo

«impugnações judiciais». Ou seja, permitirá que os projetos avancem, não tendo de aguardar a decisão da sua

competência de fiscalização prévia, passando esta a ser realizada em simultâneo com a execução do projeto.

Percebe-se a intenção e a necessidade de se acelerar, ou atalhar, os procedimentos dos fundos. Se numa

primeira análise até se pode entender a bondade da proposta face à execução, é imperioso repensar nos meios

para se atingir os fins, nos riscos e consequências. E se houver desconformidades legais? O TC remeterá para

fiscalização e para apuramento de responsabilidades financeiras. Mas, se houver irregularidades graves, a obra

para, porque é ilegal, e os custos serão imputados aos donos da obra, ou seja, às empresas que avançaram.

Mas vamos aos números. Nos primeiros nove meses do ano, o TC visou 1278 contratos, com 5,5 mil milhões

de euros, e recusou o visto a apenas 18, cerca de 47 milhões de euros. Com esta legislação, o montante destes

18 chumbos seria assumido apenas pelas empresas, podendo pôr em causa a sua viabilidade financeira. Será

que vale a pena agilizar tanto e desta forma? É que a pressa é inimiga da perfeição. E não se ouvem previamente

a Associação Nacional de Municípios Portugueses, os conselhos superiores de justiça, o próprio Tribunal de

Contas?

Somos claros: para precaver a responsabilidade destes quase 11 mil milhões de euros que Portugal ainda

tem para executar, a solução deveria passar pelo pleno recurso às valências do nosso Tribunal de Contas, ainda

que se deva equacionar o aumento dos seus meios próprios e ainda mais o reforço do seu quadro de pessoal,

apesar de o Sr. Ministro ter dito que já o fez em parte. É que só assim se poderão garantir os direitos de todas

as entidades envolvidas e a agilidade necessária à execução dos projetos.

No passado, na última década, houve problemas graves nas execuções, que não se deveram ao Tribunal de

Contas, mas sim às políticas erráticas, medíocres e desajustadas do Partido Socialista e à burocracia nos

modelos de governação e acesso, que penalizaram todos, em especial a nossa economia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Teixeira (CH): — O País tem de ser encarado como um todo, e os fundos devem ser aplicados

preferencialmente para criar riqueza nacional, rendimento e poder de compra aos cidadãos. Seremos vigilantes

no conter das tentações de aplicar maioritariamente os fundos disponíveis na Administração Pública, fazendo

com que muito pouco possa chegar à economia e às empresas. Se é necessária aceleração, é também

imperioso o reforço da fiscalização e dos mecanismos de escrutínio político.

É que apostar no crescimento económico e potenciar a coesão territorial é mais do que um desafio; é, sim,

um verdadeiro desígnio nacional.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo a Câmara de que na Galeria I está

presente um grupo de 55 pessoas da Universidade de Torres Vedras. Sejam bem-vindos.

Aplausos gerais.

Agora dou a palavra à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido Socialista, que dispõe de 6 minutos.

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A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O assunto

desta proposta de lei, a especial necessidade de urgência nestes projetos, é para nós um tema importante e

não é um tema novo neste Parlamento.

As três matérias que nos apresentam, seja no que respeita à fiscalização do Tribunal de Contas, seja no que

respeita às ações administrativas, ou no que respeita ao recurso à arbitragem, são matérias que, na verdade, já

fomos discutindo neste Plenário. São matérias que, efetivamente, permitem equilibrar, e devem ter esse cuidado,

a necessária transparência e o necessário rigor com a dimensão da celeridade que queremos nos nossos

projetos. Mas são matérias que, infelizmente, no passado, não tiveram esta abordagem tão transversal por parte

dos grupos parlamentares.

Sr. Ministro, da nossa parte, podemos dizer-lhe que, da mesma forma que no passado achámos que a

simplificação, sempre aliada à transparência e ao rigor, era fundamental para o PRR e não só, hoje, neste

debate, do Partido Socialista, o que ouvirá será certamente a mesma postura de melhoria da legislação, de

melhoria dos procedimentos, com vista ao cumprimento daquilo que é fundamental para o nosso País, com o

investimento público que está em curso, para podermos cumprir o Plano de Recuperação e Resiliência, que é,

efetivamente, fundamental para o nosso território.

Por isso, a minha intervenção é sobretudo para lamentar que no passado o mesmo PSD que hoje vem aqui

falar destas propostas tenha chumbado medidas muito importantes para simplificar e acelerar os

procedimentos,…

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

… já agora, numa fase muito mais viável para podermos cumprir os prazos do PRR e não só.

Felizmente para o Estado, felizmente para o nosso País, o Partido Socialista é um partido responsável nessa

matéria, e aquilo que dizia no passado vai continuar a dizer no presente, pelo que seremos parte da solução.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Já agora, ouvi o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto falar aqui, e bem, sobre a necessidade de termos um

consenso alargado em matéria de simplificação no acesso ao Estado, no funcionamento do Estado, seja nestas

matérias, seja em matéria de licenciamento ou noutras matérias que ainda é preciso fazer.

Mas tenho de recordar ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto que, na mesma discussão de que aqui falava

— e o PSD não votou contra, absteve-se, nas medidas sociais de contratação pública,…

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … mas não foram as únicas medidas aqui aprovadas, e nos vistos do

Tribunal de Contas o PSD votou contra, repito, votou contra, para que fique claro —, a Iniciativa Liberal votou

contra. Nas tais medidas especiais de simplificação de que aqui fala, e com as quais concordo, aquilo que a

Iniciativa Liberal fez foi votar contra.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Não eram as mesmas!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Por isso, pede-se alguma coerência na forma como fazemos estes debates

sobre contratação pública. Ao menos, mantenhamos a nossa posição e que não seja em função do momento,

em que nos dá mais jeito um dia aceitar estas medidas e noutro dia não.

Aplausos do PS.

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Da nossa parte, Sr. Ministro, seremos mesmo parte da solução.

Queremos que, na especialidade, se possam fazer, como já foram aqui feitas, propostas de melhorias e,

sobretudo, algumas audições importantes para este processo.

Esta necessidade do equilíbrio, como dizia no início, do rigor e da transparência com a celeridade é para nós

importante e, por isso, acompanharemos as iniciativas, para podermos dar estes instrumentos, também, às

nossas entidades públicas.

Mas, na especialidade, é importante que possamos fazer estas audições, é importante que possamos ver

algumas das sugestões que foram aqui apresentadas, para podermos, no fim e numa fase excecional — pois

temos novos partidos e novas posições sobre esta matéria —, em conjunto, aprovar medidas que vêm

verdadeiramente simplificar o funcionamento do Estado, sem pôr em causa, como dizia, a transparência, o rigor

e também o funcionamento das nossas entidades públicas, do nosso Estado e do nosso investimento público.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Muacho, do Livre, que

dispõe de 3 minutos.

Protestos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

O PRR, efetivamente, tem as costas…

Continuação dos protestos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de usar a palavra e dispor do seu tempo, portanto, agradeço que

a Câmara proporcione as condições para que se possa ouvi-lo.

O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, o PRR, efetivamente, tem as costas largas. Pode não ser a nova

troica, como aqui foi dito — será, porventura, a nova troica do bem, porque é uma questão positiva —, mas

esquecemos sempre, quando fazemos estes debates, que as obrigações apresentadas como argumento de que

«a União Europeia pretende que façamos isto» ou «precisamos de fazer isto para podermos avançar com a

gestão dos fundos» são obrigações que é o próprio Estado português que assume, quando negoceia estes

pacotes na própria União Europeia. Muitas vezes, negoceia aquilo que pretende efetivamente fazer para, depois,

tal ser apresentado como uma imposição ou como uma necessidade urgente de alterações legislativas.

A matéria de contratação pública é uma matéria importante. É importante na exigência e no rigor da gestão

dos fundos públicos e na transparência que todos queremos que haja nessa gestão.

Por isso, não pode ser feita uma alteração legislativa criando processos especiais e sistemas especiais atrás

de sistemas especiais e em cima do joelho, no fundo. Não há autarca, não há entidade pública neste País que

tenha de utilizar o sistema de contratação pública que não diga que é absolutamente impossível, que há

demasiada burocracia, há demasiadas possibilidades dilatórias nestes processos.

Nesse aspeto, concordamos, mas essa gestão não se faz, e essa melhoria que é preciso fazer não se faz,

em primeiro lugar, sem debate, sem um debate sério, sem um debate com tempo, que é preciso fazer, e não se

faz baixando os padrões de exigência e os padrões de transparência.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Para isso era preciso saberes do que estás a falar! Não sabes!

O Sr. Paulo Muacho (L): — Não se faz, dizendo «temos um prazo para cumprir, vamos gastar o dinheiro

todo e, depois, logo vemos se gastámos bem ou se gastámos mal». Não se faz, como esta proposta pretende,

dizendo «vamos avançar com as obras, vamos avançar com a execução do contrato, e logo o Tribunal de Contas

nos diz se fizemos bem ou se fizemos mal».

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O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — O melhor é não fazer nada!…

O Sr. Paulo Muacho (L): — Isso não faz nada nem para a segurança jurídica, porque alguém vai ter de

assumir a responsabilidade de avançar com esse contrato, nem sequer para as matérias que têm que ver com

a impugnação — é verdade que existem vários casos, que são conhecidos e que também nos são relatados, de

impugnações dilatórias. Mas isso também não se faz recorrendo à arbitragem, esquecendo completamente o

estado catatónico em que o próprio Ministério Público nos diz que estão os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Portanto, em vez de investirmos naquilo que é necessário fazer, como modernizar os tribunais administrativos

e fiscais, dotá-los dos meios humanos suficientes para decisões céleres nos processos, aquilo que vamos fazer

é esquecer efeitos suspensivos, avançar com a execução dos contratos, depois logo o tribunal se pronunciará

a seu tempo e, quando isso não é suficiente, recorremos à arbitragem e logo vemos o que é que acontece.

Portanto, ficamos também na dúvida.

O Observatório de Economia e Gestão de Fraude alerta para o facto de a flexibilização destas normas poder

aumentar os comportamentos ilícitos. Perguntamos também o que é que o Governo tem a dizer sobre esta

matéria e sobre a agenda que o próprio Governo assumiu de combate à corrupção.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Claudino, do Partido Social

Democrata. Dispõe de 3 minutos e 58 segundos.

O Sr. Marco Claudino (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Manuel Castro Almeida,

Sr. Ministro Pedro Duarte e Sr. Secretário de Estado Hélder Reis: Antes de começar a abordar o tema, não

resisto a responder à Sr.ª Deputada Marina Gonçalves. É preciso algum descaramento para que quem, em três

ou quatro meses, mudou de posição sobre os professores, sobre as SCUT (sem custo para o utilizador) e sobre

o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade queira dar lições de coerência a esta bancada.

Não tem qualquer coerência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a boa e completa execução do PRR não constitui um desígnio apenas

do Governo e desta bancada. É, tem de ser, um desígnio de todas as bancadas desta Assembleia, de todos os

autarcas, estejam no poder ou na oposição, de todas as instituições, de todas as famílias e de todas as

empresas. Numa palavra: é um desígnio de todos os portugueses e de todo o País.

É, por isso, com agrado que discutimos a proposta que o Governo hoje nos apresenta, com vista a acelerar

a execução dos fundos europeus, nomeadamente o PRR. Com agrado, porque é uma proposta que não facilita,

antes simplifica, que não prescinde nem dispensa a intervenção do Tribunal de Contas, antes coloca-a num

momento mais adequado.

É ainda uma proposta de lei que não comprime direitos, antes assegura-os, fazendo uma justa e equilibrada

ponderação com o interesse público. É uma proposta que não restringe quaisquer garantias, mas,

assumidamente, desincentiva e combate a utilização de meios dilatórios sem fundamento, dos quais muitas

vezes nada mais resulta do que a sobrecarga dos tribunais e a paralisação do País e da economia.

É uma proposta que promove a conciliação e a arbitragem para dirimir conflitos entre as partes, durante a

execução dos contratos. É uma proposta que traz soluções novas, mas sem fazer tábua rasa do que foi feito e

do que já existe.

Em resumo, a solução legislativa que o Governo apresenta caracteriza-se pela ambição e pauta-se pelo

equilíbrio. É a ambição de um Governo que não se conforma e que tudo faz para conseguir uma execução

integral e tempestiva dos fundos europeus. É com equilíbrio, pois fá-lo sem sacrificar princípios basilares do

rigor, da concorrência e da transparência.

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Sr.as e Srs. Deputados, todos nós podemos ter, e seguramente temos, visões diferentes sobre as

responsabilidades da baixa execução do PRR e sobre a utilização dos fundos europeus no nosso País. O que

não temos o direito, nenhum de nós o tem, é de fazer com que essas diferentes visões se sobreponham ao

desígnio e à exigência nacionais de aplicar os fundos de forma rigorosa e sem desperdício.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os portugueses não nos perdoarão — não é o Estado, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, são os

portugueses —, se não formos capazes de colocar o interesse nacional à frente de quaisquer outros supostos

interesses particulares ou partidários. E não perdoarão, em especial, aqueles que, por táticas e motivações

alheias aos interesses dos portugueses, recusem dar ao País — não é, mais uma vez, ao Governo, é ao País

— e aos portugueses as condições de estabilidade e as ferramentas indispensáveis para executar o PRR e o

Portugal 2030 sem desperdiçar um só euro.

Sr.as e Srs. Deputados, cada euro desperdiçado é um euro a menos para o desenvolvimento de Portugal.

Cada euro desperdiçado é um euro a menos para o bem-estar dos portugueses. Cada euro desperdiçado hoje

significa vários euros a mais que deixamos de encargo para amanhã.

O País exige que estejamos todos, todos, à altura das responsabilidades. Não podemos falhar e não vamos

falhar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido

Comunista Português. Dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo

traz à Assembleia da República uma proposta com mais um regime excecional em matéria de contratação

pública. Isto é uma saga que temos visto ao longo dos anos, com anteriores Governos, e que o atual Governo

prossegue. Temos um conjunto de legislação, de procedimentos, no que diz respeito à contratação pública, e

por esta razão, pela outra razão, sempre com pretextos e justificações, a verdade é que são vários os regimes

excecionais que têm vindo a ser aprovados ao longo do tempo.

Isto deve-nos fazer questionar. Deve-nos fazer questionar sobre se a legislação que temos neste momento,

no nosso País, no que diz respeito à contratação pública, é, de facto, a adequada para as necessidades do

nosso País. E esta é uma primeira questão, porque o problema relativamente a estes procedimentos não se

resolve criando, cada vez que é identificada alguma questão, novos regimes de excecionalidade — e vem mais

um e vem mais outro. Cremos que este não é o caminho, não é a solução para resolver estes problemas.

Consideramos que, naturalmente, deve haver rigor, deve haver transparência, e não se pode promover a

opacidade. Consideramos, igualmente, que «simplificação» não pode significar perda de rigor e perda de

transparência. Não é isso a simplificação dos procedimentos.

Há uma outra questão que gostaríamos de colocar relativamente a esta matéria. Neste momento, o Governo

justifica esta proposta com o PRR, mas isso também nos faz colocar uma outra questão, que é a de saber qual

é, de facto, o problema do investimento no nosso País: são os procedimentos ou são as opções políticas? Há

um conjunto de responsabilidades que são, de facto, políticas, relativamente ao baixo investimento no nosso

País.

Eram estas as questões e estes os aspetos que queríamos aqui trazer, porque o insuficiente investimento

público que temos no nosso País, quer em termos de infraestruturas quer em termos de equipamentos, para

garantir os direitos que a nossa Constituição consagra, resulta da opção de sucessivos Governos de não fazer

o investimento que é necessário.

