26 DE SETEMBRO DE 2024

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Neste contexto, a lei deve servir para potenciar uma alteração de mentalidades, de forma a regular

discriminações históricas, assentes em papéis de género totalmente estereotipados e que são penalizadores

para todos nós.

Dito isto, todas estas matérias, pela importância que têm, merecem, sem dúvida, um amplo debate. Merecem,

sem dúvida, um amplo consenso, mas um consenso que deve ir além do consenso parlamentar. Um consenso

que deve ser alcançado em sede de concertação social, ou seja, um consenso que deve ser alcançado entre o

Governo, trabalhadores e entidades empregadoras, pois só assim conseguiremos fazer mais e melhor, porque

sabemos que é preciso fazer mais e melhor pelas nossas famílias e pelas nossas crianças.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, não podemos cair em tentação, como pretendem aqui alguns partidos, de introduzir

alterações ao regime da parentalidade, introduzir alterações ao Código do Trabalho, à revelia do diálogo social,

à revelia da concertação social, porque isto representaria uma verdadeira menorização e desconsideração para

com os parceiros sociais, para com os trabalhadores e para com as entidades empregadoras.

Srs. Deputados, isso seria apostar num mau serviço à nossa economia e aos nossos trabalhadores. Mas

mais, o regime de parentalidade foi recentemente alterado no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, ou seja, os

partidos autores destas iniciativas insistem em propostas de alteração ao Código do Trabalho, decorrido apenas

pouco mais de um ano das inúmeras alterações legislativas introduzidas. Mais precisamente, foram cerca de 70

alterações ao Código do Trabalho que entraram em vigor em 1 de maio de 2023, Srs. Deputados.

Enfim, é tal a ligeireza com que se propõem alterações à legislação laboral que já vamos na 24.ª alteração

ao Código do Trabalho, em apenas 15 anos, desde a entrada em vigor deste Código, e isso é inadmissível. Isso

é uma média de duas alterações por ano, Srs. Deputados.

Isso é de uma enorme irresponsabilidade política, porque a instabilidade jurídica da legislação laboral é um

verdadeiro entrave ao investimento, ao desenvolvimento das empresas e ao desenvolvimento da nossa

economia.

Aplausos do PSD.

É importante agora sublinhar que o Governo já assumiu, perante os portugueses, que é uma prioridade

retomar o diálogo social, revisitar a Agenda do Trabalho Digno para que, em sede de concertação social, se

faça uma avaliação das medidas introduzidas no âmbito das alterações ao Código do Trabalho para avaliar a

sua implementação, a sua razoabilidade. E a posição do Governo sobre este tema da proteção da parentalidade

é bastante clara e, aliás, resulta bem expressa no nosso Programa do Governo.

Por isso, podemos afirmar que é um compromisso claro do Governo promover medidas com vista a uma

maior conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal e medidas que promovam uma igualdade de

género, mas tudo isso passa, necessariamente, por um diálogo sério em sede de concertação social.

Por outro lado, é também importante esclarecer e lembrar os Srs. Deputados que todas estas iniciativas

implicam um aumento da despesa pública e, por isso, a serem aprovadas, por força da lei-travão, só podem

entrar em vigor com o Orçamento do Estado para 2025. Pergunto: será oportuno discutirmos, hoje, estas

medidas quando estamos em vésperas de aprovação e discussão do Orçamento do Estado para 2025?

Termino reafirmando o compromisso do PSD em continuar a trabalhar para encontrar as melhores soluções,

a bem da natalidade…

Por ter excedido o tempo de intervenção, o microfone da oradora foi automaticamente desligado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Sr.ª Deputada Ofélia Ramos, inscreveu-se, para formular um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

Faça favor, Sr.ª Deputada. Dispõe de 20 segundos.