I SÉRIE — NÚMERO 39

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O Sr. Hugo Soares (PSD): — Sr. Presidente, como estamos a votar na generalidade, na especialidade e em

votação final global a mesma proposta, se os grupos parlamentares não vissem impedimento, até por economia

de tempo, podíamos votar as três fases juntas, porque creio que todos mantêm a votação original da

generalidade.

O Sr. Presidente: — Sim senhor, é um contributo positivo para a celeridade dos nossos trabalhos. Agradeço.

Portanto, agora vamos fazer em conjunto a votação na especialidade e a votação final global da Proposta de

Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas

singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra,

efetuada por via eletrónica.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE

e do PCP e as abstenções do PS, do CH, do L e do PAN.

A Sr.ª Deputada Andreia Neto está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, era para solicitar à Câmara a dispensa de redação final e do

prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à proposta de lei que acabámos de

votar.

O Sr. Presidente: — Apresentado este requerimento, sujeito-o agora à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 254/XVI/1.ª (PAN) — Generaliza a citação

eletrónica das entidades públicas, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN, os votos contra

do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH e do PCP.

Este projeto de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Votamos de seguida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª (GOV) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do CH,

do BE, do PCP e do L e as abstenções do PS e do PAN.

Esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV) — Procede à interpretação

autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de

convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para invocar um eventual conflito de interesses

relativamente a esta proposta e à proposta seguinte, uma vez que, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, e

sendo eu originalmente da carreira da função pública, não devo votar as mesmas.

O Sr. Presidente: — Está registado, muito obrigado.

Vamos então votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 19/XVI/1.ª (GOV).

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos contra do BE,

do PCP e do L e as abstenções do PS e do CH.