Por isso, não podemos acompanhar esta proposta.

Vozes do PCP: — Muito bem!

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do Chega. Dispõe

de 1 minuto e 44 segundos.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Depois de ouvir estas

intervenções, chego à conclusão de que a maior parte dos Srs. Deputados, certamente, não teve tempo para ler

a proposta do Governo.

Vamos começar pelo início. Falharam e falharam os dois: falhou o Partido Socialista e falhou o Partido Social

Democrata. Agora lembram-se, um ano e qualquer coisa depois, que temos de alterar as regras.

Aplausos do CH.

Uma das falhas que também está aqui presente é um assumir, por parte do Governo, que o Tribunal de

Contas só atrapalha. É aquilo que está aqui a ser dito e é aquilo que vem expresso nesta proposta de lei (PPL).

Eu tenho dúvidas se estamos a falar de incompetência ou de falta de aptidão para governar. Vamos por partes.

Esta PPL logo de início, no meu entendimento, padece de vício de forma. E vamos entender porquê. Desde

logo, porque no artigo 17.º-A aparece a expressão «entidade adjudicatária», quando deveria estar a expressão

«contratante», porque na fase do processo de execução, em que estamos, é esta a terminologia que aparece

no código de contratação. Logo aqui temos um problema.

Depois, não consigo perceber porque estamos a colocar este regime numa lógica de regime especial, quando

o artigo 17.º é claro e no seu n.º 5 o aplica a todos os casos. Portanto, não consigo entender onde é que querem

chegar.

Claramente, a PPL está mal feita. As notícias dizem que gastamos dinheiro, não interessa se bem, se mal.

O que interessa é gastar. Vendemos a nossa soberania à União Europeia em troca de aprovações de tranches,

porque o Partido Socialista não sabia gerir o PRR, e chegamos a uma altura em que não será isto que vai

resolver absolutamente nada. Olhem, nos contratos plurianuais e nos orçamentos plurianuais, a lei continua a

estar em contos, o que devia envergonhar toda esta Assembleia da República.

Aplausos do CH.

Quando aqui chegamos e dizemos que as entidades que vão contratar…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone do orador foi automaticamente desligado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, do Partido

Socialista. Dispõe de 1 minuto e 57 segundos.

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso

deixar de tecer alguns comentários a propósito desta matéria, quer ao PSD, quer ao Chega, relativamente a

estas últimas intervenções.

Em primeiro lugar, ouvi o Sr. Deputado do PSD dizer «ainda bem que foram abandonadas táticas políticas

para não executar o PRR». Sr. Deputado, agradeço-lhe a franqueza de nos dizer a todos e a quem nos está a

ouvir que, no passado, a sua bancada usou táticas políticas para impedir a celeridade no PRR.

Aplausos do PS.

É que, quando houve medidas especiais — que estão hoje aprovadas e que não foram aprovadas sequer

com a abstenção do PSD — para a área da habitação, em que havia um regime especial de vistos do Tribunal

de Contas, a sua bancada votou contra. Portanto, ainda bem que, hoje, reconhece que foi uma tática política

utilizada para não cumprir o PRR.

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Pois nós não faremos isso, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

Nós estaremos do lado da proposta de lei do Governo para se cumprir o PRR, que é muito importante para

o País.

E o Sr. Deputado Bruno Nunes, como quer chumbar a iniciativa, tentou trazer aqui algumas questões jurídicas

e estava a tentar encontrar algum argumento para a conseguir chumbar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É falso!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Deputado, na especialidade, terá todo o tempo do mundo para poder

trazer o contributo para simplificar ainda mais a iniciativa.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Claro!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Da nossa parte, pelo menos da parte da nossa bancada, estamos sempre

à disposição para perceber como podemos melhorar a legislação. Nós faremos exatamente o mesmo trabalho,

o que não faremos é utilizar uma intervenção para dizer que o PRR não funciona…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, vocês é que não sabem!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … por não querer que o PRR funcione — que é o que o Chega e a bancada

do Chega têm, sucessivamente, tentado dizer e fazer —…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E é verdade!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não funciona nas vossas mãos!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — … e não cumprir algo que é fundamental para o País.

O Sr. Deputado disse, claramente, qual é a posição e a vontade do Chega: não quer que se concretize!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sabe como se resolve? É sair e deixar o Chega fazer!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Da nossa parte, seremos uma voz ativa, na especialidade, para que esta

iniciativa ajude verdadeiramente a cumprir o PRR, como no passado esperávamos que todos tivessem feito e

não fizeram.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É executar!

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Hoje, estamos aqui a bem da solução.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, dou a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial,

sendo que dispõe de 2 minutos e 16 segundos para o efeito.

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Claro que todas as

mudanças comportam riscos, mas não contem com este Governo para baixar os braços e desistir das mudanças

e das missões que tem de fazer.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Pedro Duarte): — Muito bem!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Quero assinalar aos Srs. Deputados que apenas quatro

países na União Europeia usam visto prévio do Tribunal de Contas.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Importante!

O Sr. Pedro Vaz (PS): — Isso é ali para a bancada do PSD!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Será que concordamos todos que os demais

parlamentos desistiram de cumprir a lei?

Aplausos do PSD.

Todos os demais Parlamentos da Europa acham que o processo de contratação está disponível para

corruptos e disponível para a opacidade?! Se calhar, somos nós que estamos errados. O todo-poderoso Tribunal

de Contas Europeu, o temidíssimo Tribunal de Contas Europeu não tem visto prévio do Tribunal de Contas. É

uma raridade na Europa!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Eh, pá!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Temos de nos desfazer dessa raridade e alinhar com

os países mais modernos e mais desenvolvidos do que nós.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos de Deputados do PS.

As intervenções que vi nesta Assembleia marcam claramente dois campos. Mais do que ideologia, há aqui

dois campos: há o campo de quem tem experiência em governar e sabe o que são as dificuldades de governar;

e o campo daqueles que nunca tiveram de governar e não sabem quais são as dificuldades de governar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Tem corrido muito bem! Vergonha de declaração! Falta de respeito pelos

portugueses!

O Sr. Ministro Adjunto e da Coesão Territorial: — Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, aprecio imenso

a sua vocação no sentido da desburocratização — sou alinhado consigo nessa causa —, mas cometeu um

pequeno equívoco. A desburocratização que quisemos fazer aqui hoje não é em favor do Estado, é em favor

das pessoas que precisam de casas para morar,…

Aplausos do PSD.

… dos doentes que precisam de centros de saúde construídos, dos idosos que precisam de unidades de

cuidados continuados. É para esses que estamos a trabalhar.

Finalmente, Sr.ª Deputada Marina Gonçalves, quando duas almas boas se encontram em torno de um

objetivo nobre, há uma festa no firmamento.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e da Deputada do PS Ana Abrunhosa.

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O Sr. Presidente: — Está assim encerrado este ponto da ordem de trabalhos.

Passamos ao terceiro ponto, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) —

Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece

mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança

social.

Vou dar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a quem dou as boas-vindas

ao Parlamento, para apresentar a proposta.

Pausa.

A Sr.ª Ministra dispõe de 7 minutos para a sua intervenção.

Srs. Deputados, temos de rentabilizar o tempo, por isso pedia a vossa atenção.

Faça favor, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Maria do Rosário Palma Ramalho): — Sr.

Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje apresentar uma proposta

de lei interpretativa da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece os mecanismos de convergência do

regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às

condições de aposentação e cálculo das pensões.

Como sabem, esta proposta pretende solucionar um problema que todos conhecem, não apenas porque é

herdado do anterior Governo, mas porque este Governo já o trouxe a este Parlamento, debatendo-o com todas

as bancadas parlamentares.

O problema decorre, como sabem, do artigo 2.º da referida lei, sob a epígrafe «Inscrição», que determina,

por um lado, que «a Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de janeiro de 2006, de proceder à inscrição

de subscritores», e, por outro lado, que «o pessoal que inicie funções a partir de 1 de janeiro de 2006» — estou

a citar o artigo — «[…] é obrigatoriamente inscrito no regime geral da segurança social.»

Ou seja, por um lado, este diploma torna a Caixa Geral de Aposentações (CGA) num sistema fechado para

os subscritores anteriores e, por outro lado, ou ao mesmo tempo, promove a convergência dos sistemas de

segurança social.

Em conformidade com este diploma, como sabem, a CGA deixou de aceitar os pedidos de inscrição neste

regime de proteção social quando feitos por novos funcionários e também por trabalhadores em que, tendo tido

um vínculo anterior com a Administração Pública, se registou um hiato, para depois voltaram a ter esse vínculo.

Para estes trabalhadores, passou a estar disponível a inscrição no sistema geral de segurança social.

Contudo, o Supremo Tribunal Administrativo (STA), no acórdão de 6 de março de 2014, interpretou esta

norma, que acabei de recordar abreviadamente, de uma forma diferente, ou seja, no sentido de apenas proibir

a inscrição de novos subscritores que, efetivamente, iniciassem funções ex novo, e de não a aplicar quando o

funcionário ou agente, mesmo a coberto de mais do que um vínculo de emprego público, transitasse de uma

entidade pública para outra sem qualquer descontinuidade temporal — e acentuo este ponto, «descontinuidade

temporal», porque é a base deste acórdão do STA.

Para estas situações, o Tribunal entendeu que se deveria manter a continuidade de funções públicas,

fazendo um argumento substancial na interpretação da lei, ainda que formalmente os vínculos pudessem ser

mais do que um.

Contudo, mais recentemente — digo «mais recentemente», mas foi a partir de 2017 e até agora, portanto

não tão recentemente assim —, surgiram outras decisões judiciais que alargaram o direito de reinscrição

reconhecido pelo STA a antigos subscritores que voltaram a ter um vínculo com a Administração Pública,

houvesse ou não um hiato temporal com o vínculo anterior. Estas decisões ultrapassaram, portanto, o sentido

do acórdão do STA proferido em 2014.

Ora, estas decisões judiciais obrigaram a CGA a proceder à reinscrição destes trabalhadores e, desde então,

multiplicaram-se os pedidos de reinscrição de antigos subscritores, independentes da existência de qualquer

continuidade temporal entre os vínculos. Com dados a 28 de agosto de 2024, há neste momento em curso 851

processos sobre essa matéria — quando estive aqui a falar com as bancadas parlamentares, em julho, eram

460; neste momento são 851 —, e há um fluxo de pedidos de reinscrição.

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Ora bem, perante esta jurisprudência conflituante, o que fez a CGA e o que fez o anterior Governo?

Num primeiro momento, foi dada a indicação de que os trabalhadores deveriam ser reinscritos.

Num segundo momento, foi dada a indicação à CGA para suspender a reinscrição de subscritores —

naturalmente, salvo em execução de decisões judiciais, como não poderia deixar de ser — e para não responder

a pedidos de informação provenientes de empregadores, de trabalhadores e de sindicatos, o que fez com que

estes últimos voltassem a recorrer à via judicial.

Num terceiro momento, a CGA preparou e submeteu à consideração do anterior gabinete do Sr. Secretário

de Estado da Segurança Social um projeto de decreto-lei de interpretação que, de forma simples, proibia a

reinscrição de antigos subscritores, com ou sem continuidade temporal entre os vínculos funcionais que

detivessem com a Administração Pública.

Sr.as e Srs. Deputados, foi esta a situação que o meu gabinete herdou. Ora, esta é, como todos

concordaremos, uma matéria que não pode continuar estancada na incerteza, e daí a nossa proposta de lei.

A interpretação que firmamos do artigo 2.º — é sempre o artigo 2.º do diploma de 2005 — é, no nosso

entender, a mais consentânea com o espírito do legislador aquando da aprovação da Lei n.º 60/2005. Ou seja,

pretende-se continuar o objetivo da lei, que era assegurar a convergência dos sistemas da CGA e da Segurança

Social, tornando a primeira num sistema fechado, isto é, a extinguir, e o objetivo simultâneo de reconhecer

àqueles trabalhadores da Administração Pública que efetivamente têm uma continuidade material no exercício

de funções, apesar de poderem ter contratos diferentes, sucessivos, que essa continuidade lhes permita ter a

reinscrição.

Assim, a nossa proposta de lei — que é muito simples, como já todos viram, só tem dois artigos — acolhe o

espírito da lei, respeita a jurisprudência, concretiza a justiça material e promove a igualdade no regime aplicável

aos trabalhadores abrangidos que ingressaram na Administração Pública depois de 1 de janeiro de 2006. E

resolve, em definitivo, um problema deixado pelo anterior Governo.

O protelar desta situação já teve como consequência a entrada de mais de 12 000 subscritores na CGA,

eterniza a questão e torna impossível prever o impacto que ela vai ter.

Esperamos, assim, que, com o mesmo espírito de abertura e de sentido de responsabilidade que os

Srs. Deputados…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Diogo Pacheco de Amorim.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Ministra.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra: Está, de facto, muito claro o que está em causa.

Falta apenas mencionar um pequeno detalhe: todos os casos, pelo menos que eu tenha conhecimento, que

estão em causa nos pedidos de reinscrição na CGA são casos de docentes, de professores.

Portanto, temos consciência de que a CGA é um regime fechado, e não queremos alterar essa realidade.

Temos consciência de que há um regime convergente, e não queremos alterar essa realidade. Qualquer docente

— porque é disso que estamos a falar — que entre numa escola pública e comece a dar aulas depois da lei que

estabelece o regime convergente é inscrito no regime geral da segurança social, como qualquer outro

trabalhador em funções públicas. Mas não é disso que estamos a falar! Estamos a falar é de professores que

entraram na escola pública antes de 2006, pelo que pertenciam à CGA, e que, devido à precariedade inerente

ao próprio sistema de educação em Portugal, viram o seu vínculo ser interrompido — não por vontade própria,

mas, mais uma vez, por razões inerentes à precariedade do sistema de educação, em Portugal, e de colocação

de professores —, tendo depois retomado as suas funções de professores. Retomaram a mesma função,

retomaram o mesmo vínculo, mas não puderam retomar a sua subscrição na CGA, foram obrigados a inscrever-

se no regime geral de segurança social.

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É nosso entendimento que o direito destes professores à reinscrição na CGA não põe em causa o regime

convergente. Pelo contrário, o que faz é permitir-lhes recuperar um direito que nunca deveria ter sido

interrompido, o do vínculo à função pública com todos os direitos que lhe são inerentes, nomeadamente o da

subscrição à Caixa Geral de Aposentações.

É uma matéria sensível, em que nós acompanhamos o veto do Sr. Presidente da República e apelamos ao

Governo que entenda que este é um universo limitado de trabalhadores — limitado à escola pública, às suas

injustiças e às injustiças inerentes à carreira e à profissão docente — e que há aqui uma oportunidade, do ponto

de vista político, de não aprofundar essas injustiças. Têm sido tantas, ao longo do tempo, e o Governo jurou e

prometeu corrigi-las.

Há aqui uma injustiça que pode ser corrigida: permita-se a estes professores regressar à CGA, sabendo que

este universo vai acabar. São os professores que entraram antes de 2006.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, José Pedro Aguiar-Branco.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido

Comunista Português, que dispõe de 3 minutos.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro, Srs. Deputados: É necessário deixar

claro o que está em discussão na proposta de lei que o Governo foi forçado a trazer ao Parlamento. Trata-se de

uma nova tentativa de contrariar, de forma artificiosa, a torrente de centenas de decisões unânimes dos tribunais

favoráveis à justa pretensão de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e de travar o passo à ousadia de

milhares de outros trabalhadores da Administração Pública, que igualmente o desejam.

O Governo prepara-se para permitir a inscrição apenas de quem, após 1 de janeiro de 2006, não incorreu

em descontinuidade na relação laboral na Administração Pública. Todavia, todas as decisões já transitadas

sufragam inequivocamente o justo entendimento segundo o qual, tenha havido ou não descontinuidade, deve

ser aceite a reinscrição de quem foi subscritor da Caixa até 31 de dezembro de 2005.

Entre os mais de 11 000 trabalhadores estão mais de 9000 professores que, além de anos ou décadas a fio

em situação de precariedade, não conseguiram vincular-se e tiveram de submeter-se a contratos que terminam

após o final do ano letivo. Não por sua vontade, sublinhe-se, mas por sistemática imposição de sucessivos

Governos.

O que o Governo pretende fazer não é justo, porque acrescenta à injustiça da precariedade dos professores

a iníqua denegação de direitos. Mas também não é decente, Srs. Deputados, à luz das obrigações de equidade

do Estado para com todos os seus funcionários, pois parece estar a fazer crer que alguns almejam privilégios

ilegítimos.

A proposta de lei em discussão é a tentativa desesperada de saída do Governo para o veto do Sr. Presidente

da República a um decreto-lei com que o Executivo procurou resolver um problema verdadeiramente irresolúvel,

recorrendo a um expediente que tinha obrigação de saber que não poderia usar.

O PCP não contribuiu nem contribuirá para qualquer consenso que dê cobertura à intenção de impedir a

reinscrição destes trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações, assim como não acompanhou a lei que

extinguiu a possibilidade de inscrição de novos subscritores, e muito menos o nivelamento dos direitos por baixo.

Por isso, o PCP votará inequivocamente contra a proposta em debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que

dispõe de 1 minuto.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, também a Sr.ª Ministra e, desde já, agradeço as rondas

que foram feitas e que nos permitiram dar contributos para esta matéria, tendo havido um diálogo que tem sido

positivo, neste domínio.

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Falamos de uma questão que entendemos ser de enorme relevância no que diz respeito ao regime de

proteção social da função pública, nomeadamente nos cálculos da aposentação.

Com a publicação da Lei n.º 60/2005, o objetivo foi muito claro: estabelecer um conjunto de mecanismos de

convergência para os diferentes regimes de proteção social da função pública e o regime geral da segurança

social, para se constituir um sistema mais uniforme. No entanto, desde a entrada em vigor da referida lei, persiste

ainda esta questão da Caixa Geral de Aposentações, que cessou a inscrição de novos subscritores, pois

surgiram dúvidas quanto à interpretação sobre o direito daqueles que, tendo sido inscritos antes dessa data,

voltam à função pública.

Ora, neste caso, e tendo em conta as dúvidas que ao longo do tempo surgiram quanto à interpretação,

entendemos que, se há divergências e, eventualmente, um entendimento erróneo daquilo que o legislador

pretendia efetivamente instituir, não podem ser as pessoas a sofrer as consequências disto, como

inclusivamente falámos nessas mesmas reuniões.

Se algumas decisões judiciais, como o acórdão de 2014 do Supremo Tribunal Administrativo, limitaram esse

direito à continuidade, parece-nos que há agora um entendimento de má interpretação que tem de ser corrigido

com…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre,

que dispõe de 3 minutos.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Ministro: A convergência dos sistemas

de proteção social é essencial para que, primeiro, tenhamos uma Segurança Social robusta, sólida e que chegue

cada vez melhor e a cada vez mais pessoas e, depois, para que haja igualdade de condições de proteção entre

todas as pessoas em Portugal.

Mas estamos numa altura de transição e é preciso garantir que esta é uma transição justa, e é disso que aqui

falamos. A este propósito, reunimos com o Governo, mas este tipo de legislação, que, na verdade, acaba por

impor desigualdades no tratamento de pessoas em situações idênticas, deve ser debatido e trabalhado aqui, na

Assembleia da República, como estamos a fazer.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Por isso, saudamos a decisão do Presidente da República de não

promulgar o diploma e de o remeter para a Assembleia da República, para que tenhamos um debate abrangente

sobre esta situação.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Como foi referido, o n.º 2 do artigo 2.º já foi interpretado de diferentes

formas pelos vários Governos do PSD/CDS e do PS, e as alterações na interpretação da lei são um problema

jurídico com consequências na vida de vários profissionais, especialmente dos professores, que, por situações

alheias à sua vontade, não conseguiram ter contribuições contínuas para a Caixa Geral de Aposentações —

porque não foram colocados, por exemplo. É o problema da precariedade na profissão.

Ou seja, as reivindicações dos sindicatos sobre a injusta interpretação da lei e contra a proposta do Governo

para a sua interpretação são legítimas. Por isso, é preciso acautelar as situações em que os professores,

nomeadamente, não são reintegrados na Caixa Geral de Aposentações devido a situações que deles não

dependem e não dependeram.

Compreendemos alguns dos receios quanto aos impactos orçamentais futuros, mas também consideramos

que esta é uma situação limitada, devido ao número de pessoas abrangidas e devido ao número de anos de

que estamos a falar,…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Exatamente!

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A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — … porque, no futuro, todas as pessoas estarão abrangidas apenas pela

Segurança Social e já não haverá esta questão.

Portanto, defendemos a possibilidade da reinscrição. É uma questão de justiça e de igualdade de tratamento

e deve ser assegurada.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Felicidade Vital, do Chega, que

dispõe de 5 minutos.

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Uma das

principais funções da Segurança Social é proteger os portugueses, após uma vida de trabalho e de

contribuições. Para isso, é imperativo haver a garantia da sustentabilidade da mesma e decisões políticas que

permitam uma pensão digna a todos os portugueses.

Infelizmente, os sucessivos Governos, cujos representantes estão à minha frente, empurraram os reformados

para a escolha entre comer ou pagar a renda da casa e entre pagar o transporte para ir a uma consulta ou

aquecerem-se durante o inverno.

Hoje, debatemos a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da

segurança social, assunto que nem sequer se colocaria se vivêssemos num País onde se pagassem à função

pública salários que permitissem aos seus trabalhadores, no fim da carreira contributiva, ter uma pensão digna

e semelhante à dos outros países nossos vizinhos na Europa.

Os jovens, esses, saem do País, não contribuindo para a Segurança Social, falhando assim o princípio da

coesão intergeracional.

Srs. Deputados do PS, da geringonça, os senhores falharam, e falharam redondamente, nos últimos anos.

Aplausos do CH.

O Sr. Paulo Muacho (L): — É a cassete!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Falharam, com as vossas políticas ideológicas da subsidiodependência e da

entrada descontrolada de imigrantes; sufocaram a Segurança Social; não desenvolveram o País e não

permitiram o aumento dos salários e, consequentemente, das pensões.

Protestos do PS.

Tenham calma, Srs. Deputados. Vão ter oportunidade de falar.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A realidade é um detalhe para o Chega!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — O aumento do nível de vida dos portugueses, quer reformados…

Protestos de Deputados do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, só 1 minuto, se faz favor.

A Sr.ª Deputada tem todo o direito de exprimir a sua opinião e depois, no final, outros podem pedir

esclarecimentos.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Fabian é muito machista!

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — Obrigada, Sr. Presidente.

O aumento do nível de vida dos portugueses, quer reformados, quer na idade ativa, só tem um caminho, que

é o caminho do desenvolvimento económico do País e da proteção dos mais desfavorecidos. Esse caminho só

o percorreremos quando o Chega for Governo,…

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Felicidade Vital (CH): — … e os portugueses querem que esses tempos estejam muito próximos.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Núncio, do CDS, por

3 minutos.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.ª Ministra: Uma lei

de 2005, do tempo do Governo do PS, veio estabelecer mecanismos de convergência do regime de proteção

social da função pública com o regime geral da segurança social.

Esta lei determinou que, a partir de 1 de janeiro de 2006, a Caixa Geral de Aposentações deixaria de proceder

à inscrição de novos subscritores. No entanto, a falta de densificação de alguns conceitos legais criou dúvidas

de interpretação, o que levou à existência de decisões judiciais contraditórias.

Em 2014, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu que, nos termos da referida lei de 2005, a CGA deveria

continuar a ser um regime de proteção social fechado a novas inscrições após 1 de janeiro de 2006. No entanto,

este acórdão do STA também clarificou que os funcionários que se limitavam a transitar de uma entidade

administrativa para outra, sem qualquer descontinuidade temporal, não perdiam o direito a manter-se no regime

da CGA.

O que esta proposta de lei vem agora fazer, de forma corajosa, é, exclusivamente, clarificar o regime de

convergência previsto na Lei n.º 60/2005, à luz do acórdão do STA de 2014. E não vem abrir novamente o

debate sobre a convergência entre o regime da CGA e o regime da Segurança Social, que já ocorreu há quase

20 anos.

Com este diploma, pretende-se, exclusivamente, clarificar o sentido original da Lei n.º 60/2005 e garantir a

manutenção do regime da Caixa Geral de Aposentações a todos aqueles que sempre foram funcionários

públicos, mesmo que transitem de uma entidade pública para outra entidade pública, e esta proposta, nesse

sentido, garante o direito dos trabalhadores e dos funcionários públicos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É neste sentido que este diploma segue e consolida a interpretação do

Supremo Tribunal Administrativo, restaurando a intenção do legislador originário e assegurando que, sem

defraudar os trabalhadores antes abrangidos, se procede no caminho decidido há quase 20 anos. Clarifica-se a

lei, harmonizam-se as regras e acaba-se com as polémicas.

Este é o caminho certo, pelo que o CDS irá seguir e votar favoravelmente esta iniciativa. Esperamos que as

oposições, em especial o partido que foi autor original desta proposta de lei, mostrem responsabilidade e sentido

de Estado e viabilizem também esta clarificação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa

Liberal, por 3 minutos.

A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nós

compreendemos a necessidade de se definir um critério para que não se perpetue a entrada de subscritores

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para a Caixa Geral de Apresentações, tornando-o assim um regime de proteção social fechado e trilhando o fim

das discriminações existentes dentro da própria Administração Pública.

Nesse sentido, concordamos com o critério definido em que o funcionário ou agente demonstre que, apesar

da cessação do vínculo de emprego público, se limitou a transitar de uma entidade administrativa para outra

sem qualquer descontinuidade temporal.

Contudo, importa acautelar as situações em que houve descontinuidade temporal apenas e tão-só por um

motivo alheio à vontade dos funcionários. Por exemplo: atrasos nos procedimentos administrativos mais

frequentes do que aquilo que é desejado, como será o caso de um professor que, sem qualquer outro

mecanismo de mobilidade, se desvinculou de uma escola em Lisboa numa sexta-feira e apenas inicia funções

na quarta-feira numa escola na Madeira.

Aqui, o funcionário, apesar da cessação do vínculo de emprego público, limitou-se a transitar de uma entidade

administrativa para outra, sem a iniciar no dia seguinte, portanto com descontinuidade temporal, é certo, contudo

alheia à sua vontade e sem celebração de qualquer outro vínculo.

Como tal, apesar de sermos favoráveis ao critério e irmos votar favoravelmente esta proposta, iremos, em

sede de especialidade, contribuir para a sua melhoria. É que uma coisa é alguém perder acesso à Caixa Geral

de Apresentações porque, em livre vontade, saiu do emprego público; outra coisa é alguém, por ineficiência do

próprio Estado e dos concursos do Estado, sem deixar de trabalhar para o Estado, perder o acesso às condições

que tinha, algo que, obviamente, consideramos injusto e desproporcional.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Barros, do PSD, que dispõe

de 6 minutos.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade

e Segurança Social, Dr.ª Maria do Rosário Palma Ramalho: O Grupo Parlamentar do PSD começa esta

intervenção por saudar a coragem e a responsabilidade deste Governo de vir resolver problemas que têm

perturbado a vida dos funcionários públicos e o funcionamento da Caixa Geral de Aposentações.

Estamos perante um Governo que assume, claramente, a disponibilidade para resolver um problema

absolutamente necessário e que o Governo do Partido Socialista não teve coragem de fazer.

Estamos perante uma proposta deste Governo de clarificar o artigo 2.º de uma lei de 2005, criada pelo

Governo do Partido Socialista, concretamente no Governo do Eng.º José Sócrates, que definiu o caminho para

o encerramento da Caixa Geral de Aposentações — o fim da Caixa Geral de Aposentações, traçado pelo Partido

Socialista.

Neste sentido, importa aqui realçar que as palavras da Sr.ª Ministra, que, no fundo, explicam este empenho

do atual Governo em fazer uma transição tranquila dos funcionários públicos neste regime de convergência da

Caixa Geral de Aposentações para o regime geral da segurança social, dão-nos uma enorme tranquilidade e

dão uma garantia aos trabalhadores que hoje estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações de que este

Governo nunca falhará com as garantias de proteção social a que eles têm direito porque estão inscritos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Neste sentido, importa realçar outro tópico que é o mais importante: este

Governo teve coragem de vir ao Parlamento resolver um problema a milhares de funcionários públicos, resolver

um problema à gestão da Caixa Geral de Aposentações, que os senhores — PCP, Bloco de Esquerda, com a

dianteira do Partido Socialista — nos anos transatos não tiveram coragem de resolver.

Esta resolução a que o Governo se propõe não é uma resolução para exclusão,…

A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Então é para quê?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não é não! Não vale a pena ir por aí.

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É uma resolução para incluir trabalhadores que, no nosso entendimento — e passarei a explicar através de

dois exemplos —, têm, naturalmente, o direito de manter a continuidade da sua inscrição ou reinscrição, como

quiserem entender, na Caixa Geral de Aposentações.

Passo a explicar. Temos dois funcionários públicos, que o eram com vínculo — e que o podem ser hoje,

naturalmente — até 31 de dezembro de 2005, mas, a partir de 1 de janeiro de 2006, um funcionário público

decidiu mudar de entidade pública para outro serviço público, mantendo o seu vínculo ininterruptamente, isto é,

sem interromper o vínculo público, e outro funcionário público, a partir de 1 de janeiro de 2006, cessou o seu

vínculo com a Administração Pública.

Ora, parece-nos claro que estamos perante duas situações completamente diferentes e aquilo que este

Governo se propõe é a incluir, é a resolver o problema desses trabalhadores para que, definitivamente, deixem

de recorrer ao tribunal para verem os seus direitos reconhecidos. Nós queremos — e o Governo vem ao

Parlamento propor essa medida — a inclusão destes trabalhadores que mantiveram o seu vínculo

ininterruptamente desde 1 de janeiro de 2006 na Caixa Geral de Aposentações.

Os senhores, que já estiveram a apoiar o Governo do Partido Socialista, nunca trataram desta inclusão e,

agora, aquilo que se precisa é que o Partido Socialista tenha a humildade política e democrática, que tenha a

coragem de reconhecer o erro e de entrar no caminho da resolução do problema das pessoas.

É exatamente por isso que nós apelamos ao Partido Socialista, no sentido de que seja um Partido Socialista

que, definitivamente, mude a sua página, que seja um Partido Socialista que queira tratar bem os funcionários

públicos, que queira proteger os seus salários, que queira garantir a proteção social dos funcionários públicos

— é isso que nós propomos.

É para isso que cá estamos, queremos resolver o problema das pessoas e o problema que os senhores não

tiveram coragem de resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Cabrita. Dispõe de

6 minutos.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas condições

essenciais para termos um sistema de proteção social e de pensões sólido e sustentável.

A primeira é a sua adequação, credibilidade, previsibilidade, equilíbrio, estabilidade, capacidade para manter

ao longo do tempo uma arquitetura de princípios e regras cuja lógica se mantém, que é percebida por todos e

que é reconhecida como legítima.

Mesmo reunida esta condição, nem sempre fácil de manter no longo prazo, é preciso que o sistema tenha

solidez e sustentabilidade financeira. Como? Com regras adequadas e equilibradas, claro, e, sobretudo, tendo

emprego, salários a crescer, contribuições a crescer, crescimento económico a alimentar esta dinâmica,

condição arduamente reunida ao longo dos últimos oito anos.

Não é de somenos a economia portuguesa a convergir com a União Europeia em sete dos últimos oito anos

do Governo PS, a fechar 2023 como um dos três países europeus com mais crescimento económico, com

emprego em máximos históricos, com salários a crescer, com contribuições com crescimento de mais de 10 %

face ao período homólogo, com o Fundo de Estabilização a cobrir, pela primeira vez, dois anos de pensões.

Sim, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos orgulho do trabalho e dos resultados do Governo PS no reforço do

nosso sistema de pensões.

Aplausos do PS.

Ainda hoje, a imprensa diária faz, aliás, eco desta solidez e nós condenamos, pela nossa parte, todos os

discursos que, infelizmente, têm, por vezes, partido de atuais responsáveis que possam sugerir ou dar a

entender o contrário.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queremos, e o País precisa, que esta solidez e esta credibilidade do

sistema se mantenham e, para isso, temos de assegurar a primeira condição: ter regras claras, estáveis,

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fundadas em princípios duradouros que assegurem equidade e justiça. É disso, acima de tudo, que trata o

debate que aqui hoje temos.

Nos últimos 25 anos foram dados passos muito significativos nesta direção. Mudanças profundas que

permitiram ganhos tanto na ótica da sustentabilidade como na ótica da uniformização do sistema, com ganhos

de simplificação, de equidade e justiça, por exemplo através da eliminação progressiva de subsistemas

autónomos e de particularidades de raiz corporativa herdadas do passado.

Neste âmbito, a lei de bases da segurança social, aprovada em 2000 com coragem por um Governo PS,

além de várias mudanças que asseguraram as bases do nosso sistema para as próximas décadas, previu,

expressamente, a convergência entre regimes de proteção social de trabalhadores em funções públicas e do

setor privado, tanto no que respeita ao âmbito material como às regras de formação de direitos e atribuição de

prestações.

Em 2005, de novo com o Governo PS, foi aprovada a lei que assegurou a convergência entre os regimes de

aposentação da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, que tem vindo a ser conseguida ao longo

destes quase 20 anos.

Questão crítica à época e hoje: assegurar os direitos adquiridos, assegurar o cumprimento das expectativas

legítimas daqueles que estavam inscritos na Caixa Geral de Aposentações antes de 2006 e nela permaneceram.

Estabeleceu-se, por isso, à época, que a Caixa Geral de Aposentações não admitiria novas inscrições a partir

de 1 de janeiro de 2006, estabeleceu-se que a convergência com o regime geral seria progressiva e prolongada

no tempo e que seria feita de acordo com etapas e regras específicas e claras que foram sendo integralmente

cumpridas.

É por esta razão que há quase duas décadas não há novos inscritos na Caixa Geral de Aposentações, uma

vez que todos os trabalhadores, independentemente de serem do setor público ou privado, passaram a estar

inscritos, e bem, no regime geral da segurança social. Na Caixa Geral de Aposentações, subsistiram e subsistem

apenas aqueles que estavam inscritos antes de 2006.

Evidentemente, ninguém ignorava que esta progressiva unificação era um caminho complexo e não isento

de dificuldades. Foi por isso que ficou estabelecido um longo período de transição de regras para os que

pertenciam ao sistema pré-existente e nele permanecessem, foi por isso que foram previstas as regras de

transição para acautelar direitos e expectativas de todos de modo justo e equitativo e, claro, sem pôr em causa

a credibilidade e a sustentabilidade do sistema, nem a sua lógica, nem as expectativas de quem permaneceu

na Caixa Geral de Aposentações após 2006.

Estes são elementos e princípios fundacionais que permanecem atuais hoje em dia, tal como é atual a

arquitetura de um sistema que se mostrou, na generalidade, adequado para as expectativas das diferentes

gerações de trabalhadores e para a sustentabilidade do sistema.

Para nós, para o Partido Socialista, os princípios da equidade e da justiça serão sempre atuais e é

fundamental que continuem a ser uma trave-mestra do sistema e que as regras definidas em 2000 e

concretizadas em 2005 continuem a vigorar, porque já apontavam claramente neste sentido.

Mais: para o Partido Socialista, a justiça e a equidade entre trabalhadores passa também pela previsibilidade

e pela existência de regras estáveis e com princípios definidores bem balizados.

Estas regras e princípios orientadores têm sido respeitados, devem ser respeitados e o sistema,

naturalmente, tem de ser capaz de lidar, no longo prazo, com as complexidades e a delicadeza inerente a estas

matérias.

É nesta perspetiva que, para o PS, a proposta apresentada hoje pelo Governo tem de ser analisada e tem

de ser discutida. É nesta perspetiva de defesa do sistema, da sua arquitetura, da sua sustentabilidade, da justiça

e da equidade entre situações que o PS se coloca no debate e que para ele contribui, naturalmente.

Estes princípios — a solidez, a estabilidade e a credibilidade do sistema de proteção social e de pensões —

são mais do que um património do PS, mais do que uma trave-mestra do nosso Estado social, são um património

e uma necessidade das pessoas e do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Grave, do Chega, que

tem 2 minutos e 19 segundos.

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O Sr. Armando Grave (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A proteção social

é um instituto, como todos aqui sabemos, previsto na lei máxima deste País como um instrumento de

cumprimento obrigatório e parametrizador de todo o edifício jurídico português, a Constituição da República

Portuguesa.

A Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV), no artigo 2.º, visa atingir e alterar o âmbito e alcance da interpretação

da norma. Aquelas normas novas e presumíveis interpretações autênticas mais não são do que paliativos.

Esta decisão meramente política mais não é que uma mudança de palavras para que nada mude. Aliás, a

bem dizer, atrevo-me a considerar que esta nova interpretação, agora denominada de autêntica, acarreta para

o edifício jurídico nada mais do que a manutenção da confusão interpretativa. A nosso ver, vai aumentar o

dissenso entre os intérpretes da norma que ela própria pretende implementar como interpretação autêntica.

Lamentavelmente, quem vai sair verdadeiramente prejudicado serão os cidadãos. De facto, a lei está em

vigor desde 2005. De todos estes 19 anos, o PS esteve na ação governativa durante cerca de 15, sendo que

durante quatro, mais três e mais dois, esteve a legislar e a alterar normativos legais, coligado e com o total apoio

do PCP e do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem!

O Sr. Armando Grave (CH): — O resultado foi o que encontrámos: o estado lastimoso do Serviço Nacional

de Saúde, escolas, tribunais, apoio às famílias, segurança e até prisões.

Pela posição tomada por estes últimos governantes, os portugueses já se aperceberam do arrependimento

do PS, PCP e Bloco de Esquerda pela participação nesta sociedade de esquerda que foi denominada

«geringonça».

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah!

O Sr. Armando Grave (CH): — Ou seja, a extrema-esquerda no poder, a ser manietada pelo PS, ou o PS,

com a extrema-esquerda, a tentar manietar os portugueses. Estes Governos não têm governado, têm

desgovernado.

O Partido Chega está pronto para governar, os portugueses sabem disso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, vou dar a palavra à Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social, que, para além dos 2 minutos, tem a restante cedência de tempo do PSD, da IL e do CDS-PP,

que está contado no quadro. Portanto, tem 3 minutos e 14 segundos.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente: As questões foram

muitas, o que demonstra bem a importância desta matéria, que, devo dizer, não é uma matéria eminentemente

política, mas sim eminentemente jurídica, porque se trata da interpretação de um diploma legal e das dificuldades

causadas por diferentes interpretações jurisprudenciais.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Queria fazer só três ou quatro

esclarecimentos.

Em primeiro lugar, este não é um problema de um grupo fechado e não é só um problema de docentes.

Neste momento, abrange 12 144 antigos subscritores, os que foram já inscritos, dos quais apenas 9000 são

docentes. Portanto, isto também se estende a outras categorias: temos militares, forças de segurança,

trabalhadores administrativos. Portanto, não é um problema fechado, é um problema aberto e que vai aumentar.

Disse aqui que tínhamos 14 processos em junho, temos 800 e tal processos no final de agosto.

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Protestos da Deputada do BE Joana Mortágua.

A outra questão que queria referir é que não é o Governo…

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É o STA!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … que fala na continuidade como

requisito substancial para permitir a reinscrição, é o STA que fala. E o STA não foi chamado a pronunciar-se

outra vez sobre essa matéria porque funcionou o princípio da dupla conforme, não chegaram lá mais ações. As

ações que lá estão são dos tribunais administrativos e dos tribunais administrativos centrais.

Portanto, na verdade, não sei como é que o STA resolveria, mas que ele disse que era a continuidade, era.

Agradeço a disponibilidade manifestada aqui pela bancada da Iniciativa Liberal e pela bancada do PS de

aprofundarmos esta discussão em sede de especialidade, porque talvez haja uma forma de concretizarmos um

pouco melhor aquilo que o STA quis dizer com «continuidade».

No caso dos professores, aliás, esta continuidade pode não ser de um dia para o outro ou da transição, pode

ser um docente que termine o seu contrato no final do ano letivo e que reinicie formalmente, com base noutro

contrato, no ano letivo seguinte — naturalmente, entretanto, foi de férias, não é?

O que acontece é que este docente está numa situação muito diferente daquele outro que foi docente em

2005, depois foi à sua vida, descontou para o setor privado e agora quer reinscrever-se e está a conseguir

reinscrever-se se não houver uma clarificação.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Portanto, é esta clarificação que se

pretende.

Penso que ficaram bem patentes aqui as dificuldades e chamo também a atenção para uma outra

desigualdade. É que, se não resolvermos desta forma, todos os professores — só para dar o exemplo dos

professores — que entraram a partir de 1 de janeiro de 2006 e que estão na Segurança Social serão

discriminados em relação àqueles que, tendo entrado já depois, e se calhar com carreiras contributivas noutros

sítios, têm direito à Caixa Geral de Aposentações.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Termina, assim, o nosso debate. Provavelmente os Srs. Membros do Governo não vão

continuar connosco, embora possam continuar, como é óbvio. Agradeço a sua presença e desejo-lhes bom fim

de semana.

Vamos, então, fazer a verificação de presenças e quórum, para entrarmos no período das votações dos

inúmeros diplomas que temos para votar.

Peço que se dê início à verificação do quórum dos Srs. Deputados, por favor.

Pausa.

Se algum dos Srs. Deputados tiver dificuldade em inscrever-se é favor de sinalizar.

Pausa.

Algum dos Srs. Deputados que está presente ainda não se conseguiu registar?

Não havendo qualquer sinalização, peço o favor de se encerrar este período para verificarmos as presenças

e o respetivo quórum.

Pausa.

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Portanto, está verificado o quórum, estão presentes 221 Srs. Deputados, pelo que temos condições para

poder passar ao período de votações.

Começamos com o Projeto de Voto n.º 239/XVI/1.ª (PCP) — Pesar pelo falecimento de Vicente Merendas,

sendo que está presente nas galerias, a assistir a este momento, a Sr.ª Viúva e a respetiva família.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Paula Santos para ler o projeto de voto de pesar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Vicente Merendas, antigo Deputado do PCP, militante e dirigente comunista, faleceu no dia 28 de julho com

76 anos.

Militante do PCP desde 1974, Vicente Merendas, com a profissão de serralheiro de tubos, foi operário da

Lisnave, integrou a Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Cintura Industrial de Setúbal e a

Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval. Foi membro da Direção da União de

Sindicatos de Setúbal da CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses–Intersindical

Nacional).

Membro do Comité Central do PCP entre 1998 e 2008, Vicente Merendas foi eleito da CDU (Coligação

Democrática Unitária) na Assembleia Municipal de Almada e na Assembleia Municipal da Moita, tendo sido

Deputado à Assembleia da República nas VIII (1999–2002) e IX Legislaturas (2002–2005).

Para além da sua destacada intervenção enquanto dirigente do PCP, Vicente Merendas teve também uma

exemplar intervenção cívica, de que era exemplo a sua participação nos órgãos sociais da Associação de

Bombeiros Voluntários do Barreiro – Corpo de Salvação Pública, onde exercia o cargo de Presidente do

Conselho Fiscal.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Vicente

Merendas e apresenta aos seus familiares e amigos, e ao Partido Comunista Português, as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 250/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento de José Maria Amado,

cônsul honorário em Comodoro Rivadavia, Argentina.

Peço ao Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Natural de Boliqueime, José Maria Amado emigrou para a Argentina em 1948. Estabeleceu-se em

Comodoro Rivadavia, onde concluiu o ensino secundário e, mais tarde, obteve o título de doutor em medicina,

na Universidade de La Plata e, nessa cidade, fundou o Círculo Cultural Português de La Plata.

Uma vez formado, voltou a Comodoro Rivadavia e casou com Noémia Correia, tendo três filhos. Trabalhou

solidariamente para a comunidade de Comodoro Rivadavia, em geral, e, especialmente, para a comunidade

lusitana, através da Associação Portuguesa de Socorros Mútuos. Foi ainda Presidente do Clube Português

(1984).

Foi o gestor do Monumento ao Emigrante Português, que atualmente faz parte da Praça Portugal. Outra de

suas atividades que procurou difundir as raízes portuguesas foi a de radialista, criando o programa Música de

Portugal, que, por mais de 30 anos, foi emitido, todos os domingos, por rádios da cidade, com música e notícias

portuguesas. Possuía a mais completa coleção de discos de música portuguesa da Patagónia. Foi o criador da

Revista da Associação Portuguesa de Comodoro Rivadavia e responsável pela edição do primeiro número. A

revista continua a ser utilizada atualmente.

José Maria Amado evidenciou, ao longo da sua vida, um grande portuguesismo e foram constantes a

preocupação e o trabalho que realizou para transmitir os valores culturais e as tradições de Portugal. Por isso

mesmo, teve o reconhecimento do governo português, sendo, em 1992, designado vice-cônsul honorário em

Comodoro Rivadavia.

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Em 2005, foi condecorado com a Comenda do Infante D. Henrique pelos importantes e valiosos serviços

prestados e pelo seu grande sentimento de portugalidade. Em 2009, foi designado cônsul honorário, função que

desempenhou com total dedicação até ao ano passado.

O Dr. Amado foi um exemplo dos emigrantes portugueses que, em busca de melhores possibilidades,

deixaram Portugal só fisicamente, pois espiritualmente continuaram unidos à pátria que os viu nascer e lutam

para manter vivas as suas origens.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo falecimento de

José Maria Amado e apresenta suas mais sentidas condolências à sua família e amigos.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 269/XVI/1.ª (PSD) — De pesar pelo falecimento do Dr. Álvaro Pereira da

Silva Leal Monjardino (1930-2024).

Peço à Sr.ª Secretária Germana Rocha o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Germana Rocha): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no dia 16 de agosto de 2024, com 93 anos, em Angra do Heroísmo, onde residia, Álvaro Pereira

da Silva Leal Monjardino, advogado, político, historiador e autonomista.

Nascido a 6 de outubro de 1930, desenvolveu ao longo da sua vida uma intensa atividade nas áreas forense,

política e da história.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, dedicou toda a sua vida profissional à advocacia,

com participação ativa na vida política e cultural regional e nacional.

De 1973 a 1974, foi eleito Deputado à Assembleia Nacional, pelas listas da Ação Nacional Popular, tendo

sido um dos últimos elementos da chamada Ala Liberal.

Foi, contudo, com o 25 de Abril de 1974 que a sua participação política se acelerou e se tornou mais intensa,

tendo integrado, como vogal, a primeira Junta Regional dos Açores.

Na sequência das primeiras eleições democráticas regionais, foi eleito Deputado pelo PSD à Assembleia

Legislativa dos Açores e, posteriormente, eleito como primeiro Presidente do Parlamento Açoriano.

Empenhou-se profundamente na construção da autonomia dos Açores, sendo justamente considerado um

dos seus pais fundadores.

Entre 1978 e 1979 ocupou o cargo de Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro do IV Governo Constitucional,

chefiado por Carlos Mota Pinto.

Álvaro Monjardino teve ainda tempo e entusiasmo para deixar a sua marca no plano cultural e histórico,

enquanto Presidente do Instituto Histórico da Ilha Terceira e sócio correspondente da Academia Portuguesa de

História, contribuindo aqui para o enriquecimento e divulgação da história dos Açores.

É também a ele que se deve a classificação da cidade de Angra como Património da Humanidade na lista

da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura).

Foi ainda diretor do jornal diário, da igreja, A União.

Por tudo, a Assembleia da República presta-lhe a presente homenagem, apresentando à sua família e

amigos sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 272/XVI/1.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de

José Miguel Trigoso, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

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«Na passada segunda-feira, dia 19 de agosto, faleceu José Miguel Trigoso, Presidente da Prevenção

Rodoviária Portuguesa.

José Miguel Trigoso foi Presidente da Prevenção Rodoviária Internacional entre 1999 e 2007, coordenador

técnico do plano nacional de segurança rodoviária e membro da Federação Europeia de Segurança Rodoviária.

Era, ainda, membro do Conselho Consultivo do Observatório do Automóvel Clube de Portugal.

Destacou-se nacional e internacionalmente como uma referência na área da segurança rodoviária, tendo

dedicado a sua vida a esta causa e contribuído para a preservação de milhares de vidas. Deixa um legado

incomensurável no combate à sinistralidade rodoviária.

A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de José Miguel Trigoso e

endereça aos seus familiares, amigos e à Prevenção Rodoviária Portuguesa as mais sinceras condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 275/XVI/1.ª (apresentado pelo L e subscrito por uma Deputada

do PS) — De pesar pelo falecimento de Edmundo Cruz.

Vou dar a palavra ao Sr. Secretário Gabriel Mithá Ribeiro para ler o projeto de voto.

O Sr. Secretário (Gabriel Mithá Ribeiro): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«O pintor português Edmundo Cruz, cuja obra ficou marcada pelas pinturas de paisagens e ofícios rurais,

faleceu no passado dia 21 de agosto de 2024, com 96 anos, em Sintra.

Edmundo Cruz, que começou por ser engenheiro e maquinista naval, foi um excelente artista e o inventor da

máquina de estampagem de tecidos em ambos os lados, na vertical. Foi na antiga Rodésia, enquanto geria uma

empresa de tecidos, que iniciou um percurso artístico de reconhecido mérito e repleto de prémios.

O artista, inspirado pelas paisagens de Sintra e do Alentejo, pela ruralidade, a pesca e a vida marítima, foi e

será sempre uma referência para a cultura e a arte portuguesas. Aos 96 anos, o pintor e inventor deixa o seu

atelier em Sintra, onde regularmente recebia amigos, artistas e apreciadores de arte e transmitia a sua alegre

vivacidade e atenção ao mundo que o rodeava.

Atualmente, a sua obra integra coleções privadas e públicas nos Estados Unidos da América, Brasil, Bélgica,

Canadá, Holanda e Itália.

Assim, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Edmundo Cruz,

reconhecido e admirado artista plástico português, e endereça aos seus familiares e amigos as mais sinceras

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Seguimos, agora, com o Projeto de Voto n.º 296/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pela morte de

Augusto M. Seabra.

Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.ª Secretária Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no dia 5 de setembro, aos 69 anos, o crítico cultural e programador Augusto M. Seabra. Autor de

uma vasta obra enquanto cronista e comentador, escreveu regularmente para os principais jornais nacionais e

internacionais, tendo sido, enquanto apaixonado pelo cinema, pela música e pelo teatro, programador e júri de

diversos festivais nacionais e internacionais, como Cannes ou San Sebastián.

Licenciado em Sociologia pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e Empresas, Augusto M. Seabra

iniciou a sua carreira em 1977 na crítica musical, expandindo o seu trabalho para o cinema, colaborando em

jornais como A Luta, o Expresso, o Diário de Notícias e o Já, sendo, ainda, um dos fundadores do jornal Público.

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Foi produtor executivo no Departamento de Programas Musicais da RTP (Rádio e Televisão de Portugal) e

participou na criação de espetáculos de teatro musical, deixando uma marca relevante na crítica das artes em

Portugal, em particular na música e no cinema, sendo ainda responsável por vários ciclos de cinema,

nomeadamente, desde 2007, o Doclisboa.

Entre outros projetos, fez parte da equipa de A Revista do Expresso, liderada por Vicente Jorge Silva, onde

a crítica do cinema viveu momentos de grande destaque e prestígio durante uma década decisiva na

transformação de Lisboa, que viu nascer uma geração de intelectuais ligados à noite do Bairro Alto e à boémia

lisboeta, onde teceu cumplicidades e antagonismos.

A sua memória tornava Augusto M. Seabra uma enciclopédia que acrescentava à sua crítica a história e a

capacidade de pensar pela sua própria cabeça, sem se deixar levar pelas conjunturas do momento, numa altura

em que a opinião crítica no espaço público mantinha, ainda, uma centralidade decisiva na formação do espaço

público.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Augusto M. Seabra e endereça as mais sentidas condolências à família e amigos, reconhecendo o seu legado

na promoção das artes em Portugal e o papel único na discussão política e cultural no nosso País.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, temos o Projeto de Voto n.º 317/XVI/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de

Graça Lobo.

A sua leitura será feita pela Sr.ª Secretária Joana Lima.

A Sr.ª Secretária (Joana Lima): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 9 de setembro faleceu Graça Lobo, aos 85 anos, mulher irreverente que se tornou uma

referência para várias gerações de atores e encenadores que com ela trabalharam, deixando um importante

legado para o teatro português.

Nascida a 12 de abril de 1939, destacou-se como atriz e encenadora, representando, ao longo da sua

carreira, textos que definiram o teatro contemporâneo, como os de Luigi Pirandello, Samuel Beckett, Jean Genet

ou Harold Pinter.

Em fevereiro de 1967 estreia-se na Casa da Comédia, nas Noites Brancas, de Dostoievsky, com encenação

de Norberto Barroca, quando ainda era aluna do Conservatório Nacional, tendo ainda feito parte do Teatro

Estúdio de Lisboa e do Teatro Experimental de Cascais, de Carlos Avilez.

Se no início da sua carreira foi pioneira no teatro independente, desafiando os anos da ditadura, em 1979

sente necessidade de fundar a Companhia de Teatro de Lisboa, onde põe em cena James Joyce, Harold Pinter,

Noel Coward, Alan Ayckbourn, Miguel Esteves Cardoso, entre outros autores.

Foi Molly Bloom, a partir de Ulisses, de James Joyce, e as Cartas Portuguesas atribuídas a Mariana

Alcoforado, que pôs em cena no Teatro Nacional D. Maria II, o que lhe abriu as portas dos palcos internacionais,

de Liubliana, Tóquio e São Paulo a São Francisco e Nova Iorque.

Entre os seus espetáculos mais recentes contam-se Aqui Estou Eu Vírgula Graça Lobo, que estreou em 2003

no Teatro São Luiz, subindo pela última vez ao palco em 2015, com a peça As Três (Velhas) Irmãs, a partir do

clássico de Anton Tchékhov, com Mariema e Paula Só, peça encenada por Martim Pedroso, no Teatro D. Maria

II.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu profundo pesar à família e

amigos pela morte de Graça Lobo, reconhecendo o legado que deixa de irreverência, dedicação, talento, paixão

e coragem na arte de representar e a perda que o seu desaparecimento representa para a cena artística

portuguesa.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Prosseguimos com o Projeto de Voto n.º 316/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por duas Deputadas

do PS) — De pesar pelas vítimas dos incêndios no norte e centro do País.

O Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira fará o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Desde domingo, 15 de setembro, deflagraram múltiplos incêndios no território nacional, com especial

incidência nas regiões centro e norte. O fogo lavrou em largas extensões de terreno florestal, mas também

entrou em diversas povoações, destruindo dezenas de casas. Inúmeras estradas foram cortadas, enquanto os

bombeiros tentam minorar os danos, evitar vítimas e conter o crescimento das chamas.

Até ao momento, sete cidadãos perderam a vida, entre os quais os bombeiros João Silva, Sónia Melo, Paulo

Santos e Susana Carvalho, que morreram heroicamente enquanto combatiam os fogos.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu pesar por esta situação calamitosa e

lamenta profundamente todos os danos pessoais e patrimoniais causados pelos incêndios. Apresenta, em

particular, as suas mais sentidas condolências às famílias e aos amigos de todas as vítimas mortais. Formula,

ao mesmo tempo, um agradecimento e uma homenagem a todos os que se empenharam pessoalmente no

combate às chamas, especialmente as corporações de bombeiros e as autoridades locais.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos, agora, à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 279/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR

e subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação pelo 25.º aniversário do referendo que deu a

independência a Timor-Leste.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

De seguida, votaremos a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 289/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e

subscrito por duas Deputadas do PS) — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Paralímpicos de

Paris 2024.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 299/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão de

Assuntos Europeus) — De saudação pela eleição de Roberta Metsola para Presidente do Parlamento Europeu.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP, os votos

contra do CH, do BE e do PCP e a abstenção do PAN.

Vamos votar de seguida a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 300/XVI/1.ª (apresentado pela Comissão

de Assuntos Europeus) — De saudação pela eleição de Ursula von der Leyen para Presidente da Comissão

Europeia.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL, do L e do CDS-PP, os votos

contra do CH, do BE e do PCP e a abstenção do PAN.

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A Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto escrita sobre estes dois projetos de voto cujas partes deliberativas acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado.

Passamos à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 313/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e

subscrito pelo L e por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia do Mirandês.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação.

Procedemos agora à votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 318/XVI/1.ª (apresentado pela

Comissão de Poder Local e Coesão Territorial e subscrito por uma Deputada do PS) — De saudação pelo Dia

Nacional do Bombeiro Profissional.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação.

Segue-se a votação da parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 319/XVI/1.ª (apresentado pelo PAR e

subscrito por uma Deputada do PS) — De congratulação à Missão Portuguesa nos Jogos Olímpicos de Paris

2024.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora temos para votar o Projeto de Deliberação n.º 10/XVI/1.ª (PAR) — Composição das Delegações da

Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais na XVI Legislatura, sendo que há duas

ligeiras alterações, que estão disponibilizadas online, apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Social

Democrata.

Creio que tal não impede a sua votação neste momento, mas, se algum dos grupos parlamentares desejar

que passe para outro momento das votações mais adiante, para o poder consultar online. Não havendo nada a

opor, este seria o último diploma a ser votado.

Pode ser assim?

Pausa.

Então pronto: está disponível online, os grupos parlamentares foram informados, portanto, faremos esta

votação em último lugar, para que toda a gente esteja informada, e bem informada, quanto ao seu sentido de

voto.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas,

determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE

e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do L e do PAN.

Vamos votar agora, na especialidade, esta mesma proposta de lei, relativa à citação e notificação por via

eletrónica, que foi objeto do nosso debate de hoje.

O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, como estamos a votar na generalidade, na especialidade e em

votação final global a mesma proposta, se os grupos parlamentares não vissem impedimento, até por economia

de tempo, podíamos votar as três fases juntas, porque creio que todos mantêm a votação original da

generalidade.

O Sr. Presidente: — Sim senhor, é um contributo positivo para a celeridade dos nossos trabalhos. Agradeço.

Portanto, agora vamos fazer em conjunto a votação na especialidade e a votação final global da Proposta de

Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas

singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra,

efetuada por via eletrónica.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE

e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do L e do PAN.

A Sr.ª Deputada Andreia Neto está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, era para solicitar à Câmara a dispensa de redação final e do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei que acabámos de

votar.

O Sr. Presidente: — Apresentado este requerimento, sujeito-o agora à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª (PAN) — Generaliza a citação

eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, os votos contra

do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PCP.

Este projeto de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Votamos de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) — Procede à interpretação

autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de

convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para invocar um eventual conflito de interesses

relativamente a esta proposta e à proposta seguinte, uma vez que, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, e

sendo eu originalmente da carreira da função pública, não devo votar as mesmas.

O Sr. Presidente: — Está registado, muito obrigado.

Vamos então votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH.

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Esta proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.

Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 12/XVI/1.ª (BE) — Pelo reforço salarial da carreira geral

de técnico superior.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do CH.

Segue-se o Projeto de Lei n.º 191/XVI/1.ª (BE) — Reforça a Agência para a Integração, Migrações e Asilo

(AIMA) através da integração dos animadores socioculturais nos quadros.

Pausa.

Parece que havia alguma confusão por causa do guião, mas o Sr. Deputado Hugo Soares já percebeu — e

percebeu sem fazer uma interpelação à Mesa, o que acho que é um momento histórico!

Risos.

O Sr. Paulo Raimundo (PCP): — Já foram dois contributos hoje!

O Sr. Presidente: — Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 191/XVI/1.ª (BE), que eu já

tinha referido.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor

do BE, do PCP, do L e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 198/XVI/1.ª (PSD) — Constituição de uma comissão

eventual para o acompanhamento integrado da execução e monitorização da Agenda Anticorrupção.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-

PP e do PAN e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado António Filipe está a pedir a palavra para que efeito?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, queríamos fazer uma declaração de voto oral no final.

O Sr. Presidente: — Assim farão.

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, faça favor.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é no mesmo sentido: queremos fazer uma declaração de

voto oral no final.

O Sr. Presidente: — Assim será.

O Livre também pediu a palavra para o mesmo efeito. Portanto, o Partido Comunista Português, o Bloco de

Esquerda e o Livre farão declarações de voto orais no final.

Temos de seguida para votar o Projeto de Resolução n.º 228/XVI/1.ª (PAN) — Pela aprovação do V Plano

de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e criação de um novo modelo de

financiamento de organizações não governamentais, que votaremos por pontos, conforme requerido pelo

Partido Social Democrata.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do ponto 2.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, o voto

contra do CH e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Por fim, votamos o ponto 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 234/XVI/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta

o efetivo acesso ao direito e aos tribunais, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN

e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder agora à votação do Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo

que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na

matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos

a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS-PP e

do PAN, o voto contra do PS e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos

de Resolução n.os 120/XVI/1.ª (CH) — Pela reabertura da urgência básica no Município de Cantanhede e

138/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a abertura de uma urgência básica de funcionamento diário e com

horário alargado e a atualização da página de internet do Hospital Arcebispo João Crisóstomo.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE, do PCP, do L,

do CDS-PP e do PAN e a abstenção da IL.

Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Fabian Figueiredo.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar a apresentação de uma declaração de

voto escrita.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para o mesmo efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo ao Projeto de Resolução n.º 5/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei

de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse

âmbito são colocadas sob sua competência.

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Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do L e do PAN e as abstenções

do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo

ao Projeto de Resolução n.º 128/XVI/1.ª (PAN) — Determina a elaboração e divulgação pela Assembleia da

República de um relatório de avaliação do impacte carbónico da sua atividade e funcionamento, relativamente

à XV Legislatura, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, o voto contra

do CH e as abstenções do PSD, do PCP e do CDS-PP.

E, agora, estaremos em condições de fazer a votação que adiei para o final?

Pausa.

Não havendo objeções, vamos repristinar esse momento e proceder à votação do Projeto de Deliberação

n.º 10/XVI/1.ª (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações

parlamentares internacionais na XVI Legislatura.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, do BE e do CDS-PP, os

votos contra da IL e do L e as abstenções do PCP e do PAN.

O Livre está a pedir a palavra para dizer que vai apresentar uma declaração de voto por escrito?

A Sr. Isabel Mendes Lopes (L): — Sim, Sr. Presidente, é para indicar que apresentaremos uma declaração

de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputada.

O Sr. Deputado Fabian Figueiredo está a pedir a palavra o mesmo efeito?

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para retificar a votação. O Bloco de Esquerda vota contra

nesta última votação.

Vozes da IL: — Ah!…

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Bloco de Esquerda vota contra…

Protestos do CH e da IL.

Srs. Deputados, não é a primeira vez que acontece, e são tantas as votações que é compreensível.

Portanto, vou repetir, para que não haja dúvidas: o Projeto de Deliberação n.º 10/XVI/1.ª (PAR) é aprovado

com os votos contra da IL, do Livre e do Bloco de Esquerda e as abstenções do PAN e do Partido Comunista

Português.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Já na escola fazia igual, copiava pelos outros!

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar os Diários da Assembleia da República, I Série, n.os 20 a 35,

respeitantes às reuniões plenárias da I Sessão Legislativa/XVI Legislatura realizadas nos dias 17, 22, 23 e 24

de maio, 11, 12, 19, 20, 21, 26, 27 e 28 de junho e 3, 4, 17 e 18 de julho de 2024.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

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Passamos à votação de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Peço ao Sr. Secretário, Jorge Paulo Oliveira, o favor de ler o primeiro parecer.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Central

Instrução Criminal – TCIC, Juízo 1, processo n.º 152/16.8TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos

Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Sr.

Deputado Fernando Medina (PS), no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos prosseguir, com leitura do segundo parecer pelo Sr. Secretário, Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial

da Comarca de Leiria — Juízo Central Criminal de Leiria, Juiz 3, Processo n.º 1521/20.4T9LRA, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo

Neves (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário Jorge Paulo Oliveira tem ainda um anúncio a fazer à Câmara.

O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que participaram, por

videoconferência, nos trabalhos e nas votações que acabámos de efetuar os Srs. Deputados Ricardo Carvalho

e Gonçalo Valente, ambos do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e os Srs. Deputados Hugo Costa,

Pedro Sousa e João Azevedo, todos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Passamos às declarações de voto orais que foram anunciadas, começando pelo Partido

Comunista Português.

Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, este Parlamento acaba de aprovar a constituição de mais

uma Comissão, que será a 18.ª nesta Legislatura, para acompanhar a Agenda Anticorrupção.

O Sr. Presidente: — Dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Com certeza, Sr. Presidente.

É um tema, obviamente, estimável — aliás, essa agenda fica muito aquém do que seria desejável nessa

matéria —, mas esta Assembleia já tem duas comissões parlamentares que são competentes nessa matéria: a

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a 1.ª Comissão; e também a 14.ª,

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Ao criar mais uma comissão, que, sendo eventual, é para durar toda a Legislatura — ao contrário do que

seria lógico, sendo uma comissão eventual —, o que se está a fazer é uma de duas coisas: ou a esvaziar as

competências das comissões parlamentares permanentes, ou, se essas comissões não se deixarem esvaziar,

a duplicar as competências de comissões parlamentares.

Há ainda um outro problema, que o PSD não ignora e que é o seguinte: existe nesta Assembleia um grupo

parlamentar que tem oito Deputados, outro que tem cinco Deputados, dois grupos parlamentares que têm quatro

Deputados e ainda uma Deputada única representante de partido, o que significa que o PSD prefere que as

comissões parlamentares funcionem em regime tripartido,…

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Protestos de Deputados do CH.

… ou seja, integrando apenas o PSD, o PS e o Chega, com a marginalização de cinco grupos parlamentares.

O Sr. Marcus Santos (CH): — Habituem-se!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é bom que se tenha consciência disso.

Com a multiplicação de comissões, e mais uma que se anuncia para breve, o que estamos a fazer é a

conduzir a um drástico empobrecimento da pluralidade do funcionamento das comissões parlamentares nesta

Assembleia.

Aplausos do PCP, do BE e do L.

Protestos do CH e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Até me esqueci do CDS-PP, que tem só dois Deputados!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos nas declarações de voto, não estamos em pedidos de

esclarecimento nem em intervenções. Portanto, trata-se apenas da explicação do sentido de voto.

Para o mesmo efeito, tem a palavra…

Continuação de protestos do CH e do CDS-PP.

Não vale a pena ferver por uma situação destas…

Sr. Deputado Fabian Figueiredo, dispõe de 2 minutos para fazer a sua declaração de voto.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já tinha

levantado esta questão — curiosamente o Chega também o tinha feito, mas hoje demitiu-se de o fazer —, que,

creio, nos deve levar a uma reflexão, porque existem 18 comissões, o PSD anunciou mais uma e criou-se o

vício de anunciar comissões eventuais que têm a duração da Legislatura. Ou seja, na prática funcionam como

comissões permanentes que esvaziam as comissões já existentes; neste caso, como o Sr. Deputado António

Filipe referiu, esvaziam a 1.ª Comissão e a 14.ª Comissão.

A mesma coisa se passará com a comissão eventual sobre o cumprimento da missão da Proteção Civil, que

o PSD e o CDS anunciaram. Já temos uma outra comissão eventual sobre o PRR, duas comissões de inquérito,

e creio que isto deve levar a uma reflexão da Assembleia da República, no seu todo, e da Conferência de Líderes

em particular, sobre a qualidade e a capacidade de fiscalização plural, que é dever de todos os grupos

parlamentares, nomeadamente do Bloco de Esquerda, do PCP, do Livre, do PAN, e do CDS — que, apesar de

ter só dois Deputados por uma questão de economia de funcionamento da coligação, no passado certamente

acompanharia esta reflexão crítica sobre a qualidade do trabalho do conjunto dos grupos parlamentares e sobre

o empobrecimento da fiscalização.

Protestos do Deputado do CH Miguel Arruda.

Creio que, independentemente das divergências políticas que fazem parte da dialética parlamentar, isto nos

deve levar a uma reflexão sobre se queremos instituir como regra, nesta Legislatura, o esvaziamento de

comissões parlamentares e a criação de comissões eventuais que, na prática, funcionam como comissões

permanentes, bem como sobre a jurisprudência que queremos deixar para o futuro,…

O Sr. Miguel Arruda (CH): — Já chega!

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — … porque, no nosso entender, é profundamente errada.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes,

do Livre.

A Sr. Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, nós votámos favoravelmente a criação desta comissão

eventual. Sabemos que é importante o Parlamento acompanhar o tema da corrupção, mas, na verdade, este

tema já é acompanhado noutras comissões permanentes da Assembleia da República e preocupa-nos esta

dispersão do trabalho por inúmeras comissões na Assembleia da República, o que, na prática, faz com que

essas comissões tenham apenas a representação dos três maiores partidos, impedindo todos os outros partidos

de participar neste que é um trabalho democrático e em que é importante a representação de todos os eleitores

em Portugal.

O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — É o sistema! É o centrão!

A Sr. Isabel Mendes Lopes (L): — Esta concentração do trabalho da Assembleia da República no PSD, no

PS e no Chega, é algo de muito preocupante. Aliás, acabámos de votar a composição das delegações

parlamentares da Assembleia da República às organizações internacionais e, novamente, temos apenas a

representação destes três partidos. Portanto, estamos a esvaziar o Parlamento e a sua pluralidade naquilo que

deveria ser um trabalho conjunto de todos os partidos, e não é isso que está a acontecer.

Preocupa-nos muito a dispersão de comissões que estão a ser criadas, pois isso vai reduzir,

necessariamente, a capacidade dos partidos de contribuírem e de trabalharem em todas estas comissões.

Aplausos do L.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, vou ser muito rápido nesta declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Tem 2 minutos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou ser mais rápido do que isso.

É apenas para dizer o seguinte: o que se passa com esta nova comissão chama-se democracia.

Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — São os custos da democracia, como o PCP dizia quando André Ventura estava

aqui sozinho.

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O PCP dizia: «São os custos da democracia!»

Aplausos do CH.

Ó Sr. Deputado, agora, são os custos da democracia!

Continuação de aplausos do CH.

É assim. A vida é assim, e é isso que temos de fazer.

Esta comissão é extremamente importante, porque, ao contrário do que a extrema-esquerda está a querer

fazer passar, ao dizer que a corrupção é discutida na 1.ª Comissão, na 14.ª Comissão, pergunto: o que é que

tem acontecido nessas comissões? Quantos minutos dedicamos à corrupção? Muito poucos!

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Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

O Sr. Jorge Pinto (L): — A gente sabe que lhe têm dedicado pouco tempo!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E é importante que haja uma agenda direta de combate à corrupção, é importante

que esta comissão tenha sido feita. Isso é que é importante.

Agora, que os portugueses tenham dito «não os queremos nas comissões» — porque foi o voto dos

portugueses que disse isso! —, «não os queremos»… Sei que na Coreia do Norte é muito mais fácil! Na

Venezuela também é muito mais fácil!

Risos e aplausos do CH.

Mas estamos em Portugal, Srs. Deputados, e, em Portugal, o que a lei diz é isto.

Até acho piada que o Livre, que é a favor da semana de quatro dias, da semana de três dias, de menos horas

de trabalho, agora esteja preocupado: «Ai, ai, que vamos ter muito trabalho!»

Risos do CH.

Ó meus amigos, é a vida! É trabalhar! É isto que nós queremos, trabalhar! Estamos cá para trabalhar para

os portugueses!

Agora, porque só têm quatro Deputados…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Quatro fazem mais do que 50!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhe, se tivessem mais Deputados, certamente trabalhariam melhor. Mas mesmo

com quatro…

O Sr. Jorge Pinto (L): — Trabalhamos mais do que 50!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ó Sr. Deputado, tenha calma.

Mesmo com quatro Deputados, mesmo a exigir mais tempos em algumas comissões, a grande maioria das

vezes, nas comissões, o Livre nem utiliza esse tempo todo.

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

Então querem tanto tempo para quê? Querem tanto tempo para quê?

O Sr. Jorge Pinto (L): — Vá ler as atas!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Deputado, não há mais nada a dizer.

Aplausos do CH.

Protestos do L e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Antes de entrarmos no último ponto da nossa ordem de trabalhos, a Sr.ª Deputada

Isabel Mendes Lopes pediu a palavra para que efeito?

A Sr. Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, gostava de fazer uma defesa da honra da bancada.

Protestos do CH.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Era o Sr. Presidente que devia evitar que estas coisas acontecessem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Rui Tavares, não lhe dei a palavra. Acho que podemos manter o nível de

respeito, sem entrar nesse tipo de afirmações.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr. Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, o líder parlamentar do Chega acabou de dizer,

basicamente, que o Livre não quer trabalhar.

Vozes do CH: — É a verdade!

A Sr. Isabel Mendes Lopes (L): —É exatamente ao contrário do que foi dito. Nós queremos trabalhar,

queremos contribuir para a democracia em Portugal e, para isso, é preciso garantir que há condições para todos

os grupos parlamentares fazerem esse trabalho.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem! Ora bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Isso implica não haver uma dispersão de reuniões sobre os mesmos

assuntos, implica concentrar o trabalho e garantir que todos os Deputados têm condições para fazer esse

trabalho.

O Sr. Jorge Pinto (L): — Ora bem!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É lamentável que o Chega continue, como já nos habituou, a atirar

mentiras para cima da mesa, quando essa não é, de facto, a realidade.

Risos do Deputado do CH Pedro Pinto.

O Livre está cá para trabalhar. Defendemos a semana de quatro dias e o direito ao tempo, como é óbvio,

para todas as pessoas.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ora bem, lá está!

A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — Aqui, na Assembleia da República, estamos prontos para trabalhar e

queremos que sejam criadas as condições para isso: para o Grupo Parlamentar do Livre, para todos os grupos

parlamentares que aqui estão e para todos os grupos parlamentares que virão em mandatos seguintes.

Aplausos do L.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Na Agricultura não apareces! Nunca lá vais!

Protestos do Deputado do L Jorge Pinto.

O Sr. Presidente: — O Chega pretende dar explicações, em função da resposta, ou prescinde, em favor da

boa celeridade dos trabalhos?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou responder, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou ser mesmo muito mais rápido do que 2 minutos.

Ó Sr.ª Deputada, lições de querer trabalhar ou não de um partido que, depois de dizer que quer trabalhar

muito, continua a dizer que defende a semana dos quatro dias de trabalho…! Sabe qual é a minha semana?

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Olhe para mim: eu trabalho à segunda, à terça, à quarta, à quinta, à sexta, ao sábado e ao domingo; se a semana

tivesse mais dias, eu e esta bancada trabalharíamos todos os dias.

Aplausos do CH.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Tenha vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Até cheiro daqui o suor!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Esta é que é a nossa diferença! Esta é que é a diferença entre o Chega e o Livre:

os senhores querem estar em casa, descansadinhos; nós não, nós queremos trabalhar, queremos trabalhar em

prol dos portugueses.

Aplausos do CH.

Protestos do PCP e do L e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Passamos ao quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação da

Petição n.º 150/XV/1.ª (Cláudia Pinheiro de Figueiredo Biscaya Fraga e outros) — Nenhuma mulher portuguesa

com cancro do ovário deixada para trás, juntamente com o debate, na generalidade, do Projeto de Lei n.º

244/XVI/1.ª (CH) — Pela comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir

dos 10 anos de idade e aumento para os 45 anos da idade máxima para completar o esquema vacinal e com

os Projetos de Resolução n.os 116/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reforce os direitos das

pacientes com diagnóstico de cancro do ovário, 266/XVI/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o alargamento

de cuidados de saúde em primeira linha a mulheres com cancro nos ovários, 276/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao

Governo que disponibilize os dados nacionais relativos à incidência e mortalidade associadas ao cancro do

ovário no Registo Oncológico Nacional e que adote medidas que promovam celeridade no acesso a

medicamentos inovadores para os casos sem mutação, 287/XVI/1.ª (BE) — Disponibilização de tratamento para

cancro do ovário e 292/XVI/1.ª (PCP) — Pelo reforço da prestação de cuidados às mulheres com cancro do

ovário.

Devo assinalar que está presente na galeria, a assistir aos nossos trabalhos, uma delegação de peticionários,

da associação MOG (Movimento Cancro do Ovário e outros Cancros Ginecológicos).

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Monteiro, do Chega, que dispõe de 6 minutos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr. Sónia Monteiro (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O cancro do colo do útero é o quarto mais

comum entre as mulheres, em todo o mundo, e a segunda principal causa de morte entre mulheres com menos

de 44 anos.

Contudo, existe uma solução eficaz e comprovada: a vacina contra o HPV (vírus do papiloma humano).

Existem dados que mostram que esta vacina reduz os casos de cancro do colo do útero em quase 90 %.

Atualmente, em países como a Austrália, a Dinamarca e a Suécia, a implementação universal da vacina

resultou numa drástica redução de infeções e lesões genitais. Isso significa que até aqueles que não são

vacinados beneficiam da proteção conferida pela vacinação ampla da população.

No entanto, em Portugal, a vacina é gratuita apenas para raparigas e rapazes nascidos a partir de 1992, com

a idade máxima para iniciar o esquema vacinal aos 17 anos e completá-lo até aos 26. Isto deixa uma grande

parte da população desprotegida.

Por isso, propomos a comparticipação da vacina contra o HPV para todas as raparigas e rapazes a partir dos

10 anos e o alargamento da idade máxima para complementar o esquema vacinal até aos 45 anos.

Esta não é apenas uma ideia nossa. A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a Food and Drug

Administration (FDA) já recomendam a vacinação até aos 45 anos, baseando-se em estudos que comprovam a

eficácia e a segurança da vacina em adultos.

Assim, faço um apelo a todas as forças políticas com assento nesta Assembleia para que unam esforços em

torno desta causa e votem favoravelmente este projeto.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr. Sónia Monteiro (CH): — Assegurar que todas as mulheres com cancro ginecológico recebem o

tratamento necessário é uma responsabilidade de todos nós.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que

dispõe de 2 minutos.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que cumprimente

as peticionárias e que as saúde pelo trabalho que tem sido desenvolvido na sensibilização para esta matéria.

Em Portugal, registamos a cada ano 500 novos casos de cancro do ovário, sendo o cancro ginecológico com

maior taxa de mortalidade, com uma média de 380 mortes por ano. Há muito a fazer no rastreio deste cancro,

já que em 75 % dos casos se verifica o diagnóstico tardio, com o cancro a ser detetado em fase avançada. Por

isso mesmo, o PAN, acompanhando o repto das peticionárias, traz hoje à discussão medidas de reforço dos

direitos de pacientes com diagnóstico de cancro do ovário.

Sabemos que 7 em cada 10 pacientes com este tipo de cancro, por não terem mutação, não têm acesso aos

tratamentos de manutenção em primeira linha no SNS. Isto cria uma desigualdade entre quem pode recorrer ao

privado e quem não pode, e, por isso mesmo, propomos que se garanta que o SNS passe a assegurar o acesso

de todas as pessoas com cancro do ovário ao tratamento de manutenção em primeira linha.

Não faz sentido continuarmos a ignorar que 30 % das pessoas com cancro do ovário sem mutação vêm a

morrer nos cinco anos seguintes à cirurgia e à quimioterapia, um cenário que se poderá alterar se a medida que

o PAN aqui propõe hoje for aprovada.

No nosso País, são, aliás, cinco os hospitais com o número de cirurgias considerado mínimo para cumprir os

critérios de qualidade da Sociedade Europeia de Oncologia Ginecológica, e a taxa de cirurgias completas é

muitíssimo baixa em comparação com a de outros países europeus. Isto acaba por ser bastante grave, uma vez

que as cirurgias oferecem um ganho de sobrevivência de três anos a este tipo de pacientes.

Por isso mesmo, pretendemos que haja uma avaliação sobre a centralização das cirurgias do cancro do

ovário avançado. O que se propõe é que Portugal passe a adotar soluções bem-sucedidas em países como a

França, Noruega e Dinamarca.

Mais do que cumprirmos critérios de qualidade, é importante sermos eficientes e salvar vidas, tal como alerta

a Sociedade Europeia de Oncologia Ginecológica. Falamos, por isso, de uma solução que visa promover a

melhoria da qualidade dos cuidados prestados às pacientes, aumentar a taxa de sobrevivência e, também, trazer

poupança de despesas ao erário público — mas, acima de tudo, reforço, salvar vidas.

Agradeço mais uma vez às peticionárias por todo o trabalho que têm desenvolvido para que a sociedade

esteja alerta para este tema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP, que dispõe de 4 minutos

para a sua intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em nome do

Grupo Parlamentar do CDS, em primeiro lugar, saudar os peticionários e muito especialmente a MOG.

Estamos a falar de uma doença que é grave: é o sétimo tipo de cancro que mais afeta as mulheres, é a quinta

causa de morte por doenças oncológicas na Europa e é o cancro ginecológico com maior taxa de mortalidade

associada. Portanto, ao discutirmos aqui a possibilidade de encontrarmos no nosso Serviço Nacional de Saúde,

e, se preciso for, como refere o projeto de resolução do CDS, alargar este tipo de resposta ao setor social e ao

setor privado, conseguimos dar a todas aquelas que passam por esta situação uma solução terapêutica que

permita salvar vidas.

Considerando a avaliação já feita pela Agência Europeia do Medicamento e a validação já atribuída pelo

Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.) quanto a medicamentos que possam

ser disponibilizados em Portugal, estamos a discutir a possibilidade de, depois — tendo em consideração toda

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esta avaliação que já foi feita e também algo que deve ser relevante para todos nós, que é conseguirmos dar

resposta a todas e não apenas a algumas, não fazendo depender da existência de mutações o facto de poder

ter acesso a este tipo de respostas —, conseguirmos ter no nosso Serviço Nacional de Saúde, no setor social e

no setor privado, se necessário for, as respostas que tenham validação a nível europeu e a nível nacional,

através do Infarmed, e isto é muito importante.

Cremos que o projeto de resolução apresentado pelo CDS é um bom contributo nesse sentido e estamos

naturalmente disponíveis para, na especialidade, em conjunto com todos os grupos parlamentares, podermos

encontrar a melhor solução e, assim, darmos também ao Governo, desde o Parlamento, a possibilidade de

conseguir dar esta resposta e de concretizar esta pretensão, que é uma pretensão muito legítima.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes, do Livre, dispõe de

4 minutos.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr. Isabel Mendes Lopes (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Cidadãos presente nas

galerias: Agradeço em especial às representantes da Associação Movimento Cancro do Ovário e outros Cancros

Ginecológicos, que nos acompanharam durante toda esta manhã longa, por estarem aqui connosco e pela sua

petição. E obrigada às mais de 1500 pessoas que, com as suas assinaturas, nos trazem o problema do cancro

do ovário em Portugal.

O cancro do ovário, por ser uma doença silenciosa e altamente letal, requer de nós uma atenção redobrada

em termos de monitorização e acompanhamento. Não podemos subestimar a gravidade desta doença, que

ocupa o 18.º lugar entre os cancros mais comuns no mundo e o 8.º entre as mulheres.

Só em 2022, foram diagnosticados mais de 324 000 novos casos, globalmente, com a Europa a ter uma

contribuição significativa. Países como a Alemanha e o Reino Unido estão entre os que registam as maiores

taxas de incidência e mortalidade, e Portugal também enfrenta este desafio. Em 2020, foram estimados cerca

de 569 casos de cancro do ovário no nosso País.

Um dos maiores problemas que enfrentamos é o facto de mais de 82 % dos diagnósticos ocorrerem numa

fase avançada, muitas vezes já com metástases. Isso sublinha a necessidade urgente de intervenções precoces

e eficazes.

Contudo, em Portugal, o acesso aos tratamentos inovadores financiados pelo SNS está maioritariamente

ligado aos doentes que já têm mutações genéticas. Para doentes sem mutação, que representam mais de 75 %

dos casos e têm um prognóstico pior, o acesso a tratamentos inovadores é muitas vezes negado ou

extremamente moroso, fazendo uso de um tempo que os doentes não têm.

Os pedidos de autorização de utilização excecional ao Infarmed são frequentemente indeferidos, com o

argumento de que não existe risco de vida iminente, mas sabemos que 85 % das mulheres com cancro do ovário

acabam por ter uma recidiva após a cirurgia e a quimioterapia, e a taxa de mortalidade nos cinco anos seguintes

pode chegar a 30 %.

É preciso assegurar o acesso a tratamentos que possam salvar ou prolongar a vida com qualidade. Ou seja,

Portugal deve seguir o exemplo de outros países europeus que já optaram pelo financiamento público destes

tratamentos. Não podemos permitir que o acesso à saúde dependa da capacidade financeira individual. As

desigualdades no acesso aos cuidados de saúde devem ser combatidas e o Estado deve garantir que todos os

doentes, independentemente da sua situação económica, possam beneficiar dos melhores tratamentos

disponíveis no mercado.

Por isso, o Livre apresentou um projeto de resolução — que não votaremos hoje, iremos votá-lo apenas na

próxima semana — no qual recomenda ao Governo que disponibilize, de forma clara e regular, os dados

nacionais agregados relativos à incidência e mortalidade do cancro do ovário no Registo Oncológico Nacional,

porque é preciso que tenhamos uma visão completa da situação e deste problema no nosso País.

Mas, além disso, também é urgente agilizar o acesso a medicamentos inovadores para o tratamento de

manutenção em primeira linha dos doentes sem mutação. É preciso trabalhar com a Infarmed para que seja

autorizada a sua disponibilização.

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O direito à saúde e à vida não pode ser condicionado por questões económicas. As mulheres com cancro do

ovário merecem o mesmo tratamento inovador que existe noutros países da Europa.

Agora, que este debate não fique por aqui, que o continuemos e que se traduza em ações concretas que

façam a diferença na vida destas doentes e das suas famílias.

Muito obrigada pelo vosso trabalho.

Aplausos do L.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marcos Perestrello.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção e apresentar o Projeto de Resolução n.º 287/XVI/1.ª (BE), tem a

palavra o Sr. Deputado Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por cumprimentar as

peticionárias e por dizer que acompanhamos o teor da petição com a apresentação de um projeto de resolução.

Agradecemos por a vossa iniciativa ter posto a Assembleia da República a debater este tema.

O acesso ao tratamento para cancro no ovário é uma reivindicação mais do que justa e necessária. No que

toca à participação do Bloco de Esquerda, estamos mais do que disponíveis para que este problema se resolva

de uma vez por todas.

Existindo terapêuticas recomendadas para o tratamento da doença e com indicação médica, é

incompreensível que se continue a tratar estas situações caso a caso, deixando os pacientes reféns de um

processo moroso e, não poucas vezes, discriminatório. Não haver mecanismos que permitam garantir o acesso

às terapêuticas recomendadas de forma eficaz e transparente deixa demasiadas mulheres de fora do

tratamento, que, em muitos casos, é mesmo a única possibilidade de sobrevivência.

A alternativa que resta a quem não tem a resposta necessária em tempo útil é recorrer a privados, e não

devia ser assim, criando-se uma discriminação inaceitável, em que se cura e tem direito à vida quem tem

capacidade financeira e falta o acesso a tratamento eficaz, e mesmo o direito à vida, a quem não tem recursos

financeiros, e não pode ser assim.

O Infarmed tem indeferido os pedidos de utilização excecional deste tratamento, argumentando, de forma

completamente incompreensível, que existem alternativas terapêuticas e que o não acesso a esta terapêutica

inovadora não comporta especial risco para a vida destas mulheres. Como se sabe, tal não é verdadeiro nem

correto. É mesmo chocante.

O Movimento Cancro do Ovário e outros Cancros Ginecológicos, o MOG, tem apelado, e bem, para que

estes tratamentos de primeira linha sejam disponibilizados a todas as mulheres com critério clínico para

beneficiarem dele. Nem podia ser de outra forma.

Em Portugal, o acesso a terapêuticas inovadoras é demasiado lento e não poucas vezes condicionado pela

política orçamental. Dessa forma, atrasa-se o acesso de muitos doentes à terapêutica, que é eficaz, com o único

objetivo do controlo de custos, mas não se pode controlar custos quando o custo é mesmo a vida. Esse controlo

deve ser feito à custa das negociações de preços e à custa das margens de lucro das farmacêuticas e nunca à

custa das doentes e da sua saúde.

O Bloco de Esquerda apresentou, por tudo isto, esta iniciativa, que prevê a disponibilização e o acesso às

terapêuticas de manutenção de primeira linha após quimioterapia em pessoas com cancro do ovário avançado

a todas as mulheres com cancro do ovário e com critério clínico para usufruir dos seus benefícios.

É preciso inverter este caminho e garantir o acesso atempado das utentes às terapêuticas de que necessitam.

Infelizmente, este não é um caso isolado.

Por assim ser, sem perder nunca o rigor ou a cientificidade das decisões, é nossa obrigação, como

legisladores, como legisladoras, criar todas as condições que permitam avaliações farmacoterapêuticas mais

rápidas, para garantir, assim, que não haverá mais mulheres com cancro no ovário a serem deixadas para trás,

porque perdemos nós, perdem vocês, mas perde, sobretudo, a democracia portuguesa.

Muito obrigado às Sr.as e aos Srs. Peticionários.

Aplausos do BE e do Deputado do L Rui Tavares.

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O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para a apresentação do Projeto de Resolução n.º 292/XVI/1.ª

(PCP), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos dirigir uma primeira palavra

de cumprimento às peticionárias, por terem trazido à Assembleia da República esta problemática e por terem

interpelado também a discussão a propósito do acesso à saúde, do acesso aos tratamentos, numa área tão

crítica e tão concreta como a das mulheres com cancro da mama.

As mulheres com cancro da mama necessitam de um olhar humanizado sobre a sua situação de saúde, e é

urgente assegurar o acesso aos cuidados de saúde na área da ginecologia, mas é preciso também assegurar o

adequado acompanhamento da saúde da mulher, o adequado acompanhamento e a garantia dos direitos

sexuais e reprodutivos ao longo de toda a vida. E porque é que dizemos isto? Porque é importante que, com

este acompanhamento, nas diversas dimensões da saúde, se faça também o diagnóstico precoce.

Consideramos também a necessidade de aplicação de mecanismos que, assentes em evidência científica e

na intervenção das entidades competentes na área do medicamento e de outros, assegurem a inovação, os

tratamentos mais adequados a cada momento.

E por isso é que também quisemos acompanhar esta petição com um projeto de resolução, recomendando

ao Governo, não só que adote as diligências necessárias, envolvendo o Infarmed, para garantir o acesso ao

tratamento de manutenção de primeira linha sempre que se revele mais benéfico para as mulheres com cancro

do ovário, mas que reforce também a resposta do Serviço Nacional de Saúde na especialidade de ginecologia,

de forma a reforçar o acompanhamento da saúde da mulher e da saúde sexual e reprodutiva.

Os dados são de facto evidentes: o cancro do ovário tem um alto índice de recidivas, é o cancro ginecológico

com maior índice de mortalidade e representa 30 % de todos os cancros ginecológicos. Centenas de novos

casos são diagnosticados anualmente. E é um cancro que, pelas suas características, ou seja, por progredir

sem sintomatologia até metastizar num órgão próximo que provoque sintomas, exige que haja este

acompanhamento de maior proximidade.

E por isso — Sr. Presidente, para concluir —, consideramos que é necessário, por parte do Serviço Nacional

de Saúde, por parte do Governo, não só um olhar particular sobre a saúde da mulher, sobre esta situação

concreta das mulheres com cancro do ovário, mas as respostas para assegurar a todas — a todas — os

tratamentos mais adequados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Amorim

Lopes, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Mário Amorim Lopes (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, dirijo uma palavra

de apreço às peticionárias e, em particular, à Associação Movimento Oncológico Ginecológico, apreço pela

petição e, sobretudo, apreço e solidariedade para com as mulheres que se deparam com uma situação tão

vulnerável.

Não é novidade que Portugal continua a ser um dos países da União Europeia que mais demoram a dar

acesso a tratamentos inovadores. De acordo com o relatório Patient W.A.I.T. Indicator 2024, Portugal está em

28.º lugar, dos 36 países analisados, no tempo médio de acesso a medicamentos inovadores. Em média,

demoramos 700 dias a disponibilizar aos portugueses — neste caso, às portuguesas, às mulheres — o

medicamento desde que este é autorizado pela Agência Europeia de Medicamentos. Setecentos dias e, não

raras vezes, excede os 1000 dias, quase dois anos, em alguns casos três, para disponibilizar uma réstia de

esperança. Infelizmente, muitas destas mulheres não se podem dar ao luxo de esperar dois anos. Isto

merece-nos uma reflexão profunda.

O Estado está em tanta coisa, em tantas esferas da nossa vida, até está no capital de empresas, de escape

rooms ou autódromos, hostels, hotéis boutique, companhias de aviação e sabe-se lá o que mais, até tem

participações em empresas de biotecnologia para tratamentos inovadores contra o cancro, e depois o Estado

falha no essencial.

É nossa inteira responsabilidade assegurar que o Estado não falhe no essencial, e dar acesso a tratamentos

inovadores que podem salvar vidas é um desses desideratos.

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Uma vez mais, muito obrigado às peticionárias.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira,

do Partido Social Democrata.

A Sr.ª Ana Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por

cumprimentar os peticionários presentes e destacar a dimensão do número de subscrições da petição em

apreço.

Falar do cancro toca a cada um de nós. É duro, dói! Dói a quem passa por esta doença, dói às famílias que

assistem, muitas vezes com sentimento de impotência. Dói por se sentir que a vida se pode tornar tão frágil,

muitas vezes de um dia para o outro. Assusta.

Falar de cancro não é fácil, mas é uma realidade que deve ser abordada e discutida com toda a seriedade.

O cancro do ovário é o 3.º cancro ginecológico mais frequente em Portugal, sendo uma das formas mais

silenciosas e perigosas de cancro que afetam as mulheres, devido ao facto de muitas vezes, ou na maioria dos

casos, a sua descoberta ser numa fase avançada da doença, com sintomas inespecíficos e facilmente

confundidos com outras causas.

Porém, detetar o cancro do ovário em fases iniciais aumenta, de forma significativa, a probabilidade de um

tratamento bem-sucedido.

Para sermos eficazes no tratamento e diminuição da incidência desta doença, temos de assegurar uma

resposta rápida, coordenada e eficiente nos diversos serviços de saúde, para prevenir, diagnosticar e tratar a

doença.

Nesse contexto, diria o seguinte: o rastreio precoce é de extrema importância. Sabemos que não é um

processo linear, dado que ainda não existe um método de rastreio padronizado e eficiente, porém deve-se

continuar a investir na consciencialização desta doença, reforçando especialmente a atenção a mulheres que

possuem fatores de risco, ajudando-as a estarem informadas relativamente a sintomas e incentivando-as a

realizar consultas médicas regulares.

Associado a isto, apostar no investimento para o desenvolvimento de métodos de rastreio mais precisos e

acessíveis é essencial para melhorar os resultados clínicos.

A educação, a literacia, a consciencialização são também componentes fundamentais na luta contra o cancro

do ovário. Informar as mulheres sobre a importância de prestarem atenção aos sinais do seu corpo e a

procurarem aconselhamento médico ao menor indício de irregularidade pode também ajudar a salvar vidas.

Quanto à inovação e investigação, é essencial apostar nos tratamentos a nível do que é referido na petição.

A importância deste tema é inegável. Por isso, devemos avaliar estas questões com toda a ponderação e

bom senso, com o contributo de todos, especialmente de quem lida com a doença diariamente.

São muitas as iniciativas legislativas que foram apresentadas após a submissão desta petição e que vão ser

votadas na próxima semana. Porém, verificamos que a maioria dos documentos apresentados revelam pouca

informação e sem a devida evidência científica. Quando se recomendam tratamentos inovadores, deve sempre

fundamentar-se a nova proposta, não só com base em evidências científicas, mas também na decisão de órgãos

reguladores do medicamento, como é o caso do Infarmed.

Na apreciação do projeto de lei proposto sobre a vacinação HPV lembro que alterações ao Programa

Nacional de Vacinação também devem ter por base pareceres técnicos, neste caso da Comissão Técnica de

Vacinação e da Direção-Geral da Saúde, cuja missão é exatamente a de desenvolver recomendações de

estratégias de vacinação apropriadas para a população, baseadas também na melhor evidência científica

disponível sobre o impacto da doença em Portugal e da sua eventual vacinação, tendo em consideração a

viabilidade, a aceitação, a transparência das estratégias propostas, enquanto intervenção de saúde pública e

por forma a obter, com eficiência, ganhos em saúde para a população portuguesa.

Por isso, a Comissão Técnica de Vacinação e a Direção-Geral da Saúde estarão a fazer o seu trabalho.

Mas, centrando o debate na petição «Nenhuma mulher portuguesa com cancro do ovário deixada para trás»,

quero referir ainda o seguinte: o Ministério da Saúde tem destacado, por diversos momentos, a prevenção e o

combate ao cancro como prioridades no setor. O Governo tem demonstrado foco e determinação nestas

questões. Nunca o Serviço Nacional de Saúde realizou tantas cirurgias como no primeiro semestre de 2024.

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Foram realizadas mais de 20 000 cirurgias a doentes com cancro, desde maio a agosto deste ano. O Governo

está a cumprir a sua missão.

Também o reforço que está a existir, assim como o aumento da capacidade de resposta a nível dos cuidados

de saúde primários, torna-se essencial para o diagnóstico precoce e a rápida orientação para este tipo de

doença.

Tem existido um caminho de respeito e de rigor na saúde. Ainda assim, quando falamos de cancro e de

doenças oncológicas, não podemos baixar os braços.

A bancada do PSD está atenta e acompanha com toda a responsabilidade estas questões, nunca

esquecendo que as pessoas, a sua segurança e o seu bem-estar estão sempre, mas sempre, em primeiro lugar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira, do Partido Socialista.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, através da

delegação representada aqui nas galerias, saudar os mais de 12 000 peticionários que aderiram ao desafio da

Associação Movimento Oncológico Ginecológico, cuja pretensão é que o tratamento de manutenção em primeira

linha para o cancro do ovário avançado seja assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde e não apenas para as

doentes com mutação. Na essência, pretendem que os fármacos cheguem às mulheres com a patologia, mas

logo no primeiro tratamento e não apenas na recidiva.

Há mundialmente um crescimento de casos oncológicos em geral. No que respeita ao cancro do ovário, há,

à escala global, registos de mais de 300 000 casos por ano.

Em Portugal, e na estimativa da Globocan, base de dados web da Agência Internacional de Pesquisa em

Cancro, que envolve 185 países, a estimativa é de 560 diagnosticadas, apontando os dados nacionais oficiais

do Registo Oncológico Nacional para 442 casos, em 2020.

Seja como for, e convém, obviamente, apurar dados com precisão, é certo que, anualmente, rondam as 500

as novas mulheres diagnosticadas.

Há uma considerável agravante que, não sendo o objeto desta abordagem, tem a ver com o facto de mais

de 80 % das mulheres diagnosticadas já o serem em fase avançada, onde a previsibilidade de recidiva, após

intervenção cirúrgica e quimioterapia, é também superior a 80 %, o que compromete a sobrevivência à doença

com registos de morte na ordem dos 30 % nos cinco anos seguintes.

Trata-se de um assunto da maior seriedade e que exige ao Serviço Nacional de Saúde estar preparado e ter

condições para acompanhar, com vigilância ginecológica adequada e periódica, as mulheres deste País.

Prevê-se que, até 2035, aumente a incidência mundial do cancro do ovário em 55 % e que a mortalidade

suba 67 %. O cancro do ovário tem de ter estratégias de deteção em fase prematura, até porque os sintomas

são inespecíficos e alguns estão associados a outras causas. Uma em cada 78 mulheres pode vir a desenvolver

a doença e tem o direito de ser acompanhada periodicamente, como já se disse, de modo a poder responder,

de imediato, ao problema e em fase inicial.

Recentrando a abordagem no principal objetivo da petição, diga-se, antes de mais, que, havendo evidência

científica que demonstre vantagem terapêutica, tem de haver acesso igualitário — este é o ponto de partida.

Da instrução do processo desta iniciativa, datada de abril de 2023, portanto com mais de um ano, consta

uma informação do Infarmed sobre a disponibilização de fármacos em cancro avançado do ovário.

De modo muito resumido, dá-se nota do que é referido para a doença indicada: a disponibilidade no Serviço

Nacional de Saúde de várias estratégias; um tratamento inicial com cirurgia com administração de quimioterapia

que permite remissão clínica na maioria dos casos; após a intervenção referida, a possibilidade de iniciar

tratamento de manutenção de primeira linha para prevenir ou atrasar potenciais recidivas.

Para este efeito, diz o Infarmed que foi concedida a autorização de introdução no mercado de três fármacos

que foram sujeitos ao processo de avaliação de tecnologias de saúde para feitos de financiamento, que são,

aliás, os fármacos referidos por um dos projetos de resolução, em concreto o do Bloco de Esquerda.

Quanto ao Niraparib, em casos de estádios III e IV, diz o Infarmed que, e cito, «a avaliação efetuada não

permite concluir que o tratamento tem benefício…

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O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ai, meus Deus! Que vergonha!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … em termos de sobrevivência e recidiva face ao tratamento com os

melhores cuidados de suporte», e há, por isso, indeferimento do financiamento.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que vergonha!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sobre os restantes dois fármacos, está disponível informação, no entanto,

por necessidade de economia de tempo, não especificarei, até porque a conclusão final é a de que há

disponibilidade no SNS para o tratamento de manutenção mas de doentes, como já se disse, só com recidiva.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nem nos privados!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Também menciona o Infarmed que estava a monitorizar e a fazer a

reapreciação dos tratamentos referidos na sua informação.

O tempo é mais do que precioso para as mulheres com cancro no ovário,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não parece!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — … nomeadamente nos casos avançados, e é importante que este dossier

tenha sobre ele uma reapreciação muito célebre. Aliás, pretendemos vir a questionar o Infarmed sobre estas

conclusões.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Estiveram no Governo oito anos!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Tem de ficar clarificado que há testemunhos de recomendações científicas

internacionais que contrariam o Infarmed e, portanto, que indicam o tratamento de manutenção em primeira

linha logo no primeiro tratamento e não na recidiva.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Onde anda o Manuel Pizarro?

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — É exatamente por essa razão que importa aqui dizer que, após uma primeira

recidiva, o prognóstico é muito complexo, por isso é necessário clarificar de vez que é importante que os

medicamentos sejam usados logo…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A Marta Temido foi para a Europa e o Pizarro deve ter ido almoçar!

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia

Carvalho, do Chega.

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Deputados, cumprimento também as

Sr.as Peticionárias que aqui estão hoje e peço-lhes desculpa por encontrarem esta Casa com as bancadas tão

vazias no momento em que discutimos um assunto tão importante para a saúde das mulheres.

Aplausos do CH.

O cancro do ovário é o sétimo tipo de cancro mais comum nas mulheres e é também o cancro ginecológico

com maior taxa de mortalidade em Portugal.

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Infelizmente, por ser um tipo de cancro assintomático na fase inicial, 82 % dos casos só são detetados

quando a doença está já numa fase avançada. Como se isto não fosse já um obstáculo tremendo à recuperação

das mulheres que padecem deste cancro, o Infarmed parece estar disposto a reduzir ainda mais as

possibilidades de cura destas mulheres ao recusar-lhes tratamentos.

Atualmente, o SNS comparticipa fármacos para tratamento e manutenção em primeira linha para mulheres

com cancro do ovário com mutação. No entanto, tem estado a rejeitar os pedidos deste mesmo tratamento para

mulheres que não têm esta mutação, justificando-se com o facto de não estarem em risco de vida.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — Mas repito: o cancro do ovário é o cancro ginecológico com a maior taxa

de mortalidade em Portugal. Todos os anos são diagnosticados mais de 500 casos e o número de mortes

ultrapassa as 400, mas o Infarmed recusa tratamentos aprovados internacionalmente por considerar que as

mulheres não correm risco de vida.

Parece que para os responsáveis do Infarmed é preciso estar às portas da morte para ser merecedor de

tratamento médico.

Aplausos do CH.

Aliás, as portuguesas — as nossas mães, tias, avós, irmãs, filhas, sobrinhas — esperam 713 dias para terem

acesso à mais recente inovação no tratamento oncológico, enquanto na Alemanha as mulheres esperam apenas

102 dias.

Ao mesmo tempo, as mulheres que têm condições financeiras são tratadas no setor privado com os fármacos

que o Infarmed lhes rejeita e lhes nega no setor público.

Srs. Deputados, a vida humana não é uma questão de números…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Carvalho (CH): — … e a saúde em Portugal não pode continuar a estar refém da falta de

verbas. Verbas estas que, contudo, faltando ao SNS, por outro lado, estão sempre disponíveis para

indemnizações milionárias na TAP (Transportes Aéreos Portugueses), ou para outras negociatas que beneficiam

sempre os mesmos, mas nunca beneficiam os portugueses que trabalham e, realmente, sustentam este Estado.

Aplausos do CH.

Por isso, façamos tudo o que estiver ao nosso alcance para dar a estas mulheres os tratamentos que lhes

podem, efetivamente, salvar a vida.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

O Parlamento volta a reunir na próxima quarta-feira, dia 25 de setembro, às 15 horas, com a seguinte ordem

do dia: primeiro ponto, eleição para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida — um membro;

segundo ponto, debate de urgência, requerido pela IL, sobre «O estado do Estado»; terceiro ponto, discussão

conjunta dos Projetos de Lei n.os 855/XV/1.ª (Cidadãos) — Alargamento da licença parental inicial, 248/XVI/1.ª

(L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental inicial, da licença parental exclusiva do pai, da licença

parental em caso de deficiência da criança ou de um dos progenitores, e da dispensa para amamentação ou

aleitação, 249/XVI/1.ª (L) — Alarga os períodos de gozo da licença parental e revê a majoração das

remunerações de referência para atribuição do subsídio parental inicial, do subsídio para assistência a filho com

deficiência, doença crónica ou doença oncológica, 255/XVI/1.ª (PAN) — Prevê medidas de reforço da proteção

na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa

para amamentação ou aleitação até aos dois anos da criança, e 260/XVI/1.ª (BE) — Alarga e garante a atribuição

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da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga

a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança.

No quarto ponto, faremos a discussão conjunta do Projeto de Lei n.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto

do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, do Projeto

de Resolução n.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com

diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida, do Projeto de Lei n.º 259/XVI/1.ª

(CH) — Assegura que a procriação medicamente assistida é comparticipada pelo SNS até aos 49 anos de idade

e dos Projetos de Resolução n.os 277/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a criação de um Plano Nacional de

Apoio a Fertilidade, 281/XVI/1.ª (PAN) — Pelo aumento da idade máxima de acesso para o início de

procedimentos de técnicas de procriação medicamente assistida no SNS e criação de um Centro Público de

Procriação Medicamente Assistida na zona Sul do País, 288/XVI/1.ª (BE) — Desbloquear o acesso à procriação

medicamente assistida, 290/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda à conclusão do processo de

regulamentação das disposições legais que permitem o acesso à gestação de substituição e 291/XVI/1.ª (PCP)

— Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida.

Segue-se, no quinto ponto, a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 81/XVI/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo que acompanhe consensos internacionais relativos à tributação de grandes fortunas, 199/XVI/1.ª

(PS) — Recomenda ao Governo que apoie iniciativas internacionais de justiça fiscal e 282/XVI/1.ª (PAN) — Pela

justa tributação das grandes fortunas e combate à fuga de capitais.

Finalmente, no sexto ponto, far-se-á a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 161/XVI/1.ª (PCP) —

Criação de uma rede pública de creches, 169/XVI/1.ª (BE) — Cria o programa rede pública de creches e

250/XVI/1.ª (L) — Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação anual e atempada

dos dados referentes a creches e a amas do Instituto de Segurança Social e dos Projetos de Resolução

n.os 237/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que altere as regras de inscrição nas creches aderentes ao

programa «Creche Feliz» dando prioridade a crianças com pais trabalhadores e 283/XVI/1.ª (PAN) — Pelo

aumento da capacidade da oferta pública de creches.

Por hoje, é tudo, Srs. Deputados. Desejo um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 1 minuto.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do BE Fabian Figueiredo, pela Deputada do PCP

Paula Santos e pela Deputada do L Isabel Mendes Lopes não foram entregues no prazo previsto no n.º 4 do

artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.